Argumentos a favor da reforma
27 de Junho de 2011
―..mas tenho também a convicção de que V. Exª não deseja que os estados miseráveis que vivem em situação praticamente de calamidade, começando pela calamidade financeira, continuem na situação em que estão e que outros estados vivam, num futuro próximo, além do que já vivem, verdadeiros paraísos no que se refere à bonança em suas finanças. Quando traz esse tema, sei que V. Exª está entre aqueles brasileiros dispostos a discutir o assunto, não só para preservar os direitos do Estado de V. Exª, como também para permitir que os
demais estados da Federação avancem, no sentido de participar de uma riqueza nacional, e que sejam
também contemplados outros estados, que até então não estão sendo contemplados com esses recursos e muito menos com os futuros recursos‖. Wilson Santiago (PMDB / PB)
15 de setembro de 2011
―O fato de um representante da Presidente da República, aliás, três representantes, o Ministro Guido Mantega, da Fazenda, Ministro Edison Lobão, das Minas e Energia, e a Ministra Ideli Salvatti, pela segunda vez, sentaram-se à mesa e, dessa vez, apresentaram oficialmente uma participação do Governo Federal que é preciso ser considerada como importante. O Governo Federal admitiu, numa mesa de entendimento, reduzir a sua fatia na distribuição dos royalties, não na participação especial, na parte dos royalties, de 30% para 20%, o que representa um terço da parte da União, relacionada aos royalties. E, a partir desse patamar, fazendo um
apelo para que pudéssemos ter um equilíbrio e uma boa vontade, enfim, de todos os parceiros para o
entendimento‖. Senador Wellington Dias (PT/ PI)
―Na prática, nós temos, de um lado, 23 estados, incluído aí o Distrito Federal, que têm uma posição firme na defesa de que o petróleo no mar pertence à União, e, se pertence à União, pertence a todos os brasileiros. Portanto, a riqueza derivada daí, ou seja, do óleo extraído, seja sob a forma de óleo bruto, seja sob a forma de gasolina, de querosene, de outros derivados, essa riqueza precisa ser partilhada de forma justa com todos
os brasileiros. Essa é uma tese que tem amparo inclusive na minha visão constitucional‖. Senador
Wellington Dias (PT/ PI)
―Pois bem. Nessa caminhada, é preciso lembrar, tramita nesta Casa um projeto, que foi aprovado na Câmara e no Senado, a partir de uma emenda do Deputado Ibsen Pinheiro, na Câmara, com o Deputado Marcelo Castro, com o Deputado Henrique Alves, com outros Parlamentares, que veio para o Senado, onde, novamente, teve uma emenda do Senador Pedro Simon, também abraçada por várias lideranças – é bom lembrar –, numa conjuntura em que o Governo tinha uma posição contrária, em que as lideranças de vários partidos recomendavam a manutenção do projeto original, e quase 80% dos Parlamentares votaram a favor dessa mudança. Então, repito isso para compreender que não se trata só de uma disputa de quem tem a maioria. Na prática, se for a voto a proposta do veto, ninguém tem dúvida de que o veto cairá, porque é a mesma maioria, muito acima do que se precisa para se derrubar um veto, que aprovou na Câmara e no Senado, que dará condições de votação novamente nas duas Casas. Senador Wellington Dias (PT/ PI)
28 de setembro de 2011
―E os demais estados brasileiros não abrem mão de participar da riqueza nacional. Nós temos uma região nossa, o semiárido nordestino, onde temos, 22 milhões de pessoas que estão vivendo abaixo do nível de pobreza. Abaixo do nível de pobreza! E não é permitido que, no Brasil, exista parte do seu território com
verdadeiros paraísos financeiros e a grande maioria ou parte da sua população vivendo em estado de miséria. Então, vamos continuar discutindo o assunto até os últimos momentos, que será definido nesta ou na
próxima semana. Mas, se o Estado do Rio de Janeiro não ceder, com certeza, o Plenário do Senado vai, sim, derrotar a intenção do Rio de ficar com a riqueza nacional, somando além daquilo que na verdade já tem‖. Senador Wilson Santiago (PMDB/PB)
3 de outubro de 2011
