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Desde a assinatura do contrato de gestão com o MCTI, a FINEP foi a maior financiadora do CGEE. A FINEP figurou como interveniente no contrato desde 2002, e somente saiu da parceria após a Acórdão 500/2015 TCU-Plenário que estabeleceu limitações que inviabilizaram recursos do FNDCT para as OS. Mesmo assim, o montante de recursos repassados era de tal grandeza que toda a execução financeira de 2015 destinada ao CGEE proveio de restos a pagar de anos anteriores.

Embora já tenha ocorrido um pequeno repasse do MEC em 2013 por meio de “destaque”, somente no fim de 2016 ele se torna interveniente ao contrato de gestão do CGEE. Com isso, o MEC passa a contribuir com uma média de 30% dos recursos repassados anualmente para a OS.

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Gráfico 35 - Execução Financeira por Fonte- CGEE

Elaborado pela autora. Fonte: Relatórios de Gestão do CGEE.

A análise dos dados de repasse financeiro em termos reais, consoante ao Gráfico 36, demonstra uma alta volatilidade do repasse dos recursos para o CGEE. Há 3 quedas mais bruscas em termos financeiros: a) em 2006, porém houve um alto aporte de recursos em 2005, o que pode ter levado a diminuição dos repasses em 2006. Isso reforça a falta de recursos constantes para as OSs; b) em 2010, que foi um ano com uma renovação do contrato de gestão (segundo ciclo contratual), o que pode ter dificultado a negociação para o repasse de valores durante o ano; c) e uma queda significativa de repasses em 2016, alinhado com um cenário de queda do PIB em -3,3%, o fim da interveniência da FINEP e um cenário mais severo de ruptura institucional, com o impeachment presidencial. Isso pode significar que houve uma mudança de entendimento do papel dessa OS durante o governo Temer, uma vez que permaneceu por três anos em valores reais muito abaixo.

Uma recuperação parece ter se delineado em 2019 com uma nova mudança governamental, o que pode indicar que houve uma releitura da OS, havendo uma recuperação significativa no orçamento, considerando a soma de execução financeira do MEC e do MCTI, saindo, em termos nominais, de R$ 17.536.896,00 em 2018 para R$ 52.536.896,00 em 2019.

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Gráfico 36 - Comparação de Gasto com Pessoal em relação ao Financeiro do CGEE

Elaborado pela autora. Fonte: Relatórios de Gestão do CGEE

As oscilações trouxeram um uma situação inusitada em 2016, os gastos salariais passaram o recebimento das execuções financeiras, sendo compensada pela reserva técnica do CGEE:

Buscando ajustar-se às restrições financeiras impostas ao CGEE em 2016, o Centro procedeu à uma desmobilização expressiva em sua força de trabalho com o desligamento, em junho, de 24 profissionais, entre celetistas e servidores públicos cedidos, chegando ao final do exercício com um efetivo de pessoal composto por 61 profissionais. Somando-se aos desligamentos que já haviam sido realizados em outubro de 2015, a redução total do quadro atingiu um montante de 40% em relação aos números verificados neste mês. (...)

O forte ajuste feito nos números de pessoal foi uma consequência direta da redução de aproximadamente 80% nas receitas oriundas do Contrato de Gestão, em relação ao ano de 2014, que passou de R$ 32 milhões, naquele ano, para R$ 6,6 milhões em 2016. O reflexo da redução operada, certamente, só será observado nos próximos anos, embora os custos desses desligamentos tenham onerado o presente exercício. (...)

Em 2016, o CGEE envidou esforços no sentido de reduzir custos em busca do equilíbrio financeiro, consequência direta da redução, orçamentária e financeira, dos recursos repassados por intermédio do Contrato de Gestão pelo MCTIC. (...) o valor daquele não foi suficiente para manter a estrutura operacional do Centro, que foi obrigado a valer-se dos saldos acumulados de superávit e parte da reserva técnica para cumprir com os compromissos já assumidos e

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manter o funcionamento da Instituição (RELATÓRIO DE GESTÃO DO CGEE, 2016).

Assim sendo, é notável que os gastos com pessoal, que tinham uma tendência histórica de crescimento, caíram significativamente a partir de 2015, ainda não tendo se recuperado. A situação do CGEE reflete a possibilidade de interrupções mais bruscas de gastos com pessoal, em virtude da ausência de recursos, o que não ocorre nas unidades de pesquisa, visto que os gastos estão atrelados a servidores com estabilidade de concursos públicos. À vista disso, o instrumento atende uma das expectativas do modelo, isto é, fazer ajustes fiscais de forma mais rápida caso se faça necessário.

Por outro lado, é imprescindível se o questionamento acerca de rupturas bruscas na área de ciência e tecnologia são desejáveis. Fagerberg, Srholec e Verspagen (2010) apontam a relação positiva entre o nível de desenvolvimento tecnológico e o crescimento dos países, bem como a importância de desenvolvimento em uma inovação própria. Com essa perspectiva, é fundamental que os investimentos em C&T sejam constantes e crescentes. Marques (2019) apresenta um levantamento que a partir de 2016 houve uma reversão no ciclo de investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) no Brasil, baixando de 1,34% de dispêndio do PIB em 2015 para 1,27% de dispêndio do PIB em 2016. Se se considerar que ainda houve um período de queda de - 3,3% do PIB, o autor indica que representou uma queda corrigida pela inflação de - 9%. O próprio MCTI diminuiu o dispêndio em 2016 em - 27,5% quando comparado a 2015.

Com isso, pondera-se que existem vantagens do ponto de vista fiscal do modelo, todavia se é questionável se os investimentos em C&T, que são investimentos de maturação longa, devem realmente ser suscetíveis a cortes em momentos de baixo crescimento econômico. Em certa medida, se fortalece um ciclo vicioso no qual, em momentos de crise, os investimentos em P&D diminuem, paralelamente se reduz a capacidade inovativa do país, o que dificulta a capacidade de crescimento do país e o desvencilhamento das amarras que impedem o desenvolvimento econômico nacional.