A Lei nº 11.788, de 2 de setembro de 2008, em seu artigo 1º, dispõe sobre o estágio de estudantes, definindo-o como:
Ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.
Durante o período compreendido entre agosto de 2009 e julho de 2010, realizou-se na Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PAA, na UFSC, Campus Universitário/Trindade, o Estágio Curricular Obrigatório I e II, com a supervisão direta de uma Assistente Social, objetivando a capacitação profissional, requisito para a formação em Serviço Social na UFSC.
O Estágio Supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do aluno no espaço socioinstitucional, objetivando capacitá-lo para o exercício profissional, o que pressupõe supervisão sistemática. Esta supervisão será feita conjuntamente por professor supervisor e por profissional de campo, com base em planos de estágio elaborados em conjunto pelas unidades de ensino e organizações que oferecem estágio (CNE/CES nº 492/2001 apud RESOLUÇÃO CFESS nº 533/2008, 2008).
As atividades desenvolvidas pela estagiária foram definidas em conjunto com a supervisora de campo. Entre elas, destacaram-se estudos (por meio de documentos, registros, livros, artigos, etc.) referentes à instituição e atividades realizadas pelo Serviço Social na Comissão, bem como estudos de conteúdos teórico-metodológicos relativos ao Serviço Social no tema do estágio. Outras atividades realizadas foram: acompanhar a supervisora de campo nas atividades desenvolvidas, ajudando sempre que necessário; auxiliar e realizar atendimentos aos estudantes do PAA; auxiliar e realizar atendimentos aos estudantes do curso pré-vestibular; realizar entrevistas; realizar abordagens; elaborar material; realizar supervisão individual e grupal, entre outras. Destacam-se também a pesquisa feita para a divulgação do site do Programa e o levantamento de dados dos cotistas.
A Resolução CFESS nº 533/2008, que regulamenta a supervisão direta de estágio no Serviço Social, designa em seu artigo segundo que,
A supervisão direta de estágio em Serviço Social é atividade privativa do assistente social, em pleno gozo dos seus direitos profissionais, devidamente inscrito no CRESS de sua área de ação, sendo denominado supervisor de campo o assistente social da instituição campo de estágio e supervisor acadêmico o assistente social professor da instituição de ensino. Parágrafo único. Para sua realização, a instituição campo de estágio deve assegurar os seguintes requisitos básicos: espaço físico adequado, sigilo profissional, equipamentos necessários, disponibilidade do supervisor de campo para acompanhamento presencial da atividade de aprendizagem, dentre outros requisitos, nos termos da Resolução CFESS nº 493/2006, que dispõe sobre as “condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social”.
Em conformidade com esta Resolução, o estágio desenvolvido na Comissão atendeu aos requisitos mencionados, pois foi supervisionado por uma Assistente Social inscrita38 no seu respectivo conselho. Na Academia, a autora deste trabalho também foi supervisionada por Assistente Social. O campo de estágio assegurou espaço físico e equipamentos necessários, pois dispunha de sala própria, sala para atendimentos, sala de reunião, computadores, armário de arquivo com chave, entre outros, elementos que garantem as condições éticas e técnicas para o exercício da profissão.
38 O estágio foi supervisionado pela Assistente Social Corina Martins Espíndola (CRESS 1199),
Foram elaborados, em conjunto com a supervisora de campo, documentos necessários para guiar a prática do estágio, tais como o plano de estágio, no qual constam os papéis desempenhados por Assistente Social e estagiário, função, atribuição e dinâmica a serem desenvolvidas. Esse material está disponível na instituição, pois é considerado documento técnico e legal, assim como estão disponíveis os Termos de Convênio e os Programas de Atividades. Cabe ressaltar que as supervisões de campo foram realizadas periodicamente, sempre na instituição do estágio.
A supervisão direta de estágio de Serviço Social deve ser realizada por assistente social funcionário do quadro de pessoal da instituição em que se ocorre o estágio, em conformidade com o disposto no inciso III do artigo 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, na mesma instituição e no mesmo local onde o estagiário executa suas atividades de aprendizado, assegurando seu acompanhamento sistemático, contínuo e permanente, de forma a orientá-lo adequadamente (Art. 5º. p. 4).
