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Códigos voluntários de conduta contribuem para a definição de visão, valores e princípios orientadores, estabelecendo estrutura de prestação de contas que esclarece os papéis, as responsabilidades e os processos decisórios, além de definir

comportamentos profissionais aceitáveis. Dessa maneira, podem trazer benefícios no sentido de promover a integridade do setor e legitimidade perante o público de modo geral60_.

Códigos de conduta e códigos de ética são os tipos mais comuns de iniciativa autorreguladora, tanto de empresas privadas quanto de instituições filantrópicas. Esses códigos

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geralmente apresentam um conjunto de padrões definidos como um guia de comportamentos e práticas, que podem ser regras gerais ou até regulamentos mais detalhados para aspectos específicos das fundações61_.

Para uma governança eficaz, as fundações devem dar atenção especial às políticas internas e às questões éticas, incluindo problemas como o conflito de interesses. A reputação é o ativo mais valioso para qualquer instituição e depende de uma cultura que valorize altos padrões éticos. A melhor supervisão vem da própria associação ou fundação, e não de órgãos reguladores62_.

A literatura identifica quatro principais interessados na conformidade legal: a) interessados internos (equipe, diretoria, apoiadores, subsidiárias, parceiros locais); b) doadores; c) beneficiários (receptores do recurso); e d) aqueles afetados pelas atividades (setor privado, governo, organizações internacionais etc.) ou sociedade civil em geral63_.

O estabelecimento e a adesão a um código de conduta enviam sinais de credibilidade, confiabilidade e profissionalismo tanto para uma audiência externa quanto para os funcionários:

61 HARTAY, E.; ROSENZWEIGOVÁ, I. The Regulatory Framework for Fundraising in Europe, European Centre for Not-for-profit Law (ECNL), 2017, p. 56- 7. Disponível em: <http://ecnl.org/wp-content/uploads/2017/11/The-Regulatory-Framework-for-Fundraising-in-Europe_ECNL-research.pdf>. Acesso em: 18 ago. 2018.

62 GRISWOLD, J.; JARVIS, W. Governance and Compliance Issues for Foundation Financial Management. Commonfund Institute, Council of Foundations, 2015, p. 8-9. Disponível em: <https://www.cof.org/sites/default/files/documents/files/COF_WP_GOV.pdf>. Acesso em: 18 ago. 2018.

63 Instituto Brasileiro de Governança Corporativa. Código das melhores práticas de governança corporativa. 5. ed. São Paulo: IBGC, 2015, p. 24. Disponível em: <http://www.ibgc.org.br/userfiles/files/Publicacoes/Publicacao-IBGCCodigo-CodigodasMelhoresPraticasdeGC-5aEdicao.pdf>. Acesso em: 21 ago. 2018.

• Legitimidade: a adoção de um

código de ética pode contribuir para aumentar a confiabilidade e a credibilidade de uma organização e aumentar a confiança e o comprometimento de seus

stakeholders com a legitimidade de suas operações.

• Transparência e clareza dos processos internos: códigos de

conduta também podem contribuir para esclarecer processos internos e introduzir maior transparência na gestão e na maneira de operar da organização, abordando críticas de processos decisórios nebulosos e antidemocráticos.

• Accountability e representação:

ao estabelecer um conjunto explícito de valores, princípios, padrões de desempenho e processos internos, os códigos de conduta fornecem uma estrutura com base na qual as organizações podem ser responsabilizadas.

• Padrões e desempenhos

profissionais: ao promover padrões

de prática rigorosos, um código de conduta também pode contribuir para elevar os padrões profissionais da organização e aumentar seu desempenho.

• Coesão interna: códigos de

conduta podem aumentar o senso de comunidade e pertencimento entre a equipe de uma organização, membros e partes interessadas que se comprometem com um conjunto de valores fundamentais e compartilham uma missão comum.

• Potenciais benefícios financeiros:

abordar as questões de

responsabilidade em um código de conduta pode não apenas contribuir para atrair mais fundos, mas também para garantir um melhor uso

dos recursos.

O código também deve prever o estabelecimento de procedimentos de reclamações para o público externo e interno, a fim de facilitar a comunicação de irregularidades ou ações consideradas contrárias aos padrões do código. Em alguns casos, a organização pode designar um ombudsman que possa responder às preocupações das partes interessadas e manter as operações da organização concentradas em seu mandato, missão, valores e princípios64_.

A implementação efetiva do código na prática também depende dos

mecanismos de supervisão para monitorar a conformidade, detectar e investigar suas violações. O processo de tomada de decisão para decidir se um funcionário violou o código deve ser aberto, justo e transparente. Bons códigos não apenas

64 CHENE, M. Developing a Code of Conduct for NGO. Transparency International, 2009, p. 6. Disponível em: <https://www.u4.no/publications/developing- a-code-of-conduct-for-ngos/>. Acesso em: 4 jun. 2018.

65 Ibidem, p. 6-7.

identificam padrões de comportamento, mas também explicitam as consequências a serem aplicadas em casos de

violação, demonstrando a disposição da organização de agir em caso de não conformidade com as cláusulas do código. Além das sanções, pode-se introduzir um sistema de incentivos positivos para recompensar os membros que aderem ao código de conduta de maneira exemplar. A avaliação regular do impacto do código é um elemento crucial do regime de execução, com mecanismos regulares de apresentação de relatórios, análise de reclamações feitas, revisões etc.65_.

Dessa maneira, os códigos melhoram o senso de comunidade e pertencimento entre a equipe de uma organização, os membros e as partes interessadas que se comprometem com um conjunto de valores e partilham uma missão comum. A criação desses regulamentos auxilia na canalização de responsabilidade, uma vez que doadores ou interessados no investimento tendem a questionar as responsabilidades da instituição, bem como suas práticas operacionais. Os códigos de conduta podem ser estruturados da seguinte maneira: a) missão e visão da organização, incluindo os objetivos estratégicos; b) valores essenciais, incluindo uma declaração geral dos motivos e cultura interna; c) responsabilidades de práticas, incluindo as responsabilidades da organização em relação às partes

interessadas; d) padrões e regras para gerentes e funcionários, indicando que comportamento é considerado aceitável, incluindo regras sobre presentes, uso de ativos da empresa, confidencialidade, entre outros elementos que influenciam a conduta de funcionários66_.

66 MARTINI, M. Codes of Ethics for Companies: Good Practices and Resources. Transparency International, dec. 2014, p. 2-3.

67 Os códigos de conduta podem se dirigir também aos investidores, como vem fazendo o Fundo Baobá. Selma Moreira: entrevista [julho, 2018]. Entrevistadores: Marcus Repa e Michael Freitas Mohallem, via Skype.

68 GRISWOLD, J.; JARVIS, W. Governance and Compliance Issues for Foundation Financial Management. Commonfund Institute, Council of Foundations, 2015, p. 7. Disponível em: <https://www.cof.org/sites/default/files/documents/files/COF_WP_GOV.pdf>. Acesso em: 18 ago. 2018.

69 Cf. o Termo de Ajustamento de Conduta Governança; ficam criadas instâncias para a inclusão popular nas estruturas de tomada de decisão dos programas reparatórios e compensatórios. Disponível em: <https://www.fundacaorenova.org/sobre-o-termo/>. Acesso em: 22 jan. 2019.

Assim, os códigos devem ser documentos incorporados à política da organização, de modo que sejam repassados por comunicação regular de seu conteúdo em treinamento para toda a organização, a fim de estabelecer um meio de monitoramento que busque detectar violações67_.

3.4 Composição