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As políticas educacionais implementadas no Brasil possuem uma historicidade na sua construção que não segue em linha reta, isto é, é cheia de curvas e oscilações pelo caminho, com avanços e retrocessos, sendo influenciadas em todas as suas fases, seja por contextos históricos distintos, seja pela disputa entre os sujeitos envolvidos no processo ou por grupos de interesses e de percepções diferentes da realidade que estão presentes no momento da sua implementação e execução. Porém, é o resultado das relações sociais inerentes ao processo de construção dessas políticas.

O primeiro Plano Nacional de Educação foi elaborado para uma década (2001-2010) no Brasil não atingiu os objetivos esperados, pois desde a sua elaboração até o envio ao Congresso Nacional, em 1997, existiam visões distintas dos rumos da educação do país. É tanto que, dois Planos foram enviados, um que representava a proposta do governo FHC na época e o outro que representava a sociedade civil construído a partir das organizações de classes. Um período turbulento, pois:

(...) a apresentação de dois planos nacionais de educação, um do governo e outro da sociedade civil, evidencia o atual estágio de correlação de forças sociais no campo educacional do Brasil do final dos anos de 1990, materializado no acirramento do conflito entre duas propostas de sociedade e de educação – a proposta liberal-

corporativa e a proposta democrática das massas – que vem se embatendo desde o final dos anos de 1980 (...) (NEVES, 2000, p. 148).

Dessa forma, com os embates que se arrastavam no Congresso Nacional por deputados contra e a favor e sindicatos. De posse dos dois planos e dos embates realizou-se um texto substitutivo, em junho de 2000, que consolidasse parte proposta do governo e outra parte da sociedade civil representada. Embora votado na câmara dos deputados e no senado, o texto foi sancionado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, com vetos, principalmente no que se tratava de investimentos e financiamento da educação, principalmente na educação superior. Nesse contexto, é notória a falta de compromisso do governo FHC com os investimentos na educação, em que o seu governo, o tem como gasto e não como investimento. É importante destacar aqui que uma boa educação básica, será o resultado de uma boa educação superior e que as universidades tem um papel estratégico no desenvolvimento das nações.

No campo político, o primeiro governo Lula (2003-2006) foi marcado pela continuidade das políticas educacionais traçadas no governo FHC, que realizou as reformas educacionais de longo alcance sob os olhares do mercado. A expectativa dos educadores era que, a partir do governo Lula, essa lógica neoliberal que mudou os rumos da educação básica a superior fosse rompida. Entretanto, segundo Andrade de Oliveira (2009), não foi o que ocorreu, a lógica neoliberal foi mantida. Assim, no primeiro mandato de Lula não houve políticas públicas educacionais regulares e fortes o suficiente para alterar a política planejada pelo governo FHC. A autora afirma que ocorreram, sim, alguns programas e projetos focalizados, principalmente para os mais vulneráveis, mas que não se constituiu em uma política pública. Somente no finalzinho do primeiro mandato é que foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), proposto pela Emenda Constitucional Nº. 53 de 2006, que ampliou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), sendo esse fundo o principal mecanismo de financiamento da educação que passou a atender a três etapas: educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Porém, sem romper com a lógica neoliberal, Andrade Oliveira (2009, p. 203) afirma que o que se observou foi “o governo assumir de alguma forma a lógica existente e passar a professar a inclusão social no lugar do direito universal à educação”.

Nesse cenário marcado por políticas educacionais focais imediatistas e de pouca regularidade, o Presidente Lula, durante a campanha para a reeleição, destacou a educação como foco principal do seu governo; após a vitória nas urnas, no discurso de posse em 01 de janeiro de 2007 e reforçou priorizar a educação no segundo governo. Em 24 de abril de 2007

apresenta o Plano de Desenvolvimento da Educação como parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que ele denominou de PAC da Educação. A cerimônia contou com a participação do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e do Ministro da Educação, Fernando Haddad, e ainda Paulo Renato (ex-ministro da educação do governo FHC) e Cristovam Buarque (Ministro de Educação do primeiro governo Lula), além da participação de setores da iniciativa privada e gestores públicos.

Camini (2009) critica a implantação de uma política pública lançada como uma decisão política sem contar com uma ampla discussão coletiva dos segmentos da sociedade que serão atingidos diretamente ou mesmo indiretamente. Para a autora, a presença de representantes de instituições privadas, em parceria com o setor público de educação, lança o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), sendo que nessas “parcerias” muitas vezes estão implícitas a lógica de mercado, o que reduz as condições de democratização, visto que na legislação as instituições privadas não permitem a participação da população nas decisões, ficando a cargo exclusivamente do mercado ditar as suas regras.

Já no entendimento do Ministério da Educação, o PDE pela visão sistêmica que o caracteriza [...] “procura enfocar a educação em todo o território da nação, considerando com o mesmo cuidado e atenção, cada uma das suas partes, do bairro, do país em seu conjunto, dando efetividade ao princípio constitucional do “regime de colaboração”” (SAVIANI, 2009, p. 16) afirma que O PDE está sustentado em seis pilares: i) visão sistêmica da educação; ii) territorialidade; iii) desenvolvimento; iv) regime de colaboração; v) responsabilização; e vi) mobilização social.

O “PDE aparece como um grande guarda-chuva” (SAVIANI, 2009, p. 5) que cobre praticamente todos os programas e áreas, com foco na educação básica, superior, profissional, tecnológica, alfabetização e diversidade, abrangendo as modalidades de ensino e ações de melhorias na infraestrutura. No que se refere aos eixos de ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) direcionadas as áreas do sistema educacional, apresentamos o quadro a seguir.

