2. Transferable training as a human capital investment
2.6 Modifications of Becker’s theory
2.6.1 Limited labour market competition
A CODESC (2010, s. p.) no edital de privatização nº 006/10 da IAZPE descreve as três empresas aprovadas pelo CZPE:
A ZPE de Imbituba possui atualmente três empresas aprovadas pelo CZPE, quadro 12, para instalação em suas dependências que são TECTORS’D Eletronic Security Systems Ltda., LEGRAND Brazil Ltda e EVERSHOE Ltda..
Quadro 12 - Empresas aprovadas pelo CZPE para instalação na ZPE de Imbituba
Nome Cidade Ramo Constituída em Compromisso Termo de Previsto Invest.
US$(Milhões) TECTORS’D Eletronic
Security Systems Ltda. Garopaba Eletrônico 08/07/1997 16/07/1997 3,00
LEGRAND Brazil Ltda. Imbituba Móveis 09/07/1997 16/07/1997 3,90
EVERSHOE Ltda. Florianópolis Calçados 18/08/1997 16/07/1997 8,30
TOTAL 15,20
Fonte: CODESC,2010
Contrato de Arrendamento das 3 empresas autorizadas pela CZPE (CODESC,2010):
Objetivando a implantação das empresas acima foi efetivado contrato de arrendamento com as mesmas, em data de 08 de agosto de 1997, de áreas de terras localizadas dentro da ZPE de Imbituba, com duração de 20 anos, podendo ser renovado, abaixo descriminado:
a) Empresa TECTORES’D ELETRONIC SECURITY SYSTEMS
LTDA, inscrita no CGC 02.084.555/0001-94, arrendamento de área de terra com 34.315.359 m2, para a efetiva implantação de uma Indústria do Setor Eletrônico, na Zona de Processamento de Exportação de Imbituba-SC.
b) Empresa LEGRAND BRASIL, arrendamento de área de terra com 33.745.849 M2 E 3.000 M2 de área construída, para a efetiva implantação de uma Indústria do Setor Moveleiro, na Zona de Processamento de Exportação de Imbituba-SC
c) Empresa EVERSHOE LTDA, arrendamento d área de terra com 12.101.801 m2 E 2.000 m2 de área construída, para a efetiva implantação de uma Indústria do Setor Calçadista, na Zona de Processamento de Exportação de Imbituba-SC
Nenhuma das três empresas descrita a cima estou operando dentro da ZPE de Imbituba. A IAZPE, para operar, depende exclusivamente do funcionamento a Zona de Processamento de Exportação – ZPE, que por sua vez entrará em funcionamento após o alfandegamento da respectiva área pela Secretaria da Receita Federal.
Após o o alfandegamento inicia-se a implantação e do início das atividades das empresas TECTORES’D ELETRONIC SECURITY SYSTEMS LTDA, LEGRAND BRASIL e
TECTORES’D ELETRONIC SECURITY SYSTEMS LTDA, que tiveram seus projetos industriais
aprovados pela CZPE.
A exigência do alfandegamento esta entre as diversas exigências contidas no decreto-lei nº.11.508, de 20 de julho de 2007, alterada pela Lei nº11732, de 30 de junho de 2008.
A IAZE (CODESC, 2010, s. p.) esclerece:
Para que este alfandegamento seja possível a IAZPE - Imbituba administradora da Zona de Processamento de Exportação vem atendendo a todas as exigências legais, inclusive com o pedido de alfandegamento atendido parcialmente, conforme processo nº 10.168.006.450/94-00, porém até o presente momento não foi deferido pela Receita Federal.
5 RESSURGIMENTO DA ECONOMIA DE IMBITUBA NOS
ANOS 2000: QUE FALTA FAZ A ZPE?
No meio econômico, era grande a expectativa com o início efetivo das operações na ZPE de Imbituba. Já que a mesma era uma das quatro autorizadas, já finalizou obras de infra- estrutura como cercas, acessos, instalações para a Receita Federal e sistema de vigilância. De acordo com o ex-presidente da unidade em Imbituba, Manoel Vitor Cavalcanti, todo o complexo industrial já está preparado. Restaria, apenas, a implantação da base de operação da Receita Federal. Para ele a expectativa era até o final de 2010 entrar em operação, o que não se confirmou.
