Håndtering av bekymring

O projeto de integração europeu iniciado nos 50 do séc. XX implicou, num momento inicial, a definição e harmonização de alguns princípios legais (Novak, 2017, p.3-4). À medida que o projeto se ia desenvolvendo e ganhando maior dimensão revelou-se necessário

a coordenação e harmonização de matérias mais específicas, como são os casos do sistema bancário e do Direito Bancário (Capriglione, 2015, p.75).

A primeira Diretiva comunitária de índole bancária foi a Diretiva 77/780/CEE (Capriglione, 2015, p.75) e a sua adoção, de acordo Haentjens (2016, p.8), com marca o início da construção da legislação comunitária bancária.

Seguiram-se outras Diretivas sendo a mais recente a Diretiva 36/2013/UE. Através da leitura das Diretivas publicadas entre 1977 e 201339_{, conseguimos identificar a estratégia de}

harmonização assumida pelo legislador europeu com o propósito de eventualmente criar um mercado bancário único (Marques, 2004, p.85; e Haentjens, 2016, p.8-9).

Inicialmente a estratégia do legislador era harmonizar toda a política bancária, mas enfrentou sempre alguma resistência por parte de alguns EM (Feiner, 2015, p.28), pelo que se tornou evidente que harmonizar a legislação de todos os EM numa só tentativa era um processo moroso e seria um esforço inglório. Assim em 1977 o legislador assumiu uma estratégia de harmonização gradual e reassegurou a sua aposta com o AUE em 1986. A então CE apostou no estudo e construção de Espaço Financeiro Europeu (Santos, Gonçalves, & Marques, 2014, p.438). Tal implicou a eliminação das barreiras à livre circulação de capitais e exigiu a liberalização do mercado para permitir o florescimento de um futuro mercado comum bancário. Para assegurar o acompanhamento legal desta realidade revelou-se necessária a emissão da Diretiva 89/646/CEE, onde o legislador comunitário apresentou mudanças em matéria de supervisão das instituições financeiras e materializou a figura do PCU.

A adoção do PCU vez exigiu uma maior harmonização legislativa para que pudesse funcionar devidamente e nesse sentido mudou o setor bancário a nível europeu, alteraram- se regras de concorrência, de crédito e de câmbios (Santos, Gonçalves, & Marques, 2014, p.438; 451).

O AUE foi o ponto de partida para o mercado interno como hoje o conhecemos, pois estabeleceu as bases essenciais ao seu funcionamento. O Tratado de Maastricht, em 1992, consagrou a passagem à UEM e reforçou os princípios definidos no AUE permitindo a concretização das quatro liberdades de circulação (Freire, 2013, p.262-3). Com este Tratado foram criados o Instituto Monetário Europeu que serviu de base ao desenvolvimento do

39 _{Iremos apresentar todas as disposições legais referentes ao PCU na segunda secção do capítulo 4, nas quais}

Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, tendo sido extinguido em 1998 (Feire, 2013, p.264).

É de sublinhar que a adoção do Euro como moeda única se tratou de um momento decisivo para a política monetária e económica da UE e repercutiu-se, também, no setor bancário (Freire, 2013, p.265; e Feiner, 2015, p.20). No momento em que o Euro foi adotado passámos a ter uma divisão entre os EM. De um lado temos os EM que participam na zona Euro, cuja moeda é o Euro e aos quais se aplica o disposto nos arts. 136º a 138º do TFUE. E do outro lado, os países que não aderiram ao Euro, aos quais se aplica o disposto nos arts. 139º a 144º do TFUE e os países que beneficiam de estatuto especial como é o caso da Dinamarca (e do Reino Unido até ao referendo da sua saída da UE) (Freire, 2013, p.264-6). Esta divisão é especialmente relevante para o nosso estudo, já que as regras de acesso à atividade bancária por parte de uma sociedade e posterior abertura de sucursais ou prestação de serviços e sua supervisão variam conforme a sociedade em questão seja sediada num EM que faça parte do Eurossistema ou não.

Ao longo dos anos 90 do séc. passado foi-se tornando cada vez mais evidente a necessidade de conquistar a integração da regulamentação bancária para se conseguir completar o mercado interno. Porém a União Bancária só se tornou uma realidade após a crise de 2008 que evidenciou a fragilidade das políticas adotadas até então e a necessidade de se reforçarem os mecanismos europeus de supervisão, por forma a garantir a estabilidade da Zona Euro e o futuro da UE, conforme exposto no livro da Comissão Europeia relativo ao Setor Bancário e Financeiro de 2014 (Freire, 2013, p.277; Thibaut, 2012, p.73; e Feiner, 2016, p.20).

Com o embalo da crise é criado o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF) que nasce no seguimento das recomendações que constam do Relatório de Larosière em 2009 e inicia a sua atividade em 2011. O SESF coordena as autoridades de supervisão que passaram a existir na UE para o setor bancário (ABE), dos seguros e fundos de pensões (EIOPA) e dos mercados e valores mobiliários (ESMA) (Freire, 2013, p.290, Feiner, 2016, p.22; e Thibaut, 2012, p.76).

Em 2012, inicia-se o projeto de implementação da União Bancária e o primeiro passo foi a criação do MUS que muda a forma como a supervisão das instituições bancárias era feita e alterou as competências do BCE, da ABE e dos Bancos Centrais nacionais dos EM participantes do MUS.

Em 2012, assistimos à criação da União Bancária que os líderes europeus ambicionaram completar em 201740_{, complementando a União Económica e Monetária. De}

acordo com a Comissão Europeia foi definido um novo conjunto de regras para os bancos da zona euro e para os países da UE que não tinham o Euro.

Nos anos que se seguiram a CE apostou na apresentação de propostas legislativas que visavam restabelecer a estabilidade financeira, principalmente para garantir que os bancos que detivessem um capital maior reforçassem a sua governação e não tornassem a cometer os mesmos excessos do passado (Vilaça, 2016, p.877).

Podemos afirmar, tal como Vasconcelos (2017, p.42) que o sistema bancário europeu se está a adaptar às adversidades e a transformar-se rapidamente. Mersch (2013) considera que a harmonização é cada vez mais evidente e essencial ao correto funcionamento do projeto europeu, especialmente se considerarmos a importância do sistema bancário para a economia da UE, já que cerca de 80% do financiamento da nossa economia advém da atividade bancária. Atentando a esta realidade torna-se premente garantir uma efetiva integração bancária, uma harmonização legislativa que permita aos Bancos e demais instituições de crédito exercer a sua atividade e competir de modo saudável contribuindo assim para o crescimento da economia.

A implementação da União Bancária consistiu num dos momentos mais importantes na história do projeto de integração europeia, contudo não basta a sua implementação em teoria para que a vitalidade do sistema bancário na UE esteja assegurada. É preciso que o legislador europeu estude esta matéria e emita a legislação adequada e ao mesmo tempo que todos cooperem e permitam o funcionamento dos pilares da União Bancária.