Innstilling og utnevning av dommere i de alminnelige domstoler

As dificuldades e limitações da presente pesquisa estão relacionadas tanto à temática apresentada e seu conteúdo teórico quanto a questões operacionais. Em primeiro lugar, encontrar pontos de convergência entre os campos teóricos de desenvolvimento local e políticas de incentivo fiscal exigiu um exercício intelectual considerável, visto que os pontos que ligam os dois campos teóricos são sensíveis e tênues, apesar de, ao longo do trabalho, terem mostrado forte interligação e influência recíprocas.

As dificuldades operacionais da pesquisa estão relacionadas ao escasso tempo para desenvolvimento das análises e à dificuldade de encontrar, ao longo da pesquisa de campo, as pessoas responsáveis pelas empresas beneficiadas e os representantes do Poder Executivo. Após o trâmite da requisição documental, que levou aproximadamente um mês, obteve-se o acesso à documentação relacionada ao cadastro das empresas que recebiam incentivos fiscais no município.

Dessas empresas, muitas não foram encontradas e outras tantas já haviam fechado suas portas enquanto ainda se situavam no período de concessão dos incentivos. Outras não puderam ou não se dispuseram a participar, seja por seus princípios de governança corporativa, seja porque havia muitos procedimentos burocráticos para a liberação para entrevistas, ou, ainda, pela falta de interesse em contribuir para a temática da pesquisa, por razões não declaradas.

Cabe ainda a ressalva de que a parcialidade do pesquisador, que participou das entrevistas e, em alguns momentos, deu preferência a determinados assuntos ou preferiu não se aprofundar em outros, pode, em alguma medida, influenciar o resultado da análise, considerando o seu conhecimento prévio e o obtido ao longo da pesquisa. A seguir, apresentam-se os resultados do campo e suas análises, conforme a organização previamente proposta.

6 REVISITANDO A HISTÓRIA: MONTES CLAROS E OS INCENTIVOS FISCAIS

A maioria dos municípios brasileiros tem, em suas narrativas históricas, enredos de grandes conquistas, grandes explorações ou grandes disputas de interesses entre ícones políticos e figuras regionais tradicionais. Com o tempo, alguns fatos e ideias ficam obscurecidos, e muitos aspectos relacionados à evolução social e ao desenvolvimento de determinados lugares ficam em um segundo plano. Compreender a dinâmica de um determinado lugar é importante no que tange a qualquer estudo social, econômico ou político, visto que os fatos não se dão de forma isolada, desvinculados do contexto no qual se encontram.

A cidade de Montes Claros – MG, localizada no norte do Estado de Minas Gerais, mais

conhecida como a “Princesa do Norte”, fundada em 1857, também é marcada pelo

embelezamento da história. Segundo Brasil (1983), a história de toda a região do Norte de

Minas possui como marco inicial as bandeiras, formadas por “homens destemidos, valentes e experimentados, como provaram ser” (p. 19). Segundo o autor, foram os bandeirantes Fernão

Dias Pais, Matias Cardoso de Almeida e Antônio Gonçalves Figueira os pioneiros da descoberta geográfica da região (este último fundador da fazenda Montes Claros). Essas explorações se deram em função das jornadas de Espinosa-Navarro, que relataram a presença de esmeraldas na região do Norte da Província de Minas Gerais. Seduzidos pela promessa das riquezas minerais registradas nessas jornadas, esses bandeirantes se dedicaram, sem sucesso, ao encontro das pedras preciosas, e retornaram a São Paulo (BRASIL, 1983; COUTO; FONSECA, 2014).

Os momentos seguintes da história de Montes Claros são marcados, segundo Brasil (1983), pelo retorno dos bandeirantes Matias Cardoso e Antônio Gonçalves Figueira, incumbidos em 1691 da pacificação e escravização dos índios nas regiões do Rio Grande do Norte e do Ceará. Segundo o autor, esses bandeirantes entenderam por bem fixar uma base sólida às margens do Rio São Francisco, o que deu origem aos primeiros povoados e arraiais da região. Antônio Gonçalves Figueira, que obteve 700 escravos como espólio de guerra, fixou-se às margens do Rio Pardo, instalando ali um engenho de cana, e estendeu seus domínios à Jaíba e Olhos

d’Água, obtendo, ainda, por alvará, uma sesmaria nas cabeceiras do Rio Verde, onde fundou a

Fazenda Montes Claros. No local escolhido, conforme relata Brasil (1983), foram construídos casas e currais e erigida uma pequena capela de Nossa Senhora. Nessas terras, marcadas pela propensão da criação bovina, foram abertas estradas que ligavam o Sudeste ao Nordeste por rotas comerciais, que contribuíram para o crescimento local.

Os fatos mais importantes à época são relacionados ao desenvolvimento das rotas comerciais e de transações patrimoniais da Fazenda Montes Claros, visto que Figueira repassou a propriedade a seus filhos e retornou para São Paulo, e estes deram continuidade até a venda da fazenda algum tempo depois. Em 13 de Outubro de 1831, a Regência, por determinação do Imperador, sancionou a Lei da Assembleia Geral Legislativa, que elevava à categoria de Vila à Povoação de Formigas. Em 16 de Outubro de 1832 deu-se a primeira reunião da Câmara Municipal eleita e a instalação simultânea da Vila das Formigas. Em três de Julho de 1857, a Vila de Formigas tornou-se cidade, com o nome de Montes Claros (BRASIL, 1983).

Atualmente, o município possui um território 3.568,941 km² e conta com uma população de aproximadamente 360.000 habitantes com o PIB per capita a preços correntes de R$14.410,63 (ano de referência: 2012), um IDH 0, 770 (ano de referência: 2010) e um valor de rendimento nominal médio mensal dos domicílios urbanos particulares permanentes de R$2.331,39.

O objetivo do presente capítulo é resgatar a história de Montes Claros, verificando, a partir de dados e relatos dos atores sociais relevantes, o papel dos incentivos fiscais no processo de desenvolvimento do município. Diversos autores já estudaram a história do município e da região (BRASIL, 1983; MATA MACHADO, 1991; SAINT-HILAIRE, 2000; QUERINO, 2006) e seus aspectos peculiares. Busca-se o resgate histórico dos principais aspectos relacionados ao desenvolvimento da cidade e confrontá-los com os dados obtidos no campo para, assim, definir qual das abordagens de desenvolvimento exprimiria de forma mais adequada a realidade interpretada dos atores sociais entrevistados no município.

As respectivas dimensões adotadas para a análise da abordagem foram as menções feitas pelos entrevistados durante as pesquisas, que foram catalogadas conforme o tema que as abrange: fatores culturais, históricos e geográficos do município e a ação estatal para o desenvolvimento. Do total das entrevistas, houve 149 menções dos entrevistados relacionadas ao tema da presente análise. Uma vez as menções categorizadas, foi possível identificar as que tratam de mais de uma variável, como forma de averiguar as possíveis tendências de correlação subjetiva das variáveis analisadas nas falas dos entrevistados.

Uma reflexão sobre esses dados suscitou algumas construções empíricas. A primeira delas, como se verá adiante, é que há uma forte associação dos fatores históricos, culturais e, principalmente, geográficos, que caracterizam o município, como fatores de diferenciação e

potencialidade econômica. A segunda é que a atuação do Estado voltada para o desenvolvimento não foi fortemente associada, conforme os entrevistados, à exploração desses aspectos históricos, culturais e geográficos, o que sugeriu a prevalência de macropolíticas de desenvolvimento que não privilegiaram os aspectos locais únicos. Esses dois argumentos propostos serão analisados a seguir, conforme os dados coletados.