―A proposta de V. Exª tem coerência. Se a União tem concentrado de forma exorbitante os recursos públicos no País, nada mais justo que ela contribua para que os estados não produtores possam receber os benefícios da exploração do petróleo, até porque estaríamos, dessa forma, iniciando debates sobre a revisão do Estado Federativo, que se apresenta com distorções incríveis, ignorando os princípios da isonomia entre as unidades federativas. Esse debate é importante para iniciarmos a revisão do sistema federativo no Brasil e a contribuição de V. Exª é extraordinária nesse sentido, porque preserva direitos adquiridos pelos chamados estados produtores e contempla os estados e Municípios não produtores com benefícios que a eles não devem
ser negados, especialmente porque, desde a Constituição de 1988, os encargos foram repassados, o peso
dos encargos aumentou sobre os ombros dos estados e Municípios, e não houve a contrapartida de
recursos para atendimento desses encargos‖. Senador Álvaro Dias (PSDB/ PR)
13 de outubro de 2011
―Então, nós temos vários acordos do ponto de vista jurídico. Um deles: a necessidade da compensação financeira. Lembro que o art. 20 da Constituição fala da exploração de petróleo em território próprio. Aqui estamos tratando da exploração no mar. Claramente, o mesmo art. 20 coloca que tanto as riquezas do mar
territorial como as riquezas da plataforma continental pertencem à União. Se pertencem à União, é correto afirmar que pertencem a todo o povo brasileiro. De qualquer modo, devo dizer que, em todas as
propostas trabalhadas, é dado um tratamento especial para estados e Municípios que confrontam as plataformas de petróleo exploradas. Devo dizer ainda que não há nenhuma divergência quanto ao fato de ser essa uma receita originária dos estados. Certamente, aquela receita que for estabelecida em lei passa a ser uma receita originária, assim como o Fundo de Participação, assim como outras receitas que são colocadas que pertencem aos estados e aos Municípios‖. Senador Wellington Dias (PT/ PI)
―O que diz a Constituição, do ponto de vista legal? Diz que uma lei complementar vai regular esse tema. E
há uma lei complementar regulando esse tema. O que diz a lei complementar? Diz que as receitas de
royalties e as receitas de participação especial serão reguladas por uma lei, que é uma lei ordinária. É isso que
estamos fazendo aqui. É disso que trata o PL 448. Foi isso que tratou a lei encabeçada aqui, com apoio de V.
Exª, do então Deputado Ibsen Pinheiro e de tantos outros parlamentares, uma emenda do Senador Pedro Simon que foi aprovada aqui nesta Casa‖. Senador Wellington Dias (PT/ PI)
―Não devemos aproveitar uma maioria existente para esmagar uma unidade da Federação, para desequilibrar Rio de Janeiro, para ser mais exato, para desequilibrar Espírito Santo, enfim. Claramente há um sentimento
de grande responsabilidade, de grande maturidade, repito aqui, nas duas Casas. Há uma posição mais
sectária de um lado, há uma posição mais sectária do outro, mas há uma ampla maioria no caminho do meio, na busca desse entendimento‖. Senador Wellington Dias (PT/ PI)
―Como V. Exª disse Senador Rollemberg, acho que esta é a frase perfeita: todo mundo tem de abrir mão de
uma parte da expectativa que tem, para que todos possam ganhar. Ou seja, se a União tinha uma
expectativa de determinada receita para 2012, vai ter de abrir mão de alguma coisa. Se os estados confrontantes, produtores como são chamados, tinham uma expectativa de uma receita tal para 2012, eles abrem mão, com os seus Municípios, de alguma coisa, para poder garantir esse patamar mínimo ao fundo especial, que tinha uma expectativa de R$ 16 bilhões e está aceitando ficar com a metade dela para um acordo. A partir daí, ano a ano, a projeção se coloca, é feita gradativamente, um vai perdendo aqui um ponto percentual, meio ponto percentual ao ano, de modo que, 10 anos depois, se alcancem esses números do projeto básico a que se quer chegar‖. Senador Wellington Dias (PT/ PI)
―Eu quero aqui acreditar que, dentro desse calendário, nós alcançaremos um bom termo. E é bom para o Brasil. Eu sempre finalizo usando uma frase do passado, que dizia: ―O petróleo é nosso‖. Acho que neste instante podemos, aqui no Parlamento, na Câmara e no Senado, também fazer outro momento grande na
história, afirmando para as atuais e para as futuras gerações que o petróleo continua nosso e os royalties também, de todos os brasileiros‖. Senador Wellington Dias (PT/ PI)
18 de outubro de 2011
―O substitutivo é fruto da análise de 21 propostas sobre a divisão dos royalties”. Vital do Rêgo (PMDB /PB).
