Depois de Cameron e May prometerem uma resposta completa ao terrorismo e com o intuito de responder a todas as formas de terrorismo o governo britânico anunciou a sua Counter-Extremism Strategy (Statewatch, 2016; Verkeik, 2015).
Nesta estratégia o extremismo foi definido pelo Primeiro-Ministro David Cameron e pela Ministra da Administração Interna, Theresa May, como “(…) oposição vocal ou ativa a valores britânicos fundamentais (…)”53 (UK HM Government, 2015b: 9) que incluem a democracia, o
estado de direito, a liberdade individual, o respeito mutuo e a tolerância por diferentes fés e crenças. A nova estratégia assenta em quatro pilares: combater o extremismo assegurando que todas as entidades governamentais estão focadas e empenhadas no seu combate, apoiar as vozes mais moderadas, ou seja, prestar apoio a todos aqueles que querem combater o extremismo mas que muitas vezes não têm capacidade suficiente para tal, perseguir radicais e construir sociedades mais coesas lutando contra a segregação e sentimentos de alienação que podem facilitar o extremismo (Statewatch, 2016; UK HM Government, 2015b).
Theresa May apresentou a estratégia como uma parceria entre o governo e todos aqueles empenhados em derrotar o extremismo. Destacou que o crescimento do Daesh era preocupante e que 750 indivíduos com ligações ao Reino Unido tinham viajado para participar no conflito sírio. Realçou que a vida no Reino Unido era baseada em valores que evoluíram ao longo de séculos e que os mesmos estão sob ataque dos extremistas. Perante tal ataque afirma a vontade do governo britânico em desafiar a ideologia terrorista ao mesmo tempo que defende e promove os valores britânicos. Evidenciou que o maior desafio à segurança do país era colocado pelo crescimento do extremismo islâmico e que estes inspiraram a maioria dos ataques que até à data foram prevenidos no Reino Unido desde os ataques de 5 de julho (UK HM Government, 2015b).
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Na Counter-Extremism Strategy consta que a entrada em vigor de novas medidas permitirá que pais confisquem aos seus filhos maiores de 16 anos os seus passaportes caso estejam convictos de que estes pretendem sair do país para se juntarem ao Estado Islâmico, o que anteriormente era apenas permitido em jovens com menos de 16 anos. Consta também que indivíduos com ligações a atividades terroristas ou que partilhem convicções extremistas serão impedidos de trabalhar com crianças ou pessoas vulneráveis (BBC News, 2015c; Statewatch, 2016; Holden e Sandle, 2015).
As novas medidas forçarão o sector público a boicotar grupos ou indivíduos listados como extremistas. Serão introduzidas sanções a todos os que tencionam radicalizar jovens através da internet e será proibida a publicação online de material que incite o terrorismo. O governo definiu também a obrigatoriedade de frequência de aulas de desradicalização para todos aqueles que aparentem representar uma ameaça (BBC News, 2015c; Statewatch, 2016). Foi anunciada a concessão de mais poderes ao Ofcom54 para que mais medidas sejam tomadas
contra a televisão e rádio que exponham conteúdo terrorista (BBC News, 2015c).
Na estratégia consta a adoção de medidas a aplicar a escolas e universidades, tradicionais locais onde os mais diversos assuntos são debatidos abertamente. De acordo com o governo é preciso garantir que estes locais não são palco para oradores extremistas. Acresce a necessidade expressa na Counter-Terrorism Strategy de compreender melhor a natureza do extremismo de forma a melhorar a resposta, construir parcerias com todos aqueles que se opõem ao extremismo, expandir parcerias com governos com o intuito de reduzir a ameaça terrorista, responder de forma eficiente ao extremismo online, fortalecer a partilha de informações sobre o terrorismo e ainda trabalhar com os parceiros internacionais para implementar a United Nations Secretary General’s Action Plan on Preventig Violent Extremism de acordo com a qual todos os membros da ONU devem combater o extremismo violento (UK HM Government, 2015b).
O Conselho Muçulmano Britânico prontamente criticou as medidas anunciadas tendo o seu secretário-geral, o Dr Shuja Shafi, afirmado que esta estratégia “(…) reforçaria as perceções de que todos os aspetos da vida muçulmana deviam submeter-se a um teste de “fidelidade”
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para provar a sua lealdade ao Reino Unido”55 (Shafi, 2015 apud BBC News, 2015c). A estratégia
foi ainda criticada por vários líderes muçulmanos que advertiram quanto aos seus perigos, esclarecendo que esta podia contribuir para a alienação dos muçulmanos no Reino Unido (BBC News, 2015c).
