LK 06, tiende klasse og Quisling-utstillingen

O artigo 223 da Constituição Federal estabelece três categorias de TV: estatal, pública e privada, entretanto, não as define, já que não foi regulamentado. Em dezembro de 2009, durante a I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em Brasília, foi aprovada a proposta que prevê a definição formal dos conceitos de estatal, público e privado. O documento que contém o pedido foi encaminhado a diferentes instâncias do Poder Executivo e ao Congresso Nacional.

De acordo com Fradkin (2003) a lei que rege a radiodifusão é o Código Brasileiro de Telecomunicações, lei nº. 4.117, promulgada em 27/08/1962. Alguns autores se referem a essa lei como sendo um reflexo do pensamento do período da ditadura militar. Embora ela seja anterior à revolução de 1964, há uma razão para essa referência: a lei levou alguns anos até ser regulamentada, o que acabou ocorrendo por meio do Decreto- Lei nº. 236, de 27/02/1967, baixado pelo regime militar para complementar e modificar o Código. Esse Decreto-Lei foi o primeiro diploma legal que fez a separação entre Radiodifusão e Radiodifusão Educativa e, ao fazê-lo, impôs restrições absolutamente inadequadas, dispostas, principalmente, no caput do Art. 13 e em seu Parágrafo Único:

“Art. 13 - A televisão educativa se destinará à divulgação de programas educacionais, mediante a transmissão de aulas, conferências, palestras e debates”.

“§ único: A televisão educativa não tem caráter comercial, sendo vedada a transmissão de qualquer propaganda, direta ou indiretamente, bem como o patrocínio dos programas transmitidos, mesmo que nenhuma propaganda seja feita através dos mesmos”.

Segundo Fradkin (2003) em virtude dessa regulamentação, a radiodifusão foi dividida em dois segmentos distintos: a radiodifusão considerada comercial e a radiodifusão educativa. Como essa lei está em vigor até hoje, pode-se concluir que, sob o aspecto estritamente legal, só

existem dois tipos de emissoras de televisão: a comercial e a educativa. Qualquer outra denominação que esteja sendo utilizada não possui respaldo legal.

No entanto para alguns autores como Bucci (2000) a televisão no Brasil, assim como o Rádio e outros meios de comunicação, é uma concessão do Estado e, portanto, um serviço público, conforme esclarece Bucci (2000, p. 35):

O Estado, representando a sociedade, concede os canais para que se tornem objeto da atividade comercial. Uma emissora de televisão ou de rádio só pode funcionar mediante concessão pública; é preciso que o poder público conceda a permissão para que aquela determinada frequência (aquele canal) seja utilizada por uma empresa para enviar seus sinais aos aparelhos receptores. Sem essa permissão, nada feito. O que vale dizer: em última análise, o cidadão é o dono das frequências exploradas pelas empresas. Câmeras, antenas, parques eletrônicos instalados para a confecção das imagens eletrônicas, podem ser propriedade privada – mas a frequência pela qual são transmitidas as ondas eletrônicas magnéticas pertence ao povo, e em nome do povo, é concedida à empresa privada. Portanto, o cidadão tem legitimidade para exigir que essa exploração comercial não o desrespeite.

Também precisamos ter conhecimento de que na Constituição Federal, no Artigo 221, no primeiro Parágrafo, consta que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas e informativas. Portanto todos nós precisamos ter muito claros dois pontos centrais:

Primeiro, a necessidade que todos os brasileiros e brasileiras saibam que há um preceito constitucional determinando que se dê ‘preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas’. Segundo, que somente na medida em que houver um conhecimento e consciência disso é que poderão surgir, de forma organizada, grupos articulados que exijam que isso seja posto em prática (GUARESCHI; BIZ, 2005, p. 93).

De acordo com Pretto (1996), as primeiras tentativas de uso da Televisão como instrumento educativo no Brasil estão ligadas à ideia de ensino à distância. Conforme Belloni (apud PRETTO, 1996, p. 121) “seu início ocorre no ano de 1952 com a aprovação de uma concessão solicitada por um grupo de educadores da rádio Roquete Pinto, emissora responsável pelo serviço de rádio educativo da prefeitura do Distrito Federal”. O projeto não se concretizou, mesmo tento sido outorgada a concessão e a compra dos materiais, devido a questões políticas.

