No dia 12 de novembro de 1993 o Supremo Tribunal Popular e a Suprema Procuradoria Popular emitiram a «Nota informativa sobre o combate rigorosamente às atividades criminosas de atos de planeamento familiar»381. De acordo com esta nota informativa, afirma-se que a realização do planeamento familiar é uma política fundamental do país. Daí, haver a necessidade de punir severamente tais atividades criminosas, designadamente as seguintes:
1. continuam a ser punidos os crimes decorrentes da «Nota informativa conjunta sobre o combate à remoção do dispositivo intrauterino para desenvolver atividades criminosas»382, de 10 de dezembro de 1983. Se tais condutas constituíram crimes, será imputada responsabilidade criminal pelo “crime de trapaceiro”383
, crime de burla, crime de ofensa à integridade física com dolo ou crime de violação sexual;
2. falsificação de documentos de atos planeamento familiar e venda com intenção lucrativa, em circunstâncias graves, constituem crime, é punível pelo crime de falsificação de documentos nos termos do artigo 167.º do Código Penal Chinês de 1979; 3. funcionários públicos da comissão nacional de planeamento familiar, as assistentes das unidades de saúde, que aproveitam o seu cargo para obterem ou a exigirem vantagens ilícitas, e com um dos seguintes requisitos, é punível pelo artigo 5.º
381
«Nota informativa sobre o combate rigoroso às atividades criminosas de atos de planeamento familiar emitida pelo Supremo Tribunal Popular e Suprema Procuradoria Popular», «最高人民法院, 最高人民检 察院,关于依法严惩破坏计划生育犯罪活动的通知», Fa Fa (1993) 36 Hao, 法发 (1993) 36 号 . Emitida em 12 de novembro de 1993. (Consult.26.Abr.2014) Disponível em http://www.wsic.ac.cn/policyandregulation/48511.htm
382
«Nota informativa conjunta sobre o combate à remoção do dispositivo intrauterino para desenvolver atividades criminosas», « 最 高 人 民 法 院 , 最 高 人 民 检 察 院 , 公 安 部关于依法惩处利用摘除节育环进行违法犯罪活动的分子的联合通知». Emitida em 10 de dezembro de 1983. (Consult.26.Abr.2014) Disponível em http://www.wsic.ac.cn/policyandregulation/48511.htm
383
«Crime de trapaceiro», «流氓罪». Artigo 160.º do Código Penal de 1979, participação em rixa, participação em motim, insulto às mulheres ou participação as atividades criminosas trapaceiro, tais condutas são perturbação da ordem pública e em circunstância grave, punido com pena inferior a sete anos de pena de prisão, detenção criminal ou regime de controlo. Atualmente, este artigo já não está em vigor.
183
do «Regulamento complementar sobre o combate aos crimes de corrupção e de suborno»384:
(a) aprovação ilegal da licença de serviços reprodutivos, fazendo que a outra pessoa tenha excesso de filhos, contradizendo a lei;
(b) emissão ilegal da declaração de atos de planeamento familiar, fazendo que a outra pessoa tenha excesso dos filhos, em desconformidade com a lei;
(c) remoção do dispositivo intrauterino, falsa cirurgia de controlo de natalidade, ou cirurgia de refertilização, provocando gravidez ou parto, violando a lei;
(d) interrupção da gravidez por sexo seletivo.
Os sujeitos previstos n.º 3 desta nota, que vendem ilicitamente um grande volume de documentos de planeamento familiar e prejudicam gravemente a ordem social, é punível pelo crime de prevaricação385 nos termos do artigo 187.º do Código Penal;
4. Os criminosos organizados em grupo que exerçam a prática ilegal de atos de planeamento familiar a diversas mulheres, provocando gravidez ou parto, a remoção do dispositivo intrauterino, a falsa cirurgia de controlo de natalidade, a cirurgia de refertilização ou violando o regime do planeamento familiar, como a interrupção da gravidez por sexo seletivo, se as condutas constituíram um crime, a autoria principal é punível pelo crime de perturbação da ordem social386, nos termos do artigo 158.º do Código Penal de 1979;
5. Quem, por meios de violência ou ameaça a funcionários públicos da comissão nacional de planeamento familiar, em exercício das suas funções, é punível pelo crime de obstrução à função pública387 nos termos do artigo 157.º do Código Penal de 1979;
384
«Regulamento complementar sobre o combate aos crimes de corrupção e de suborno», «全国人民代 表大会常务委员会关于惩治贪污罪贿赂罪的补充规定». Aprovado em 21 de janeiro de 1988, pela Vigésima Quinta Sessão da Sexta Legislatura do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da República Popular da China. Promulgado pelo Decreto n.º 63 do Presidente da República Popular da China para entrar em vigor partir a sua data da promulgação. (Consult.1.Abr.2014) Disponível em http://www.npc.gov.cn/wxzl/gongbao/1988-01/21/content_1481041.htm
385
«Crime de prevaricação», «玩忽职守罪».
386«Crime de perturbação da ordem social», «扰乱社会秩序罪». 387 «Crime de obstrução da função pública», «妨害公务罪».
184
6. Dadas as vantagens obtidas mediante prática de atos ilícitos de planeamento familiar, todos os equipamentos médicos e os instrumentos utilizados nas nessas atividades ilícitas de planeamento familiar serão confiscados.
Saliente-se que a definição atual dos crimes de atos ilícitos de planeamento familiar teve por fonte o conceito da referida nota de 12 de novembro de 1993 correspondente, com certas alterações, no Código Penal de 1979, e integrou-se o crime de prática ilegal de atos de planeamento familiar previsto no artigo 336.º, n.º 2 da mesma disposição. Recentemente, a referida nota informativa já foi revogada388.
Neste sentido, verificando que a intenção de legislador foi assegurar o regime de planeamento familiar, este combateu todos os factos ilícitos que contradizem o regime. Por outro lado, é garantido o interesse coletivo, o equilíbrio da população e a paz social.
388
«Decisão do Supremo Tribunal Popular e da Suprema Procuradoria Popular sobre a revogação as interpretação judicial e os documentos com natureza da interpretação judicial que tinham feitas entre 1 de janeiro de 1980 e 30 de junho de 1997 », «最高人民法院、最高人民检察院关于废止 1980 年 1 月 1 日 至 1997 年 6 月 30 日期间制发的部分司法解释和司法解释性质文件的决定 ». Aprovada pela Comissão do Julgamento do Supremo Tribunal Popular no dia 19 de novembro de 2012 e pela Comissão da Procuradoria no dia 19 de dezembro de 2012, promulgada em 4 de janeiro de 2013 e para entrar em vigor no dia 18 de janeiro de 2013. Fa Shi (2013) 1 Hao. 法释 (2013) 1 号. (Consult.26.mar.2014) Disponível em http://www.mps.gov.cn/n16/n1996048/n1996090/n1996180/3702011.html
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