Limitations and Bias

O legislador adotou essencialmente o modelo alemão, enumerando uma série de cláusulas que proíbe em termos absolutos, ao lado de outras cuja proibição é relativa.205 Todavia, a LCCG não teria grande utilidade se não concretizasse, em moldes concretos e materiais, as cláusulas que considera proibidas. Assim, como vimos, consagrou-se na LCCG uma distinção que contrapõe as relações com empresários (artigo 17.º e ss) e as relações com consumidores finais (artigo 20.º e ss). Esta distinção tem uma dupla função. Por um lado permite efetivar uma proteção diferenciada, adaptando as suas normas à natureza do aderente. Por outro, deixa claro que a lei portuguesa dispensa uma proteção geral, distinguindo-se da lei alemã.206 Com efeito, no domínio comercial, as CCG são utilizadas sobretudo por grandes empresas nas suas relações com pequenos empresários que merecem proteção.207

Segundo Menezes Cordeiro, a LCCG adotou um sistema onde “isolou as disposições comuns por natureza aplicáveis a todas as relações”. Por outro lado, “elencou determinadas proibições relativas às relações entre empresários ou entidades equiparadas” e ainda, no que toca às relações com consumidores finais, “a lei determinou a aplicação de todas as proibições já cominadas para as relações entre empresários, e além

202 _{Cfr. António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Vol. II, ob. cit., pág.423; António Pinto}

Monteiro, ob. cit., pág. 143; Mário Júlio Almeida Costa, ob. cit., pág. 271 e ss; e Ana Prata, ob. cit., pág. 592-605.

203 _{Cfr. Acórdão Tribunal da relação de Lisboa de 12/07/2012, relator: Maria do Rosário Morgado, pág.22.} 204 _{António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Vol. II, ob. cit., pág.423.}

205 _{Cfr. António Pinto Monteiro, ob. cit., pág. 143-144; e Ana Prata, ob. cit., pág. 132, 477-571.}

206 _{A lei alemã não se aplica entre comerciantes por entender que estes são mais informados e que podem}

agir livremente no seio da sua autonomia privada. A lógica portuguesa é a de deixar às partes, quando se trate de relações entre empresários, uma maior autonomia, apenas se prevenindo que estas se exonerem das responsabilidades que lhes caibam. Por outro lado, nas relações com consumidores pretendeu-se que para além da intangibilidade da responsabilidade, se asseguravam outros dispositivos de proteção. Cfr. António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Vol. II, ob. cit., pág.448; e Joaquim de Sousa Ribeiro, ob. cit., pág.400 e ss.

50 disso, prescreveu novas proibições”.208 _{Um outro aspeto importante tem que ver com a} estrutura das CCG proibidas que assenta numa contraposição entre cláusulas absolutamente proibidas e cláusulas relativamente proibidas.209 _{Nas primeiras, não} podem ser incluídas em contratos através do mecanismo de adesão (artigos 18.º e 21.ºda LCCG).210 Já as segundas apresentam-se suscetíveis de serem válidas para certos contratos e não para outros, tendo por base um juízo valorativo suplementar. Este é realizado em face das próprias cláusulas, analisadas no seu conjunto e de acordo com os interesses ou padrões visados pela LCCG.211 Ou seja, cabe aqui fazer um juízo sobre se certa cláusula é ou não excessiva tendo em conta todo o programa contratual.

No que diz respeito à cláusula de cross default a sua validade num contrato padronizado depende de dois fatores. Em primeiro lugar, temos que ver se o aderente consiste num comerciante ou num consumidor final. Com efeito, a LCCG apenas limita a liberdade de estipulação nesta matéria quanto às relações com consumidores finais uma vez que nem o artigo 18.º nem o 19.º limitam a estipulação contratual do vencimento antecipado ou da resolução. Assim, podem as partes estipular o que entenderem dentro dos limites da autonomia privada. Por outro lado, o segundo fator tem que ver com o facto de nas relações com consumidores os artigos 22.º, nº1, al. b) e al.l) indicarem que são relativamente proibidas as cláusulas que permitam a quem as predisponhas “denunciar livremente o contrato, sem pré-aviso adequado, ou resolvê-lo sem motivo justificativo, fundado na lei ou em convenção” e as que “imponham antecipações de cumprimento exageradas”.

Perante estas proibições, temos que ter em conta que sendo cláusulas relativamente proibidas podem estas ainda ser válidas tendo em conta aquilo que dissemos supra. Todavia, temos sempre que ter em atenção que a cláusula de cross default não pode conter um elenco de situações demasiado vago que a acionam, consubstanciando, por exempo, uma resolução sem motivo justificado, que, a ocorrer, implicará a sua exclusão do clausulado contratual.212 Assim, devem as partes densificar os factos que acionam a cláusula e não remeter meramente para uma cláusula de “events of default”.

208 _{António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Vol. II, ob. cit., pág.449.} 209 _{Cfr. idem.}

210 _{Cfr. Ana Filipa Morais Antunes, ob. cit., pág. 251-321.}

211 _{Cfr. Mário Júlio Almeida Costa, ob. cit., pág. 268; António Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil,}

Vol. II, ob. cit., pág.449; e Ana Filipa Morais Antunes, ob. cit., pág. 321-336.

212 _{Cfr. Pedro Romano Martinez, Da cessação do contrato, ob. cit., pág. 81 e 163-164; e Sérgio Coimbra}

51 Em suma, somos defensores da admissibilidade da cláusula de cross default nas relações entre comerciantes, mas relativamente aos consumidores finais esta tem que ser analisada caso a caso, tendo em conta o contrato no seu conjunto, para determinar se está ou não abrangida pela proibição do artigo 22.º, nº1, al. b) da LCCG. Assim, a grande importância da LCCG no que concerne à cláusula de cross default é a de tutelar a posição do aderente, impedindo que o predisponente abuse da sua supremacia económica. Não obstante a opinião sobre a admissibilidade da cross default à luz da LCCG, o que deve ser realçado é que este diploma legal “constitui um elemento imprescindível para o controlo do conteúdo dos contratos por via da remissão para a boa-fé, bem como para a interpretação e aplicação de determinados conceitos indeterminados.”213-214