Depois de vários anúncios de que novas medidas legislativas iam ser instituídas para combater o terrorismo, a 12 de fevereiro de 2015, o Counter-Terrorism and Security Act 2015 foi aprovado. O principal objetivo do CTSA 2015 é reduzir o risco de terrorismo no Reino Unido ao prevenir indivíduos de viajar para o exterior onde poderão cometer atos terroristas, ao diminuir a capacidade dos terroristas de retornar ao Reino Unido, ao fortalecer a capacidade do governo de monitorizar e controlar as ações daqueles regressam ao Reino Unido após terem estado envolvidos em atos terroristas e ainda combater a ideologia que suporta o terrorismo. Das principais medidas que introduziu destacam-se o poder de retirar o passaporte a um indivíduo que se suspeite ter intenção de deixar o Reino Unido para se envolver em atividades terroristas, as medidas aplicadas a universidades, a punição do financiamento ao terrorismo e a aplicação de ordens de exclusão temporárias (UK Counter-Terrorism and Security Act 2015, 2015; UK Home Office, 2015c; UK Home Office, 2015d).
Aquando da entrada em vigor do CTSA 2015 foi referido que centenas indivíduos de nacionalidade britânica tinham viajado do Reino Unido para a Síria e para o Iraque desde a autoproclamação do EI e que a existente possibilidade de estes indivíduos um dia mais tarde regressarem ao país colocava uma séria ameaça à sua segurança. Para responder a esta ameaça foram instituídas ordens de controlo a aplicar a indivíduos suspeitos de terrorismo que regressam ao Reino Unido (UK Home Office, 2015c).
Como referido, este ato legislativo ditou a introdução de ordens de exclusão temporárias, de acordo com as quais um indivíduo pode ser impedido de regressar ao Reino Unido. Para a aplicação de uma ordem de exclusão temporária, o Ministro da Administração Interna deve ter fortes suspeitas que o indivíduo está ou esteve envolvido em atividades relacionadas com o terrorismo fora do Reino Unido, devendo considerar a sua exclusão necessária com a finalidade de proteger a população britânica do risco colocado pelo terrorismo. A ordem apenas entra em vigor assim que o indivíduo a quem foi aplicada é notificado e apesar de instituída por dois anos
55 Tradução livre de: "(…) reinforce perceptions that all aspects of Muslim life must undergo a 'compliance' test to prove our loyalty to this country".
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pode a qualquer altura ser revogada pelo Secretário de Estado. Assim que entra em vigor, o passaporte do indivíduo é imediatamente invalidado. Depois de ser aplicada uma ordem de exclusão temporária, pode ser facultada ao indivíduo uma permissão para regressar ao Reino Unido sob circunstâncias controladas cujas condições serão mais uma vez determinadas pelo Secretário de Estado. O novo ato legislativo institui uma nova ofensa, que consiste em regressar ao Reino Unido sem uma justificação razoável após uma ordem de restrição ter sido aplicada (UK Counter-Terrorism and Security Act 2015, 2015).
Com a instituição de ordens de exclusão temporárias o governo britânico pretende minimizar o perigo que suspeitos de terrorismo colocam à segurança do país bem como prover as agências de segurança e de intelligence e a polícia de ferramentas adicionais que lhes permitam monitorizar estes indivíduos (UK Home Office, 2015c). Esta medida ao proibir temporariamente o regresso ao Reino Unido de cidadãos britânicos suspeitos de envolvimento em atividades terroristas no exterior tem como intuito assegurar que o seu retorno ao país ocorre de forma controlada e sob o cumprimento de regras previamente estabelecidas pelo Secretário de Estado (UK Home Office, 2015b).
