Após enxergar diversos ângulos das questões sociais, para poder perceber tanto a insegurança, quanto as causas dela, entramos na Segurança Pública no Brasil. Na primeira parte, colocaremos a segurança pública como apenas o seu significado. Enfocando o que nos amedronta, abordando o espaço público e a ocupação dele.
Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, criada em 1789, o direito à segurança foi reconhecido, em seu artigo segundo. Hoje em dia temos no Brasil, no artigo 144 da Constituição Federal, a Segurança Pública como um dever do estado e direito e responsabilidade de todos.
O fato de ocupar um espaço público nos causa a perda da nossa segurança, da nossa referência de lar e de nosso local. Em uma sociedade pós-moderna, dita por Bauman (Bauman, 1998), temos a necessidade da pureza, da limpeza e da organização. Dentro de nossos espaços conseguimos com tranquilidade manter essas linhas, porém ao sair na rua, algo pode nos tornar uma presa. A midiatização e toda a ideia de limpeza social trazem uma forte sensação de insegurança, insegurança essa que ilusoriamente pensamos ser controlada com alguns projetos de segurança pública já falados.
O nosso espaço, o público, que também é nosso, nos traz a dúvida se essa segurança tem um funcionamento correto, e fica claro ao escutar a sociedade, a culpa é do governo, ou dos marginais. Dificilmente sente-se seguro ao sair à rua, em parte pela violência de que tem
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o estereótipo de criminoso, assim como dos policiais. Segundo a ONG Anistia Internacional, no Brasil, 80% dos brasileiros tem medo de torturas policiais em caso de detenção. Ou seja, oito a cada dez brasileiros tem medo das atitudes policiais (Anistia Internacional, 2014).
Segundo o autor Eugenio Raúl Zaffaroni, a essa preocupação que temos com a segurança, não é apenas das favelas, essa relação com a criminalidade, de medo da violência, já ultrapassou esses limites. O que o autor chama de “fabricas da realidade” é essa preocupação coletiva, que é elevada com a grande cobertura da mídia. Fazendo aumentar o imaginário do medo e por vezes, até confundir com a realidade (Zaffaroni E. r., 1996).
Precisamos perceber as diversas facetas dessa segurança, que é uma das principais pautas políticas. Ao nosso redor há bairros degradados, há vendedores não licenciados, há roubos e revendedores de produtos roubados, tráfico de drogas, loterias não legalizadas, entre tantas outras situações que são colocadas em pauta ao se falar de políticas públicas de segurança (Misse, 2007).
Ainda, se formos mais adiante, entramos na parte de segurança pública relacionada com a Justiça Penal, nesse caso falamos dos tribunais, do cárcere, das penas, dos presos, e muitas vezes das péssimas condições contidas em muitos desses citados. Podendo assim entrar em fortes instituições que, relembrando Foucault (1987), são possuidoras não apenas da punição, mas de um forte controle.
Mas, saindo do cárcere e voltando a rua, olhamos para entender melhor nosso local. Policias, tentando manter o controle, como o centro da Segurança. Mas para chegarmos a atual condição da segurança pública necessitamos voltar ao passado para uma melhor compreensão.
O Brasil passou por 21 anos de Ditadura Militar, tendo no dia primeiro de abril de 1964 a instauração do regime, e seu fim no dia 15 de março de 1985. Durante o Regime da Ditadura Militar diversos direitos foram retirados, por isso houve a criação de uma nova constituição federal. Três anos depois do fim do regime Militar foi criada a Constituição Federal do Brasil, em 1988, constituição vigente, trazendo novamente os direitos e liberdades, assim como um aumento nos direitos sociais, tendo como base, então, o Regime Democrático (Arquivo Nacional (Rio de Janeiro); Brasil Presidência da República, 2003).
Assim, em 15 de janeiro de 1985, Tancredo Neves foi eleito pela última eleição indireta, ainda sobre a vigência da Constituição de 1967; Tancredo Neves não chegou a
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assumir o cargo de Presidente, pois no dia anterior à posse foi internado em estado grave, assume então o vice-presidente José Sarney, interinamente. No dia 21 de abril de 1985 faleceu Tancredo Neves (Arquivo Nacional (Rio de Janeiro); Brasil Presidência da República, 2003).