A metodologia de trabalho desenvolvida para assegurar que os direitos dos estudantes fossem garantidos e efetivados, e que possibilitassem responder às demandas individuais, foi efetuada por meio de alguns instrumentais técnico- operativos, tais como:
o reuniões: instrumento que possibilitou uma interação com a supervisora de
campo, a equipe de trabalho e os estudantes do Programa;
o abordagens: que caracterizaram a aproximação intencional com estudantes,
comunidade e escolas;
o entrevistas: possibilitaram conhecer algumas das principais dificuldades
enfrentadas pelos estudantes do Programa, bem como informações que motivaram a realização deste Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).
As entrevistas e os atendimentos realizados marcaram o período de estágio, pois se pôde conhecer uma realidade antes não vista. Percebeu-se então que a presença do Assistente Social na Comissão tem sua principal importância no oferecimento de condições e informações para viabilizar a permanência e o ingresso na universidade.
O contato com os acadêmicos e a participação em alguns eventos demonstraram que, para se implementar uma política de Ação Afirmativa que transforma valores sociais, é preciso dialogar com a comunidade e mobilizar e
sensibilizar a instituição da qual se faz parte, apontando-se para uma significação positiva dessa iniciativa de ampliar o acesso ao ensino superior.
Por esse motivo, as ações desenvolvidas pela Comissão buscam atingir diversas camadas da população com a divulgação do Programa nas escolas, na comunidade e na própria UFSC.
Sendo assim, à medida que as demandas foram identificadas, foi feito o devido encaminhamento e elaborado um relatório sobre o atendimento. Não sendo possível um encaminhamento imediato, eram realizadas discussões com a supervisora de campo e com a equipe para concluir que ações executar.
A aproximação com os estudantes foi considerada uma das grandes dificuldades encontradas nesse espaço de atuação do Serviço Social, pois eles em muitos casos se “escondem”, protegendo-se de uma parcela que os enxerga como sujeitos “de favor”. O fato é que esses estudantes passaram a ser incluídos no processo de formação educacional, contemplando um direito que lhes é garantido por lei. Percebeu-se também que:
compreender os modos de articulação/regulação da vida cotidiana, na sua heterogeneidade e complexidade, para fortalecer o poder dos blocos dominados, as redes mais frágeis nesses enfretamentos e seus pressupostos globais e gerais, continua um dos mais importantes desafios teórico-políticos da intervenção profissional (FALEIROS, 1996, p. 13).
Como Assistente Social em formação, procurou-se assegurar que os direitos dos estudantes fossem garantidos e efetivados, respondendo a demandas individuais e utilizando o espaço de trabalho como um rico canal de troca de conhecimentos, sempre se embasando em teorias metodológicas e refletindo sobre a ética profissional.
A reflexão ética tem por objetivo a vida como totalidade, pretendendo pois contribuir para torná-la mais rica e vigorosa em suas objetivações e exigências. A apreensão histórica e crítica da realidade pode desvelar as formas de ser ético-morais, os modos fetichizados da moral e da ética, rompendo com visões preconceituosas, mecanicistas, unilaterais, ampliando as possibilidades de enriquecimento das exigências éticas (BARROCO, 2008, p. 216).
Considera-se, portanto, que os objetivos da realização do Estágio Curricular Obrigatório, que é o da formação profissional, foram atingidos neste campo de estágio, levando em conta a utilização de instrumentos e referenciais teóricos para a realização de ações norteadoras para os enfrentamentos de questões relacionadas ao público-alvo da Comissão.
4 O PERFIL DOS ESTUDANTES QUE INGRESSARAM NA UFSC POR MEIO DO PAA
Nesta seção, serão apresentados os sujeitos participantes da pesquisa tanto para a contextualização dos dados quantitativos quanto para os dados qualitativos.
Serão mostrados os dados obtidos por meio da pesquisa quantitativa, que teve como referência as informações disponibilizadas pelos optantes pelo PAA no “Questionário Socioeconômico-Cultural”, aplicado pela UFSC no processo de inscrição no Concurso Vestibular. Os dados a seguir apresentados compõem-se do universo de optantes aprovados nos anos 2008, 2009 e 2010.
Por fim, serão expostos os dados referentes às entrevistas realizadas, cujo objetivo foi conhecer a realidade e a opinião dos estudantes acerca do PAA da UFSC, possibilitando a qualificação dos dados já obtidos com a pesquisa quantitativa e verificando as situações de vulnerabilidade enfrentadas.