O Terrorism Prevention and Investigatory Measures (TPIM) instituiu várias medidas que auxiliam os serviços de segurança e a polícia a gerir o risco colocado por indivíduos que não podem ser detidos ou deportados. Contudo, a entrada em vigor do CTSA 2015 ditou algumas mudanças no TPIM ao conceder ao Ministro da Administração Interna o poder de definir o local onde um suspeito de terrorismo deve residir, ao poder restringir as suas deslocações, ao proibir que estes obtenham ou possuam armas ofensivas e ao aumentar a pena a aplicar perante o desrespeito das medidas instituídas (UK Home Office, 2015c). Com a introdução desta medida, a polícia ver-se-á provida de mais capacidades para lidar com suspeitos de terrorismo, já que a imposição de regras aquando do regresso de suspeitos de terrorismo poderá dificultar o retorno ao Reino Unido, o que se revela importante já que muitas vezes estes regressam com ataques planeados.
Do ponto de vista do governo, a ameaça para o Reino Unido pode ainda diminuir já que indivíduos que considerem viajar para a Síria ou para o Iraque ao ter conhecimento das consequências que os seus atos podem ter podem decidir não correr o risco e acabam por não viajar. Por não viajarem estes representarão uma ameaça menor à segurança já que não estarão
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expostos ao ambiente vivido nos campos de batalha bem como ao treino e influência de grupos terroristas (UK Home Office, 2015d).
Aqueles que desejam regressar ao Reino Unido terão de ser entrevistados pela polícia e oficiais de segurança no estrangeiro que determinarão se podem ou não regressar ao país. Caso o seu regresso seja permitido, serão submetidos a algumas restrições de movimentos e poderão ter de frequentar programas de desradicalização. Serão obrigados a prestar entrevistas regulares à polícia bem como notificar as autoridades dos seus movimentos e contactos com outros extremistas.
Com a entrada em vigor do CTSA 2015 a polícia fica dotada da capacidade de confiscar temporariamente o passaporte a suspeitos de terrorismo. Anteriormente, apenas o Ministro da Administração Interna tinha o poder de retirar um passaporte através de uma Royal Prerogative.
Neste ato legislativo é definido como envolvimento em atividade relacionada com o terrorismo, a comissão, preparação ou instigação de atos de terrorismo, a condução de facilidades de comissão, preparação ou instigação de atos de terrorismo, o encorajamento à comissão, preparação ou instigação de tais atos e a prestação de apoio ou assistência a indivíduos cuja sua participação em atividades terroristas é conhecida ou existem fortes suspeitas do seu envolvimento (UK Counter-Terrorism and Security Act 2015, 2015).
NO CTSA 2015 é feita referência à importância da liberdade de expressão bem como à liberdade académica. No entanto, consta que as instituições de ensino devem estar atentas aos sinais de radicalização e extremismo e ter um papel ativo na sua prevenção. Desta forma, instituições públicas como escolas, colégios e prisões terão a obrigação legal de prevenir que indivíduos se convertam ao terrorismo (UK Counter-Terrorism and Security Act 2015, 2015; Holehouse, 2014).
O novo ato legislativo fortalece a capacidade das agências de monitorizar e controlar ações daqueles que colocam uma ameaça, providencia a organizações poderes adicionais que lhes permitam monitorizar, investigar e enfrentar a ameaça terrorista, colocando responsabilidade nas autoridades locais, nas entidades que providenciam cuidados de saúde e segurança social, educação e cuidados infantis bem como na justiça e na polícia que ficam encarregues de identificar indivíduos vulneráveis e que apresentem risco de radicalização.
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O CTSA 2015 introduz ainda alterações ao Data Retention and Investigatory Powers Act 2014 de forma a permitir o acesso a dados telefónicos e a atividades online (UK Counter- Terrorism and Security Act 2015, 2015). A capacidade de as agências de segurança e de intelligence de terem acesso a informações sobre comunicações é mencionada como muito importante para a manutenção da segurança nacional, já que várias vezes o acesso a estes dados tem um papel de grande destaque na prevenção e na deteção antecipada de sérios crimes ou atentados. Desta forma, a intervenção do governo é vista como necessária com o intuito de assegurar que as informações necessárias continuam a estar disponíveis e que as agências continuam a ser detentoras dos poderes necessários para protegerem o público (UK Home Office, 2015c).
A lei anuncia o fortalecimento da segurança nas fronteiras com o estabelecimento de mais medidas de rastreio de segurança, bem como a instituição de novas medidas a aplicar a companhias aéreas que terão de disponibilizar informações referentes a passageiros incluindo dados de cartão de crédito e a criação de no fly list, ou seja, listas onde consta o nome de indivíduos suspeitos de terrorismo que estão impedidos de viajar. No caso de estas se recusarem a providenciar as informações solicitadas, serão impedidas de operar em território britânico (UK Counter-Terrorism and Security Act 2015, 2015; Holehouse, 2014).
