A Conferência sobre os Direitos da Criança e do Adolescente
As Pré-Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente são espaços preparatórios para a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previstas no ECA como forma de avaliação e participação popular. Devem ser realizadas a cada dois anos. Não há unanimidade sobre a forma como devem ser organizados. Uma das questões, por exemplo, é como devem ser definidos os assuntos a serem discutidos: se devem emergir dos grupos de discussão em seus territórios, se o tema da Conferência deve ser proposto pelo poder público, se deve ser proposto pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os assuntos mais procurados pelo público das Pré-Conferências, segundo um de seus organizadores, são aqueles que falam das garantias processuais, da sexualidade e da violência intrafamiliar. Os comentários dos gestores sobre esses eventos são positivos no sentido de que atraem o público e que, em algumas delas, foram convidadas pessoas que deram depoimentos sobre sua vivência. Por exemplo, em relação à violência doméstica e ao
atendimento recebido, uma jovem de 20 anos falou sobre a sua experiência. O comentário que surgiu logo em seguida à sua fala (“e é tão melhor quando eles falam”) mostra que depoimentos enriquecem as discussões e tem como conseqüência o maior envolvimento das pessoas que trabalham com essas populações. Essa forma de apresentação é contraposta com outras em que só os serviços ou os gestores falam e a reunião acaba tendo um desenrolar mais monótono.
Os gestores explicam que as pré-conferências são “espaços de apresentação dos projetos e que a discussão com a população se dará na Conferência”, propriamente dita. Não é esperado que as pré-conferências, organizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e pela Prefeitura Municipal, produzam propostas e isso explica, em parte, a pouca participação do público em alguns encontros.
O folheto de divulgação da conferência nos chama a atenção. Nele as ilustrações mostram as crianças basicamente em atividades que consideramos de lazer e públicas. As crianças, bonequinhos estilizados em desenhos computadorizados, estão andando na rua, carregando suas mochilas escolares, brincando no escorregador. O folheto é entendido aqui como um documento de domínio público, como uma materialidade que faz circular repertórios sobre o que é ser criança.
Essa apresentação das crianças no contexto da Conferência Municipal dos Direitos da Criança contrasta com os casos e assuntos que envolvem as crianças discutidos pelos gestores nas reuniões da Redinha. Desse modo, somos levados a refletir sobre as visões do que é ser criança no espaço da cidade e sobre quais são as possibilidades de conexão entre as ações das políticas públicas voltadas para as crianças e a experiência que elas têm do espaço urbano. As crianças estão retratadas de forma individualizada e com autonomia em situações públicas e de lazer. Não há adultos desenhados no folheto, mas eles estão presentes no texto.
Sobre o direito ao lazer
Uma das pré-conferências a que assistimos tratou do tema “Espaços públicos de difusão da cultura e promoção da qualidade de vida”. Foram discutidos temas como o
direito ao lazer, e os espaços de cultura existentes na cidade, pontuando duas propostas: o direito ao lazer e a inclusão da comunidade nos espaços de cultura.
O direito ao lazer é entendido como um direito da população da cidade reconhecido a partir da Constituição Federal de 1988. Na perspectiva das políticas públicas, não pode ser entendido de forma restrita a uma vivência individual, tal como estamos acostumados a entender o lazer, mas está relacionado a possibilidades e disponibilidades lúdicas coletivas, a atitudes das pessoas de estarem em situações prazerosas.5
No cotidiano da vida da cidade, porém, isso acontece no tempo que as pessoas têm fora de suas obrigações, e muitas vezes apenas nos finais de semana. Não raro as cidades não reservam espaços para esse fim e as comunidades se apropriam dos espaços que não são construídos para isso.
O palestrante explica que o lazer é visto de forma ampla e “a vida das pessoas na cidade não pode excluir o lazer”. A cidade, nessa perspectiva, é tratada pelas políticas públicas como “um equipamento de lazer”. A missão do departamento de lazer é “prover lazer para a população de Santo André para que gostem da cidade e se sintam bem nela”. O lazer serve para divertir, para descansar pessoas e comunidades e tem ainda o objetivo de levar informação às pessoas.
Sobre a inclusão da comunidade
Na Pré-Conferência sobre os espaços públicos, abordou-se a participação da comunidade de forma variada, por exemplo, no processo de construção dos centros comunitários. O processo da construção e da transformação urbana naqueles lugares foi trabalhado com grupos de discussão com as pessoas da comunidade, que opinaram sobre as mudanças a serem feitas nos locais. Foram mostrados vários slides do tipo “antes e depois da intervenção” e relatadas as dificuldades encontradas em algumas situações de embate com a população local que, por exemplo, não queria que o centro modificasse algum aspecto do lugar por entender que mexer lá seria perigoso por ser um lugar de tráfico de drogas. No entanto, acabou aceitando a urbanização (criação de jardins) do espaço, que passou a ser um local de passagem da população e não mais um lugar ocupado pelo tráfico e por atividades ilícitas.
Outro aspecto referente à inclusão da comunidade que foi enfatizado durante a Pré- Conferência foi a integração física dos centros na vida comunitária. Os centros não têm
muros no sentido mais tradicional do termo, mas têm grades vazadas ou em forma de rede ou teia de metal, que permitem que o local seja acessível, que os jardins sejam ocupados por mesas e bancos, e que estejam abertos para as pessoas usarem durante o dia, bem como nos finais de semana.
Observamos também que existe uma queixa generalizada sobre as dificuldades da comunidade em utilizar esses espaços. Tais dificuldades são atribuídas a fatores históricos. Nos debates Pré-Conferência, a palestrante enfatizou que, durante o período da ditadura militar no país, as pessoas foram impedidas de utilizar o espaço público, de se apropriarem da coisa pública e que tal situação permanece atualmente, como uma espécie de despreparo da população para esse uso, que implica a convivência, o respeito mútuo e o sentimento das pessoas de se sentirem donas do local, no sentido de que podem se apropriar dos espaços públicos, de forma coletiva. Apesar de ou justamente por isso, existem várias iniciativas de construção do espaço dos centros comunitários como públicos. A palestrante explica que as práticas que lá são desenvolvidas junto às crianças e às famílias são intersetoriais: as diversas secretarias e/ou departamentos desenvolvem atividades junto à população nesses lugares.
É comum que crianças com necessidades especiais, por exemplo, sejam atendidas nas oficinas de cultura realizadas nesses centros e que os professores sustentem essa prática inclusiva através do fomento de atitudes pedagógicas, na lida cotidiana com as crianças, e busquem valorizar as diferenças entre as pessoas. Outra prática no centro, vinculada à proposta de construção do espaço, é permitir que os alunos se engajem individualmente nas atividades (oficinas, grupos) que sejam de sua própria escolha e interesse, como forma de valorizar a autonomia que está envolvida em todo o processo pedagógico de construção do espaço público.
As políticas públicas para as crianças estão fundadas na hegemonia de visões adultas sobre o que é ser criança. Nessas visões, o futuro da criança é uma constante; as situações que ameacem as possibilidades de um futuro de cidadania são vistas como situações de risco para as crianças. No capítulo seguinte abordamos as relações das crianças com as políticas públicas numa ação programática da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Santo André.
CAPÍTULO 6