ABB Introduction

Regional do Centro e da sua Direção de Serviços de Ambiente/ Divisão de

Avaliação Ambiental

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Competências da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

do Centro

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) são definidas

na sua lei orgânica (DL n.º 228/2012, de 25 de outubro) como sendo “serviços periféricos

da administração direta do Estado, dotados de autonomia administrativa e financeira”, i.e.,

constituem organismos desconcentrados (atualmente na tutela do Ministério do

Planeamento e das Infraestruturas.

De acordo com a Lei Orgânica do Governo (DL n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro),

em coordenação com o Ministro do Ambiente, que têm como missão executar as políticas

de ambiente, de ordenamento do território e cidades e de desenvolvimento regional, ao

nível das suas respetivas áreas geográficas de atuação, e apoiar tecnicamente as

autarquias locais e suas associações.

A CCDRC, com sede em Coimbra, apresenta uma área geográfica de atuação que

define a Região Centro do país, sendo constituída por 77 municípios (ver Mapa VIII-1).

Contudo, naquilo que respeita à aplicação de fundos estruturais (ou comunitários), essa

área de atuação passa a ser estabelecida por 100 municípios, sendo denominada como

Região Centro alargada (ver Mapa VIII-2).

Até agosto de 2010, a Região Centro era constituída por 78 municípios (ver Mapa

VIII-3). Contudo, com a publicação da Lei n.º 21/2010, de 23 de agosto, o concelho de

Mação (distrito de Santarém) passou a pertencer à Região de Lisboa e Vale do Tejo,

passando a vigorar a distribuição atual, apresentada no Mapa VIII-1.

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Mapa VIII-1 – Região Centro, constituída por 77 municípios, que corresponde à área geográfica de atuação

da CCDRC.

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Mapa VIII-2 – Região Centro alargada que inclui mais 23 municípios do que a Região Centro, perfazendo um

total de 100 concelhos, que constitui a área geográfica de atuação da CCDRC no que diz respeito à aplicação

de fundos comunitários.

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Mapa VIII-3 – Região Centro que vigorou até 2010, com a área geográfica de atuação da CCDRC a ser

constituída por 78 municípios, integrando o concelho de Mação (distrito de Santarém), que atualmente

pertence à Região de Lisboa e Vale do Tejo.

(Fonte: https://www.flickr.com/photos/ccdrc/3839627048)

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A nível organizacional, a CCDRC é constituída por seis Direções de Serviços,

organizadas em Divisões, e dispõe de serviços sub-regionais desconcentrados, a funcionar

na sede dos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Guarda, Leiria e Viseu (Figura VIII-1).

Figura VIII-1 – Organograma da CCDRC (adaptado de:

https://www.ccdrc.pt/index.php?option=com_htmlmap&view=htmlmap&id=2&tmpl=index&Itemid=23 )

As orientações estratégicas da CCDRC seguem no sentido de (CCDRC, 2009c):



Melhorar a articulação dos territórios e das instituições da região, e qualificá-

las no sentido de reforçar a competitividade e a coesão regionais;



Promover, gerir e acompanhar os investimentos regionais;

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

Integrar a região nas bases programáticas de ordenamento do território, e

capacitá-la para uma gestão adequada do uso do solo e dos recursos;



Melhorar a qualidade ambiental da região, garantindo a aplicação eficaz de

instrumentos e legislação de salvaguarda e valorização dos recursos naturais

e ambientais;



Qualificar os serviços prestados, promovendo a modernização dos processos

internos e o aumento da transparência nas relações com a sociedade civil.

Competências da Direção de Serviços de Ambiente/ Divisão de Avaliação

Ambiental

A Direção de Serviços de Ambiente (DSA) é constituída pela Divisão de Avaliação

Ambiental (DAA) e pela Divisão de Licenciamento e Promoção Ambiental (DLPA). Cabe a

esta Direção de Serviços (CCDRC, 2009a):



Coordenar e gerir os procedimentos de AIA e de Pós-Avaliação, nos casos em

que a CCDRC desempenhe a função de Autoridade de AIA (AAIA), e colaborar

com a AAIA nos restantes casos;



Participar nos processos de licenciamento ambiental no âmbito do Regime de

Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP), colaborando com a

autoridade competente e promovendo a participação pública;



Participar no processo de licenciamento industrial e da exploração de massas

minerais;



Exercer as competências relativas ao licenciamento, controlo e monitorização

de operações de recolha, triagem, armazenagem, valorização e eliminação de

resíduos;



Emitir parecer sobre planos multimunicipais e intermunicipais de ação para a

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

Promover a recuperação e valorização de solos e de outros locais

contaminados em articulação com outras entidades públicas com

competências neste domínio;



Assegurar o acompanhamento e a avaliação dos resultados de monitorização

ambiental nos domínios do ar, ruído e resíduos e garantir a operacionalidade

das redes e equipamentos de monitorização da responsabilidade da CCDRC;



Assegurar a informação atempada das excedências dos limiares de informação

e de alerta em matéria de qualidade do ar;



Elaborar planos de ação para melhoria da qualidade do ar e promover a sua

implementação;



Assegurar o cumprimento do regime de prevenção e controlo das emissões

poluentes para a atmosfera, estabelecendo medidas, procedimentos e

obrigações dos operadores, com vista a evitar ou reduzir a poluição atmosférica

com origem nas respetivas instalações;



Impulsionar a melhoria do desempenho ambiental dos agentes económicos e

promover ações de prevenção, identificação e avaliação sistemática dos

impactes das atividades humanas no ambiente;



Promover a criação, garantindo a permanente atualização, de um sistema de

informação de base geográfica nos domínios do ambiente, em articulação com

o Sistema Nacional de Informação de Ambiente (SNIAmb);



Promover a recolha, tratamento e sistematização da informação sobre o estado

do ambiente na região;



Promover e/ou colaborar na elaboração de programas e projetos, e na

execução de ações de sensibilização, formação, informação e educação em

matéria ambiental;



Promover e analisar estudos/pareceres de natureza ambiental ao nível da

região.

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As competências específicas da DAA são (CCDRC, 2009b):



Coordenar e gerir administrativamente o processo de AIA, de Propostas de

Definição de Âmbito (PDA) e de Pós-Avaliação, sempre que a CCDRC

desempenhe as funções de AAIA;



Colaborar com outros serviços em procedimentos de PDA, AIA e Pós-

Avaliação, caso a CCDRC não desempenhe funções como AAIA;



Participar no processo de avaliação de riscos ecológicos;



Participar no processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE);



Promover e acompanhar planos, estudos e projetos na área do ambiente;



Promover a análise, emissão de pareceres e participação na elaboração e

aprovação de programas e projetos candidatos a financiamentos nacionais e

comunitários, com incidência no ambiente e ordenamento do território;



Análise e emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de AIA, sobre pedidos

de isenção de AIA e sobre Estudos de Incidências Ambientais (EIncA);



Emissões de Certidões de Incidências Ambientais;



Emissão de pareces sobre Incidências Ambientais de projetos de Fontes de

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In document Effective Utilization of Historical Data to Increase Organizational Performance: Focus on Sales/ Tendering and Projects (sider 79-85)