O município hoje vive uma euforia com a revitalização do porto, conforme ilustra o quadro 13. O administrador do terminal de Imbituba, Jeziel Pamato de Souza, afirmou em 2010 nas comemorações de 88 anos da companhia Docas de Imbituba: ―Vivemos uma nova realidade. Foram duas décadas antagônicas: uma impulsionada pelo carvão, a de 80, e outra mergulhada em passivos e dúvidas, a de 90. Quem conheceu o Porto de Imbituba nestas épocas, não reconhecerá mais.
Este aniversário corresponde a um importante marco para nós, pois neste ano tivemos recordes de movimentação de cargas e o que é melhor, nossas obras estão a todo vapor para proporcionar ao Sul do país uma alternativa logística de altíssima qualidade, com custo adequado, eficiência aduaneira e curto período de espera‖ (Cia ..., 2010).
Quadro 13 - Evolução da movimentação cargas (t) – 2006/2011
MÊS 2006 2007 2008 2009 2010 2011 JANEIRO 164.690 144.866 156.206 185.750 176.519 252.673 FEVEREIRO 74.645 134.435 175.942 115.345 108.236 178.333 MARÇO 71.536 170.022 191.571 238.138 99.525 185.465 ABRIL 125.454 94.406 145.383 127.591 214.075 182.819 MAIO 120.363 159.801 174.331 157.555 247.024 191.430 JUNHO 144.483 86.546 108.360 143.415 127.544 - JULHO 111.118 137.249 118.347 118.431 182.991 - AGOSTO 147.332 130.931 181.439 132.387 107.124 - SETEMBRO 181.843 155.673 164.458 116.046 237.057 - OUTUBRO 129.010 114.297 136.411 212.033 156.073 - NOVEMBRO 70.551 42.832 135.008 115.701 117.022 - DEZEMBRO 131.841 96.759 152.459 209.515 137.913 - TOTAL 1.472.871 1.467.817 1.839.916 1.871.967 1.911.104 990.720 MÉDIA 122.739 122.318 153.326 155.997 198.144 Fonte: CDI,2011
A previsão vem se confirmando, pois com um salto de 51% em relação à movimentação do primeiro bimestre de 2010, o Porto de Imbituba comemorou a consolidação das estatísticas do período referente a janeiro e fevereiro de 2011, nas quais se destacam os granéis sólidos e contêineres. A média de atracações mensais de 19 navios, alcançada em 2010, manteve-se no período e deve ser a mesma em março (CDI,2011).
"Os 51% de aumento em relação ao primeiro bimestre de 2010 respaldam nosso modelo de gestão, cujo foco está na atração de investidores para modernização da infraestrutura portuária e desenvolvimento econômico regional. No ano passado, estimamos para 2011 um crescimento de 30% em nossa movimentação anual. Estas primeiras estatísticas demonstram que nossas previsões podem ser ainda mais positivas, principalmente porque ainda estamos em meio às obras de ampliação", declarou o Administrador do Porto de Imbituba, Jeziel Pamato de Souza.
O número mais representativo da recuperação do porto é a movimentação mensal de janeiro de 2011. O primeiro mês do ano alcançou o recorde histórico de 252.673 toneladas, a maior movimentação dos últimos 22 anos, quando em novembro de 1988 passaram pelo Porto de Imbituba 318.476 toneladas (CDI, 2011).
Atualmente o porto encontra-se em processo de ampliação figura 18, com obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal.
Figura 18 – Ampliação do Porto de Imbituba
Fonte: Revista Porto Sul Comércio Exterior e Logística (2010)
Uma das empresas que operam no porto de Imbituba, a Santos Brasil,3 registrou lucros de R$ 102,5 milhões no primeiro trimestre de 2011. Foi apresentado crescimento de 30,8% em movimentação no cais, atingindo a marca de 226.999 contêineres. Nos primeiros três meses de 2011, A Santos Brasil, obteve um crescimento de 87,7% no EBITDA4 na comparação com o mesmo período no ano passado, atingindo R$ 102,5 milhões. A margem de 42,1%, incremento de 96,9%, em relação ao primeiro trimestre de 2010 (Santos ..., 2011).