Uma das prioridades do governo britânico é a segurança de todos aqueles que viajam, por isso medidas já haviam sido tomadas neste sentido. Assim, em outubro de 2010, o governo instituiu a Strategic Defense and Security Review que introduziu mudanças em controlos pré partida de forma a identificar melhor os indivíduos que colocam uma ameaça terrorista e se esta se comprovar impedi-los de viajar. Em 2011, com a instituição da estratégia Contest o governo legislou de forma a negar a companhias aéreas autoridade de transportar para o Reino Unido cidadãos estrangeiros que constem na no fly list. O principal objetivo da aplicação desta medida é prevenir ou impedir a entrada ou o regresso ao Reino Unido de indivíduos que colocam uma ameaça terrorista, essencialmente pela via aérea mas também nos meios terrestre e marítimo, bem como diminuir a ameaça de um ataque nos serviços de transporte que operam no país (UK Home Office, 2014b).
Apesar de o Reino Unido ter o poder de aplicar medidas que os seus aeroportos têm de cumprir bem como as companhias aéreas baseadas no Reino Unido que operem em qualquer parte do mundo, tais poderes não se aplicam a aeroportos estrangeiros. Consequentemente, o
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governo evidenciou a necessidade de companhias aéreas de outros países que operem no Reino Unido de cumprir específicas medidas de segurança, como por exemplo a monitorização dos passageiros (UK Home Office, 2014b).
Face aos desenvolvimentos que têm tido lugar na Síria e no Iraque, o governo britânico afirma que a capacidade de impedir que indivíduos abandonem o Reino Unido para praticarem atos de terrorismo é muito importante já que tais viagens podem colocar em causa o interesse nacional do país. O governo realça que o poder de impedir um indivíduo de viajar no exato momento em que este o pretende fazer irá fortalecer a capacidade da polícia em proteger o público do risco de terrorismo (UK Home Office, 2015e).
Anteriormente à entrada em vigor do CTSA 2015, já era possível impedir um indivíduo de viajar através da aplicação de uma Royal Prerogative, no entanto esta não podia ser utilizada de forma rápida e eficiente em situações de emergência em que, por exemplo, um indivíduo chega a um porto ou aeroporto e deve imediatamente ser impedido de viajar. Acresce ainda o facto de esta apenas poder ser aplicada a detentores de passaporte britânico. Com este novo poder a polícia e as agências de aplicação da lei poderão retirar o passaporte a um indivíduo suspeito de terrorismo e assim impedi-lo de viajar logo que informações sobre as intenções de viajar do mesmo lhes sejam facultadas (UK Home Office, 2015e).
O Terrrorism Act 2000 instituiu como ofensa criminal o financiamento de atividades terroristas, não fazendo no entanto qualquer esclarecimento relativo a seguros ou empréstimos feitos com o intuito de pagar resgates de indivíduos raptados por grupos terroristas. O Counter- Terrorism and Security Act 2015, ao clarificar que o reembolso de pagamentos efetuados em resposta a exigências de terroristas representa uma ofensa criminal, revela de forma clara e inequívoca que o Reino Unido se opõe a qualquer tipo de pagamento efetuado a grupos terroristas, independentemente do motivo em questão, mostrando ainda o seu empenho em assegurar que o pagamento de resgates não comtempla mais uma forma de financiamento dos grupos terroristas (UK Home Office, 2015c). Desde a auto-proclamação do EI que a Síria e o Iraque têm sido palco de inúmeros raptos sendo os alvos preferenciais do grupo terrorista cidadãos ocidentais. Após serem raptados, estes indivíduos são feitos reféns e é pedido ao governo do seu país de origem bem como à sua família um avultado resgate. O governo britânico, tal como outras entidades governamentais não paga pedidos de resgate por este método constituir uma fonte de financiamento do grupo terrorista. Com o objetivo de impedir
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que a título individual os familiares dos reféns paguem os resgates foi estabelecida como ofensa criminal o facto de companhias de seguros providenciarem cobertura a pagamento de resgate terrorista (Holehouse, 2014).
