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A jurisprudência dos interesses tem seu ponto de partida com Rudolf Von Jhering, antes um dos principais teóricos da jurisprudência dos conceitos. Jhering passou a lançar críticas contundentes ao método lógico-dedutivo e ao formalismo jurídico73_{, a partir do que}

designava de doutrina de utilitarismo social. Karl Larenz afirma que Rudolf Von Jhering contribuiu para evolução da ciência do direito, ao reconhecer que toda a proposição jurídica tem necessariamente de ser vista também na sua função social74_.

Com Tübingen, Philipp Heck, a jurisprudência dos interesses se desenvolve em reação ao formalismo da jurisprudência dos conceitos. Tem como pano de fundo a ascensão do Estado Social em face do individualismo do Estado Liberal, situando-se entre as

72 _{XAVIER, Alberto. op. cit., p. 32.}

73_{CAMARGO, Margarida Maria Lacombe.Hermenêutica e Argumentação: uma contribuição ao estudo do}

direito. 3º ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 90.

74 _{LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. 3ª ed. Tradução José Lamego. Lisboa: Fundação} Calouste Gulbenkian, 1997, p. 62.

tendências formalistas tradicionais e as ideias sociológicas renovadoras que surgiam na Europa.

O movimento sociológico do inicio do século XX, promoveu uma revisão no pensamento jurídico defendido pelos liberais, superando uma interpretação formalista do direito. A jurisprudência dos interesses apresenta o direito como instrumento voltado à realização dos interesses sociais, permitindo a integração do discurso jurídico aos elementos sociais, econômicos, morais que eram rejeitados pelo positivismo legalista dominante75_.

Para Karl Larenz, a jurisprudência dos interesses, com sua afirmação justeorética fundamental, considera o direito como tutela de interesses. Os preceitos legislativos que constituem essencialmente o direito “não visam apenas delimitar interesses, mas são, em si próprios, produtos de interesses”76_{. A norma deixa de ser o centro da problemática jurídica,}

como anteriormente sustentava o positivismo formalista, passando para os fatos históricos, sociais ou econômicos77_{. Karl Larenz ressalta que, embora a jurisprudência dos interesses não}

ultrapassasse verdadeiramente os limites do positivismo, teve uma atuação libertadora e fecunda, possibilitando o desenvolvimento do direito não apenas na fidelidade da lei, mas em harmonia com as necessidades da vida78_.

A intromissão da concepção teórica dos interesses no direito tributário teve vários reflexos na liberdade concedida ao contribuinte realizar planejamentos tributários. A inserção de elementos econômicos, sociais e morais ao discurso jurídico, permitiu o surgimento da designada interpretação econômica do fato gerador (Alemanha) e da interpretação funcional do direito tributário (Itália), que proclamavam uma autonomia do direito tributário em relação ao direito privado.

A interpretação econômica do fato gerador foi desenvolvida na Alemanha por Albert Hensel e Enno Becker, este autor do anteprojeto do Código Tributário Alemão de 1919. Com esse critério de interpretação do direito tributário, o Estado pode desconsiderar o planejamento tributário realizado pelo contribuinte quando verificada a sua capacidade econômica. A incidência da norma tributária passa a ser associada ao conteúdo econômico, de

75_{Alexandre Araújo Costa acrescenta que: “Essa tentativa de harmonizar o discurso legalista a certos aspectos} sociológicos deu origem a uma concepção não de abandono nem de superação à lei, mas a aplicação do direito positivo dentro de parâmetros socialmente adequados” COSTA, Alexandre Araújo. Direito e método: diálogos entre a hermenêutica filosófica e a hermenêutica jurídica. Tese de doutoramento em direito. Faculdade de direito da Universidade de Brasília. Brasília, 2008.

76_{LARENZ, op. cit., p 65.}

77 _{RIBEIRO, Ricardo Lodi A segurança jurídica do contribuinte da Idade Média à crise do Estado-Nação.}

Disponível em: <https://lw13468781785047b925.websiteseguro.com/wp-

content/uploads/2012/11/ricardo_lodi.pdf>. Acessado em 20.02.2013. 78_{LARENZ, op. cit., 69-70.}

modo que mesmo que o ato ou negócio do contribuinte não se adéque ao previsto na hipótese tributária, mas tenha o mesmo resultado econômico previsto na norma, o Estado pode exigir o pagamento do tributo.

A interpretação econômica em direito tributário surgiu quando a Alemanha passava por profunda crise social, política e econômica causada pela primeira guerra mundial. O Estado Alemão precisava de recursos financeiros para sua reconstrução e para financiar os direitos sociais criados pela Constituição alemã de Weimar de 1919. Assim, em razão dessas circunstâncias, Enno Becker, quando da elaboração da Codificação Tributária Alemã, inseriu o critério de interpretação econômica das leis tributárias79_{, a fim de aumentar a arrecadação}

tributária para custear as despesas do Welfare State ou Estado Providência e garantir a incidência tributária a partir da capacidade econômica.

