Em Portugal existem registadas 172 Organizações Não-Governamentais, para inclusão das pessoas com deficiência, conforme indicação na portaria nº7/2014 de 13 de Janeiro, no (INR), I.P. (Ministério do trabalho Solidariedade e Segurança Social, 2017).
O Decreto-Lei nº106/2013, de 30 de Julho definiu o estatuto destas organizações, que podem ser de âmbito Nacional, Regional e Local, estando distribuídas por todo o país. São sem fins lucrativos e são constituídas de forma formal e autónoma. Estas têm o direito de participar na definição das políticas e das linhas de orientação legislativas no domínio da reabilitação e integração das pessoas com profissional, promovendo a sua interação social e familiar, com o intuito de eliminar a discriminação da pessoa com deficiência (Couto & Lima, 2014). Das organizações registadas a Cooperativa de Educação e Reabilitação de cidadãos com Incapacidade, de Beja (CERCI Beja), uma organização Local, foi a primeira a efetuar o seu registo. Foi criada em 1978 por pais de cidadãos com deficiência e técnicos de saúde, educação e intervenção social, como consequência de movimentações da sociedade civil pela falta de respostas ajustadas no quadro público. Este movimento foi-se alastrando por todo o país, criando oportunidades a crianças e jovens. O último registo efetuado foi da Familiar Mente- Federação Portuguesa das associações das famílias de pessoas com experiencias de doença mental, constituída a 31 de Março de 2015, sendo uma organização de âmbito nacional (Ministério do trabalho Solidariedade e Segurança Social, 2017). Entre estas organizações está o Centro de Educação Especial, Reabilitação e Integração de Alcobaça (CEERIA), de âmbito local, com o número de registo 25.
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1. Centro de Educação Especial, Reabilitação e Integração de
Alcobaça
Em 1976 no dia 3 de Dezembro foi constituída a associação sem fins lucrativos Centro de Educação Especial, Reabilitação e Integração de Alcobaça, com o intuito de dar as respostas não encontradas no sistema de ensino regular. Em 1980 esta adquiriu o estatuto de Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, e em 1990 foi registada como Instituição Particular de Solidariedade Social.
O CEERIA apoia então crianças, jovens e adultos com problemas nos contextos familiar, escolar, social e profissional, adequando respostas ao seu nível etário e às caraterísticas pessoais, apoiando nos dias de hoje mais de 700 pessoas com deficiências e incapacidades, bem como familiares dos clientes. Conta com 90 colaboradores e um grande número de parcerias com outras entidades locais, regionais e nacionais. O CEERIA tem serviços especializados nas áreas de Reabilitação Apoio social e da (Re) Integração socioprofissional das pessoas com deficiência ou incapacidade em contextos inclusivos com 6 valências, cada uma direcionada para uma população diferente: Intervenção Precoce na Infância (IPI); Valência Socio-Educativa (VSE); Centro de Recursos para a Inclusão (CRI); Centro de Reabilitação Profissional (CRP) | Empresa de Inserção; Centro de Atividades Ocupacionais (CAO); Centro de Apoio Residencial (CAR).
A Intervenção Precoce na Infância é destinada a crianças dos 0 aos 6 anos que apresentem alterações nas funções ou estruturas do corpo ou com risco grave de atraso de desenvolvimento, direcionando-se também para as famílias das mesmas. Esta é uma medida que serve para prevenção e reabilitação nos âmbitos da educação, saúde e ação social, sendo as intervenções feitas em contextos naturais da vida das crianças. Nesta valência faz parte a Equipa Local de Intervenção Precoce (ELI) de Alcobaça – Nazaré onde atuam o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, representado pelo CEERIA, com os serviços de: Psicologia; Serviço Social; Terapia da Fala; Terapia Ocupacional; o Ministério da Educação e Ciência, com os serviços de: Apoio Educativo e o Ministério da Saúde, com os serviços de: Enfermagem e Saúde Infantil. Tem como objetivos: “criar condições facilitadoras do desenvolvimento global da criança, minimizando atrasos de desenvolvimento, deficiências
34 existentes ou emergentes e prevenindo eventuais sequelas; promover a saúde e o bem-estar da criança e família; potenciar as competências da criança e família, otimizando a interação criança/família; envolver a comunidade no processo de intervenção, de forma contínua e articulada, otimizando os recursos existentes” (CEERIA, 2017).
