A justiça brasileira tem competência apenas para as causas previstas
nos arts. 21
241a 23
242do NCPC. À exceção dessas hipóteses, o processo deve
Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/10/2011, CE - CORTE ESPECIAL)
239
STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgada em 23.11.2006, DJ de 11.12.2006. 240
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. SENTENÇA ARBITRAL. MATÉRIA DE MÉRITO. IRRELEVÂNCIA. ART. 38 DA LEI N. 9.307/96. 1. As disposições contidas no art. 38 da Lei n. 9.307/96 apresentam um campo mais largo das situações jurídicas que podem ser apresentadas na contestação, em relação à prevista no art. 221 do RISTF, mas não chega ao ponto de permitir a invasão da esfera de mérito da sentença homologanda. 2. A existência de ação anulatória da sentença arbitral estrangeira em trâmite nos tribunais pátrios não constitui impedimento à homologação da sentença alienígena, não havendo ferimento à soberania nacional, hipótese que exigiria a existência de decisão pátria relativa às mesmas questões resolvidas pelo Juízo arbitral. A Lei n. 9.307/96, no § 2º do seu art. 33, estabelece que a sentença que julgar procedente o pedido de anulação determinará que o árbitro ou tribunal profira novo laudo, o que significa ser defeso ao julgador proferir sentença substitutiva à emanada do Juízo arbitral. Daí a inexistência de decisões conflitantes. 3. Sentença arbitral estrangeira homologada. (STJ - SEC: 611 EX 2005/0055688-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/11/2006, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJ 11.12.2006 p. 291) 241
Art. 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato praticado no Brasil. Parágrafo único. Para o fim do disposto no inciso I, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal. (BRASIL. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 de 16 de março de 2015. São Paulo: Saraiva, 2015).
ser extinto sem resolução do mérito, e o processo não será enviado ao país
supostamente competente, sob pena de ofensa à soberania estrangeira.
Cumpre asseverar que os arts. 21 e 22 do NCPC são de jurisdição
concorrente ou cumulativa, isto é, podem ser julgados tanto no Brasil
243quanto
pela justiça de outro país. Nesses casos, se a mesma ação tramitar na justiça
brasileira e na justiça de outro país, não haverá litispendência
244. Com efeito, a
existência de processo no exterior não obsta à tramitação de processo idêntico
no Brasil. Assim, ainda que haja o trânsito em julgado de uma sentença
estrangeira não homologada no Brasil, nada obsta a que a mesma ação seja
aqui proposta.
Desse modo, a sentença estrangeira só pode surtir efeitos no Brasil
após a sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Antes dessa
homologação, será um ato ineficaz, salvo nas hipóteses de divórcio consensual
e em outras previstas em Tratados que dispensam a referida homologação,
nos termos do artigo 961, §5, do NCPC
245.
O artigo 24 do NCPC
246dispõe:
242
Art. 23. Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional; III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. (BRASIL. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 de 16 de março de 2015. São Paulo: Saraiva, 2015).
243
Nesse sentido, vale transcrever o artigo 964 do Novo Código de Processo Civil: Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. Parágrafo único: O dispositivo também se aplica à concessão do exequatur à carta rogatória. (BRASIL. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 de 16 de março de 2015. São Paulo: Saraiva, 2015).
244
À justiça brasileira é indiferente que se tenha ajuizado ação em país estrangeiro, que seja idêntica a outra que aqui tramite. O juiz brasileiro deve ignorá-la e permitir o regular prosseguimento da ação. O Projeto de Código de Modelo de Cooperação Interjurisdicional para Iberoamérica faz previsão distinta em seu artigo 9°, constada a litispendência, o juiz suspenderão processo, “por prazo razoável ou até a comprovação da coisa julgada, desde que a decisão no Estado estrangeiro possa produzir eficácia extraterritorial”. (NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 397).
245
Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado. (...)§ 5o A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. (BRASIL. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 de 16 de março de 2015. São Paulo: Saraiva, 2015).
246
A primeira parte do artigo 24 do NCPC é a cópia do artigo 90 do antigo Código de Processo Civil, entretanto, na segunda parte, faz a ressalva de existência de tratados internacionais e acordos bilaterais em
“A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhes são conexas, ressalvadas as disposições em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil”.
E, da mesma forma, a pendência de causa perante a jurisdição
brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira,
conforme parágrafo único do art. 24 do NCPC
247. Em tal situação a sentença
brasileira só prevalecerá se transitar em julgado antes da homologação da
sentença estrangeira. Se, ao revés, a homologação da sentença estrangeira
ocorrer primeiro que o trânsito em julgado da sentença brasileira, a primazia
será dada à sentença estrangeira
248.
No caso SEC n°5.692
249(Newedge USA LLC vs. Manoel Fernando
Garcia), na relatoria do Ministro Ari Pargendler, o argumento da litispendência
desenvolvido pelo requerido foi brevemente refutado pelo Superior Tribunal de
Justiça com base em regra de direito internacional privado, constante
expressamente na legislação brasileira, que afasta eventual concomitância de
procedimentos
perante
Tribunais
estrangeiros
como
razão
para
desconhecimento de determinada ação no Brasil. A interpretação
vigência no Brasil, isto é, o diploma processual civil inovou respeitando tratados internacionais referentes a matéria. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e outros. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p.92).
