Conforme apontado nos capítulos anteriores, as instituições políticas brasileiras estão passando por transformações importantes desde a promulgação da Constituição de 1988, gerando fortes mudanças na esfera local. Durante o processo de redemocratização do país, os principais compromissos giravam em torno da restauração da Federação com o aumento do poder político e tributário das entidades subnacionais, e a consolidação da democracia por meio do empoderamento das comunidades locais no processo decisório de políticas públicas (SOUZA, 2004).
Foram tomados, no âmbito do atualizado pacto federativo nacional, aspectos como a possibilidade de compartilhamento de responsabilidades, colaboração recíproca, regimentos
municipais por leis orgânicas e outros importantes instrumentos que passaram a legitimar a importância do quadro local das necessidades brasileiras.
Através da Pesquisa de Informações Básicas Municipais do IBGE (MUNIC, 2012), podemos obter uma noção não só do perfil demográfico dos municípios brasileiros, como também acerca de sua condição de oferta e qualidade de serviços públicos.
Nas últimas décadas, o País vem se reformulando democraticamente através de uma série de redistribuições de poderes e redefinições de atribuições entre as diversas instâncias da Federação brasileira, nas quais ficaram evidenciadas a fragmentação territorial pela criação de novos municípios, constituindo-se como novas administrações públicas detentoras de direitos, deveres e autonomia político administrativa (...) Cita-se, como exemplo, entre outros programas e ações, o Sistema Único de Saúde - SUS que junto aos diversos Conselhos Municipais vem atuando na área de assistência social, e que são administrados pelos municípios pelo repasse de recursos oriundos das esferas de governos federal e estadual. (MUNIC, 2012, p.19). Atualmente existem 5.570 municípios em todo território nacional, profundamente heterogêneos entre si: enquanto alguns contam com populações equivalentes a diversos vários países do mundo (o município de São Paulo, por exemplo, conta com cerca de 11 milhões de habitantes), muitos outros possuem menos de mil habitantes. O último censo realizado em 2010 mostra a distribuição dos municípios por faixa populacional, apontando o seguinte quadro:
Fonte dos dados: Censo IBGE 2010. Elaboração: da autora.
O próximo quadro mostra a distribuição de habitantes pelos municípios brasileiros, indicando a concentração populacional em grandes centros urbanos: mais de 55 milhões de brasileiros (quase 30% da população do país) residiam em 38 municípios do território nacional, enquanto mais de 2500 localidades abrigavam menos de 10 mil habitantes.
Tabela 2: Distribuição dos municípios por faixa de população – Brasil 2010 Faixa populacional Total de municípios Percentual de municípios
0 a 5000 1.302 23,39 5.0001 a 10.000 1.213 21,79 10.001 a 20.000 1.400 25,15 20.001 a 50.000 1.043 18,74 50.0001 a 100.000 324 5,82 100.001 a 500.000 245 4,40 500.001 + 38 0,62 TOTAL 5565
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Fonte dos dados: CENSO IBGE 2010. Elaboração: da autora
No que diz respeito à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social pelos municípios, é possível observar claramente tanto as diferenças relativas à gestão das ações promovidas pelo poder local, como a visível importância dos convênios na implementação da política municipal. O CENSO SUAS 2013, feito pela Secretaria de Desenvolvimento Social do Estado de São Paulo, levanta o número de municípios que estabelece convênios com entidades sociais e a quantidade de vagas oferecidas pelo poder público local e pela rede conveniada, nos âmbitos da proteção básica, de média e alta complexidade, conforme os quadros abaixo:
Tabela 4: Municípios do Estado de São Paulo que transferem de recursos por convênio para ONGs ou Entidades da Assistência Social
Não faz repasses 226 37,20%
Sim, com recursos de outras fontes 24 4%
Sim, com recursos do FMAS e de outras fontes 139 22,90% Sim, com recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social (FMAS)
218 35,90%
Total 607 100,00%
Fonte dos dados: CENSO SUAS SDS-SP, 2012, SP. Elaboração: da autora
Cabe reforçar que os serviços de proteção social básica visam a prevenção de situações de risco em populações vulneráveis, por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, ligando-se diretamente à atuação dos CRAS, bem como pela rede de serviços composta por entidades conveniadas. Já os serviços de média e alta complexidade são promovidos pelos CREAS e ocorrem quando os direitos já foram negligenciados. Também dependem da rede socioassistencial.
