Forbrukerens frihet som grunnleggende rettighet

Áreas Indicadores

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Existência e funcionalidade de laboratórios (informática e ciências)

Existência e conservação de quadra de esportes Existência e condições de funcionamento da cozinha e refeitório

Salas de aula: instalações físicas gerais e mobiliário Condições de acesso para pessoas com deficiência física Adequação, manutenção e conservação geral das instalações e equipamentos

2. Integração e Expansão do uso de Tecnologias da

Informação e Comunicação na Educação Pública Existência de computadores ligados à rede mundial de computadores e utilização de recursos de informática para atualização de conteúdos e realização de pesquisas

Existência de recursos audiovisuais 3. Recursos Pedagógicos para o desenvolvimento

de práticas pedagógicas que considerem a diversidade das demandas educacionais

Suficiência e diversidade do acervo bibliográfico Existência, suficiência e diversidade de materiais pedagógicos (mapas, jogos, dicionários, brinquedos) Suficiência e diversidade de equipamentos esportivos Existência e utilização de recursos pedagógicos que considerem a diversidade racial, cultural, de pessoas com deficiência

Confecção de materiais didáticos diversos

Total de Indicadores da Dimensão 14

Fonte: Instrumento de Campo, 2007, p. 13-16

A escolha das dimensões e áreas para o Instrumento de Campo, processo conduzido pelo Ministério da Educação, busca um propósito claro quanto à vinculação dos indicadores às diretrizes do Plano de Metas: Compromisso Todos pela Educação. Mas, para além da perspectiva de melhoria do IDEB como indicador de qualidade, a condução do Plano de Ações Articuladas manifesta um esforço em estabelecer objetividade no processo de planejamento da educação nacional, uma vez que “qualquer objeto educacional em avaliação existe num mundo de juízos de valor muitas vezes conflitantes” (Instrumento de Campo, 2007, p 12). O enfoque do planejamento assume, portanto, o compromisso com a gestão pela qualidade articulada a uma perspectiva de estratégia gerencial, já amplamente difundida no setor privado. Tem-se, desse modo, uma aproximação entre modelo de gestão das políticas educacionais no período em análise e as diretrizes preconizadas no modelo gerencial do Estado e das políticas públicas.

109 Tendo em vista a centralidade assumida pelo Plano de Ações Articuladas no contexto de implantação do Plano de Desenvolvimento da Educação, essa política de planificação expressa um movimento estatal de aspiração a um novo modelo de gestão educacional, cuja condução sugere aos entes federados reestruturação e adequação da gestão, manutenção e desenvolvimento do ensino de acordo com as dimensões, áreas e indicadores preconizados no Instrumento de Campo e evidenciados no Plano de Ações Articuladas.

O Plano de Ações Articuladas apresenta condições de se efetivar como um sistema permanente de planejamento, uma vez que pactua o contínuo acompanhamento coordenado da evolução dos indicadores e interpretação da realidade, o que possibilitaria uma gestão compartilhada dinâmica entre a União e os demais entes da federação. Isso seria possível por meio da tomada de decisão e do gerenciamento sistemático do plano em andamento, a fim de, ao mesmo tempo, propiciar clareza da realidade, bons resultados de melhoria da qualidade da educação e mitigar os insucessos, principalmente do ponto de vista da gestão das metas do plano no formato de suas ações e subações.

O Instrumento de Campo pretere o contorno burocrático, baseado no ordenamento jurídico meticuloso, programático e organizativo, e expõe um modelo de política de planejamento educacional empírica, de caráter operacional da prática, ainda que não se apresente vinculado a uma ideologia determinada, contudo busca a valorização da gestão eficiente e colaborativa dos indicadores pré-determinados na perspectiva do regime de colaboração.

A aplicação do Instrumento de Campo como percurso metodológico para construção do Plano de Ações Articuladas demonstra a realização de planejamento orientado para resultados, base para uma melhor performance do fazer política pública nas dimensões administrativa e financeira. Inserir essa nova prática na gestão do sistema educacional é um elemento de destaque, tão importante quanto todos os aspectos abordados nas dimensões, áreas e indicadores.

A multidimensionalidade do Plano de Ações Articuladas assume um papel considerável pelo interesse em “expressar a totalidade da realidade local” (Instrumento de Campo, 2007, p. 11) e organiza áreas e indicadores que pontuam avaliação para diversas

110 políticas educacionais basilares na gestão dos sistemas, todavia muitas vezes ausentes da agenda educacional municipal ou estadual.

O retrato da realidade local, resultado da aplicação do Instrumento de Campo, pode subsidiar prefeitos, governadores, secretários de educação, a alta administração e técnicos do Ministério da Educação nos processos de tomada de decisão em torno de ações pactuadas e coordenadas para a melhoria dos 52 indicadores do Plano de Ações Articuladas. Todavia, a linearidade do Instrumento de Campo já pressupõe uma visão parcial dessa realidade, tendo em vista a impossibilidade de identificar tantos aspectos em uma realidade indivisível. A alternativa encontrada foi planificar com foco na qualidade, e por isso selecionou aspectos possíveis de serem gerenciados e monitorados a partir da objetividade do Plano de Metas: Compromisso Todos Pela Educação.

A última parte na Etapa II do Instrumento de Campo traz os mesmos quadros já apresentados atrás com uma complementação dos campos, em que há um detalhamento de critérios para cada indicador, situações hipotéticas que propiciam a categorização da pontuação para cada indicador e ainda há espaço para justificar a pontuação e apresentar uma demanda potencial. Por fim, há a presença do que foi denominado “questões pontuais”, que apresenta um breve questionário para as dimensões Gestão Escolar, Formação de Professores e dos Profissionais de Serviço e Apoio Escolar e Práticas Pedagógicas e Avaliação. As questões abertas apresentadas como parte do Instrumento de Campo têm caráter mais informativo do que reflexivo, sendo de grande valia para aqueles que desconhecem a realidade local e precisam de parâmetros para discussão e encaminhamentos, ou seja, os técnicos do Ministério da Educação.

Tomando por base a característica das questões, verifica-se que foram formuladas e estruturadas para a organização de dados e não para indução e incentivo ao debate local em torno da realização do diagnóstico de caráter participativo proposto no Instrumento de Campo. A dimensão Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos não possui as questões pontuais, contudo já havia sido bastante explorada na Parte I do Instrumento de Campo, que averiguou em dados quantitativos as condições da rede de ensino. Segue um quadro com os questionários propostos no documento analisado.

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Quadro 9 – QUESTÕES PONTUAIS DA PARTE II DO INSTRUMENTO DE CAMPO