4. Válljejuvvon girji Áhkubiebmu
6.3 Sámi mánáidčáppagirjjálašvuođa girjjit oahpahusas
6.3.2 Girji Áhkubiebmu
A criação ou implantação de um banco de perfis genéticos nacional que contemple dados de todos os indivíduos de uma sociedade visa a aplicação dos benefícios trazidos pelo desenvolvimento da ciência genética no campo do direito, mais especificamente no campo da identificação criminal, possibilitando o armazenamento, a busca e o cruzamento de informações, traduzindo-se numa eficiente ferramenta investigativa. O confrontamento de dados genéticos colhidos na cena de um crime com aqueles já existentes em um banco de dados possibilitaria a solução de muitos casos que hoje quedam arquivados por falta de provas, o que faz aumentar o nível de impunidade e o descrédito do sistema penal frente à opinião pública.
Em maio de 2009, Brasil e EUA assinaram um acordo de cooperação internacional para criação de um banco de DNA para fins de identificação criminal no Brasil e ainda, que concede o direito de utilização do banco de dados genéticos americano em investigações realizadas pela Polícia Federal do Brasil63. Ressalta-se que referido acordo de cooperação ainda carece de regulamentação por parte do Poder Legislativo nacional.
A legitimidade para criação e/ou implantação de um banco de perfis genéticos seria do Ministério da Justiça, mais especificamente da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Apesar de grande utilidade na identificação da autoria delitiva através da comparação entre o material genético do suspeito e a amostra colhida na cena do crime, a adoção desde sistema esbarra em questões práticas, legais e até mesmo constitucionais.
Primeiro, o acusado não é obrigado a produzir prova contra si mesmo, podendo se recusar a fornecer material corpóreo que viabilize sua identificação genética por meio de seu DNA sem qualquer prejuízo à sua defesa.
Algumas questões ainda restam sem resposta: esse banco deve conter dados apenas de condenados ou também de suspeitos? No caso de condenados, estes são obrigados a fornecer material que possibilite sua identificação genética, como
conseqüência da sentença condenatória? No caso de suspeito, descartada sua autoria delitiva, seu perfil genético deve ser excluído do banco de dados? O armazenamento dos perfis genéticos é eterno ou só pode durar enquanto durarem a investigação ou os efeitos da sentença condenatória? O arquivo deve incluir autores de todo e qualquer tipo de delito ou apenas de delitos determinados como sexuais ou contra a vida?
Os defensores dos direitos humanos entendem que a criação de um banco de perfis genéticos para fins de identificação criminal atenta contra os direitos fundamentais da personalidade, especialmente quanto à intimidade, à privacidade, à identidade, à liberdade e à igualdade do indivíduo, podendo trazer como conseqüência prejudicial a discriminação.
O DNA é um dado de identificação do indivíduo como a impressão digital, podendo o Estado formar um banco de dados genéticos que inclua toda a população, apesar dos problemas logísticos e de gastos que podem ser suscitados em desfavor de sua implementação. Quanto mais perfis o banco abarcar, maiores são as chances de identificação de um suspeito de um delito através da comparação de sua identidade genética e a amostra colhida na cena do crime.
Com todo respeito às opiniões humanistas, as garantias fundamentais de um indivíduo criminoso não podem prevalecer sobre a proteção de interesses de toda uma coletividade, pois um Estado Democrático de Direito não se baseia apenas na vontade da maioria, mas também na busca pelo bem estar desta maioria. Assim, na existência de conflito entre a preservação da identidade genética do indivíduo e a efetividade dos meios de investigação e conseqüentemente a segurança de toda uma sociedade, esta última deve prevalecer.
