A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi criada por meio da Medida Provisória 398, publicada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 10 de Outubro de 2007. Gestora da TV Brasil, a nova empresa, além de ser fruto da reorganização de emissoras de rádio e televisão que são de domínio da União, constituía-se como espinha dorsal do sistema público de comunicação (BURINI, 2010; MIOLA, 2012). A EBC tem sua origem na fusão de duas empresas com filosofias distintas, a ACERP e a Radiobrás.
A ACERP foi instituída como uma associação em 1998, no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, e faziam parte da sua composição as seguintes emissoras: TVE Brasil (Rio de Janeiro); TVE (Maranhão); TV Escola (TV por satélite); e também a Rádio MEC 800 (Rio de Janeiro); a Rádio MEC 800 (Brasília); a Rádio MEC 98,9 FM (Rio de Janeiro); e a Rádio MEC (rádio por satélite).
A Radiobrás (Empresa Brasileira de Radiodifusão) teve sua criação por meio da Lei 6.301 de 1975, e segundo Jambeiro (2001), seus principais objetivos eram estabelecer e operar emissoras de rádio e TV; explorar os serviços de radiodifusão do governo federal; transmitir os programas educacionais feitos pelo Ministério da Educação; e produzir os seus próprios programas de entretenimento e notícias.
Ainda de acordo com Jambeiro (2001), a Radiobrás falhou completamente, tanto em termos operacionais, como financeiros, tendo suas concessões repassadas para outros concessionários. Após anos de uma atuação secundária, se resumindo à distribuição de propagandas governamentais e à operação da TV Nacional, a empresa passa por uma reestruturação, realizada por Eugênio Bucci, diretor na época. Assim, foram redefinidas sua missão, valores e diretrizes estratégicas como emissora pública de comunicação e a sua prioridade foi centrada na sustentação financeira e no conteúdo jornalístico.
A preocupação central do projeto também tinha um profundo cunho simbólico: a empresa deveria deixar de ser percebida como um veículo de “promoção propagandística das ‘realizações’ do governo e das autoridades”
102 e passar a se sujeitar aos “princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade” que vedam “qualquer desvio partidário ou governista” (Bucci 2008:30)52.
Ao ser incorporada pela EBC, a Radiobrás contava com algumas emissoras: a TV Nacional, a NBR e a TV Brasil Canal Integración. Além de emissoras de rádio, a Radioagência Nacional e Agência Brasil, que tinham responsabilidade na criação de conteúdos.
A criação da EBC se deu de forma efetiva através da publicação, em 25 de outubro de 2007, do decreto n°6.246/2007. O documento foi assinado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, pelo Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo Silva e também pelo Ministro da Comunicação, Franklin Martins. De acordo com o novo decreto, deveriam ser transferidas à nova empresa verbas orçamentárias em torno de 20 milhões reais para a constituição do capital inicial. Além disso, em conformidade com o artigo 1°, a EBC seria uma empresa pública federal vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, mas tal vínculo foi questionado por diferentes setores.
Segundo Bucci (2010), a EBC é bem mais avançada como entidade de comunicação pública se comparada com as outras duas que lhe deram origem. Contudo, ainda está submetida ao poder estatal.
A EBC está vinculada a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da Republica (Secom), cujo ministro conserva a prerrogativa de indicar o presidente do conselho de administração, que, como vimos, é o órgão superior de direção da estatal. Esse vínculo institucional com a presidência da República vai à contramão das melhores práticas da comunicação pública, conforme a tradição europeia, segundo a qual as emissoras públicas devem ter afinidade com a área da cultura e não com os órgãos encarregados de promover a imagem do presidente da República (BUCCI, 2010, p.13-14). A Secom é responsável pela gestão da imagem da presidência da República, gerencia a publicidade do governo e cuida de sua assessoria, portanto, sua meta é difundir uma imagem positiva tanto do presidente como do governo, caracterizando o comprometimento mais com uma comunicação de governo do que pública. Diante disto, Bucci (2010) afirma:
O vínculo da EBC com a Secom, portanto, não poderia ser mais impróprio, uma vez que este órgão não tem nada a ver com cultura em sentido amplo ou com a atividade jornalística em sentido estrito. Dedicado à assessoria de imprensa, não deveria supervisionar uma empresa pública encarregada de informar com objetividade e isenção (BUCCI, 2010, p.14).