―A previsão da participação de todos os estados e municípios nos resultados da exploração de petróleo está
"claramente" prevista na Constituição, o parlamentar considerou o acesso dos entes federativos não
produtores aos royalties uma condição fundamental para seu desenvolvimento, especialmente dos mais pobres, que têm geralmente no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sua principal receita‖. Senador João Ribeiro (PR/TO)
―Poderia citar inúmeros argumentos [em favor de uma nova divisão de royalties], sobretudo tomando como base as regiões Norte e Nordeste, as mais pobres do país. Quando a gente chega nas pequenas cidades de meu Estado, por exemplo, e passa por ruas sem asfalto, cujas casas não têm água tratada, e cheias de crianças
barrigudas e cheias de vermes, a gente compreende facilmente a necessidade de mais recursos‖. Senador João Ribeiro (PR-TO)
―O substitutivo de Vital do Rego é uma alternativa viável e sobretudo imediata, pois não adiantaria garantir recursos que só chegariam aos estados daqui a alguns anos. Segundo ele, a proposta monta uma "engenharia legal, factível e para já. Não podemos emocionalizar e nem judicializar a questão. Se a repartição não é a ideal
para todas as unidades federativas, representa a vontade da maioria dos estados em torno de soluções possíveis‖. Jayme Campos (DEM/MT).
―a Constituição assegura recursos aos estados produtores, mas não proíbe sua destinação aos estados não
produtores‖. Vital de Rêgo (PMDB / PB)
―Em relação aos Fundos de Participação dos estados (FPE) e dos Municípios (FPM), o Supremo
Tribunal Federal (STF) entendeu que são inconstitucionais somente a partir de 1º de janeiro de 2013, Vai caber a nós estabelecer um novo critério para FPE e FPM. Hoje, os critérios são absolutamente
constitucionais‖. Vital de Rêgo (PMDB / PB)
20 de outubro
E é importante que a Câmara dos Deputados faça um esforço, como fez o Senado, para que haja uma nova política de royalties no Brasil, fazendo com que os recursos do pré-sal possam permear o
desenvolvimento em todo o território brasileiro, aportando recursos a estados que necessitam de
investimentos, como é o meu Estado de Roraima, como é o Estado de Tocantins, de V. Exª, e os outros estados brasileiros. Romero Jucá (PMDB /RR)
16 de novembro de 2011
―Dos 81 senadores, quase 70 votaram pela aprovação do nosso substitutivo. Portanto, mais de 70% desta
Casa entende que este patrimônio, que é da União, deve ser repartido por todos os brasileiros‖. Vital do
Rêgo (PMDB /PB)
―Mais de 90% do território nacional precisa, desde 1998, dos recursos arrecadados que são destinados à União e apenas a alguns estados. No Estado democrático de direito, devemos nos valer da maioria justa,
igualitária e legal. Sendo assim, estamos convocando o Brasil de todos os brasileiros, através de suas
representações políticas: prefeitos, vereadores, lideranças sindicais, em nome da Confederação Nacional dos Municípios, para que, no próximo dia 25 de novembro, em cada uma de suas cidades, e logo depois, no dia 30 do mesmo mês, aqui em Brasília, dizer alto e bom som ao Congresso Nacional e ao Governo Federal que o substitutivo, já aprovado no Senado, resultado de uma ação coletiva mista das duas Câmaras e que trouxe aquilo que é mais possível dentro de uma disputa de poder econômico, corrige uma imensa injustiça,
diminui a concentração de riquezas do Brasil e precisa ser aprovado logo na Câmara dos Deputados.‖
Senador Vital do Rêgo (PMDB /PB).
―Não podemos conceber que a desvirtuação da informação, acompanhada das conveniências de parte a parte, possa permitir que o Brasil continue mergulhado na maior de todas as injustiças: a de segregar a grande
maioria da população a uma riqueza que pertence a todos nós. Senador Vital do Rêgo (PMDB /PB).