3
Empresa de referência em operação de contêineres e logística. Criada há 14 anos para operar o Tecon (terminal de contêineres) de Santos (SP), a empresa já investiu R$ 2,8 bilhões, calculados a valor presente, em aquisições, expansões e gente (Jornal Popular Catarinense, 2011).
Figura 19– Média de movimentação cargas (t)
Fonte: CDI,2011
Diante da demora para implantação do projeto da ZPE no município, há evidencias da descrença da população na real ativação do projeto. Não vendo nela uma solução para o desemprego e a apatia da economia local. Nota-se mais crença no desenvolvimento portuário e até mesmo em novas indústrias, como a em implantação pela Votorantim na cidade do ramo de cimento.
6 CONCLUSÃO
Ao que podemos perceber, o modelo das ZPEs é uma proposta que sugere uma forma rápida de promover o desenvolvimento econômico, em qualquer região do globo, uma vez que haja o cuidado de não depender em demasia destes instrumentos para a exportação, como ocorreu em alguns países da África, como alerta Tyler e Negrete (2009).
É uma alternativa defendida por alguns especialistas e pelo atual governo brasileiro. Apesar de o Brasil ter um setor industrial relativamente desenvolvido, não possui nenhuma ZPE em funcionamento.
Nesse contexto, os desequilíbrios regionais persistem. Até mesmos em regiões mais desenvolvidas do país, como sul e sudeste, existem áreas geográficas com menor desenvolvimento econômico. Não por acaso estas duas regiões possuem cinco ZPEs (Rio Grande – RS, Imbituba- SC, Fernandópolis- SP, Aracruz- ES e Teofilo Otoni – MG).
As vantagens tributárias das ZPEs são claras e estão definidas e organizadas na legislação, o que possibilita o estudo e o planejamento de negócios neste regime de produção.
Contudo as vantagens administrativas ainda não estão bem claras, porque cada órgão que interage no comércio exterior brasileiro, tem sua importância e relevância e ainda há pontos divergentes sobre a interpretação da lei para a preservação dos interesses nacionais.
Essas disposições da lei são de extrema importância, pois através delas cada ZPE brasileira apresentará uma situação única. Ou seja, cada região ou grupo de empresas poderá utilizar os meios adequados à sua realidade, conforme legislação. Em Imbituba, o uso de uma área alfandegada cercada, com empresas agrupadas em seu interior, se apresenta como a melhor alternativa e a que esta sendo implantada.
Quanto aos impostos, há o regime de suspensão de tributos federais, relativo a este regime especial, capaz de atrair investimentos estrangeiros e nacionais.
Assim, os principais benefícios de uma ZPE apontados por seus defensores seriam: a atração de investimentos, que sustentariam o crescimento econômico do País no longo prazo, criando uma economia exportadora solida e diversificada; a criação de empregos, pela lógica da formação de novos empreendimentos para a produção visando à exportação; a exportação de produtos com maior valor agregado via a industrialização no parque fabril das ZPEs, os quais seriam produtos com tecnologia para competir no mercado externo; a correção dos desequilíbrios regionais, ou seja, no Brasil há uma concentração de indústrias no Sudeste e
Sul em detrimento das demais regiões. Essa última vantagem é de grande importância para a homogeneização da economia nacional, reforçando o pacto federativo.
Apesar da indicação de sucesso no mundo, com raros exemplos de fracasso, o modelo das ZPEs no Brasil ainda é objeto de discussões, apesar de já regulamentado e aprovado por lei.
Com relação à ZPE de Imbituba, as questões logísticas e, principalmente, socioeconômicas de Imbituba encaixam-se, perfeitamente no perfil para a ativação de um projeto de ZPE.
Diante da atual possibilidade de privatização, conforme recentes ações do governo estadual - maior acionista desse projeto - a ativação da ZPE de Imbituba enfrenta uma situação diferente. Aguardam-se seus novos administradores.
Concluímos facilmente que Imbituba possui os requisitos necessários ao inicio das atividades de uma ZPE. Tal fato poderá ser o início de uma mudança importante para a cidade e para a região. Diferente do início do projeto, a idéia atual é que ele ocorra com uma administração privada.
Dessa forma, mesmo após 16 anos, questões administrativas ainda fazem da ZPE de Imbituba apenas um projeto.
