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Lovgrunnlaget og retten til opplæring for straffedømte

As plantas medicinais podem ser, e na maioria das vezes são mesmo, conhecidas por diferentes nomes dependendo de diferentes comunidades, tradições, gerações e idiomas. O mesmo nome pode, até, ser utilizado para espécies diferentes de plantas medicinais. Isto, porque não existe uma lista única de referência para estas plantas medicinais que apresente o seu nome científico e a sua ligação com todos os seus sinónimos ou nomes por que são conhecidas. Para evitar ambiguidades, é desejável a existência de uma nomenclatura para que não haja uma duplicidade nominal que pode levar a confusões. Assim, uma classificação padronizada reconhecida mundialmente é necessária e fundamental. A codificação dos

efeitos adversos/reações adversas a medicamentos à base de plantas deve ser compatível com a de outros medicamentos [9,48,93].

2. Justificação do tema

A sociedade atual parece ter adotado o conceito de que, todo o produto à base de plantas é seguro e sem os efeitos indesejáveis comuns aos medicamentos de origem química. No entanto, sabe-se que existem inúmeras plantas venenosas que, se consumidas, podem levar a complicações extremamente graves ou até à morte. Para além de que, um grande leque de compostos à base de plantas, combinados com certos medicamentos, podem levar a interações farmacológicas muito significativas.

O uso de plantas medicinais é um tema relacionado com saúde pública, devido aos potenciais riscos que podem acarretar, tais como: reações adversas, sobredosagem, subdosagem ou ineficácia terapêutica, originadas pelos constituintes das plantas, interações medicamentosa, identificação incorreta da espécie vegetal, erro na avaliação da condição da doença e do doente, incluindo género, idade e características genéticas. Outros fatores que podem comprometer a segurança são a falta de qualidade dos produtos de origem vegetal, adulterações com substâncias químicas, contaminações por metais pesados e micro- organismos, bem como os desvios do uso correto pela população leiga [5-7;20-24,26,94,95].

O potencial de uma planta para causar reações adversas envolve, além das interações e da dosagem administrada, a idade, a genética e outras doenças e comorbidades inerentes ao doente.

É por isso, urgente e necessário intervir de uma forma ativa, com informações úteis, junto da população, uma vez que estes produtos são de venda livre. O seu consumo sem conhecimentos adequados pode causar danos irreversíveis pondo em risco a sua saúde pública. Maria da Graça Campos, coordenadora do Observatório de Interações Planta- Medicamento, afirma mesmo que “Este mito de que o natural não faz mal tem de ser desvanecido pois representa uma ameaça à saúde pública” [56].

Para que no futuro se possa desenvolver uma Fitoterapia racional, é necessário garantir a qualidade, segurança e eficácia de todos os medicamentos à base de plantas, como

aliás acontece com os restantes medicamentos, e ter um conhecimento alargado sobre as suas possibilidades e limitações.

3. Objetivos

Este estudo pretendeu demonstrar o quão importante é a farmacovigilância de produtos à base de plantas medicinais bem como os seus desafios, uma vez que o seu consumo é elevado e o seu acesso fácil, que na maioria das vezes é adquirido através de canais de distribuição, sem aconselhamento de um profissional de saúde. Em Portugal, os estudos sobre este tema são escassos, sendo necessário não só avaliar se os consumidores conhecem os riscos que correm ao utilizar estes produtos, como se os profissionais de saúde tem os conhecimentos técnico-científicos necessários para que possam prestar um melhor aconselhamento, alertando os utentes para os possíveis efeitos secundários e interações, pois todos os intervenientes devem ter em sua posse os conhecimentos necessários sobre estes produtos, tendo em conta o estado clínico do utente de modo a que a sua administração se faça de uma forma segura e racional. Além disso, pretendeu-se também contribuir com informação útil sobre o tema, visto que as plantas possuem estruturas químicas com atividade no nosso organismo, merecem uma preocupação de todos nós, sendo que cada um pode contribuir para a desmitificação de que as plantas por serem naturais são isentas de riscos.

Assim, para completar este estudo foi realizado um inquérito destinado aos Farmacêuticos de Farmácias Comunitárias com os seguintes objetivos:

- Realçar a importância da farmacovigilância de produtos à base de plantas/plantas medicinais;

- Perceber se os profissionais de saúde, das farmácias comunitárias, estão alerta sobre está questão e se se disponibilizam e informam os seus utentes de possíveis interações e efeitos adversos;

- Identificar os produtos medicinais à base de plantas e/ou de plantas medicinais mais consumidos;

- Caracterizar a faixa etária que mais consome este tipo de produtos;

- Correlacionar o consumo de produtos à base de plantas/plantas medicinais com as principais patologias mencionadas pelos inquiridos.

4. Material e Métodos

4.1. Revisão bibliográfica

A pesquisa bibliográfica foi realizada na PubMed e no Google Scholar, utilizando como palavras-chaves: “pharmacovigilance of medicinal plants”, “medicinal plants”, “phytovigilance”, “herbal medicine”, “herbal medicine treatment”, “hypericum perforatum interactions”, “valeriana officinalis interaction”, “ginkgo biloba interactions” obtendo-se um total de 91269 artigos.

O critério de inclusão foi usar as publicações que abordassem, a história da fitoterapia, notificações de reações adversas/interacções medicamentosas que relacionassem à administração de medicamentos fitoterápicos ou de plantas medicinais, e a importância e os desafios da farmacovigilância.

Além das pesquisas feitas na PubMed e no Google Scholar, foi consultada a legislação em vigor sobre medicamentos à base de plantas e suplementos.

Resultando um total de 95 artigos, publicados entre 1965 e 2016.

4.2. Inquéritos

O inquérito foi estruturado com respostas rápidas de carácter confidencial e destinado a farmacêuticos de farmácias comunitárias de diferentes pontos do país, situadas em zonas rurais e urbanas. Este foi distribuído em duas modalidades, uma em formato de papel (Anexo I) e outra em formato online (Anexo II) através do link: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeRtkkMmLUrQlXUcEdZqfcCaZGf-

XHg3cknX0rFIrxwb9jYNg/viewform?c=0&w=1.

O inquérito foi distribuído numa 1ª fase a um número reduzido de Farmácias de modo a fazer uma pré-validação e assim acertar/melhorar algumas questões.

A análise estatística dos dados obtidos nos inquéritos foi realizada com o programa Statistical Package for the Social Sciences (SPSS), versão 20.0 para Windows.

5. Resultados e Discussão