Não restam dúvidas de que tal ferramenta torna mais ágil a troca de informações entre os diversos entes da Federação, ainda facilita, através de economia de tempo e de recursos, a solução de diversos delitos que hoje quedam arquivados por falta de identificação da respectiva autoria. Porém, como citado acima, a implantação e utilização do referido sistema ainda carece de regulamentação. De suma importância é a regulamentação rápida deste instrumento de prova, a capacitação de profissionais, bem como o estabelecimento de padrões de garantia e qualidade dos laboratórios que se prestem à sua realização, para que a polícia brasileira possa usufruir deste importante passo tecnológico no que concerne aos instrumentos de prova, conforme já se verifica em outros países.
CONCLUSÕES
Para que o Direito Penal alcance os escopos de prevenção geral e especial e ainda, de uma forma de controle social, deve passar por uma mudança de postura científica, deve alcançar outros paradigmas, amoldando-se aos novos modelos de relações sociais emergentes de uma sociedade de risco, mesmo que esta reformulação signifique a releitura ou a ponderação de alguns de seus princípios garantistas. Evidentemente que esta relativização deve ter cabimento dentro de limites muito claros a serem estabelecidos legalmente, no âmbito de proteção dos bens jurídicos difusos e coletivos (pois são estes bens que exigem uma tutela diferenciada), e tendo como limite máximo a dignidade da pessoa humana, sob pena de ser tido como política criminal de uma sociedade, e ainda, de perda de sua credibilidade frente à população (que deposita suas esperanças no Direito Penal), por corresponder a uma efetividade fictícia (Direito Penal simbólico).
Demonstra-se possível a convivência harmônica da culpabilidade e da periculosidade na medida em que a primeira atua como elemento constitutivo dos tipos pertencentes ao grupo da criminalidade ordinária, que atenta contra bens jurídicos individuais (reprovabilidade); e a segunda, atua como fundamento justificante da antecipação da tutela penal na tentativa de combate às novas formas de criminalidade que atentem contra interesses metaindividuais, tendo em vista que, por vezes, devido à gravidade das conseqüências que o cometimento do delito pode trazer, não se pode esperar a ocorrência do mesmo para só então se pense em uma punição, justificando uma intervenção estatal prévia no seu mais alto grau de agressividade, o Direito Penal.
A liberdade de investigação científica encontra seu limite na ofensa à dignidade da pessoa humana, e ainda, a ciência deve avançar no sentido de proporcionar uma vida com o maior grau de dignidade humana possível e não no sentido de ceifá-la.
A Lei de Biossegurança veio atender a mandado de criminalização implícito, decorrente da interpretação sistemática e contextual da Constituição Federal, da concepção de Estado de Direito adotada e dos corolários da dignidade da pessoa humana. Se o legislador constituinte achou por bem determinar que se incriminem condutas que lesionem a diversidade e a integridade do patrimônio genético da
fauna e da flora deste país (art. 225, § 1º, II e § 3º da Constituição Federal), com mais razão ainda esta proteção é devida ao genoma humano, face às conseqüências incalculáveis e irreversíveis que sua manipulação de forma desenfreada pode trazer ao homem e à humanidade.
Tem como objeto de proteção bens jurídicos difusos e coletivos como o meio ambiente, a saúde pública e a identidade genética, dignos e necessitados de tutela penal condizente com a sociedade de risco que hoje se apresenta, na qual o princípio da ultima ratio cede lugar ao princípio da precaução, com caráter de antecipação de tutela, com flexibilização de garantias, prestigiando normas penais em branco, tipos abertos e de perigo abstrato que presumem a ocorrência de um dano, pois somente desta forma conseguirá proteger eficazmente os bens jurídicos em jogo.
Face à magnitude dos bens jurídicos que devem ser protegidos, os delitos correspondentes à matéria possuem caráter transnacional, pois colocam em risco bens jurídicos de titularidade de toda a humanidade. Assim, latente é a necessidade de uma normatização homogênea, que estabeleça sanções administrativas, civis e penais aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas de todos os Estados, sendo estabelecido inclusive um sistema internacional de controle sobre as pesquisas relacionadas ao genoma humano, vez que ainda não se sabe que tipos de organismos podem ser manipulados ou criados por esta área da ciência. Não há que ser levantada a hipótese de violação de soberania estatal, pois esta não pode prevalecer frente a fatos que podem colocar em risco bem jurídico de tamanha magnitude como a raça humana.