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Apêndice 1 – Entrevista com o Ex-Presidente da IAZPE, Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação.
Texto resultante de um questionário aplicado pelo autor ao ex-presidente da IAZPE, empresa administradora da ZPE de Imbituba em 03/12/11 no mesmo município.
Nome completo: Manoel Vitor Cavalcanti.
Entrevistador: Qual a sua formação acadêmica e profissional? Manoel Vitor: Arquitetura e Urbanismo.
Entrevistador: Em que período foi Presidente da IAZPE? Manoel Vitor: De 1995 a 1998 e de 2003 a 2010.
Entrevistador: Em sua opinião os estudos de avaliação dos processos de criação e funcionamento de ZPE’s no Brasil foram consistentes?
Manoel Vitor: Quanto ao processo de criação podemos afirmar que sim e isto pode ser comprovado nas atas das inúmeras reuniões ministeriais e também com a mesma intensidade nas comissões tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal.
Agora com relação ao funcionamento nada podemos afirmar, até porque não existe ainda uma experiência brasileira.
Entrevistador: No atual estagio de desenvolvimento das ZPE’s brasileiras que diagnóstico e balanço você faria?
Manoel Vitor: Acredito que na era Sarney, em 1988, quando foi assinado o Decreto de criação das ZPEs , o diagnóstico era favorável, com o advento Collor, fomos para enfermaria, nos anos FHC, ficamos na UTI, com Lula fomos para um quarto de primeira e finalmente com a Dilma tivemos alta.
Entrevistador: Examinando as ZPEs no Brasil que pontos críticos você observa sobre as diferentes experiências e tentativas de implementação das mesmas?
Manoel Vitor: Em âmbito geral faltava ao Brasil dispor de um mecanismo legalmente constituído, utilizado aos quatro cantos do planeta, com regras claras e duradouras, fundamentais para atrair investimentos.
Entrevistador: Pontos positivos e negativos você observa e destaca no processo de tentativa de instalar ZPEs no país desde o final dos anos 80?
Manoel Vitor: Como positivo foi a decisão de se implantar no País aquilo que estava dando e continua dando certo lá fora.
De negativo foi o formato da Legislação aprovada, que praticamente inviabilizava qualquer interesse do setor industrial.
Entrevistador: Como é o seu conhecimento sobre experiências internacionais em especial América Latina.
Manoel Vitor: Existem centenas de experiências internacionais bem sucedidas, mas para citar uma com certeza a chinesa é incontestável, na América Latina a Argentina, Uruguai, Chile e Colômbia podem servir como referencia.
Entrevistador: Com o seu conhecimento sobre os problemas ligados ao Projeto da ZPE de Imbituba, quais os mais críticos.
Manoel Vitor: O primeiro foi para que Imbituba fosse a sede da ZPE a ser implantada em Santa Catarina, depois as dificuldades normais como toda tramitação do processo de criação da empresa administradora, indicação de recursos financeiros para projetos e implantação das obras de infraestrutura aprovadas na Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador, depois, evidentemente, a vontade política de tocar o projeto.
Entrevistador: As ZPEs como instrumento de desenvolvimento parece ainda ter força no restante do país, na sua visão porque em Santa Catarina há um descrédito mais acentuado, ou esta afirmação não é verdadeira?
Manoel Vitor: O fato é que Santa Catarina cumpriu rigorosamente todos os procedimentos legais em tempo recorde, para citar dois diferenciais é a única no país com parecer favorável da Receita Federal para o Alfandegamento e a única a ter projetos industriais aprovados para instalação no Conselho Nacional de ZPEs, presidido pelo Ministério da Industria e Comercio, infelizmente tudo isto aconteceu no período em que estávamos a UTI, daí o descrédito.
Entrevistador: Em sua opinião, qual é o entrave maior para o Alfandegamento da ZPE de Imbituba, já que é possuidora de toda infraestrutura?
Manoel Vitor: A realidade é que existem outras ZPEs nas mesmas condições ou até melhores que a da Imbituba, em termos de infraestrutura, até pela deterioração causada pelo tempo, em condições de serem Alfandegadas, mas o problema sempre esteve na decisão central de alavancar o processo.
Entrevistador: Qual a sua posição diante da determinação do Governo do Estado de vender sua