Quadro 04 - Eixos de Ação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE)

Eixos Ações do PDE

Educação Básica

1. Melhoria do IDEB da escola pública; e

2. Melhoria da gestão escolar, da qualidade do ensino e do fluxo escolar, valorização e qualificação de professores e profissionais da educação, inclusão digital e apoio ao aluno e à escola.

Alfabetização e Educação Continuada

1. Reduzir a taxa de analfabetismo e o número absoluto de analfabetos; 2. Atender jovens e adultos de 15 anos ou mais;

3. Prioridade para os municípios com taxa de analfabetismo superior a 35%; e

4. O Brasil Alfabetizado tem por meta atender 1,5 milhão de alfabetizandos por ano.

Ensino Profissional e

Tecnológico

1. Ampliar a rede de ensino profissional e tecnológico do País;

2. Que cada município tenha pelo menos 1 escola oferecendo educação profissional; e

3. A prioridade será para cidades tendo como referência as economias locais e regionais e reforçando a articulação da escola pública, em especial, o ensino médio e a EJA, com a educação profissional em todas as modalidades e níveis.

Ensino Superior

1. Ampliar e democratizar o acesso ao ensino superior do País;

2. A ampliação de vagas nas instituições federais de ensino superior se fará por meio de ofertas de bolsas do Programa Universidade para Todos (PROUNI), articulado ao Financiamento Estudantil (FIES); e

3. Através da Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI) as universidades apresentarão planos de expansão da oferta. Dobrar o número de alunos nas Instituições Federais de Ensino (IFES) no Brasil em 10 anos.

Fonte: BRASIL, 2007

Esses eixos correspondem à atuação do PDE, que, segundo Saviani (2009), tem um objetivo ambicioso de elevar o nível da educação brasileira aos patamares dos países desenvolvidos até o ano de 2022. Para tanto, vem ampliando seus programas e hoje conta com a adesão de todos os estados e municípios, através da assinatura do Termo de Adesão ao PMCTE, onde são chamados a responsabilizar-se com as metas pré-estabelecidas pelo Plano.

Dessa forma, a execução dos programas e projetos do PDE por parte dos estados e municípios tem promovido mudanças substanciais, principalmente na gestão educacional e escolar, visto que, com o Plano de Metas do Compromisso e o Plano de Ações Articuladas, organizam toda uma articulação para materializar as metas propostas. Para Sousa (2011, p. 06), “o efeito mais perceptível das alterações promovidas pelo PDE no relacionamento do MEC com os entes federativos reside no condicionamento de todas as transferências voluntárias da União aos estados e municípios”, a partir da assinatura do termo de compromisso do PMCTE e a responsabilidade dos estados e municípios quanto ao cumprimento das suas diretrizes.

Permeado de termos como “democracia”, “colaboração” e “parceria”, que foram introduzidos e utilizados a partir de uma visão neoliberal. A política educacional e de gestão propugnada pelo Plano de Desenvolvimento da Educação estabelece o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e orienta os Estados e os Municípios a elaborarem os seus Planos de Ação Articuladas seguindo o modelo proposto pelo MEC, mantendo, assim, a centralidade das decisões no âmbito da União e desconcentrando a realização das tarefas para os estados e os municípios, agindo como um órgão coordenador da política e dos resultados alcançados pelos demais entes federados. E, nesse sentido, é que se observa o modelo de gestão gerencial em que está inserido o PMCTE, pois os estados e municípios passam a ter que seguir as diretrizes a partir do Plano de Ações Articuladas (PAR), como instrumento de planejamento para o alcance das metas definidas.

As divergências em que se sustentam o PDE e o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação seja nas diretrizes instituídas, no desenvolvimento dos programas, nas ações implementadas e nos resultados alcançados é também por que o PDE não foi uma política construída historicamente com a participação coletiva dos envolvidos nos debates, ela foi determinada a partir de uma decisão política de governo, dessa forma, tem apresentado ambiguidades e incoerências na sua implantação e execução.

A relação democrática e o regime de colaboração entre os entes federados parece ser mais uma ambiguidade, pois de acordo com Camini (2011, p.166-167), existe uma prevalência do MEC, como instância superior, “que encobre, sob a forma de delegação, descentralização ou auxílio, uma relação que implica certa passividade e adesão dos demais entes regionais”. Ainda assim, existe, também, uma “permeabilidade, que envolve práticas e procedimentos político-administrativos, e que permite e favorece a penetração das intenções e ações de umas instâncias sobre as outras” (idem, grifos nossos).

Nesse sentido, entende-se que as reformas propostas e implementadas no Brasil a partir dos anos de 1990 têm apontado para o enfraquecimento do Estado em sua função social. As novas concepções, abordagens, métodos de planejamento e as novas práticas de gestão têm levado a educação a apresentar características diferentes daquelas propostas pela Constituição Federal Brasileira de 1988, em que a educação era um direito social fundamental e quando ofertado em estabelecimento público seria gratuito, além da garantia do padrão de qualidade e da gestão democrática do ensino público. As novas concepções têm viabilizado um processo de racionalização mercantil em favor da empresa privada, as quais com a alternativa da terceira via e com as parcerias com o poder público buscam influenciar a definição das políticas públicas, sendo, o PDE, um exemplo disso, pois fomenta parcerias entre instituições privadas e

os sistemas públicos de educação, uma vez que nessas “parcerias”, muitas vezes, estão implícitas a lógica de mercado, com modelos de gestão gerencial e instrumentos de controle, fortalecendo a competitividade entre as escolas e diminuindo a autonomia das instituições públicas educacionais.

O próximo tópico tratará, mais especificamente, de um dos eixos de ação do PDE – o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação –, bem como as suas diretrizes e a sua interface com a gestão educacional.

2.2 A GESTÃO EDUCACIONAL E O PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA