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Em democracia a legitimidade política decorre de processos eleitorais dos quais resultam a eleição dos representantes de um povo – governo - de acordo com princípios democráticos, devendo os políticos eleitos promover, com autoridade delegada, o interesse publico e ser responsabilizados perante o eleitorado pelos resultados alcançados (Mozzicafreddo, Guerra, Margarida e Quintela, 1991). Essa legitimidade, conferida pelo processo eleitoral ao poder político, é delegada através de nomeações políticas baseadas em critérios de confiança política, para os dirigentes da Administração Pública (Neuhold, Vanhoonacker e Verhey, 2013).

Acresce que, no contexto do aprofundamento das democracias, a legitimidade política está a deixar de ser cada vez menos indexada ao exercício de direito de voto, verificando- se o exercício crescente de direitos e deveres de cidadania assentes numa maior participação pública dos cidadãos/sociedade na definição e implementação das políticas públicas.

Se por um lado tal pode ser entendido como uma evolução dos sistemas políticos democráticos, por outro levanta questões de responsabilização já que os Atores políticos e dirigentes públicos nomeados deixam de ser os únicos responsáveis, perante processos eleitorais, pelos outputs e outcomes das políticas públicas.

Conclusão

Considerando a descrição efetuada no que concerne à evolução dos modelos de Administração no mundo em geral e, em particular em Portugal, parece ter ficado claro que os últimos anos tiveram lugar inúmeras reformas que tenderam a reformar o modelo de Administração burocrático e a dar lugar ao modelo do New Public Management . Todavia a partir de 2011, em Portugal, com a tomada de posse do novo Governo, e com a necessidade de dar execução ao Plano da Troika, parecem ter-se tomado algumas decisões, nomeadamente de coordenação e controlo ao nível central, que se inserem mais dentro da lógica do modelo neo-weberiano / Burocracia Liberal, tendente a uma certa centralização. Refira-se porém que, sem prejuízo para o modelo de Administração adotado, o importante é, conforme se procurou explicitar, compreender que cada modelo tem princípios e pressupostos de funcionamento distintos que influenciam a estruturação da Administração Pública, em particular ao nível das estruturas e configurações administrativas (administração direta VS indireta) e, adentro destas macro configurações, as estruturas mais hierarquizadas ou mais flexíveis tenderão a proporcionar diferentes formas de efetivação de responsabilidades.

Perante a pressão de reforma da Administração Pública importa acautelar as implicações sistémicas que as alterações aos modelos de Administração provocam, em especial no que concerne às configurações organizacionais e às configurações político- administrativas (e consequentes formas de recrutamento e seleção de dirigentes públicos) que, por sua vez, implicam diferentes formas de responsabilização.

Não devem, pois, ser aprovadas medidas avulsas que não sejam contextualizadas neste amplo quadro de inter-relações e de variáveis que influenciam e são influenciadas.

É tendo por base estas questões que se procurará conhecer como é que em Portugal, no contexto dos modelos de relacionamento entre política e Administração (Aberbach, Putnam e Rockman, 1981; Peters, 1987), Administração e política se interligam. Para tanto

centrar-nos-emos na análise que Mulgan (2007) sugere: a forma como são selecionados os

dirigentes e demitidos os dirigentes da Administração Pública. Tal permitirá identificar, com maior precisão, a demarcação entre os atores políticos e administrativos.

Ter-se-ão também presentes os constructos de legitimidade dos autores Demir e Nyhan (2008): Legitimidade técnico-profissional e Legitimidade política (democrática).

O DESENHO DA INVESTIGAÇÃO

Na parte I deste trabalho procurou-se apresentar o relacionamento existente entre o Estado, as políticas públicas e a Administração Pública no contexto da evolução dos modelos que marcaram a história da Administração Pública em geral e a história e organização da Administração Pública portuguesa em particular. Procurou-se também, tendo presente este contexto, descrever como evoluiu a seleção dos dirigentes públicos, focando em particular a realidade portuguesa.

Realizado este trabalho, em que se verificou um distanciamento entre os critérios de confiança política (politização) e os critérios de independência e neutralidade (profissionalização), e atento o facto das reformas da Administração Pública portuguesa terem sido realizadas, pelo menos nos últimos anos, com base no modelo do New Public Management , que prevê, do ponto de vista doutrinário, uma maior profissionalização dos cargos de direção pública (Rocha, 2013), importa avaliar o impacto dessas reformas nos critérios que influem na seleção dos dirigentes públicos da Administração Pública portuguesa.

Para tanto importa enquadrar o estudo que se pretende realizar nas correntes e perspetivas de estudo sociológicas e administrativas.

Importa agora, nesta fase, ter presente as diferentes correntes de estudo no âmbito das Ciências Sociais e da Administração Pública (quadro abaixo).

Quadro 5-1. Correntes do pensamento das Ciências Sociais relevantes para o estudo da Administração Pública

Pós-modernismo (anti positivismo)

Racionalismo Empirismo Positivismo Pós-positivismo / pós-modernismo

Ontologia37 _{Relativismo (o investigador}

e a realidade são inseparáveis) O pensamento do investigador reflete a realidade O investigador e a realidade estão separados Realismo; O investigador e a realidade estão separados

Realismo crítico. O investigador e a realidade são um só e o mesmo.

Epistemologia O conhecimento é relativo.

A objetividade não existe. Toda a verdade é uma construção social e influenciada pela cultura

A razão é a fonte do conhecimento; dedução; o conhecimento é inato; intuição; conhecimento a priori A realidade objetiva advém da consciência introspetiva; experiência sensorial; conhecimento a posteriori

A realidade objetiva existe por de trás da mente humana; valoriza a neutralidade; indução

Objetividade qualificada; a realidade existe mas é demasiado complexa para ser completamente compreendida / explicada

Metodologia Ideográfico; hermenêutica;

fenomenologia; interpretação Dedução; especulação; senso-comum Observação; hipóteses derivadas da lógica Nomotética38; indução; hipóteses derivadas da lógica; testes empíricos das hipóteses; verificação

Triangulação; Experimentação modificada

Técnicas de registo Qualitativo Qualitativo Qualitativo e

quantitativo

Quantitativo Qualitativo e quantitativo

Adaptado de (Miller e Kaifeng, 2009)

37 _{A ontologia trata da natureza do ser e das suas relações com as entidades existentes.}

Estas correntes sociológicas são estruturantes do pensamento do investigador condicionando o caminho da investigação e os métodos usados. Além das referidas correntes sociológicas, a Administração pode ainda ser estudada sob diferentes perspetivas (Política, Género39_{, Sociológica, entre outras). Apesar da perspetiva mais emblemática nos}

últimos anos ter sido a perspetiva gestionária, a verdade é que a perspetiva política foi aquela que, desde sempre, foi mais simbólica e, ao mesmo tempo, mais ambígua (Seibel, 2010).