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Tendo em conta as conclusões aduzidas, torna-se relevante aferir se esta extensão é suficiente, ou, se os efeitos do art. 17º-E, nº1, se devem estender até ao trânsito em julgado da sentença homologatória, já que a sentença homologatória poderá, em sede de recurso, vir a ser revogada.

De acordo com o supramencionado, os efeitos do plano de recuperação decorrem automaticamente da notificação da sentença homologatória e não do trânsito em julgado da sentença.207

204 _{O elemento teleológico obriga a tal indagação sob pena de após os credores e o devedor}

conseguirem chegar a um acordo, este não produzisse os seus efeitos em virtude de uma ação proposta por um credor entre o fim das negociações e a produção de efeitos do plano.

205 _{Neste sentido, NUNO SALAZAR CASANOVA\DAVID SEQUEIRA DINIS, O Processo…, pp. 106-107.} 206 _{Cfr. I}

SABEL ALEXANDRE, Efeitos…, p. 250.

207 _{Neste sentido, M}

ARIA DO ROSÁRIO EPIFÂNIO, O Processo…, p. 82; NUNO SALAZAR CASANOVA\

77| Tal conclusão resulta da aplicação analógica do art. 217º, nº1, ao PER, pois como já vimos em situações diversas, as previsões do processo de insolvência são subsidiariamente aplicáveis ao PER quando estas não contrariem a natureza e as finalidades do PER. No caso em apreço, a disposição em questão pretende proteger os mesmos interesses visados pelo PER, sendo o próprio legislador no art. 17º-F, nº5, a remeter para a aplicação das regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência, situando-se o art. 217º no título IX a que o legislador faz referência.

Nos termos do art. 14º, nº5, também aplicável ao PER “os recursos sobem imediatamente, em separado e com efeito devolutivo.” Isto significa, que o plano começa a produzir efeitos a partir da sentença homologatória,208 podendo estes efeitos ser apenas provisórios, se em sede de recurso a sentença homologatória vier a ser revogada.209

Efetivamente, os casos de revogação da sentença homologatória levantam várias questões de ordem prática, principalmente para os credores que negoceiam com o devedor tendo em vista o estipulado no plano. Por esta razão, na prática, os credores de modo a prevenirem estas situações têm vindo a executar o plano apenas depois da sentença homologatória transitar em julgado.210

Não obstante, apesar das dificuldades práticas, o plano é automaticamente exequível com a prolação da sentença homologatória, convocando-se “as regras gerais e os princípios da confiança e da boa-fé para sindicar os efeitos da revogação do plano sobre os aludidos negócios.”211

Deste modo, há-que analisar os efeitos e consequências práticas que advêm da revogação da sentença homologatória.

208 _{Cfr. C}

ATARINA NUNES FERNANDES, Efeito…“O efeito meramente devolutivo significa, tão

simplesmente, que interposto o recurso da decisão, esta é, ainda assim, imediatamente exequível na primeira instância, mesmo que de modo provisório. Na essência, permite-se a produção de efeitos jurídicos imediatos ou a execução da decisão.”

209 _{Como vem referido pelo TRL no Ac. de 08-11-2007: “Interposto recurso com efeito devolutivo, a}

decisão é imediatamente exequível, não obstando à manutenção dessa exequibilidade a circunstância de o Tribunal da Relação proferir acórdão.”

210 _{Conclusão adquirida no decorrer do estágio através da análise de consultas.} 211 _N

78 |

Em relação à proibição de instauração de “ações para cobrança de dívidas” por via do art. 17º-E, nº1, não ressaltam problemas de ordem prática. Na verdade, a revogação da sentença homologatória não produz efeitos sobre estas ações pois a proibição expressa no sobredito artigo já tinha cessado com a homologação do plano.

Em relação às ações suspensas ao abrigo do art. 17º-E, nº1, a resposta já não é tão clara. Vejamos que nos termos do predito artigo as ações suspensas extinguem-se

“logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação.” Tal facto implica que, nos casos em que o plano de

recuperação seja revogado, as ações suspensas que não estavam previstas no plano de recuperação foram extintas, mas deixou de existir fundamento para a sua extinção.

Como explicam NUNO SALAZAR CASANOVA e DAVID SEQUEIRA DINIS212, o problema maior está no facto de não ser possível “recuperar” as ações pois o único instrumento que poderia servir este fim seria o instituto da renovação da instância que está apenas expressamente previsto para a obrigação de alimentos ou outras análogas.213 Não existindo nenhum mecanismo que possibilite tal “recuperação”, a única hipótese, seguindo o elemento literal, seria a instauração de novas ações pelos exequentes contra o devedor. Tal consequência “afigura-se chocante se se considerarem os prejuízos que provoca aos interesses dos exequentes (que teriam de recomeçar todo o calvário judicial, podendo mesmo falar-se numa limitação inadmissível do direito constitucional da tutela jurisdicional efetiva) e à economia processual.”214

Partilhamos a opinião explanada pelos AUTORES, concluindo que apesar de o elemento literal conduzir a diferentes conclusões, não se podem esquecer as consequências que tal medida comporta para as ações suspensas na pendência do PER. Assim, e para acautelar os interesses dos credores, dever-se-á interpretar o

212 _{O Processo…, pp.107-109.} 213 _{Art. 282º do CPC.}

214 _N

79| preceito no sentido de que as ações suspensas só se extinguem com o trânsito em julgado da sentença homologatória, permanecendo suspensas até este momento.215

A jurisprudência já se pronunciou no mesmo sentido, embora invocando fundamentos diferentes que se prendem com a proteção do devedor que deve ser alargada até ao trânsito em julgado da sentença homologatória pelo respeito do propósito revitalizador do PER. O TRL no acórdão de 16-10-2014 concluiu que

“a ratio da suspensão das ações para cobrança de dívida no período

correspondente a todo o tempo em que perdurarem as negociações - devendo estender-se esse período não exatamente até à aprovação e homologação do plano de recuperação, mas até ao trânsito em julgado da sentença homologatória do PER.”

Concludentemente, entendemos que não será necessário estender o período de

stand still até ao trânsito em julgado da sentença homologatória, pois o plano é automaticamente exequível com a prolação da sentença homologatória, aplicando-se o disposto no plano a partir deste momento. Todavia, os casos de recurso da sentença homologatória exigem mais cautela, já que os credores poderão, em virtude do estipulado no plano de recuperação, celebrar contratos e negócios jurídicos tendo em vista a revitalização do devedor, sendo incerto quais os efeitos que uma possível revogação da sentença homologatória surtirá quanto aos aludidos negócios. Por fim, deverá entender-se que as ações suspensas por via do art. 17º-E, nº1, deverão manter-se suspensas, sendo excluídas, apenas, aquando o trânsito em julgado da sentença homologatória, salvaguardando os direitos dos credores e o princípio da economia processual.216

215 _{Cfr. N}

UNO SALAZAR CASANOVA\DAVID SEQUEIRA DINIS, O Processo…, p. 109.

216 _{Vide sobre este princípio J}

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CAPÍTULO IV

OS EFEITOS DO PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS