Adotou-se nesta pesquisa que as contribuições da principal idealizadora do Programa Reflorestar, foram interpretadas como uma atuação do Estado, tendo em vista que a proposta e os avanços se deram em ambiente institucional, a partir da leitura dela e de sua equipe sobre o espaço rural.
A efetivação pelo Estado de políticas públicas que promovam o fortalecimento de atitudes ecológicas, de promoção de uma real cidadania ambiental e responsabilidade global para atenuar as consequências da crise, podem gerar mudanças de valores e mudanças comportamentais (CARVALHO, 2004). Neste sentido, considera-se que o resgate da temática ambiental na Secretaria de Agricultura após a extinção da Fundação Zoobotânica no ano 2000, foi uma iniciativa coerente com o reconhecimento de que a atividade agrícola é impactante sobre o meio ambiente e ao mesmo tempo, com a demanda social atendida.
Aliar as políticas de promoção da cidadania ambiental com aquelas de interesse imediato do produtor aumentam a cumplicidade entre Estado e sociedade. Esse é o caso da regularização fundiária, por exemplo. Conhecer as dominialidades das áreas atendidas pelo
Programa permitirá estudar possibilidades de integração das políticas dentro da própria SEAGRI-DF como, por exemplo, articular algum benefício como a celeridade dos processos que tratam da regularização fundiária ou com outras Secretarias de Estado como a de Meio Ambiente e organizações do Governo, como a EMATER-DF, a CEASA, o IBRAM, a CAESB, a EMBRAPA, entre outros parceiros que já colaboram com algumas iniciativas que a SEAGRI-DF tem empreendido. Neste estudo, foi detectado que o tipo de dominialidade influencia no zelo com o lugar, que não é fator determinante, porém expressivo, chegando a 39% das respostas dos entrevistados.
O direito de cidadania tem amparo constitucional, mas ele se concretiza na conquista e no reconhecimento desse direito (LIMA, 2005), e as consequências sociais podem ser fortes, inclusive com indignação sobre as assombrosas reações que se observa nos ecossistemas naturais a partir de intervenções humanas, por exemplo, os conflitos pelo uso da água, a ocupação de áreas de proteção ambiental, o descarte inadequado de resíduos sólidos, a perda de biodiversidade, o aumento da temperatura do planeta.
A efetivação do direito de cidadania se dá a partir da influência social no processo de formação das decisões políticas possibilitando o exercício da justiça social e do respeito ambiental, da condição de teoria para a prática. Embora na proposta inicial a intervenção já era prevista por Bacia Hidrográfica, e isso implicaria que em algum momento seria preciso a interação com a comunidade local, o controle social nos processos de discussão, negociação e formulação desta política não foi exaustivamente considerado. Principalmente, devido à escassez de recursos financeiros, que naturalmente conduziriam institucionalmente as ações para regiões mais degradadas ou mais sensíveis.
O Governo precisa valorizar e reconhecer a importância dessas políticas públicas mais coerentes com o conceito de sustentabilidade, e das iniciativas locais na construção de estratégias e novas pautas de desenvolvimento agrícola e rural para favorecer, no âmbito da agricultura, processos de transição para estilos de produção mais sustentáveis (CAPORAL et al., 2009). Segundo a servidora entrevistada, é preciso relacionar sempre a questão produtiva à ambiental, expor aos produtores a ideia de que não é suficiente pensar em produção agropecuária, indiferente às condições ambientais da região. Para produzir é preciso muito mais que área disponível para plantio, é indispensável água em qualidade e quantidade, solo vivo, a presença de polinizadores e insetos para o controle biológico de pragas e doenças, entre outros fatores limitantes da produção agropecuária.
Ela justifica ainda, sobre a escolha pela disponibilização gratuita das mudas, para ela houve omissão do Estado, a partir do momento em que ele tinha uma lei para cumprir
(Código Florestal Brasileiro), fazer cumprir, fiscalizar e exercer o controle, e não fez, então foi conivente no passado e por isso desde o início ela defendeu que o Estado tem que entrar com um incentivo determinante para que o produtor faça este trabalho de recuperação, que não é barato!
Para que a política pública seja eficaz é preciso articulação de ações e esforços intersetoriais em colaboração com o Estado e suas organizações, inclusive para a ampliar as alianças e superar a complexidade inerente ao processo de mudança requerido (CAPORAL et al., 2009). Neste particular, podemos afirmar que, em 2008 a articulação com outras organizações com vistas ao estabelecimento de parcerias foi uma realidade, quando o NRA já estava criado na estrutura organizacional da Secretaria de Agricultura, e foi buscando o apoio de organizações que fazem agricultura no DF, como a EMATER-DF e a EMBRAPA.
A articulação pode ser concreta especialmente pela adoção de instrumentos de gestão com abordagem integrada das informações, como o Zoneamento Ecológico Econômico que estabelece diversas recomendações para todo o território do DF, tanto do ponto de vista ecológico quando econômico, a fim de orientar por exemplo, quais são as áreas mais críticas com risco de erosão e, portanto, contribuem para a perda de solo, quais são as áreas com maior potencial de contribuir para a recarga de aquíferos, quais são as regiões mais adequadas para expansão urbana, quais são as zonas indicadas para exploração agropecuária, entre outras possibilidades.
A articulação também se configura na atuação em unidade da gestão política e de todo o aparato governamental que resultará na otimização de recursos financeiros e da produção intelectual do seu capital humano institucionalizado, assim como resguardada a representatividade da sociedade civil no processo de desconcentração dos processos decisórios. E, ao mesmo tempo, retroalimentará o desafio de conhecer para intervir no espaço geográfico que é vitrine para o Brasil, por ser a Capital, por abrigar os poderes da União, do DF e dos Territórios e acolher tantos perfis sociais que representam os mais variados estados brasileiros e suas preferências. Com destaque para a histórica criação do Distrito Federal que está intimamente relacionada a esta diversidade de pessoas e culturas aqui encontradas.
O Estado deve promover mecanismos de fixação de preços, políticas comerciais, incentivos fiscais e outros instrumentos que afetem positivamente as decisões de cada agricultor sobre o uso eficiente e sustentável dos recursos naturais e levar plenamente em conta o impacto dessas decisões sobre as famílias, a segurança alimentar, as rendas agrícolas, o emprego e o meio ambiente. Observou-se que 79% dos entrevistados tem mais de 50 anos, com predomínio na faixa etária de 50 a 64 anos, o que enseja a necessidade de motivar os
jovens a manter-se no campo promovendo a geração de ocupações agrícolas e não agrícolas no meio rural e a distribuição da riqueza, o que contribuirá inclusive para a diversificação da base econômica do DF, com o aumento da participação da agropecuária, que atualmente está em 0,4% do PIB do DF (CLDF, 2015)7.