O presente estudo limitou-se a analisar os recursos oriundos da Medida Provisória n.º 448/2008 repassados ao Estado de Santa Catarina, e às doações destinadas aos atingidos pela enchente de novembro de 2008 no Estado de Santa Catarina.
Espera-se que o trabalho desperte em outros interessados no tema o anseio de pesquisar e aprofundar-se em algumas peculiaridades da abertura de créditos adicionais, principalmente os do tipo extraordinários.
Sugere-se, também, futuros trabalhos relacionados à este estudo monográfico, que podem receber abordagens mais amplas e aprofundadas, levando em consideração os recursos aplicados, pelo Governo Federal, ao Estado de Santa Catarina sem a existência de repasse direto ao Estado.
Cabe citar as constantes chuvas que têm atingido o Estado de Santa Catarina, com elas surgirão novas despesas, novos planos de trabalhos e novas Medidas Provisórias emergências. Estudar e analisar tais gastos tem um papel social fundamental para a comunidade catarinense, que necessita cada vez mais de transparência na Gestão Pública.
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ANEXO A - Lei n.º 11.893, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI N.º 11.893, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
Conversão da MPV 448, de 2008
Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
N.º 4.320/1964 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Saúde, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor global de R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
N.º 4.320/1964 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o n.º 4.320/1964 1o desta Lei decorrem de:
I – superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2007, no valor de R$ 990.000.000,00 (novecentos e noventa milhões de reais); e
II – excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 610.000.000,00 (seiscentos e dez milhões de reais).
N.º 4.320/1964 3
oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2008; 187
oda Independência e 120
oda
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
ANEXO B - MEDIDA PROVISÓRIA n.º 448/2008: QUADRO RESUMO DOS PLANOS DE TRABALHO PROPOSTOS PELO ESTADO DE SANTA CATARINA