Interne grensesnitt

3.1. c

Ancine

A ANCINE é uma autarquia de regime especial, com autonomia adminis- trativa e financeira, criada em 2001 e vinculada desde 2003 ao Ministério da Cultura. A Agência tem como principais objetivos, dentre outros, desen- volver, promover e regular o setor audiovisual em benefício da sociedade brasileira, devendo executar a política nacional de fomento ao cinema, nos termos do Regimento Interno da Agência.

A ANCINE prevê e dispõe em seu Regimento Interno e em Resolução da Diretoria Colegiada específica (RDC 40) as formas de utilização de dois mecanismos de participação: (i) Consulta Pública, que ocorre de forma

não presencial, por meio eletrônico, e (ii) Audiência Pública, que permite a

participação por meio presencial.

Entretanto, o principal mecanismo adotado nos processos decisó- rios é a Consulta Pública, cujos objetivos, iguais ao das Audiências, variam entre recolher subsídios, conhecimentos e informações para o processo decisório da agência; propiciar aos usuários de bens e serviços das ativi- dades audiovisuais e demais interessados da sociedade a possibilidade de encaminhamento de opiniões e sugestões; identificar, da forma mais am- pla possível, todos os aspectos relevantes à matéria submetida à opinião pública; e publicizar e estimular a participação, garantindo transparência e legitimidade, à ação regulatória da ANCINE.

Resumidamente, o procedimento das Audiências e Consultas Públicas observa as seguintes etapas:

A. A Diretoria Colegiada, diante de questão relevante, após análises iniciais, ao aprovar o seguimento da matéria, em se tratando de Ato Normativo, ou de planejamentos regula- tórios, deve decidir também quanto aos procedimentos de Consulta e Audiência Pública;

B. Em se tratando de Instruções Normativas, a regra é a re- alização de, ao menos, Consulta Pública. A realização de Audiência Pública, por outro lado, depende de decisão discricionária da Diretoria. A Diretoria Colegiada pode, sem- pre que achar relevante, submeter qualquer tema aos meca- nismos de participação;

C. Após serem instauradas pela Diretoria Colegiada, a Con- sulta Pública e a Audiência serão formalizadas por meio de convocações no Diário Oficial da União e no site da Agência, com a devida divulgação de qualquer material de apoio que possa vir a ser necessário;

D. Na hipótese de Audiências Públicas, a convocação deve ser feita com antecedência mínima de 30 dias e conter data, local e horário;

E. Na Consulta Pública, as participações iniciam e encerram-se em datas determinadas pela convocação, devendo o prazo ser, no mínimo, de trinta dias, prorrogáveis por determinação da Diretoria Colegiada;

F. Cabe à Ouvidoria, após a realização da Consulta Pública, elaborar relatório que deve ser divulgado em até trinta dias, prorrogáveis por igual período, do encerramento do período de contribuições;

G. Após a realização de Audiência Pública, o coordenador da Audiência, designado pela Diretoria Colegiada, será o res- ponsável por elaborar um relatório nos exatos moldes daque- le feito ao final da Consulta Pública, a ser divulgado também em até trinta dias após a sessão presencial;

H. As informações produzidas durante o processo de Con- sultas e Audiências Públicas devem permanecer disponíveis no site da ANCINE pelo prazo mínimo de um ano após o en- cerramento do correspondente mecanismo de participação.

3.2. u

Criada em 2001, a ANCINE iniciou o uso sistemático de mecanismos de participação em 2002, ano em que sua primeira diretoria colegiada foi instituída. Dessa data até o ano de 2017, foram realizadas 72 Consultas Públicas. Ainda que tenham ocorrido audiências públicas no âmbito da

Agência, não foram disponibilizados relatórios ou registros específicos quanto a elas.

Verificou-se uma média de aproximadamente 4,5 consultas por ano, sendo percebida uma certa linearidade na adoção do mecanismo, em geral. Apenas em 2013 não se iniciou nenhum mecanismo.

No âmbito da ANCINE, 91,7% de todas Audiências e Consultas Públi- cas foram realizadas com o objetivo de produzir normas e regulamentos. Além dos objetivos, foram contabilizados sete principais temas nos me- canismos de participação realizados pela Agência. São eles: “produção de obra audiovisual”; “fomento”; “distribuição”; ”processo administrativo”; “administração e planejamento” e “exibição”.

Os temas mais frequentemente submetidos aos mecanismos de par- ticipação tratam de “produção de obra audiovisual” e “exibição”, aqueles que representam grande relevância para os regulados pela agência. Perce- be-se também, por meio do banco de dados, os temas menos frequentes nas discussões públicas da ANCINE, como “organização interna” e “plane- jamento”.