―Dos 27 estados, 24 virão aqui, a convite da Confederação Nacional dos Municípios, e certamente com o apoio de todos os governadores, para dizer que não vão continuar mais pagando essa conta de uma regra
protecionista e injusta, que só beneficia aqueles que muito já têm, em detrimento de todos ou quase
todos que nada têm‖. Senador Vital do Rêgo (PMDB /PB).
―Primeiro, por uma convicção: petróleo em mar é uma riqueza da União. Sendo uma riqueza da União, é uma riqueza que pertence a todos os brasileiros e brasileiras. Dito isso, quero registrar, com todo carinho e todo respeito, que Rio, Espírito Santo e seus Municípios não são produtores de petróleo. Isso não é apenas uma força de palavra‖. Senador Wellington Dias (PT/ PI).
―Outro ponto é que o projeto é, sim, legal. Não temos nenhum receio em relação ao STF. Por isso, da mesma forma com que o Governador Casagrande encaminhou à Presidente o pedido do veto, hoje, a coordenação de Bancada de 24 estados mais os parlamentares de São Paulo, os governadores de 24 estados, parlamentares das assembleias legislativas, os prefeitos que estiveram reunidos hoje num ato aqui desses estados, inclusive do
Rio de Janeiro e do Espírito Santo, que também não são hoje contemplados, todos nós estamos aqui
defendendo que o projeto seja sancionado‖. Senador Wellington Dias (PT/ PI).
22 de novembro de 2011
―Será o momento mais importante para nós, municipalistas, que passamos mais de 12 anos esperando esse fato acontecer. Será o momento mais importante para nós aqui, no próximo dia 30. O comandante dessa grande manifestação é ou será a Confederação Nacional dos Municípios através do seu Presidente Paulo Ziulkoski‖. Senador Vital do Rêgo (PMDB /PB)
Por isso é que o nosso relatório já aponta obrigações, e certamente ele vai ser aperfeiçoado na Câmara. O que
não podemos admitir é que aqueles que representam 24 estados e mais de 90% da população brasileira deixem de receber o que é seu em detrimento daqueles que já receberam muito, e que agora, neste
momento, não deverão deixar de receber, somente deverão entender que a partilha, que é o regime proposto, a partição, a divisão, a distribuição terá de ser para todos. Senador Vital do Rêgo (PMDB /PB)
27 de Novembro de 2011
―...Eu avalio que há necessidade, já que houve essa mobilização, de também haver uma manifestação de todos nós que, da mesma forma, temos o legítimo direito de defender os interesses da população dos nossos
estados. Senador Wellington Dias (PT/ PI).
―Não há nenhuma mudança em relação aos estados produtores de petróleo. O que são estados produtores pela nossa Constituição? Aqueles que, em seu território, produzem gás, produzem petróleo. estados como Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte, Amazonas. Enfim, em seus territórios, há ali campos petrolíferos, há ali poços, onde há extração de petróleo. Em relação ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo, torço para que possam
encontrar, no seu território, gás e petróleo, mas, até este momento, são estados não produtores. São, na
verdade, estados confrontantes com plataformas que são colocadas em alto mar Senador Wellington Dias (PT/ PI).
―Está no art. 5º que os bens que estão no mar, seja no mar continental, seja no mar mais próximo do nosso
litoral, todo ele, toda essa riqueza pertence à União. Se pertence à União, pertence ao povo brasileiro. Esta é a pergunta que faço: é justo que uma riqueza que neste instante já gera para o País cerca de R$30 bilhões, R$35 bilhões no ano de 2012, é justo que, do total dessa riqueza de aproximadamente R$30 bilhões —
vou arredondar assim —, sejam concentrados 80% para um Estado? Ora, se é uma riqueza produzida em
mar, se pertence à União, é justo que, na hora da partilha, na parte que diz respeito a estados e Municípios, 80% fiquem com o Rio de Janeiro e 96% com o Rio de Janeiro e com o Espírito Santo? A minha resposta é clara: não. Não é correto. Não é justo. Senador Wellington Dias (PT/ PI).
―...Então, vejam, claramente nós temos uma situação em que, a rigor, por uma regra feita, que tem o caráter de injustiça na distributiva, aquilo que pertence justamente ao Paraná, ao Rio Grande do Sul, à Bahia, ao meu
Piauí, ao Ceara, ao Amazonas, está ficando com outros estados. Essa que é a verdade. Senador Wellington Dias (PT/ PI).
