II. REDEGJØRELSE FOR TILGJENGELIGHETSDIREKTIVETS KRAV 18
9.2 Harmoniserte standarder
Os movimentos e coletivos organizados pelos/as TS’s em prol dos seus direitos e melhorias das condições de trabalho surgiu por aposição dos anos 70 do século passado. Em 1973 foi fundado o “Call Off Your Old Tired Ethics” (COYOTE) por Margo St. James5 em São
Francisco (Graça, 2018), tendo como objetivos a “descriminalização do trabalho sexual desempenhado por adultos de forma voluntária e consentida, a sensibilização da comunidade
para as situações de abuso e problemas inerentes ao estatuto legal, combate ao estigma” (Graça, 2018, p.118) sempre na defesa do trabalho sexual como atividade laboral (Lopez- Embury e Sanders, 2011 in Graça, 2018; Ramalho, 2012).
A fundação do COYOTE foi o primeiro passo para o avanço dos movimentos feministas em defesa de diferentes perspetivas sobre o trabalho sexual. Em 1975 a França testemunhou pela primeira vez na história uma sequência de greves por parte dos/as TS’s com o apoio da comunidade ocuparam diversas igrejas como forma de reivindicação dos assassinatos de TS’s e do sentimento de insegurança e repressão, esta manifestação levou à criação do Coletivo Francês de Prostitutas (Mathieu, 2003). A greve presenciada em França conjuntamente com a criação do Coletivo Francês de Prostitutas gerou novas associações e coletivos de TS’s como: o “Coletivo Inglês de Prostitutas” na Inglaterra; a “Hetaira” em Espanha; a “HYDRA” na Alemanha; a “SWEAT” na África do Sul e a Rede Brasileira de Prostitutas que engloba diversas organizações brasileiras de TS’s, entre outras (Graça, 2018).
O primeiro congresso de TS’s aconteceu a 1985 em Amesterdão onde foi elaborada a “Carta Mundial dos Direitos das Prostitutas” (Pheterson, 1989 in Graça, 2018), no ano seguinte em Bruxelas realizou-se “o segundo congresso (…) que incluiu preocupações relativas à problemática do VIH/SIDA” (Graça, 2018, p.118). Após 20 anos da realização do primeiro congresso sobre a temática foi assinada a declaração dos direitos dos/as TS’s na “Conferência Europeia sobre o Trabalho Sexual, Direitos Humanos, Trabalho e Migração”, realizada em Bruxelas no ano de 2005, esta declaração foi assinada por 120 TS’s e 80 aliados, contando com a participação de ativistas e TS’s portugueses (ICRSE, 2005 in Graça, 2018; Ramalho, 2012).
Todos estes movimentos impulsionaram à organização de diferentes sindicatos em prol da mudança, não sendo apensar a mudança dos direitos civis e humanos, mas também dos direitos económicos e laborais (Gall, 2007 in Graça, 2018). É de evidenciar que o primeiro sindicato de TS’s no Reino Unido remonta ao ano de 2000 criado por Ana Lopes, uma portuguesa, ativista, investigadora e antiga TS que designou o sindicato como International Union of Sex
Workers (Graça, 2018).
Apesar dos diversos movimentos ativistas e sindicatos de TS’s em prol dos seus direitos e melhorias de condições de vida, a mobilização para a sua concretização não é deveras facilitada havendo determinados requisitos para a sua formação e sucesso: a necessidade de líderes inteligentes ou carismáticos; a necessidade de recursos materiais e pessoais; as conexões com as organizações, os movimentos sociais e mass media; e o apoio generalizado que poderia advir de outros/as TS’s, clientes e empresários/as (Weitzer, 2018). O sucesso dos movimentos de TS’s enfrentam diversos obstáculos ao nível macro com o contexto legal vigente no país, aspetos discursivos jurídicos, políticos, médicos, sociais e aspetos históricos, ao nível micro a falta da estrutura organizacional no seio do mundo do trabalho sexual, as caraterísticas comum dos/as TS’s sobre a carência de competências referentes à ação coletiva em conjunto
com as fracas habilitações académicas e profissionais levando ao não reconhecimento de vantagens em recorrer a apoios e defender os seus interesses, por último, as condições precárias e o estigma associado ao trabalho sexual (Mathieu, 2003; Gall, 2010 in Weitzer, 2018; Graça, 2018). É ainda evidente o ceticismo sobre as possíveis mudanças alcançadas pelos movimentos e sindicatos de TS’s, referindo as suas contradições inerentes às relações de poder e género entre os atores envolvidos (O’Connell-Davidson, 1998 in Graça, 2018). Existiram movimentos e sindicatos que desafiaram os estereótipos e levaram a mudanças efetivas como é exemplo o COYOTE e os movimentos de TS’s na Nova Zelândia, sendo que o sucesso ou a falha de cada movimento e/ou sindicato depende da complexidade do campo em que se encontra inserido (Abel, 2010 in Graça, 2018; West, 2000 in Graça, 2018; Weitzer, 2018).