A predisposição hereditária como fator determinante da delinqüência ainda se encontra no contexto das hipóteses, não podendo, até o presente momento, gerar conseqüências penalmente relevantes como reflexos no campo da culpabilidade.
O DNA é um dado de identificação do indivíduo como a impressão digital, podendo o Estado formar um banco de dados genéticos que inclua toda a população, e conseqüentemente utilizá-lo para fins de identificação criminal, pois na existência de conflito entre a preservação da identidade genética do indivíduo e a efetividade dos meios de investigação e conseqüentemente a segurança de toda uma sociedade, esta última deve prevalecer.
A utilização da biotecnologia em pesquisas científicas só será legítima se de acordo com os mandamentos constitucionais do país, com os ditames internacionais
a que se submete aquele Estado e, mais ainda, se pautado no atendimento de uma pauta mínima de direitos humanos.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ANCEL, Marc. A nova defesa social – um movimento de política criminal humanista. Trad. de Osvaldo Melo. Rio de Janeiro: Forense, 2009.
ARAÚJO, Gláucio Roberto Brittes de. Questões Filosóficas e Dogmáticas sobre a Biossegurança e Genética. Disponível em: http://www.epm.sp.gov.br - Acesso em: 20.10.2010.
AYMORÉ, Débora. Dignidade da pessoa e eugenia liberal. Disponível em:
http://www.conpedi.org.br - Acesso em: 03.02.2012.
BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e crítica do Direito Penal. Trad. Juarez Cirino dos Santos. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1999.
BARROS, Marcos André de. Habermas e a questão bioética. Uma nota bibliográfica. Agora Filosófica. Ano 2. nº 1 - jan./jun. 2002.
BAUTISTA, Silvia Fernández. Las Biotecnologias: alcance, eficácia y legitimacion del Derecho Penal. La Política Criminal em Europa. Coord. de Victor Gómez Martín. Barcelona: Atelier, 2004.
BECK, Ulrick. La sociedad del riesgo. Trad. de Jorge Navarro, Daniel Jiménez e Maria Rosa Borras. Barcelona: Paidós, 1998. Título original: Risikogesellschaft. Auf dem Weg in eine andare Moderne.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2008.
___________. CONDE, Francisco Muñoz Conde. Teoria Geral do Delito. São Paulo: Saraiva, 2000.
BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Trad. de Carlos Nelson Coutinho, Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BONESANA, Cesare. Dos delitos e das penas. Trad. de Torrieri Guimarães. São Paulo: Rideel, 2003.
BORÉM, Aluízio. FERRAZ, Daniel Amin. SANTOS, Fabrício R. DNA e Direito. Revista Biotecnologia, Ciência e Desenvolvimento, nº 22, setembro/outubro 2001. BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Princípio da Precaução, Direito Penal e Sociedade de Risco. São Paulo: RT, 2007.
______. Crimes de Perigo Abstrato e princípio da precaução na sociedade do risco. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
BUSATO, Paulo César. HUAPAYA, Sandro Montes. Introdução ao Direito Penal – Fundamentos para um Sistema Penal Democrático. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007.
BRAGA, Pedro. A sociedade de risco e o Direito Penal. Revista de Informação Legislativa. Brasília: a.42 n. 168 out./dez. 2005
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Criminologia genética: uma janela aberta para o retrocesso biologista. Disponível em http://www.sisnet.aduaneiras.com.br – Acesso em 21.03.2011.
______. Criminologia genética: perspectivas e perigos. Curitiba: Juruá, 2008.
CARVALHO, Gisele Mendes. Reflexões sobre a clonagem terapêutica e a proteção penal do embrião humano. Revista dos Tribunais. Vol. 842. São Paulo. Ed. RT, 2005.
