Nærhet og avstand

A Lei n° 12.403/2011 preencheu uma lacuna legislativa existente desde a revogação do art. 80161 do Código Penal, modificado pela reforma da parte geral de 1984 (Lei n° 7.209/1984). Entendia-se, desde então, que não se mostrava mais possível a internação provisória do inimputável, de modo que, em caso de risco de reiteração delitiva, decretava-se, na prática, a prisão preventiva.

158 _{STF, RE 482.006, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 13.12.2007. No mesmo}

sentido: BONFIM, Edilson Mougenot. Reforma do Código de Processo Penal. Comentários à Lei n. 12.403, de 4 de maio de 2011: prisão preventiva, medidas cautelares, liberdade provisória e fiança. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 50; e LIMA, Renato Brasileiro de. Nova prisão cautelar: doutrina, jurisprudência e prática. Niterói: Impetus, 2011. p. 364.

159 _{MENDONÇA, Andrey Borges de. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. São Paulo: Método,}

2011. p. 444.

160 _{Para Aury Lopes Júnior, “não se descarta a utilização [da suspensão das atividades da empresa] nos}

crimes ambientais, como interdito de caráter preventivo” (LOPES JÚNIOR, Aury. O novo regime jurídico da

prisão processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas: Lei 12.403/2011. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 135).

161 _{“Art. 80. Durante o processo, o juiz pode submeter as pessoas referidas no art. 78, n. I, e os ébrios}

habituais o toxicômanos às medidas de segurança que lhes sejam aplicáveis. Parágrafo único. O tempo de aplicação provisória é computado no prazo mínimo de duração da medida de segurança”. No HC 112.042, Rel. Min, Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13.09.2010, o STJ afirmou que a medida de segurança provisória é inexistente no nosso ordenamento desde a reforma penal de 1984.

Não se concebia, à luz da presunção de inocência consagrada na Constituição de 1988, a custódia provisória do inimputável como medida automática, quando constatada a insanidade mental, mas somente quando verificada a presença dos pressupostos necessários à decretação da prisão e comprovada a periculosidade do agente.162

Com a entrada em vigor da nova lei, o Código de Processo Penal passou a prever expressamente, no art. 319, VII, a “internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração”. Como se nota, três são os requisitos para a imposição da referida cautelar: a) crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa; b) conclusão dos peritos no sentido de que o agente é inimputável ou semi-imputável (art. 26 do CP); c) risco de reiteração criminosa.

Assim, a internação provisória será aplicável ao inimputável ou ao semi- imputável nas hipóteses de fatos típicos e ilícitos praticados com violência ou grave ameaça, desde que haja perigo de reiteração. Apesar da restrição legal, no entanto, parece-nos possível também a decretação da internação provisória para a garantia da aplicação da lei penal (risco de fuga) ou para tutela da investigação ou da instrução criminal. Se o escopo da norma é justamente evitar “a prisão preventiva de doentes mentais, colocando-os em estabelecimentos prisionais ao lado de pessoas sãs, com todos os problemas decorrentes dessa situação para o enfermo, para os demais presos e para o estabelecimento prisional”,163 também se deve admitir a decretação da medida nos casos de risco de obstrução à prova ou à aplicação da lei penal, sobretudo quando a internação provisória mostrar-se mais adequada (art. 282, II, CPP) do que a preventiva.164

Quanto à verificação da inimputabilidade, faz-se mister a realização de um prévio incidente de insanidade mental, determinado pelo magistrado no inquérito ou no processo (art. 149, CPP165), em caso de dúvida quanto à saúde mental do agente. Constatada a

162 _{STJ, RHC, 22.666, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13.10.2008.}

163 _{FERNANDES, Antonio Scarance. As Medidas Cautelares Pessoais nos Projetos de Reforma do Código}

de Processo Penal. Revista de Informação Legislativa ano 46, n. 183, Brasília: Senado Federal, jul./set. 2009. Edição Especial – Reforma do Código de Processo Penal. p. 17.

164 _{MENDONÇA, Andrey Borges de. Prisão e outras medidas cautelares pessoais. São Paulo: Método,}

2011. p. 453.

165 _{Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a}

requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. § 1° O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente. § 2° O juiz nomeará curador ao

inimputabilidade ou semi-imputabilidade, o magistrado poderá, desde que preenchidos os demais requisitos, decretar a internação provisória. Todavia, não se pode olvidar do fato de que existem situações urgentes em que não se afigura possível esperar pelo trâmite completo do incidente em comento, podendo o juiz, em casos extremos e por meio de decisão minuciosamente fundamentada, impor a medida em tela antes da conclusão dos peritos. Evita- se, dessa forma, a decretação da preventiva e o indesejável convívio do acusado com outros detentos.166 Repita-se: internação provisória sem o prévio laudo pericial apenas excepcionalmente, com enorme cautela, sob pena de se criar, como adverte AURY LOPES JÚNIOR, “a situação do ‘inimputável provisório’, para não dizer, do ‘louco temporário’... correndo o risco de depois, no exame definitivo, o diagnóstico ser diferente”.167

Enfatize-se, por fim, que, como toda medida cautelar, a decretação da internação provisória também se condiciona à presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. A medida em epígrafe visa, ainda, à recuperação clínica do agente, colocando-o à disposição médica, de modo a facilitar sua reinserção social.