Durante o governo de José Sarney, que após a morte de Tancredo Neves é efetivado no cargo de Presidente da República, houve a criação da Constituição Federal do Brasil de 1988, tendo sido instalada a Assembleia Nacional constituinte em 1987, e promulgado a Constituição em 5 de outubro de 1988 (Arquivo Nacional (Rio de Janeiro); Brasil Presidência da República, 2003).
Nas eleições de 1989, primeira eleição direta após a ditadura militar, Fernando Collor de Melo assume, porém, em razão de um processo de impeachment, em menos de dois anos Itamar Franco assume. O processo de Impeachment ocorreu em razão de uma CPI para a investigação de um esquema de corrupção, cm apoio popular, aprovada pelos deputados em 29 de setembro de 1992. Assim houve a substituição por Itamar Franco. No dia 29 de dezembro Fernando Collor renuncia à presidência horas antes do Senado votar favorável ao Impeachment, sendo condenado por crime de responsabilidade (Arquivo Nacional (Rio de Janeiro); Brasil Presidência da República, 2003).
Vamos então ao cenário do ano de 1994, com a eleição de Fernando Henrique Cardoso à presidência do Brasil, tendo 54,3 % dos votos válidos em 3 de outubro de 1994. (Arquivo Nacional (Rio de Janeiro); Brasil Presidência da República, 2003) Porém, entraremos diretamente na área da segurança pública, visto a grande quantidade de referências possíveis aos mandatos do FHC.
Na visão da segurança pública, tínhamos um Brasil com insegurança, colocando como pontos principais o tráfico de drogas e o aumento da criminalidade, o descrédito das instituições públicas, e uma grande violação de direitos humanos, em um Brasil impune (Adorno, 2008, p. 15).
Estamos assim em uma época de lei e ordem penal, o Governo do FHC, em uma época onde a insegurança social tomou conta, e o povo cada vez mais exigia segurança, reclamava da impunidade, e perdia a crença nas instituições públicas, visto isso foram necessárias modificações (Adorno, 2008).
O programa do governo para a segurança teve como objetivo a reparação do descrédito nas instituições públicas, do crescimento do tráfico de drogas, dos crimes em geral,
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da impunidade e das agressões aos direitos humanos. Em uma grande avaliação do quadro da segurança na época, foram identificadas diversas falhas, assim o governo teve como foco principal o cumprimento rigoroso da lei e a retomada do controle da criminalidade. Insistindo na Lei e Ordem como a solução (Adorno, 1999; 2008).
A inquietação com a falta de segurança no Brasil, hoje, reflete e agrava o descrédito nas instituições públicas. A violência já mata mais do que qualquer doença, na periferia das grandes cidades. Há um envolvimento crescente do tráfico e uso de drogas em outros crimes, como assassinatos, roubos e sequestros. Os esforços das autoridades estaduais e federais para proteger o cidadão, mesmo quando consideráveis, mostram-se insuficientes. O governo frustra a expectativa da população, justamente quando ela toma consciência dos seus direitos e mostra disposição cada vez maior de exigir que sejam respeitados (Cardoso, 1994, p. 71).
A política de Lei e Ordem trouxe uma guerra declarada entre Policiais e delinquentes, a situação se intensificou, uso apenas um exemplo, como o surgimento do Esquadrão da morte, com o objetivo da eliminação de quem era comprometido com o tráfico de drogas (Adorno, 1999). Segundo FHC em sua proposta de governo, a sua política de Segurança pública não visava Estado-polícia acima do Estado-bem-estar, mas um complementando o outro.
A retomada sustentada do crescimento econômico e a distribuição de renda – nossos objetivos maiores – são condições necessárias, mas não suficientes para reverter a escalada da violência. E não se trata de escolher entre o Estado-polícia e o Estado de bem-estar social. Primeiro, porque não há democracia sem a obediência à lei que, em última análise, depende do poder coercitivo do Estado. Segundo, porque a capacidade do Estado de prover bem-estar depende, em larga medida, do seu poder coercitivo: poder de cobrar impostos e sustentar as políticas sociais; poder de resguardar os espaços e equipamentos públicos, que são a infraestrutura dessas políticas; poder de amparar os direitos individuais e coletivos em matéria trabalhista, econômica, ambiental e assim por diante (Cardoso, 1994, pp. 71-72).
Assim, houve a criação, da SEPLANSEG – Secretaria de Planejamento de Ações Nacionais de Segurança Pública, criada durante o Governo FHC através da MP 813, de 1º de janeiro de 1995, que mais tarde foi a Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. Secretaria essa que passou por transformações em 1997, se tornando A Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, criada pelo Decreto nº 2.315, de 4 de setembro de 1997.
No segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso houve um agravante da situação para a população em reclamações de impunidade, e um caso que mobilizou a população foi o sequestro do ônibus 174 ocorrido em 12 de junho do ano 2000. Um Brasil com sede de punição, com medo da violência, e com necessidade de uma maior vigia nas pessoas que representavam perigo aos seus olhos. Na mídia, nas ruas, era o assunto mais falado, da falta de segurança à impunidade (Rede de Comunidades e Movimentos, s.d.).
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O ônibus 174, que deu o nome ao que ficou conhecido o sequestro, trouxe à tona diversas fraturas do sistema. Na primeira parte, o autor do sequestro, Sandro do Nascimento Barbosa, foi um sobrevivente da Chacina da Candelária, como ficou conhecido o assassinato de oito jovens no Rio de Janeiro, frente à Igreja da Candelária. Os assassinatos ocorreram dia 23 de julho de 1993, onde policiais atiraram contra os moradores de rua frente à Igreja, do 70, eram maioria jovens (Rede de Comunidades e Movimentos, s.d.).
Sandro foi um dos sobreviventes, e anos depois realizou o sequestro do ônibus 174 no Rio de Janeiro, usando 10 passageiros como reféns. A professora Geisa Firmo Gonçalves morreu ao fim do sequestro, quando um policial do BOPE - Batalhão de Operações Policiais Especiais atirou contra Sandro, acertando na professora, e esse revidou acertando três tiros nas costas da refém. Aparecendo assim, na segunda parte, uma falha policial. Após o sequestro, Sandro foi asfixiado no carro policial. O sequestro passou ao vivo nas televisões do país, que acompanharam o sequestro em tempo real (Redação Rocinha, 2010).
Então, em 2000, o governo teve uma nova agenda para a segurança pública. Lançou assim o Plano Nacional de Segurança Pública (PNPS) e o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), trazendo maior integração entre estados e municípios.
Este é um Plano de ações. Seu objetivo é aperfeiçoar o sistema de segurança pública brasileiro, por meio de propostas que integrem políticas de segurança, políticas sociais e ações comunitárias, de forma a reprimir e prevenir o crime e reduzir a impunidade, aumentando a segurança e a tranquilidade do cidadão brasileiro (PNSP – pg. 3).
Após os dois mandatos do presidente FHC, foi eleito Luís Inácio Lula da Silva; em seu primeiro mandato não houveram mudanças no propósito da Segurança Pública, mantendo assim a política de Lei e Ordem. Porém há a criação do SUSP, Sistema Único de Segurança Pública, concebido pela SENASP, para articular ações federais, estaduais e municipais (Spaniol, 2012) (Adorno, 1999).
Lula é então reeleito, e no seu segundo mandato de presidente (2007-2010) começam algumas modificações objetivas nos programas de Segurança Pública, uma delas a criação do PRONASCI, que será explorado nos subcapítulos seguintes (Adorno, 1999).
Para falar de implementação, palavra que vem sendo usada para falar de Políticas Públicas, é necessário refletir a respeito. Implementar, tem o significado de colocar em prática, de executar. Não analisaremos o termo profundamente, mas utilizaremos o termo para referir ao que O’toole Júnior (1995) define como: “A implementação de políticas (...) se refere
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à conexão entre a expressão da intenção governamental e os seus resultados na prática” ¹ (Faria, 2012, p. 43).
Seguindo conceito de Carlos Aurélio Pimenta de Faria (2012), o estudo das implementações das políticas públicas tem algumas justificativas para ter razão de ser. O autor coloca algumas possibilidades, como para que a complexidade da máquina estatal seja compreendida; para as próximas políticas serem melhores sucedidas; pela monitoração dos agentes da implementação; para maximizar o gasto público (necessidade de); para não apenas o estudo da pratica, visto que não se resume a isso; e porque alguns desses processos acarretam em frustrações pois são vistas como soluções para os problemas dos cidadãos (Faria, 2012).
No caso em que estudamos, a ideia de análise de Políticas Públicas foi na visão de relacionar sua ideia inicial, sua prática e seus resultados com uma função não apenas social, mas tentar averiguar os traços punitivos dentro de duas etapas da política. Para isso, além de utilizar a legislação, acompanhar os relatórios e entrar no espaço, será referido também as mudanças acorridas durante o desenvolvimento da ação.