A valência Sócio-Educativa pretende escolarizar as crianças e jovens com necessidade educativas especiais que precisam de intervenções especializadas e diferenciadas, adequando o processo de educação ou de ensino e aprendizagem, considerando aquelas crianças e jovens em que as suas necessidades não são colmatadas no ensino regular. Contém os seguintes serviços e intervenções: escolaridade funcional; estimulação sensorial; terapia ocupacional; hipoterapia; hidroterapia; socialização – comportamento adaptativo. Tem ainda como objetivos:“(…) estimular o desenvolvimento global e harmonioso valorizando-o no seio da família e comunidade onde se insere; (…) promover ações de apoio à família; apoiar a transição de alunos para a vida pós-escolar” (CEERIA, 2017).
O Centro de Recursos para a Inclusão apoia a inclusão de crianças e jovens com deficiência e incapacidade, facilitando o acesso ao ensino, à formação, ao trabalho, à participação social e à vida autónoma. Trabalha em parceria com estruturas da comunidade, tem uma equipa multidisciplinar que intervém nos estabelecimentos de ensino de Alcobaça e Porto de Mós. Existem os seguintes serviços e intervenções: ·psicologia; terapia da fala; terapia ocupacional; fisioterapia; hidroterapia; hipoterapia/ equitação terapêutica; psicomotricidade; planos individuais de transição para a vida ativa. Tem como objetivos:·”Apoiar o processo de avaliação das situações de capacidade por referência à Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF); apoiar a elaboração, implementação e a monitorização de programas educativos individuais; dotar a comunidade educativa dos recursos terapêuticos necessários à inclusão dos alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE); mobilizar as entidades empregadoras e apoiar a integração profissional; promover ações de apoio à família e comunidade docente” (CEERIA, 2017).
O Centro de Reabilitação Profissional apoia as pessoas com deficiência e incapacidade na (re) integração na vida ativa e profissional, com a integração de serviços no âmbito da avaliação e valorização de competências pessoais, sociais e profissionais, integrando e acompanhando no mercado de trabalho. Engloba os seguintes serviços e intervenções: Qualificação - Pessoas com deficiência e incapacidade que abrange a formação profissional
35 inicial e formação profissional contínua; Apoio à Inserção e Colocação no Mercado de Trabalho - Pessoas com deficiência e incapacidade englobando informação, avaliação e orientação para a qualificação e o emprego, apoio à colocação, acompanhamento pós- colocação; Emprego Apoiado em Mercado Aberto – Procedimento de Avaliação da capacidade de trabalho e Prescrição de Produtos de Apoio.
O Centro de Atividades Ocupacionais promove o bem-estar e a qualidade de vida, a reabilitação funcional, a valorização familiar e comunitária e a ocupação socialmente útil de pessoas com deficiência ou incapacidade graves ou profundas. Esta valência é composta por 4 Pólos. Acompanha permanentemente as famílias e presta cuidados básicos de alimentação, higiene e mobilidade. A valência compõe-se dos seguintes serviços e intervenções: Atividades Terapêuticas como hidroterapia, hipoterapia, musicoterapia, psicomotricidade, relaxamento e estimulação sensorial, boccia; Atividades Ocupacionais como expressão plástica, trabalhos artesanais, expressão dramática, teatro, culinária, comunicação em grupo, Socialização; Atividades Desportivas como natação, hidroginástica, remo indoor, caminhada, equitação, atividade física de manutenção; Atividades Socialmente uteis como horticultura, prestação de serviços, protocolos de cooperação em ocupação no exterior, oficina do azulejo. Tem como objetivos: “Promover espaços de comunicação e relação que potenciem o desenvolvimento psicossocial da pessoa com deficiência ou incapacidade e o seu respeito enquanto ser capaz de fazer opções e definir interesses; potencializar uma maior autonomia pessoal e social em todos os espaços de intervenção; proporcionar espaços e tempos de relação e comunicação, bem-estar e prazer que levem em conta as necessidades, interesses, potenciais e expetativas das pessoas com deficiência ou incapacidade e respetivas famílias” (CEERIA, 2017).
O Centro de Apoio Residencial apoia pessoas com deficiência e as suas famílias criando soluções complementares ou alternativas à situação familiar contribuindo para a autonomia, valorização pessoal e desenvolvimento de competências, onde o processo de integração social dos clientes é facilitado. Nos serviços e intervenções realizadas encontram-se: alojamento e apoio residencial permanente ou temporário incluindo alimentação, cuidados de higiene e imagem, tratamento de roupa e atividades de recreação, lazer e bem-estar. Tem como objetivos:” Proporcionar condições de normalização de vida e bem-estar, assegurando um apoio no quotidiano de modo a possibilitar o exercício da autonomia numa ótica de
36 coresponsabilização; proporcionar o equilíbrio psico-emocional e afetivo; promover situações de aprendizagem nas atividades de vida diária; facilitar o processo de integração social; oferecer diferentes atividades e ocupações para os tempos livres; estabilizar comportamentos e interiorizar regras de convivência social; reforçar os laços familiares existentes” (CEERIA, 2017).
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