A reforma da Política Agrícola Comum (PAC) em 2003 já visava o desenvolvimento sustentável da UE, dando primazia à qualidade de produtos e serviços oferecidos pela agricultura e reforçando-se o Programa de Desenvolvimento Rural PDR. Nessa altura pretendia-se dar resposta às necessidades de consumo, cada vez mais exigentes quanto a ‘alimentos saudáveis’ e proteção ambiental (DG Agricultura e Desenvolvimento Rural, 2006). Contudo, a preocupação com a ‘segurança alimentar’ – no sentido que esta assume atualmente – só aparece com maior destaque na mais recente reforma (2014-2020), sendo aí apontado como um dos principais desafios para a PAC pós-2013.
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Na comunicação da Comissão Europeia (2010) ‘A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais’12
são identificados como principais desafios à reforma da PAC: a ‘segurança alimentar’, o ‘ambiente e alterações climáticas’ e o ‘equilíbrio territorial’. Neste âmbito, é defendida a continuidade na melhoria da competitividade e produtividade, assente em três objetivos principais: 1) ‘produção alimentar viável’, onde se dá enfase a uma remuneração mais justa para os agricultores; 2) ‘gestão sustentável dos recursos naturais e alterações climáticas’ e 3) ‘desenvolvimento territorial equilibrado’ (Comissão Europeia, 2010).
Face a estes desafios, na proposta legislativa da Comissão Europeia para a PAC pós-2013, lançada a 12 de outubro de 2012, fica evidente a necessidade de uma reorientação da mesma. Pede-se uma maior competitividade do sector agrícola assim como uma política mais justa para os agricultores e mais ‘verde’ para o ambiente. Num contexto de mercado único, cabe à UE a garantia da igualdade entre os produtores dos Estados Membros. O pagamento aos agricultores deverá, portanto, refletir os bens públicos produzidos pelos mesmos, ou seja, as externalidades positivas retiradas da sua produção, como é o caso dos esforços no sentido da proteção ambiental. Face à atual situação, em que a agricultura intensiva prevalece, a proposta direciona-se para práticas agrícolas mais sustentáveis como a agricultura biológica e modelos de produção integrada.
Refletindo sobre o futuro da PAC pós-2013, Sendim (2012) chama a atenção para a segurança alimentar, fazendo referência à desigualdade que persiste na distribuição e consumo alimentar global, aos problemas relacionados com os estilos de vida ocidentais e aos novos desafios que se impõem:
É evidente o elevado grau de insegurança alimentar observado a nível comunitário e global. Esta manifesta-se atualmente através de duas vias principais: a escassez e o baixo valor nutritivo dos alimentos, acompanhados pelos efeitos negativos provocados na saúde pela alimentação. Fome e comida barata sem qualidade são dois polos da insegurança alimentar vigente (Sendim, 2012:18).
Para o autor, tal fenómeno é resultado do atual modelo de produção e consumo insustentáveis. A Comissão Europeia propõe uma PAC pós-2013 mais sólida que:
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Para preparar esta comunicação a Comissão Europeia promoveu um amplo debate público em 2010, que culminou numa conferência em julho desse ano, presenciada por cerca de 600 participantes.
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reconheça as especificidades de cada território e promova o seu equilíbrio, a segurança alimentar, a equidade entre agricultores, a viabilidade económica (…) bem como a sustentabilidade ambiental e a redução dos efeitos nas alterações climáticas (Sendim, 2012:19). A segurança alimentar assume assim um carácter prioritário no futuro próximo da Política Agrícola Comum, especialmente através do incentivo a modelos agrícolas agro-ecológicos, à inovação em espaço rural e aos mercados locais. O apoio técnico à reconversão da agricultura assume neste âmbito igual importância.
Também o ‘Regulamento (UE) nº 1310/2013’ confirma os CCA como uma estratégia a seguir na política de desenvolvimento rural pós-2013, ao estabelecer disposições sobre o futuro do apoio ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)13. Designadamente no artigo nº 5 “prioridades da UE em matéria de desenvolvimento rural”, cujo objetivo nº 3 estipula: “promover a organização das cadeias alimentares, nomeadamente no que diz respeito à transformação e à comercialização de produtos agrícolas, o bem-estar animal e a gestão de riscos na agricultura (…) ” (União Europeia, 2013: 500). Neste âmbito é sublinhada a importância de aumentar a competitividade dos produtores locais, com vista a uma posição mais justa na cadeia de comercialização agroalimentar; a promoção dos mercados locais e dos circuitos curtos agroalimentares; bem como o incentivo às organizações de produtores.
Por sua vez, os objetivos 4 e 5 desta agenda expressam a necessidade de reduzir a emissão de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura e de uma melhor preservação do solo e água. Estas metas corroboram os argumentos apresentados no capítulo anterior, uma vez que a utilização de métodos agrícolas de menor intensidade, utilizados na produção em pequena escala apresenta-se como potencialmente benéfica para a resolução dos problemas ambientais. Também o objetivo 6, tendo em vista a promoção da inclusão social e redução da pobreza, poderá ser parcialmente respondido pelos benefícios sociais decorrentes dos CCA anteriormente descritos.
Em termos do incentivo ao desenvolvimento local e aos CCA, destaca-se ainda o artigo nº35 ‘Cooperação’ do regulamento europeu, que visa estimular relações de cooperação que envolvam no mínimo duas entidades. Concretamente, “a cooperação horizontal e vertical entre todos os intervenientes da cadeia de abastecimento para a criação e desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e os mercados locais” (União Europeia, 2013:516) e “as
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atividades de promoção num contexto local relacionadas com o desenvolvimento de cadeias de abastecimento curtas e de mercados locais” (União Europeia, 2013:516) são apresentados como dois dos domínios privilegiados para a cooperação.
Enquanto iniciativas promovidas pela União Europeia, salientam-se ainda os seguintes: os estudos ‘Marketing on local markets’ e ‘Petits Agriculteurs et Marchés Locaux dans le Contexte de la Politique Européenne de la Qualité’, publicados respetivamente pelo Comité das Regiões em 2010 e pelo Parlamento Europeu em 2011; e a criação do portal ‘Local agriculture and short food supply chains’ pelo Parlamento Europeu, em 201314. A Rede Europeia para o Desenvolvimento Rural tem vindo a aprofundar a discussão sobre esta temática, nomeadamente através da criação de encontros e workshops entre as diferentes redes nacionais. A publicação da edição nº 12 da ‘UE Rural Review’ destaca-se pelo enfoque da temática ‘Local Food and Short Supply Chains’. E a REDR que, tal como a RRN, também criou um separador sobre CCA no seu portal Online15.