Segundo Carneiro (1999), os primeiros programas educativos pela Televisão foram ao ar pelas emissoras comerciais em horários cedidos às instituições educacionais. No ano de 1961, a TV Cultura de São Paulo, que na época ainda pertencia ao Grupo dos Diários Associados14, inicia uma experiência no ensino. Tratava-se de uma emissora comercial que cedia dois horários dentro da sua programação para a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

No Brasil, algumas experiências foram desenvolvidas por emissoras de televisão educativa. De acordo com Carneiro (1999), em 1975, eram sete as emissoras educativas: Fundação Televisão Educativa do Amazonas (Amazonas), Fundação Maranhense de Televisão Educativa (Maranhão), Televisão Universitária do Rio Grande do Norte (Rio Grande do Norte), Televisão Educativa do Ceará (Ceará), Televisão Universitária de Pernambuco (Pernambuco), Fundação Padre Anchieta (TV Cultura de São Paulo) e Centro de Televisão Educativa do Rio Grande do Sul (Rio Grande do Sul).

Destacamos a importância da TVU do RN, pois conforme Andrade (2005) no final da década de 1960, a Televisão Universitária do Estado veiculou um dos programas pioneiros em educação à distância.

14 _{A primeira televisão a entrar em funcionamento no Brasil, a TV Tupi Difusora, pertencia aos Diários}

de Emissoras Associados. Seu proprietário, Assis Chateaubriand, era dono de parte do mercado brasileiro de comunicação, chegando, na sua fase áurea, a 36 emissoras de rádio, 34 jornais e 18 canais de televisão. Logo após a inauguração do primeiro canal de São Paulo, outros foram abertos: em 1951, a TV Tupi do Rio de Janeiro; também em 1951, a Rádio Televisão Paulista; e em 1953, a TV Record, no Rio de Janeiro (CAPPARELLI; LIMA, 2004, p. 63).

O Rio Grande do Norte sempre teve uma vocação para a ação inovadora, e em consequência, se torna o local do experimento educacional do Projeto Satélite Avançado de Comunicações Interdisciplinares (Saci), um projeto desenvolvido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), ligado à Presidência da República, com o objetivo de oferecer, ao governo federal, subsídios para a implantação de um sistema de teleducação, (como era chamada a educação a distância naquela época) nos fins dos anos de 1960 e início dos anos da década de 1970 (ANDRADE, 2005, p. 133).

Ainda de acordo com Andrade (2005), o Projeto SACI, idealizado pelo Doutor Fernando Mendonça, Diretor Geral do INPE, buscava experimentar o uso de satélites em educação, transmitindo programas de rádio e televisão para as Escolas de 1º Grau, escolhidas aleatoriamente entre todas as Escolas Municipais e Estaduais do Rio Grande do Norte. Santos (apud PRETTO, 1996, p. 122) destaca que:

O Projeto SACI, de forte inspiração norte-americana, chegou ao Brasil com o objetivo de ‘colocar os melhores professores à disposição da maioria da população’. Considerava que a televisão poderia servir como fonte de informações e ponto focal para o desenvolvimento da comunidade, que poderia ser introduzida no quadro do ensino existente e que o satélite era o meio mais barato de se atingir os objetivos em cinco anos.

Pfromm Netto (2001) nos lembra que, desde 1972, o Projeto Saci passou a realizar experimentos e transmissões no Rio Grande do Norte, valendo-se de transmissões às Escolas por meio de VHF e ondas médias de rádio, com a participação de estações de televisão e rádio do Estado. Cerca de 600 Escolas participaram dessa fase. Até por volta de 1973-1974, dois mil professores leigos tinham recebido as emissões dos Programas de Ensino no Rio Grande do Norte, graças ao Projeto SACI.

De acordo com Andrade (2005, p. 134-135), “em 1975, as pressões, dentro do próprio governo federal, para interromper a experiência do INPE eram enormes e, embora os objetivos e metas do SACI ainda não tivessem sido alcançados, o projeto foi interrompido”.