Em se tratando de uma análise de tempo, aferiu-se, por exemplo, o tempo médio de resposta oferecido pela ANCINE em suas Consultas Pú- blicas. Considerou-se a data final do período disponibilizado pela Agência para recebimento das manifestações até a data de publicação do relatório de avaliação das manifestações recebidas. A média da Agência, conforme os dados disponibilizados, para divulgação de relatório é de 247 dias. Con- tudo, podemos constatar que o tempo de resposta da Agência diminuiu no decorrer dos anos, em especial a partir de 2014.

3.3. A

Tendo em vista as categorias apresentadas no panorama das categorias criadas especificamente para esta agência, buscou-se identificar os inte- resses representados pelos participantes de mecanismos de participação no âmbito da ANCINE.

O percentual de manifestações realizadas por ano em relação ao total nas Consultas Públicas da ANCINE foi variado, oscilando entre 0,3% (refe- rente ao ano de 2017, o que pode vir a aumentar com a disponibilização de relatórios iniciados em 2017 e ainda não divulgados) até 30% do total de todos os anos. Verificou-se também um aumento na utilização dos meca- nismos a partir de 2011, quando foram previstos e regulados pela RDC 40 os mecanismos de participação.

A média do número de contribuintes participantes nas Consultas Pú- blicas apresentou oscilação. O ano de 2012 foi o que apresentou maior mé- dia, com cerca de 22 contribuintes, e o ano de 2010 foi o que apresentou a menor média, de 3 contribuintes.

Quanto aos temas, verificou-se maior média de contribuintes parti- cipantes quando o assunto era referente ao tema “exibição”, com 17.1 de média. Por outro lado, a menor média de contribuintes participantes foi vinculada ao tema “distribuição”.

Em relação às respostas dadas pela ANCINE quanto às manifestações realizadas nas Consultas, verifica-se um relevante problema de falta de informação. Em pouquíssimos casos é possível verificar se houve de fato impacto ou não. Alguns dos gráficos deixam este ponto claro quando de- monstram números altíssimos de informações não disponíveis.

Ao olharmos para os participantes de forma mais individualizada, é possível identificar as seis entidades que mais participaram das Consultas Públicas. Verificou-se, inclusive, que a SEAE/MF (Secretaria de Acompa- nhamento Econômico, vinculada ao Ministério da Fazenda) foi a entidade que mais participou das Consultas Públicas na ANCINE, contribuindo ati- vamente desde 2009 por meio de sua Coordenadoria Geral de Comunica- ção e Mídia.

3.4. t

utilizAçãodA

l

A

i

A ANCINE utiliza basicamente dois endereços eletrônicos para sistemati- zar as informações concernentes aos mecanismos de participação. O pri- meiro é uma aba específica para as Consultas Públicas no site da Agência na internet; O segundo é o Sistema Ancine Digital (SAD). Em ambos é possível verificar uma grande falta de informação, seja na disponibilização de relatórios, de documentos relevantes ao mecanismo ou de respostas fornecidas pela Agência.

Relevante colocar que apenas no Sistema, cujo acesso se dá mediante

cadastro, é possível ter acesso às Consultas ocorridas entre 2002-2009 e as contribuições a elas feitas. Não há nenhuma informação quanto a exis- tência delas no site da Agência. Esta situação de falta de transparência no âmbito das Consultas Públicas fica ainda mais grave quando se percebe que no período entre 2003-2010, conforme informações do próprio Siste- ma Ancine Digital, ocorreram pelo menos 31 Consultas Públicas.

Em geral, os relatórios, quando disponibilizados, não apresentam in- formação clara quanto ao número de participantes no total e o aproveita- mento das manifestações de forma sistematizada, conforme determinado pela Resolução que regula os mecanismos na ANCINE. Outro ponto que chama atenção é a ausência de padronização no formato dos relatórios publicados, o que possivelmente pode ser explicado pelo apoio de diver- sas secretarias e superintendências diferentes às consultas dependendo do seu tema.

Tendo em vista os diversos problemas apontados ao longo do rela- tório, foram feitos pedidos por meio da Lei de Acesso à Informação. Os pedidos foram respondidos em período adequado, fornecendo alguns do- cumentos que antes estavam indisponíveis e justificando a ausência de ou- tros. Além dos pedidos via LAI, o relatório se propôs a apresentar pontos para aperfeiçoamento, sugestões direcionadas à Agência para que haja uma melhor utilização e publicização de seus mecanismos.