______. A nova lei de biossegurança (Lei 11.105/05) a e polêmica em torno à utilização de embriões humanos para fins terapêuticos. Boletim IBCCRIM nº 155. Outubro/2005.
______. CARVALHO, Érika Mendes de. Terapia Genética com Células Tronco: Considerações Jurídico Penais. Disponível em www.conpedi.org.br. Acesso em 20.10.2010.
CARVALHO, Márcia Domitila Lima de. Fundamentação Constitucional do Direito Penal. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1992.
CASABONA, Carlos María Romeo. Do gene ao direito. São Paulo: IBCCrim,1999. CONDE, Francisco Muñoz. Edmund Mezger e o Direito Penal de seu Tempo. Trad. de Paulo César Busato. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.
COSTA, Helena Regina Lobo da. Genética e Direito – a questão das experiências com embriões humanos. Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Ano 12. N. 138. São Paulo. Ed. IBCCRIM, 2004.
DIAFÉRIA, Adriana. Clonagem: aspectos jurídicos e bioéticos. Bauru: Edipro, 1999. DIAS, Augusto Silva. Ramos Emergentes do Direito Penal Relacionados com a Protecção do Futuro (Ambiente, Consumo e Genética Humana).Coimbra: Coimbra Editora, 2008.
DIAS, Jorge Figueiredo. Na era da tecnologia genética: que caminhos para o direito penal da medicina? Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 48. São Paulo: IBCCrim, 2004.
DINIZ, Maria Helena. Biodireito in Dicionário Jurídico. São Paulo: Saraiva, 1998, v.1. FAGUNDES, Paulo Roberto. Rede integrada de bancos de perfis genéticos: A implantação do Codis no Brasil. Disponível em http://sites.ffclrp.usp.br – Acesso em 21.03.2011.
FELDENS, Luciano. A Constituição Penal. A dupla face da proporcionalidade no controle das normas penais. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
FELDHAUS, Charles. Habrmas e a clonagem humana. Disponível em
FELICIANO, Guilherme Guimarães. Alimentos Transgênicos, ética e Direito Penal. Revista da Faculdade de Direito. Universidade de São Paulo. Vol. 95., São Paulo, 2000.
FERREIRA, Pedro Paulo da Cunha; ANDRADE, Andressa Paula de. O princípio da precaução e o Direito Penal do risco. Boletim IBCCRIM. Ano 20. n.º 230. 2012
FIGUEIREDO, Guilherme Gouvêa de. Direito penal, política criminal e criminologia: universos distantes! Boletim IBCCRIM. Ano 18. Nº 221. Abril 2011.
FILHO, Oscar Mellim. Criminalização e seleção no sistema judiciário penal. São Paulo: IBCCrim, 2010.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir - nascimento da prisão. Trad. de Raquel Ramalhete. Petrópolis: Vozes, 2009.
FRANCO, Alberto Silva. Genética Humana e Direito. Disponível em
http://www.portalmedico.org.br - Acesso em 21.11.2010.
GAMA, Guilherme Calmon Nogueira da. Direito Penal e Bioética: o aborto e os embriões congelados e descartados. Revista de Julgados do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo. V. 57. São Paulo. Ed. Fiuza, 2002.
GARCIA, Maria. A dignidade da pessoa e os limites da ciência: a ética da responsabilidade. Tese de Livre Docência. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2001.
GOMES, Luiz Flávio. YACOBUCCI, Guillermo Jorge. As grandes transformações do Direito Penal tradicional. São Paulo: RT, 2005.
GONÇALVES, Antonio Baptista. Manipulação Genética de células-tronco: aspectos ético, constitucionais e penais. Revista dos Tribunais. Vol. 878. São Paulo. Ed. RT, 2008.
HABERMAS, Jurgen. O futuro da natureza humana.São Paulo: Martins Fontes, 2004.