Tabela 3: Distribuição da população pelo total de municípios– Brasil 2010 Total de municípios Total de habitantes Percentual da população
1.302 4.379.816 2,3 % 1.213 8.559.667 4,5 % 1.400 19.744.382 10,3 % 1.043 31.379.266 16,4 % 324 22.263.598 11,7 % 245 48.567.489 25,4 % 38 55.838.476 29,3% TOTAL 5565
Observa-se que quase 63% dos municípios paulistas estabelecem convênios com entidades sociais, sendo que a maior parte dos recursos direcionados a esses serviços provem do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS. A fiscalização e controle social do FMAS é tarefa dos Conselhos Municipais de Assistência Social, presente em 88% dos municípios do Estado de SP.
No entanto, o quadro abaixo mostra um dado interessante: 27% dos gestores municipais submetem ao Conselho Municipal o relatório de aplicação dos recursos do FMAS uma única vez ao ano, e outros 34% o fazem duas vezes ao ano, no final do 1º e 2º semestres.
Em relação a rede de serviços da Assistência Social e à sua implementação no que diz respeito à Proteção Social Básica, de Média e Alta Complexidade, temos o seguinte diagnóstico nos municípios paulistas, no ano de 2012.
61 No caso da oferta de serviços de proteção social básica, é possível observar a relevância das ações de entidades conveniadas, sobretudo, no caso dos centros de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças de 6 a 15 anos, em que 32,3% das ações é promovida por entidades sociais. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n. 109/2009), tal serviço tem como foco a constituição de espaços de convivência, a formação para a participação e cidadania e o desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, através de experiências culturais e esportivas.
No que diz respeito à proteção social especial de média complexidade, a concentração na oferta de serviços para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias por entidades sociais é clara, correspondendo a mais de 55% das vagas ofertadas. Segundo a Tipificação Nacional, tais serviços são ofertados a pessoas em situação de dependência e suas famílias, visando auxiliar no enfrentamento das situações de risco e aumentar a autonomia e inclusão social dos participantes, por meio de acolhida, informação, articulação com outras políticas setoriais e com a rede socioassistencial, atividades de convívio, orientação sócio familiar, etc.
No caso da Proteção Social de Alta Complexidade, o CENSO SUAS SP aponta que, em 2012, existiam 50.600 vagas emunidades conveniadas (abrigos e repúblicas), distribuídas entre diferentes públicos. O número oferecido pelas unidades públicas correspondia a 8.599 vagas no mesmo ano. Logo, das 59.199 vagas oferecidas na proteção social especial de alta complexidade, 85% é oferecida por entidades conveniadas ao setor público.
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Fonte: CENSO SUAS 2012.
Chama a atenção o fato de que a participação das entidades conveniadas na rede socioassistencial é maior justamente nos serviços de média e alta complexidade, que exigem não só maior habilidade e conhecimento dos profissionais envolvidos, como maior capacidade de articulação com os demais serviços públicos oferecidos, dentro ou fora da rede socioassistencial.
Em relação às atividades de gestão da rede como um todo, um pouco mais da metade dos municípios (57%) afirmaram que desenvolvem ações de monitoramento dos padrões de qualidade dos serviços prestados pela rede pública e/ou conveniada e 14% responderam que estão em fase de concepção de sistemas informatizados de acompanhamento. Cerca de 10% (o que corresponde a 58 municípios) informou que não realiza qualquer atividade de monitoramento, produção de indicadores ou informatização de sistemas (CENSO SUAS SDS SP, 2012, p.21).
Esses e outros dados demonstram características importantes do perfil dos municípios brasileiros, bem como da composição de sua rede socioassistencial. Conforme relatado no início deste trabalho, a heterogeneidade tanto dos municípios quanto das organizações não governamentais influencia na qualidade da parceria desenvolvida, merecendo análise aprofundada. No próximo item, serão discutidas algumas características adicionais do perfil das organizações sem fins lucrativos no Brasil.