A interpretação econômica do fato gerador desconsidera os planejamentos tributários e se utiliza de analogia exigir o pagamento de tributos. Conforme Aurélio Pitanga Seixas Filho, a interpretação econômica em direito tributário constitui uma forma de a autoridade fiscal, no exercício de sua potestade administrativa de exigir o pagamento do tributo, efetivar o lançamento tributário com base na real ou verdadeira atividade econômica praticada pelo contribuinte80_{. Assim, por esse critério, o que importa para a incidência da norma tributária é}

a primazia da realidade econômica sobre a forma, concedendo prevalência da capacidade econômica sobre a legalidade e a segurança jurídica.

Na Itália, a jurisprudência dos interesses criou a Interpretação Funcional do Direito Tributário, Escola de Pavia, desenvolvida por Benvenuto Griziotti e integrada por Dino Jarach, Ezio Vanoni, Antonio Pesenti, entre outros. A Interpretação Funcional do Direito Tributário investigava a causa da imposição tributária e os seus elementos constitutivos, a partir da dialética entre os elementos políticos, econômicos e jurídicos, a fim de integrar o fenômeno financeiro ao direito tributário. A referida escola considera que o direito tributário tem finalidades próprias e atende a interesses distintos daqueles protegidos pelo direito privado, pois é dirigida ao dever de contribuir para o financiamento dos gastos públicos. Assim, deve-se interpretar e aplicar a hipótese de incidência tributária a partir das relações

79 _{O §4º do Código Tributário Alemão de 1919 tinha a seguinte redação: “Na interpretação das leis tributárias} deve-se considerar seu escopo, o significado econômico e a evolução das situações de fato”. TÔRRES, Heleno. Direito tributário e direito privado: autonomia privada: simulação: elusão tributária. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2003, p. 208.

80 _{SEIXAS FILHO, Aurélio Pitanga. A interpretação econômica no direito tributário, a Lei Complementar nº}

104/2001 e os limites do planejamento tributário. ROCHA, Valdir de Oliveira (org.). O planejamento tributário e a Lei Complementar nº 104. 1º ed. São Paulo: Dialética, 2002, p. 9.

econômicas privadas subjacentes aos atos e negócios jurídicos, privilegiando os propósitos empíricos das partes (intentio facti) e não as formas jurídicas adotadas81_.

A interpretação funcional do direito tributário inseriu o conceito de causa jurídica da exigência dos tributos. Para Griziotti a causa jurídica do tributo decorre da participação do contribuinte nas vantagens gerais e particulares que derivam da atividade e da própria existência do Estado82_{. Dino Jarach, integrante Interpretação Funcional do Direito Tributário,}

de um modo um pouco diverso, atribuía como causa da imposição tributária a capacidade contributiva83_{. Para o autor, a capacidade contributiva caracteriza-se como expressão do dever}

de solidariedade dos contribuintes.

Com a chegada do nacionalismo-socialista na Europa, ocorre exacerbação na aplicação da jurisprudência dos interesses, na medida em que as leis tributárias passam a ser interpretadas segundo os interesses do nacionalismo-socialista, autorizando inúmeros casos de arbítrios e de ataques às propriedades, numa espécie de confisco autorizado pela legislação84_.

Os referidos métodos de interpretação, decorrentes da jurisprudência dos interesses, tiveram um grande impacto na liberdade concedida ao contribuinte de organizar os seus negócios visando ao menor ônus fiscal. O planejamento tributário passou a ser repelido pelo Estado. Assim, ato ou negócio do contribuinte que tivesse por finalidade de evitar ou mitigar o pagamento de tributo deveria ser desconsiderado, por violar os supostos interesses sociais.

A concepção teórica das jurisprudências dos interesses de uma forma ou de outra, no que pese ter sido desvirtuada pelo nacionalismo-socialista europeu, revelou-se importante para o debate sobre a interpretação dos atos e negócios realizados pelo contribuinte visando a reduzir o mitigar o sofrimento fiscal.

Conforme observado por Alexandre Alberto Teodoro da Silva, se antes havia uma interpretação positivista no direito tributário que levava à crença de que a norma em si mesma abrangia toda a realidade ao seu entorno (jurisprudência dos conceitos) e, posteriormente, de que a norma era apenas uma estrutura formal subjacente à realidade econômica, concedendo uma leniência à atividade arrecadatória do Estado (jurisprudência dos interesses), nos dias de hoje isso não mais satisfaz a concepção de tributo para a sociedade. Hodiernamente, a

81 _{GODOI, Marciano Seabra de. Uma proposta de compreensão e controle dos limites da elisão fiscal no direito}

brasileiro. Estudo de casos. In: YAMASHITA, Douglas (Org.). Planejamento tributário à luz da jurisprudência. São Paulo: LEX, 2007, p. 237/288.

82 _{JARACH, Dino. O fato imponível: teoria geral do direito tributário substantivo. Tradução Dejalma de} Campos. 1ª ed. São Paulo: Revistas dos Tribunal, 1989, p. 109.

83 _{JARACH, Dino. op. cit., p.100.}

84 _{TÔRRES, Heleno. Direito tributário e direito privado: autonomia privada: simulação: elusão tributária. São} Paulo: Revistas dos Tribunais, 2003, p. 208.

concepção interpretativa ligada ao Estado Democrático de Direito, tem a suas premissas na jurisprudência dos valores85_.