HAMMERSCHMIDT, Denise. Transgênicos e Direito Penal. Revista dos Tribunais. Vol. 853. São Paulo. Ed. RT, 2006.
HASSEMER, Winfried. Direito Penal Libertário. Trad. de Regina Greve. Belo Horizonte: Del Rey, 2007.
HOGEMANN, Edna Raquel R. S. O princípio do respeito à pessoa e a polêmica da identidade pessoal e genética do ser clonado. Disponível em
http://www.monografias.com - Acesso em 03.02.2012.
JAKOBS, Gunther. CANCIO MELIÁ, Manuel. Direito penal do inimigo – noções e críticas. Org. e Trad. de André Luís Callegari e Nereu José Giacomolli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009.
JUNQUEIRA, Gustavo. Finalidades da Pena. Barueri: Manole, 2004.
KASSMAYER, Karin. Engenharia Genética: uma abordagem jurídico-penal. Revista dos Tribunais. Vol. 831. São Paulo: RT, 2005.
LUISI, Luiz. Os Princípios Constitucionais Penais. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 2003.
MALUF, Edison. Manipulação Genética e o Direito Penal. São Paulo: Juarez de Oliveira Ltda, 2002.
MARINHO, Alexandre Araripe. FREITAS, André Guilherme Tavares de. Direito Penal – Teoria do Delito. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007.
MARTÍN, Luis Gracia. O Horizonte do Finalismo e o Direito Penal do Inimigo. Trad. de Luiz Regis Prado e Érika Mendes de Carvalho. Série Ciência do Direito Penal Contemporâneo, Vol 10. São Paulo: RT, 2007.
MARTINEZ, Stella Maris. Manipulação Genética e Direito Penal. Trad. de Fabrício Pinto Santos. São Paulo: Método, 1998.
MINAHIM, Maria Auxiliadora. Direito Penal e Biotecnologia. São Paulo: RT, 2005. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Vol 1. São Paulo: Atlas, 2007. MOCCIA, Sérgio. Emergência e defesa dos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Ciências Criminais. Ano 7, nº 25, 1999.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2005.
MORAES, Alexandre Rocha Almeida de. Direito Penal do Inimigo: a terceira velocidade do Direito Penal. Curitiba: Juruá, 2010.
MOURA, Bruno. A expansão do Direito Penal: modelos de (des) legitimação. Revista CEPPG – Centro de Ensino Superior de Catalão. Ano XII, nº 21, 2009.
NEVES, Sheilla Maria da Graça Coitinho das. A tutela penal dos bens jurídicos supra individuais: um desafio da pós modernidade. Disponível em http://www.ambito- juridico.com.br - Acesso em 20.10.2010.
NORONHA. E. Magalhães. Direito Penal. Vol 1. São Paulo: Rideel, 2009.
NOSTRE, Guilherme Alfredo de Moraes. O Direito Penal em face da revolução biológica. Boletim do IBCCrim. Ano 13. nº 152. São Paulo: IBCCrim, 2005.
NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
PALAZZO, Francesco C. Valores Constitucionais e Direito Penal. Trad. de Gérson Pereira dos Santos. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris,1989.
PARADELA, Eduardo Ribeiro. FIGUEIREDO, André Luis do Santos. SMARRA, André Luís Soares. A identificação humana por DNA: aplicações e limites. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br - Acesso em 18.03.2011.
______. FIGUEIREDO, André Luis do Santos. Bancos de dados de DNA: Uma ferramenta investigativa útil. Disponível em http://www.ambito-juridico.com.br - Acesso em 18.03.2011.
PESSOA, Flávia Moreira Guimarães. Bioética e Direito Penal: a questão dos transgênicos. Disponível em www.conteúdojuridico.com.br. Acesso em 20.10.2010. PONTE, Antônio Carlos da. Crimes Eleitorais. São Paulo: Saraiva, 2008.
PRADO, Luis Regis. Bem Jurídico Penal e Constituição. São Paulo: RT, 2010.