247
Art. 24 (...) Parágrafo único: A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. (BRASIL. Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 de 16 de março de 2015. São Paulo: Saraiva, 2015).
248
No caso GE Medical vs. Tecnimed, a Tecnimed havia ingressado com ação indenizatória perante o Judiciário, a despeito da cláusula compromissória, alegando que seria nula, por estar inserida em contrato de adesão. A ação foi extinta em primeira instância, sendo tal decisão reformada pelo TJRS. No recurso especial (REsp), o rel. Min. Castro Meira afirmou: “No caso de competência concorrente, como não há litispendência nem está a autoridade judiciária brasileira impedida de processar a ação e as que lhe são conexas, nos termos do já citado art. 90 do CPC, e para se evitar o conflito jurídico pela existência de duas sentenças uma nacional e outra estrangeira com resultados possivelmente distintos para a mesma controvérsia, deve-se adotar o critério temporal, verificando a data do trânsito em julgado, para saber-se qual deve prevalecer no caso concreto. Em outras palavras, se já há coisa julgada no Brasil sobre a mesma lide, fica obstado o deferimento do pedido de homologação, porque haveria violação à res judicata. Por outro lado, se a decisão homologatória transitou em julgado antes da sentença proferida na demanda interna, inibe-se o prosseguimento do processo perante a jurisdição nacional, que deve ser extinto com base no inc. V do art. 267 do CPC.
(…) O processo de homologação de sentença estrangeira deve correr simultânea e paralelamente ao processo sobre o mérito que tramita no Judiciário brasileiro, sendo, pois, inconcebível a suspensão de qualquer deles”. (STJ, AgRg na SEC 853/GE, Corte Especial, j. 30.06.2011, rel. Min. Castro Meira, Medical Systems Information Technologies Inc, General Electric do Brasil S.A. vs. Tecnimed Paramedics Eletromedicina Comercial Ltda).
249
jurisprudencial a esse respeito é consolidada
250, o que torna esse tipo de
argumento frágil em sede de homologação de sentenças estrangeiras.
Tal posição se alinha com outros precedentes nos quais o Superior
Tribunal de Justiça não reconheceu a litispendência. O caso mais emblemático
já decidido pela Corte é SEC n. 854
251(GE Medical versus Paramedics), em
que o Superior Tribunal de Justiça homologou parcialmente as decisões
estrangeiras
norte-americanas
afirmando
a
validade
da
cláusula
compromissória, a despeito da existência de feito pendente perante a justiça
brasileira atinente à alegação de nulidade da convenção arbitral.
250
“1. Cuidando-se de competência internacional concorrente, como na hipótese em exame, a tramitação de ação no Brasil ou no exterior que possua o mesmo objeto da sentença estrangeira homologanda não impede o processo de homologação, sendo certo, ainda, que a suspensão do andamento deste feito ofenderia o disposto no art. 90 do Código de Processo Civil.” (SEC 9880/EX, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ 27.05.2014).
251
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CLÁUSULA ARBITRAL CONSTANTE DE CONTRATO CELEBRADO NO EXTERIOR, SOB EXPRESSA REGÊNCIA DA LEI ESTRANGEIRA - PEDIDO DE ARBITRAGEM FORMULADO NO EXTERIOR - AÇÕES DE NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, MOVIDAS PELA REQUERIDA NO EXTERIOR E NO BRASIL - PRECEDENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA QUE AFASTOU NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, DETERMINOU A SUBMISSÃO À ARBITRAGEM E ORDENOU, SOB SANÇÃO PENAL, A DESISTÊNCIA DO PROCESSO BRASILEIRO - POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NACIONAL, DECLARANDO A NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL - JURISDIÇÕES CONCORRENTES - PREVALÊNCIA DA SENTENÇA QUE PRIMEIRO TRANSITOU EM JULGADO, NO CASO A SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONCLUSÃO QUE PRESERVA A CLÁUSULA ARBITRAL, CELEBRADA SOB A EXPRESSA REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA - PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "KOMPETENZ KOMPETENZ" - DEFERIMENTO, EM PARTE, DA HOMOLOGAÇÃO, EXCLUÍDA APENAS A ORDEM DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO NACIONAL E A SANÇÃO PENAL, ANTE A OFENSA À ORDEM PÚBLICA PELA PARTE EXCLUÍDA. 1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentença estrangeira. 2.- Conclusão, ademais, que preserva a opção pela solução arbitral, expressamente avençada pelas partes. 3.- Ante a cláusula arbitral, de rigor a submissão da alegação de nulidade primeiramente ante o próprio tribunal arbitral, como resulta de sentença estrangeira homologanda, que atende ao princípio "Kompetenz Kompetentz", sob pena de abrir-se larga porta à judicialização nacional estatal prematura, à só manifestação unilateral de vontade de uma das partes, que, em consequência, teria o poder de, tão somente "ad proprium nutum", frustrar a arbitragem avençada. 4.- Impossibilidade de homologação de parte da sentença estrangeira que determina a desistência, sob sanção, de ação anulatória movida no Brasil, dada a preservação da concorrência de jurisdição. 5.- Sentença estrangeira parcialmente homologada, para a submissão das partes ao procedimento arbitral, afastada, contudo, a determinação de desistência, sob pena de multa, da ação movida no Brasil. (STJ, Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Julgamento: 16/10/2013, CE - CORTE ESPECIAL)