Formell og uformell kompetanseutvikling

financiamento contratado.

3.3. Recursos de Repasses do Governo Federal

São valores originados aos empréstimos imobiliários repassados do Orçamento Geral da União do Governo Federal, os Repasses do Governo, têm se constituído em uma fonte de financiamento imobiliário de destaque, dado o crescimento recente do montante de recursos que tem sido canalizado para o setor.

Tabela 12 - Saldo de Recursos dos Repasses do Governo Federal  

Ano Saldo de Repasses Variação

Valores Nominais (R$ milhões) %

2000 R$ 262,00 -58,6 2001 R$ 1.464,00 458,5 2002 R$ 4.472,00 206 2003 R$ 6.967,00 56 2004 R$ 9.306,00 34 2005 R$ 12.095,00 30 2006 R$ 15.716,00 30 2007 R$ 18.664,00 19 2008 R$ 24.530,00 31 2009 R$ 33.535,00 37 2010 R$ 48.460,00 45 2011 R$68.985,00 42

FONTE: Banco Central do Brasil, 2012

A tabela 12 e o gráfico 08 apresentam dados sobre a evolução histórica anual do saldo de Repasses do Governo. Os números referentes ao ano de 2011 incluem dados apenas até o mês de novembro e a comparação anual deve levar em conta este ajuste.

Gráfico 8 - Repasses do Governo Federal - 2000 – 2011 FONTE: Banco Central do Brasil, 2012

Mesmo assim, o montante de Repasses do Governo em 2011, calculados com base somente nos primeiros onze meses, já alcançou uma taxa de crescimento anual superior a 42,0%, atingindo até novembro o valor de R$ 68,98 bilhões. Em 2010, o montante de Repasses já havia se elevado em 44,5%.

3.3.1. Programa Minha Casa Minha Vida

Uma das principais respostas do governo à crise do subprime americano foi o lançamento do pacote habitacional Minha Casa Minha Vida, em abril de 2009, com o objetivo de produzir e a comercialização um milhão de moradias. O pacote teria o papel de reduzir os possíveis efeitos da crise financeira de 2008 no Brasil, por seu caráter supostamente anticíclico e, ao mesmo tempo, reduzir o déficit habitacional da população brasileira.

Associado à crise econômica mundial o governo regulamentou o Programa Minha Casa Minha Vida através do Decreto Lei nº 6.819, de 13 de abril de 2009, utilizando o Programa Nacional de Habitação Urbana, o PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural, o PNHR, que já havia sido idealizado em 2007, que também autorizava a União

participar do Fundo Garantidor da Habitação Popular – o FGHab e a intervenção do BNDES como financiadores do programa.

Em seus artigos 2º e 3º, do Decreto 6.819/2009, concedia incentivos à produção e à aquisição de nova unidades habitacionais pelas famílias com renda limitadas a dez salários mínimos e os recursos do governo seriam destinados conforme os dados estatísticos do IBGE através da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD referentes ao ano de 2007 e suas respectivas atualizações.

O volume de subsídios que o pacote ofereceu na sua primeira edição, 34 bilhões de Reais, era de fato inédito na história do país: nem mesmo o BNH dirigiu tantos recursos à baixa renda numa única operação. O objetivo declarado do governo era dirigir o setor imobiliário para atender à demanda habitacional de baixa renda, que o mercado imobiliário, restrito ao topo da pirâmide de rendimentos, não alcançava por conta própria. Essa ampliação poderia incorporar as chamadas classes C e D, já descobertas por outros ramos da economia nos últimos anos, dos alimentos aos eletrodomésticos e automóveis.

O Fundo de Garantia (FGTS) foi novamente mobilizado como fonte de financiamento, conforme o inciso IV do art. 5º da Medida Provisória nº 459, de 2009, acrescido de recursos do Orçamento da União, para a concessão de subsídios. Cerca de 97% do fluxo financeiro era destinado à oferta e produção direta por construtoras privadas e apenas 3% a entidades sem fins lucrativos, cooperativas e movimentos sociais, para produção de habitação rural e urbana por autogestão, não incluindo a produção pública estatal nos projetos.

A portaria nº 140, de 05 de abril de 2010, dispunha sobre os critérios de elegibilidade e seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto no art. 2°, §4°, do Decreto n° 6.962, de 17 de setembro de 2009, que regulamenta a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que o FAR, Fundo de Arrendamento Residencial, seria o responsável por financiar os empreendimentos destinados à faixa de renda de 0 a 3 salários mínimos, é todo destinado à promoção das construtoras, que direcionam as unidades para uma demanda organizada pelas Prefeituras. O FGTS é direcionado para a faixa de 3 a 10 salários, com produtos ofertados no mercado pelas empresas, geralmente incorporadoras, conforme Cartilha Completa do Programa Minha Casa Minha Vida disponível no site da CEF, http://downloads.caixa.gov.br/_arquivos/habita/mcmv/CARTILHACOMPLETA.PDF

podemos verificar o detalhamento todas as operações do programa.

Em 2011, o programa ganhou sua 2 fase de implantação, através da medida provisória 514 de 2010 que garantia a continuidade dos investimentos , determinando a meta de mais de 2 milhões de unidades habitacionais, resultando num investimentos previstos até 2014 de R$

71,7 bilhões sendo que 60% das unidades para famílias com renda mensal limitada a R$ 1.395,00 e mantendo as outras principais metas de redução do déficit habitacional, melhor distribuição de renda e inclusão social bem como a dinamização do setor da construção civil e geração de trabalho e renda.

Quanto ao comprometimento da renda do trabalhador, foi concedido o subsídio de acordo com a capacidade de pagamento das famílias, com a aplicação de taxas de juros subsidiadas, de 5% a.a. para as famílias de até 3 salários mínimos, de 6% a.a. para as que ganham entre 5 e 6 salários e 8,16% a.a. para a renda de 6 a 10 salários mínimos por mês, além da indexação pela TR e com prestações mínimas de R$ 50,00 e o registro do imóvel em nome da mulher, protegendo, desta forma a mulher chefe de família, além da criação do fundo garantidor para redução do risco do financiamento e o barateamento dos custos cartoriais

O nome do programa foi festejado por muitos pelo seu aspecto de slogan publicitário minha casa é minha vida indicando a realização do sonho da casa própria. Essa ideologia que tem um campo material amplo para prosperar no Brasil, diante da escassez de alternativas, das ameaças de despejos nas favelas e cortiços, da instabilidade econômica, da insegurança no emprego, da debilidade das redes de proteção social foi requisitada como parte de um arranjo que ajudou as empresas no enfrentamento a problemas do setor, anteriores à crise, como reconheceram os próprios agentes econômicos.