______. Luis Regis. Biossegurança e Direito Penal. Revista dos Tribunais. Vol. 835. São Paulo: RT, 2005.
PUIG, Santiago Mir. Direito Penal – fundamentos e teoria do delito.Trad. de Claudia Viana Garcia e José Carlos Nobre Porciúncula Neto. São Paulo: RT, 2007.
ROBERTI, Maura. O biodireito e a proteção penal dos direitos da quarta geração. Tese de Doutorado. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2003.
ROCHA, Luiz Carlos da. A Engenharia Genética e a Tutela Penal da Vida. Tese de Doutorado. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2003.
RUIZ, Thiago. Escorço sobre a colheita compulsória de DNA do acusado. Boletim IBCCrim. Ano 18. nº 218. São Paulo: IBCCrim, 2011.
SALES, Fernando Augusto de Vita Borges de. A ineficácia das penas cominadas nos delitos previstos na Lei de Biossegurança. Disponível em
www.jusnavegandi.com.br. Acesso em 21.11.2010.
SÁNCHEZ, Jesús-María Silva. Aproximación al derecho penal contemporâneo. Barcelona: José Maria Bosch, 1992
SANGUINÉ, Lívia de Maman. O direito de não produzir prova contra si mesmo no direito comparado: Nemo tenetur se detegere. Boletim IBCCRIM. Ano 18. Nº 221. Abril 2011.
SANSEVERINO, Carlos Alberto Maluf. CARDOSO, Débora Motta. Peculiaridades do Direito Penal Ambiental no Mundo Contemporâneo. Revista do Advogado n.º 102, Ano XXIX. Março de 2009.
SANTOS, Juarez Cirino dos. Direito Penal do Inimigo – ou o discurso do direito penal desigual. Disponível em http://www.cirino.com.br – Acesso em 25.03.2011. SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite. Biodireito. Ciência da vida, os novos desafios. São Paulo: RT, 2001.
______. Imaculada Concepção – Nascendo in vitro e morrendo in machina. Aspectos históricos e bioéticos da procriação humana assistida no Direito Penal comparado. São Paulo: Ed. Acadêmica, 1993.
SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 1998.
______. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2002.
SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Direito Penal Supra Individual – Interesses Difusos. São Paulo: RT, 2003,
SIRVINSKAS, Luis Paulo. Tutela Penal do Meio Ambiente: São Paulo. Saraiva, 2004.
SOARES, Rafael Junior. Escorço sobre a colheita compulsória de DNA do acusado. Boletim IBCCRIM. Ano 18. Nº 218. Janeiro 2011.
SOUZA, Paulo Vinicius Sporleder de. Bem Jurídico-penal e engenharia genética humana. Contributo para a compreensão dos bens jurídicos supra-individuais. São Paulo: RT, 2004.
SOUZA, Luciano Anderson de. OKAI, Fabiana Gonçalves. A Intervenção do Direito Penal na Biossegurança: uma ilusão futurista. Boletim IBCCrim nº 206. São Paulo: IBCCrim, 2010.
SOUZA, João Paulo de Aguiar S. O positivismo criminológico e a segregação urbana na percepção da criminalidade. Disponível em http://www.bdjur.stj.gov.br – Acesso em 21.03.2011.
Supremo Tribunal Federal. Informativo 583. Hábeas Corpus 90075/SC. Relator Ministro Eros Grau. Julgamento em 20 de abril de 2010.
TAVARES, Juarez. Teoria do Injusto Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000. TOGNOLLI, Cláudio. A falácia da genética. São Paulo: Escrituras, 2003.
ZAFFARONI, Eugênio Raul. Em busca das penas perdidas. Rio de Janeiro: Revan, 1991.
ZARZUELA, José Lopes. Temas fundamentais de criminalística. Porto Alegre: Sagra-Luzzatto, 1996.
LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.
Mensagem de veto Regulamento
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225
da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o