de 06 de setembro de 2005, que instituiu os Projetos Urbanísticos com Diretrizes
especiais para Unidades Autônomas – PDEU, mais precisamente sobre
condomínios fechados, em afronta aos arts. 312, 314, 316 a 319, 321 e 326
225da
224 Na ADI n. 2007.00.2.006486-7 o Procurador Geral de Justiça do Distrito Federal também
destaca a ofensa da legislação impugnada à Lei n. 6.766/79 - Lei de Parcelamento e Ocupação do Solo Urbano, porém não aprofundaremos tal abordagem por não ser objeto do nosso estudo.
225 “Art. 312. A política de desenvolvimento urbano e rural do Distrito Federal, observados os
princípios da Constituição Federal e as peculiaridades locais e regionais, tem por objetivo assegurar que a propriedade cumpra sua função social e possibilitar a melhoria da qualidade de vida da população, mediante:
I – adequada distribuição espacial das atividades socioeconômicas e dos equipamentos urbanos e comunitários, de forma compatível com a preservação ambiental e cultural;
II – integração das atividades urbanas e rurais no território do Distrito Federal, bem como deste com a região geoeconômica e, em especial, com a região do entorno;
III – estabelecimento de créditos e incentivos fiscais a atividades econômicas;
IV – participação da sociedade civil no processo de planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo urbano e rural;
V – valorização, defesa, recuperação e proteção do meio ambiente natural e construído;
VI – proteção dos bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e, em especial, do conjunto urbanístico de Brasília;
VII – uso racional dos recursos hídricos para qualquer finalidade.
Parágrafo único. As entidades filantrópicas que desenvolvem atividades de atendimento a
menor carente, idoso ou portador de deficiência declaradas de utilidade pública terão atendimento prioritário na obtenção de terrenos para sua instalação em áreas reservadas a entidades assistenciais.
Art. 314. A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem-estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população.
Parágrafo único. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano:
I – o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território;
II – o acesso de todos a condições adequadas de moradia, saneamento básico, transporte, saúde, segurança pública, educação, cultura e lazer;
III – a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
IV – a manutenção, a segurança e a preservação do patrimônio paisagístico, histórico, urbanístico, arquitetônico, artístico e cultural, considerada a condição de Brasília como Capital Federal e Patrimônio Cultural da Humanidade;
V – a prevalência do interesse coletivo sobre o individual e do interesse público sobre o privado;
VI – o incentivo ao cooperativismo e ao associativismo, com apoio a suas iniciativas, na forma da lei;
VII – o planejamento para a correta expansão das áreas urbanas, quer pela formação de novos núcleos, quer pelo adensamento dos já existentes;
VIII – a adoção de padrões de equipamentos urbanos, comunitários e de estruturas viárias compatíveis com as condições socioeconômicas do Distrito Federal;
IX – a adequação do direito de construir aos interesses sociais e públicos, bem como às normas urbanísticas e ambientais previstas em lei;
X – o combate a todas as formas de poluição;
XI – o controle do uso e da ocupação do solo urbano, de modo a evitar: a) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
b) o parcelamento do solo e a edificação vertical e horizontal excessivos com relação aos equipamentos urbanos e comunitários existentes;
c) a não edificação, subutilização ou não utilização do solo urbano edificável.
Art. 316. O Distrito Federal terá, como instrumento básico das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal e, como instrumentos complementares, a lei de uso e ocupação do solo e os planos de desenvolvimento local. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 49, de
2007.)
§ 1º No sítio urbano tombado e inscrito como Patrimônio Cultural da Humanidade, o plano de desenvolvimento local será representado pelo plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília.
§ 2º O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal, a lei de uso e ocupação do solo, o plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília e os planos de desenvolvimento local serão aprovados por lei complementar.
Art. 317. O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal abrangerá todo o espaço físico do território e estabelecerá o macrozoneamento com critérios e diretrizes gerais para uso e ocupação do solo, definirá estratégias de intervenção sobre o território, apontando os programas e projetos prioritários, bem como a utilização dos instrumentos de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano. (Artigo com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº
49, de 2007.)
§ 1º O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal tem como princípio assegurar a função social da propriedade, mediante o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à preservação do meio ambiente, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
§ 2º O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal deverá conter, no mínimo: I – densidades demográficas para a macrozona urbana;
II – delimitação das zonas especiais de interesse social;
III – delimitação das áreas urbanas onde poderão ser aplicados parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
IV – delimitação das Unidades de Planejamento Territorial;
V – limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento da macrozona urbana;
VI – definição de áreas nas quais poderão ser aplicados os seguintes instrumentos: a) direito de preempção;
b) outorga onerosa do direito de construir; c) outorga onerosa da alteração de uso; d) operações urbanas consorciadas; e) transferência do direito de construir;
VII – caracterização da zona que envolve o conjunto urbano tombado em limite compatível com a visibilidade e a ambiência do bem protegido;
VIII – sistema de gerenciamento, controle, acompanhamento e avaliação do plano.
§ 3º O plano diretor de ordenamento territorial deverá considerar as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do Distrito Federal.
§ 4º O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal obedecerá às demais diretrizes e recomendações da lei federal para a política urbana nacional.
§ 5º O plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal terá vigência de 10 anos, passível de revisão a cada 5 anos, observado o disposto no art. 320 desta Lei Orgânica. Art. 318. Os planos de desenvolvimento local e a lei de uso e ocupação do solo, complementares ao plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal, são parte integrante do processo contínuo de planejamento urbano. (Artigo com a redação da Emenda à
Lei Orgânica nº 49, de 2007.)
§ 1º A lei de uso e ocupação do solo estabelecerá normas urbanísticas destinadas a regular as categorias de usos, por tipo e porte, e definirá as zonas e setores segundo as indicações de usos predominantes, usos conformes e não conformes.
§ 2º A lei de uso e ocupação do solo estabelecerá, ainda, o conjunto de índices para o controle urbanístico a que estarão sujeitas as edificações, para as categorias de atividades permitidas em cada zona.