Sintetizando, podemos contextualizar os movimentos de TS’s em duas linhas distintas: os movimentos e/ou coletividades centradas nas reivindicações de direitos laborais assentes em linhas mais marxistas; e os movimentos e/ou coletividades centradas em aspetos de identidade que utilizam os seus níveis de conhecimento (Touraine, 2006). Ambos necessitam de fatores estruturais de dimensão vertical e horizontal, ou seja, de ligação com outros grupos da comunidade, coesão interna e capacidade organizativa que potencie recursos internos como recursos financeiros, humanos e materiais conjuntamente com recursos externos assentes na opinião publica e governos da sociedade civil (Oberschall, 1973 in Graça, 2018).
2.6.1. Iniciativas de ação coletiva dos/as trabalhadores/as do sexo em Portugal
Não sendo o trabalho sexual considerado uma ilegalidade em Portugal é possível a organização de movimentos coletivos de TS’s, mas perante o estigma como forte inibidor para a mobilização dos/as TS’s em Portugal mantém-se a preferência pela clandestinidade como forma de evitar possíveis punições sociais (Graça, 2018). Sem descurar da criação da RTS no ano 2011 constituída por profissionais de instituições, investigadores/as e ativistas, apesar de não deter um envolvimento direto e permanente com os/as TS’s, apresenta um trabalho continuo assente no combate de “estigma associado ao trabalho sexual, bem como intercedido junto do poder político para enquadrar legalmente a atividade, com vista à proteção laboral, social e familiar dos/as TS, reconhecendo que, neste processo, enquanto estratégia feminista fundamental, é essencial trazer as vozes das TS para o debate” (Graça, 2018, p.120).
Ainda assim existem diversos obstáculos para além dos referenciados anteriormente que dificultam o desenvolvimento dos movimentos coletivos de TS’s em prol da defesa dos seus direitos. De acordo com Ana Lopes e Alexandra Oliveira (2006 in Graça, 2018) o enquadramento legal existente em Portugal muito baseado nos discursos abolicionistas é o primeiro grande obstáculo devido à lógica de vitimização e violência para com as mulheres que praticam trabalho sexual. A falta de tradição em Portugal de movimentos coletivos em prol da luta de
direitos conjuntamente com as fragilidades dos movimentos feministas e o surgimento tardio em Portugal do movimento LGBTQI6 é outro grande obstáculo, bem como a persistência de uma
sociedade providência7. Por último, o não reconhecimento por parte da CGTP e da UGT do
trabalho sexual como um trabalho dificulta severamente a formação de movimentos reivindicadores dos direitos, não havendo estruturas sólidas de apoio. Os obstáculos mencionados são ainda influenciados pela igreja católica, instituições patriarcais de repressão e controlo, assim como pelos discursos hegemónicos assentes na normatividade da sexualidade (Graça, 2018).
Apesar de todos os obstáculos à formação de movimentos coletivos de TS’s é importante salientar que para além da RTS existiram outras tentativas de incentivo, como é o caso do projeto de investigação-ação de Alexandra Oliveira e Mafalda Mota (2012 in Graça, 2018) que ofereceu a oportunidade a TS’s participarem na marcha comemorativa do 1º de Maio, assim como “a participação num seminário e em aulas, onde as/os TS partilharam com académicos e outros a sua experiência enquanto TS e mediadores; e a vontade de formar um coletivo para reivindicação e defesa de direitos” (Graça, 2018, p.122). Infelizmente não foi o suficiente pela falta de coesão interna dos/as TS’s e pela discrepância geográfica dos participantes (Graça, 2018). Ainda assim, na segunda fase do projeto de investigação-ação Alexandra Oliveira e Mafalda Mota (2013 in Graça, 2018) referenciaram a necessidade de continuar a existir estes projetos de apoio conjuntamente com instituições e organizações interligadas ao fenómeno social que é o trabalho sexual.
Os/as TS’s não possuem muitos recursos políticos para a formação de coletividades e evidenciam uma escassez de coesão interna, deste modo, Lilian Mathieu (2003) reforça a necessidade de existência de aliados como por exemplo os “profissionais de saúde e sociais, que desenvolvem trabalho de proximidade junto de TS, investigadores e elementos do movimento LGBT” (Graça, 2018, p.122), neles pode-se encontrar os recursos necessários para a formação de coletividades, mas simultaneamente estes podem ser sinónimo de dependência e possível fragilização, tendo de existir precaução na realização de alianças. Ainda assim é possível a formação de movimentos coletivos desde que exista uma mudança que incentive e disponibilize recursos aos/às TS’s para a formação dos mesmos. Espera-se então por parte das organizações que trabalham diretamente com os/as TS’s um papel socioeducativo, através das RTS com as iniciativas que desafiam os estigmas, preconceitos e imagens estereotipadas associadas ao trabalho sexual em conjunto com os seus intervenientes existentes na sociedade, sendo sempre essencial que os/as TS’s assumam um papel de liderança para o sucesso destas reivindicações (Graça, 2018).
6Os movimentos feministas em Portugal sofreram uma forte censura no ano de 1974 e a homossexualidade só foi descriminalizada no ano de 1982 (Graça, 2018).
7 Uma sociedade que evidência as fragilidades do Estado Providência no qual os grupos minoritários sentem a falta de garantia dos seus direitos e acabam por ser compensados pela sociedade Providência sem terem de reivindicar políticas governamentais (Santos, 1992).