103 A gestão da EBC, estabelecida pela lei 11.65253 de 2008, é formada por uma diretoria executiva, conselho de administração, conselho curador e conselho fiscal, este último não possui uma função ativa na entidade, cuidando apenas da aprovação e verificação das contas e da legalidade do ato de gestão. Os conselheiros são designados pelo presidente da república.54
A legislação estabelece que os recursos da EBC sejam provenientes de: dotações orçamentárias; doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; de apoio cultural de entidades de direito público e de direito privado, sob a forma de patrocínio de programas, eventos e projetos; de publicidade institucional de entidades de direito público e de direito privado, proibindo a veiculação de anúncios publicitários (BRASIL, 2008).
A criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), com a missão de implantar e gerir o sistema público de comunicação previsto no artigo 223 da Constituição Federal (MELEIRO; MENDONÇA, 2009), se deu num contexto de discussões sobre a importância de uma televisão de caráter público. Diante das transformações vindas a partir da digitalização, eram constantes as diversas mobilizações da sociedade civil que ocorreram com o propósito de debater o modelo de televisão desejado.
A EBC se constituiu como uma sucessora das antigas estruturas de comunicação do governo e se tornou responsável por gerir três canais de televisão: a TV Brasil, criada para ser uma emissora pública com alcance por todo território nacional; a NBR, canal do Governo Federal, dedicado ao acompanhamento de suas ações; e a TV Brasil Canal Integración, canal internacional lançado com o objetivo de alcançar o público sul-americano. No rádio, a EBC opera oito estações, entre as quais estão: Rádio Nacional AM de Brasília, Radio Nacional FM de Brasília, Rádio Nacional AM do Rio de Janeiro, Rádio MEC AM do Rio de Janeiro, Rádio MEC AM de Brasília, Rádio MEC FM do Rio de Janeiro, Rádio Nacional do Alto Solimões e Rádio Nacional da Amazônia.
Apesar da criação da EBC representar uma tentativa de superação do passado de atrelamento dos canais públicos aos governos e autoridades, ela ainda possui diversos desafios a serem superados: a sua consolidação frente ao domínio das televisões comerciais, a construção de uma identidade própria e, principalmente, a constituição de processos que garantam o seu caráter público.
53 A medida Provisória 398 foi convertida na Lei n° 11.652 de 07 de Abril de 2008. Esta última institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC e da outras providências.
104 A criação da EBC gerou diversos debates, em síntese, as principais controvérsias deste processo são: o método de criação da empresa via medida provisória, questão levantada pela oposição no Congresso; a sua vinculação à Secom, bem como a composição e indicação do Conselho Administrativo e Curador, realizada de maneira interna; e, por fim, a admissão de publicidade institucional.
A EBC é gestora da TV Brasil cuja inauguração foi realizada no dia 02 de dezembro de 2007, simultaneamente com o Sistema Brasileiro de Televisão Digital. A nova TV foi lançada com o slogan “você escolhe, você programa, você assiste” e sua existência foi acompanhada por expectativas, principalmente na possibilidade de mudança do panorama comunicacional do país, devido à elaboração e desenvolvimento de outra forma jornalística e à nova oferta de produtos midiáticos distintos do que era oferecido pelas mídias hegemônicas. O sinal da TV Brasil, naquele momento, só estava disponível à Brasília, Rio de Janeiro e São Luís do Maranhão. Isso ocorreu, sobretudo, devido à falta de equipamentos para a transmissão da nova TV pública em rede nacional. Apesar de ser marcada como um novo período para as emissoras públicas no país, a TV Brasil teve sua inauguração sem que houvesse uma ampla divulgação para os brasileiros. Segundo pesquisa divulgada pela CNT/Sensus, em 2007, 67,6% dos brasileiros nunca tinham ouvido falar da TV Pública lançada em dezembro de 2007 e somente 9,8% dos entrevistados disseram ter acompanhado as discussões que envolveram o seu processo de criação. Além disso, a programação não tinha sido substancialmente modificada, portanto, o telespectador não conseguia distinguir a diferença entre a antiga TVE e a nova emissora.
Em entrevista à autora deste trabalho o Prof. Dr Hayleno Hossoé, que desenvolveu sua tese de doutorado, sobre a TV Brasil, intitulada A política de reordenação do sistema público de TV brasileiro e o processo de implementação da TV Brasil55, ressalta justamente esse
aspecto:
Você vê que a TV Brasil entrou no ar em 2/12/2007, junto com o sistema de TV digital, mas ninguém sabia da sua criação, ela não foi amplamente divulgada, ela não teve a visibilidade, nem sequer a visibilidade que teve o sistema de TV digital. Então muita gente nem pôde perceber, na verdade, qual foi a diferença, assim, o público de maneira geral não percebeu em princípio a diferença entre a TVE, ou seja, a TV educativa e a nova TV Brasil. A não ser por algumas vinhetas que modificaram, mas a programação era praticamente a mesma da TV educativa (HOSSOÉ, 2013)56.
55 Tese defendida em 2012, no Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão.
105 Alberto Dines, no programa Observatório de Imprensa, exibido em 16/10/2007, realizou uma comparação entre o impacto das transmissões digitais e a existência de uma nova rede pública:
A TV digital constitui um avanço tecnológico com evidentes desdobramentos sociais, mas a rede pública de TV marca uma alteração substantiva e institucional na mídia eletrônica porque consolida uma alternativa à TV privada. Isso equivale a uma revolução (DINES, 2007, s/p)57.
O mencionado programa contou com a presença de Tereza Cruvinel, naquele momento presidente da futura TV Brasil, que falou sobre os desafios da nova emissora de televisão pública. E um deles, destacado por ela, consistia na reunião das diferentes emissoras do campo público, além das dificuldades da discussão e avanço dos canais públicos em um cenário dominado, desde o surgimento da televisão, por emissoras privadas.
Tereza Cruvinel afirmou que a TV Brasil não pretende competir com a programação, o alcance nem na audiência TVs comerciais, mas sim preencher as lacunas. O foco seria cobrir com maior ênfase educação, cultura e informação e mostrar a diversidade do país: "Nosso maior ativo são nossas diversidades, tanto biológica quanto cultural", disse. Outra proposta da nova TV pública seria abrir mais espaço para o debate de questões nacionais (DINIZ, 2007, s/p).
A expectativa, com a criação da TV Brasil, era construção de uma emissora que se constituísse como uma alternativa às televisões comerciais, com mais meio século de domínio no cenário brasileiro. Além disso, a intenção não foi só a institucionalização da TV pública, mas também construir uma rede nacional que garantisse a sua presença em todo o território brasileiro.
Por isso, o projeto da TV pública, reconheceu Franklin Martins, deu especial atenção à construção da rede nacional. A TV Brasil busca, agora, transformar-se na Rede Brasil de Televisão, presente inicialmente em 22 unidades da federação. Para a criação da rede, foi constituído um Comitê de Rede das emissoras, do qual participam estações oficiais de governos aliados e de oposição (AGUIAR, 2012, p. 201).
A partir destes e outros aspectos que foram discutidos até o momento se dará nos itens a seguir a análise da TV Brasil, levando em conta sua estrutura, financiamento e modelo de gestão. Buscar-se-á compreender sua composição e a partir daí evidenciar ou não seu caráter de emissora pública.
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