―Segundo, esclarecer, de forma muito tranquila, que não há no projeto que aqui apresentamos nenhuma
quebra de contrato, porque isso se espalha: ―Houve uma quebra de contrato‖! Bom, onde é que há contrato
nesse processo? O contrato se dá entre a União, o Governo Federal e as empresas que fazem a extração de petróleo. Essas empresas ganharam, numa concorrência, numa licitação, o direito em um campo, onde, ali, aquilo que é retirado paga royalties, paga participação especial, tem os seus contratos com toda a regulamentação. Não muda uma vírgula nisso. Em relação às áreas já licitadas, nenhuma vírgula se altera nesse ponto. Senador Wellington Dias (PT/ PI).
―Nós estamos tratando, e a Constituição é clara nisso, da necessidade de se reconhecer que ali, nesses estados e nesses Municípios, nós temos uma situação em que, esses estados e esses Municípios, têm um impacto. Se há esse impacto social, nós estamos preservando, assegurando que receberão um patamar em que é garantido, durante todo esse processo licitado, uma receita especial. Rio e Espírito Santo receberão, pelas regras aprovadas na Câmara e no Senado, algo em torno de R$12 a RS13 bilhões. Então, vejam só, para
compensar Belo Monte, no coração do Amazonas, R$3,5 bilhões — é a maior compensação ambiental
do Planeta! Nós estamos falando aqui de R$13 bilhões. Então, se for do ponto de vista de compensação, maior do que isso, não há. Senador Wellington Dias (PT/ PI).
quatro governadores, cujos estados, claramente, nesse instante, são prejudicados, porque se não tivermos uma regra justa, vinte e quatro bancadas neste Congresso Nacional, não estou nem colocando São Paulo, que tem divisões na sua bancada, cinco mil Municípios do Brasil e mais um conjunto de outras entidades… Se isso não é importante, eu não sei mais o que é importante para este País!‖ Senador Wellington Dias (PT/ PI).
―É por essa razão que eu estou confiante. O projeto não altera uma vírgula naquilo que tratamos e negociamos com a Presidenta Dilma e o seu Governo, sentados à mesa. É bom lembrar. Nós sentamos à mesa com o
Ministro Guido Mantega; sentamos à mesa com o Ministro de Minas e Energia. Houve um entendimento. Aquilo que nós estamos alterando, da União, é por entendimento, por acordo. Se nós não
estamos tirando nada da União, se entre os estados se chega ao limite do entendimento; se já há uma aprovação aqui por mais de dois terços do voto, na Câmara e no Senado… Então, eu estou aqui para
manifestar, como Senador da República, representando o Estado do Piauí, e a minha confiança é de que a Presidenta Dilma vai sancionar esse projeto; a confiança de que a Presidenta Dilma vai agir como
Presidenta do Brasil, do Brasil inteiro, tratando de um tema importante, respeitando, e lá — apenas para ouvir o Senador Sérgio —, nós colocamos as condições. Senador Wellington Dias (PT/ PI)
―Senador Wellington Dias, entendo que essa riqueza tão grandiosa do Brasil não pertence somente a três estados nem a uma meia dúzia de Municípios. Sabemos que é uma riqueza de todo o Brasil. Entendemos que poderia ser investida total ou parcialmente em várias áreas que interessam diretamente ao Brasil. Mas nada mais justo se nós estamos tratando de terras da União. A terra que vai além da praia é da União‖. Senador Sérgio Souza (/PMDB/PR)
―Essa ideia que se está colocando na cabeça do brasileiro de que o Rio de Janeiro e o Espírito Santo vão
perder a arrecadação não é verdade. Eles vão ter aumento de arrecadação nos próximos anos. É lógico que
haveria muito mais aumento nos próximos anos se não partilhasse com os Municípios e com as demais unidades da Federação deste País. Então, eu quero dizer a V. Exª: enquanto está sendo atendido o Rio de Janeiro — o Espírito Santo, de alguma forma —, não estão sendo atendidos o Piauí e o Paraná. Os únicos dois estados da Federação que têm fronteiras com o mar, que têm umas linhas geodésicas que se cruzam antes mesmo de terminar o seu marco território‖. Senador Sérgio Souza (/PMDB/PR)
―Somos 40 Deputados num universo de mais de 500. Somos realmente minoria e não conseguimos, nem no
Senado, nem na Câmara dos Deputados, resolver esse problema do marco territorial das linhas