O Terrorism Act 2006 instituiu que o Ministro da Administração Interna aponte uma pessoa para rever a aplicação do Terrorism Act 2000 bem como do Terrorism Act 2006. O principal objetivo do revisor independente é assegurar que a legislação britânica de combate ao terrorismo é justa, eficiente e proporcional. O Counter-Terrorism and Security Act 2015 instituiu o Privacy and Civil Liberties Board que terá como função assistir o revisor da legislação antiterrorista na sua função de assegurar que as medidas legislativas de combate ao terrorismo implementadas pelo governo britânico atingem um equilíbrio entre a ameaça terrorista e o respeito por direitos e liberdades civis (UK Home Office, 2015c). A muito aplaudida instituição do Privacy and Civil Liberties Board prestará apoio a David Anderson, o revisor independente da legislação terrorista, na sua função de monitorizar o impacto da legislação antiterrorista. A Privacy and Civil Liberties Board para além de auxiliar David Anderson na avaliação das consequências que as medidas antiterroristas têm nas liberdades dos cidadãos britânicos, agirá como como um contrapeso para os apelos dos serviços de segurança por mais poderes (Holehouse, 2014). Uma parte importante da estratégia Contest passa por assegurar que a legislação contra terrorista é justa, eficiente e proporcional, sendo o papel do revisor independente da legislação terrorista essencial. Este faculta escrutínio independente relativo à legislação contra terrorista sendo os resultados das suas investigações fundamentais (UK Home Office, 2015f).
O governo britânico realça com frequência que a ameaça está em constante evolução (“É claro que a ameaça do autoproclamado Estado Islâmico está a evoluir”56) (Cameron, 2014
apud Jones, 2014) e que é importante garantir que a resposta contraterrorista seja mantida sob revisão. Tal revela-se importante pois permite acompanhar a constante mudança que carateriza a ameaça terrorista, sendo também útil para garantir que tanto a polícia como os serviços de segurança têm os poderes que necessitam para responder e combater da melhor forma as existentes ameaças. No entanto, tal nem sempre de revela fácil já que “[A] existência desta ameaça requer inevitavelmente que o Governo faça escolhas difíceis, incluindo entre outras coisas, como introduzir legislação em apoio aos objetivos da segurança nacional ao mesmo
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tempo que se garante que tal não compromete liberdades civis fundamentais”57 (UK Home
Office, 2015f:4).
Já com o estabelecimento do Data Retention and Investigatory Powers Bill em 2014, o governo comprometeu-se a estabelecer um quadro que providencie aos seus cidadãos mais garantias sobre as medidas de combate ao terrorismo e o equilíbrio entre a ameaça e o respeito da legislação por direitos e liberdades civis (UK Home Office, 2015f).
Aquando da aplicação do Counter-Terrorism and Security Act 2015, a Ministra da Administração Interna Theresa May afirmou: “[N]ós estamos no meio de uma luta geracional contra uma ideologia terrorista mortal. Estes poderes são essenciais para acompanharmos a séria e mutante ameaça que enfrentámos”58 (May, 2014 apud Holehouse, 2014).
Em dezembro de 2015, na reunião do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas sobre o Financiamento do autoproclamado EI, George Osborne, afirmou que os atos de violência praticados pelo Daesh têm como intuito intimidar e dividir o mundo ocidental, mas que a sua missão não está a ser bem-sucedida uma vez que para combater o EI vários Estados se têm demonstrado mais unidos do que nunca. Apelidou a democracia e a liberdade de “nossos valores”, realçando que quando esforços são feitos para destruir a paz e a segurança internacional os Estados se unem para enfrentar a ameaça comum. Esta reunião evidenciou que o Daesh representa uma ameaça diferente das anteriormente conhecidas, já que para além da enorme violência praticada nos territórios sob seu domínio, apresenta uma considerável capacidade de recrutamento e a sua capacidade de auto financiamento é preocupante (UK Foreign & Commonwealth Office e Osborne, 2015).
Como referido, a nível internacional o Reino Unido tem tido um papel de grande destaque no combate ao terrorismo quer no seio da União Europeia quer como Estado-Membro da ONU tendo sido o autor da primeira resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas para galvanizar a ação internacional contra o Daesh em agosto de 2014. Desde então tem tido um papel importante no fortalecimento de medidas internacionais de combate ao terrorismo (UK