Hvem skal inndragning foretas

O Portal Brasileiro de Dados Abertos tem por objetivo “garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e em especial pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo Federal” (C5-PDA-R). Os dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeitos a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença (C5-PDA-R). O Portal teve sua versão definitiva lançada em 4 de maio de 2012 e pode ser acessado pelo site www.dados.gov.br.

O Portal de Dados Abertos pode ser considerado uma prática inovadora que se disseminou a partir da Parceria de Governo Aberto (OGP). A interação da CGU com outros órgãos no Comitê Interministerial Governo Aberto (Ciga), especialmente com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, foi relatada como essencial para ampliar o conhecimento da CGU a respeito do tema, uma vez que as características e formatos do padrão de dados abertos, voltados a viabilizar a utilização dos dados e informações públicas em novas aplicações de interesse da sociedade, eram, em boa medida, desconhecidas por esse órgão. A CGU estava habituada a gerar informações a partir de sistemas estruturantes e disponibilizar para consultas da sociedade no Portal da Transparência. No contexto do 2º Plano de Ação Brasileiro para Governo Aberto, a CGU se comprometeu a aperfeiçoar o Portal da Transparência (existente desde 2004), melhorando sua usabilidade, adequando-o aos princípios de dados abertos, para torná-lo mais interativo e acessível, e facilitar a navegação para diferentes públicos. O que diferencia o Portal da Transparência do Portal de Dados Abertos são as características de como a informação é disponibilizada. Enquanto o Portal da Transparência exibe consultas estruturadas para o cidadão acessar a informação, o Portal de Dados Abertos possui links fixos para bases de dados atualizadas periodicamente, que podem ser acessadas por máquina, para reutilização dos dados por

aplicativos. Em consonância com a política do governo federal de promover o uso do software livre na administração pública, o portal foi feito utilizando apenas soluções livres e de código aberto. Entre elas está o catálogo de dados CKAN, produzido pela Open Knowledge Foundation.

Nesse sentido, foi um avanço a criação da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), desenvolvendo um conjunto de padrões, tecnologias, procedimentos e mecanismos de controle necessários para atender às condições de disseminação e compartilhamento de dados e informações públicas no modelo de dados abertos. A INDA trouxe um conjunto de políticas e de meios para catalisar a publicação e o acesso a dados abertos do governo. A iniciativa tem plano de ação específico, independente da OGP, e tem como ação principal a manutenção do Portal Brasileiro de Dados Abertos (dados.gov.br). O Portal é um dos instrumentos deste conjunto de políticas para o desenvolvimento de um governo aberto e foi resultado de uma parceria entre o governo e a sociedade, contando com a participação das seguintes instituições: Controladoria Geral da União, Empresa Brasileira de Comunicação, DATAPREV, IBGE, IBICT, IPEA, Open Knowledge Foundation, Presidência da República, SEA Tecnologia, SERPRO, Transparência Hacker, World Wide Web Consortium –W3C Brasil. A iniciativa inspirou-se em ações pioneiras em outros países como os Estados Unidos, que lançou seu Portal data.gov em 2009, do Reino Unido, que lançou o data.gov.uk em 2010 e o da União Europeia, lançado em dezembro de 2012.

Visita técnica foi realizada em 2012 pelas equipes do MP e da CGU ao governo britânico, quando foi possível a troca de experiência e a oportunidade para aprender sobre a gestão da política de dados abertos, o uso da plataforma CKAN (a mesma utilizada no EUA e Brasil), o processo de federação de dados e as ferramentas necessárias para manter e monitorar o portal. Conforme os relatos, os países se impressionaram com a experiência de participação social da sociedade civil brasileira colaborando para a construção do portal. A proposta de instrução normativa que institucionalizou a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda) foi submetida a audiência pública, aos fóruns de discussão virtuais e a consulta pública. Havia listas de discussão temática sobre a Inda e era intensa a participação de membros de organizações como as citadas Transparência Hacker (uma comunidade de prática sobre transparência e participação política) e a W3C (consórcio internacional de padronização na internet com o objetivo de garantir o crescimento da web). Como resultado desta interação, foi aprovada a Instrução Normativa n° 4, de 13 de abril de 2012, que instituiu a Inda.

A interação relatada como mais importante se deu com a Open Knowledge Foundation (OKF), uma organização sem fins lucrativos que promove conhecimento livre no mundo, e possui uma unidade (chamada capítulo) brasileira desde o final de 2013. Nessas interações, se decidiu utilizar no Brasil o padrão e a Plataforma CKAN, desenvolvida pela OKF, por ser considerada a melhor plataforma para portal de dados em software livre do mundo (ckan.org), porque possui grande comunidade de desenvolvedores colaborativos e porque foi adotada pelos países desenvolvidos.

Muitos esforços foram realizados pela equipe do MP, mais especificamente da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), no sentido de promover e ensinar os órgãos públicos sobre como publicar dados abertos e elaborar um plano de dados abertos, por meio de oficinas, reuniões técnicas, palestras, seminários e a publicação de uma cartilha baseada no guia da W3C. Assim, muitos relacionamentos interorganizacionais se desenvolveram em torno do tema, entre MP e Dataprev, IBGE, CGU, Ministério da Justiça, entre outros, com diferentes intensidades e engajamento. Os relacionamentos foram sustentados por relações informais e esforços pessoais de funcionários de TI de diversos órgãos colaboradores. Conforme consta dos relatos, a iniciativa sustenta-se pelos apoios de servidores da carreira de analistas de tecnologia da informação lotados em órgãos diversos. Em nível organizacional, houve coordenação, pelo MP, envolvendo o alinhamento do apoio de outros órgãos, como o Serpro, para o processo de manutenção, desenvolvimento e organização do Portal de Dados Abertos. A adesão voluntária, mas formal, das organizações públicas de outras esferas ou poderes, pode ser feita por meio de Termo de Adesão à Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, conforme anexo à Instrução Normativa SLTI nº 4, de 12 de abril de 2012.