O ápice do esquema protetivo brasileiro ocorreu com a promulgação da Constituição de 5 de outubro de 1988. Destarte, a Lei Suprema dedicou, no Título da Ordem Social, todo um capítulo dedicado ao tema da seguridade social.
Na verdade, havia uma tendência em busca do bem-estar comum, restando expandi- la, o que aconteceu nesse momento, contemporâneo e posterior à Segunda Guerra Mundial. Essa expansão se deu com o objetivo de transformar a previdência social em seguridade social, que tem uma incidência muito mais ampla e mais profunda do aquela, na medida que se estrutura sobre o princípio da universalidade objetiva e subjetiva.
Na seguridade social, o todo é composto por três partes: a saúde, a previdência social e a assistência social, que formam o Sistema Nacional de Seguridade Social.
A palavra seguridade indica segurança e, grosso modo, a seguridade social consiste num conjunto de ações destinadas a garantir os indivíduos e a sociedade contra o perigo da privação, assegurando-lhes as necessidades básicas e um mínimo de vida digna.
Celso Barroso Leite assevera: “Em última análise a seguridade social deve ser entendida e conceituada como o conjunto das medidas com as quais o Estado, agente da sociedade, procura entender à necessidade que o ser humano tem de segurança na adversidade, de tranqüilidade quanto ao dia de amanhã.”46
Para Wagner Balera, a seguridade social “é o conjunto de medidas constitucionais de proteção dos direitos individuais e coletivos concernentes à saúde, à previdência e à assistência social”.47
Pode-se dizer que a seguridade social inclui todos os aspectos que visam a um Estado de Bem-estar Social. O direito à seguridade é, portanto, de ordem pública.
A ordem social instituída pela Constituição do Brasil tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.
O trabalho é a pedra angular da ordem social. O primado do trabalho é a base segura para que os objetivos da Ordem Social − bem-estar e justiça social − sejam considerados verdadeiros critérios de interpretação de todas as normas que, nesse título da Constituição, estejam destinadas a promover a dignidade do homem.
A proteção social deve assegurar a todos uma existência digna. Essa garantia só existirá se houver plena articulação entre o Estado e a sociedade. Também não se pode olvidar que sem solidariedade não haverá seguridade social, solidariedade nas relações entre os indivíduos e a sociedade, entre o Estado e o indivíduo, e, finalmente, entre a sociedade e o Estado.
Os objetivos da seguridade social encontram-se insculpidos no parágrafo único do artigo 194 do Texto Magno: universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de
46 LEITE, Celso Barroso, Dicionário enciclopédico de previdência social, cit., p. 125. 47 BALERA, Wagner, A seguridade social na Constituição de 1988, cit., p. 34.
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financiamento e caráter democrático e descentralizado na gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.
A uniformidade visa ao tratamento igual a todos os integrantes do grupo, enquanto a universalidade estabelece como objetivo a cobertura de todo e qualquer risco social. Previsto ainda o princípio da seletividade e distributividade, normas programáticas destinadas ao legislador. A seletividade permite a realização de escolhas pelo legislador para a realização dos objetivos definidos pela seguridade social. Fixa ainda o direito à irredutibilidade e à preservação do valor real dos benefícios, em caráter permanente. E, para dar efetividade a essas normas, elevadas a verdadeiros princípios constitucionais, o constituinte atribuiu ao legislador infraconstitucional a tarefa de implementar mecanismos de reajuste.
Foram estabelecidos também os princípios da equidade, da diversidade na base de financiamento, da gestão democrática e da regra da contrapartida. Esse último consiste na vedação à criação, majoração ou extensão de benefícios ou serviços sem a devida fonte de custeio. Trata-se de regra estrutural e tem efeito bilateral, o que significa dizer que, da mesma forma que para se criar um benefício é necessário se criar a fonte de custeio, também os aumentos nas fontes de custeio têm que necessariamente repercutir nos benefícios.
A equidade na forma de participação do custeio, por sua vez, exige tratamento igualitário entre os atores sociais. Eles apresentam situações econômicas distintas, e assim, quanto maior capacidade econômica revelar o contribuinte, maior deve ser a quota que lhe cabe verter para o fundo social destinado a financiar as prestações. Quem não detém qualquer capacidade econômica (o desamparado, por exemplo) não verterá nenhuma contribuição, o que não lhes retira a qualidade de beneficiários do plano.48
Quanto à gestão democrática, além de prever órgãos de gestão participativa, com empresários, trabalhadores e o Estado, o constituinte adotou o sistema do mecanismo do orçamento anual, por meio do qual podem ser fixados, de forma dinâmica e democrática, ano a ano, as prioridades a serem implementadas, com base nos recursos disponíveis. Assim, é
possível a gestão democrática em dois momentos distintos, na formulação dos programas e no controle das ações, em todos os níveis.
Todos esses princípios integram-se aos demais que regem nossa Carta Maior, especialmente o da dignidade da pessoa humana, conforme o artigo 1º, inciso III, os objetivos da República, de construir uma sociedade justa e solidária e erradicar a pobreza e a marginalização, nos termos do artigo 3º, inciso I e III, e os direitos sociais da previdência social e assistência aos desamparados, previstos no caput do artigo 6º.
O constituinte, após traçar as linhas gerais da seguridade social, passou a montar o esquema básico de financiamento para os diferentes programas que dela fazem parte.
Assentou no artigo 195 que:
Artigo 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos;
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
Trata-se, portanto, de um conjunto de atividades que abarca todos aqueles que, direta ou indiretamente, se relacionam com o Estado. Tendo por fundamento último o já referido objeto da equanimidade, a Lei Magna convoca o conjunto da sociedade para compartilhar responsabilidades que lhe são inerentes.
Este trabalho se aterá principalmente ao setor de previdência social, mas fará uma breve síntese ao setor de saúde e assistência social, dadas as alterações instituídas pelo constituinte.
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