Equation for linear flow in the fracture

Para os objetivos deste trabalho, e modo de obter um panorama sobre os sistemas de financiamento utilizados pelos sistemas nacionais de saúde, pôde-se identificar:

1º) serviços de saúde subsidiados por tributos. É o caso da Grã-Bretanha, Ir- landa, Dinamarca, Portugal e Brasil;

2º) modelo de seguro social. Financiamento por seguro obrigatório legal. É o caso da Alemanha, França e Bélgica;

3º) modelo de seguro privado, onde o financiamento por seguro feito por li- vre vontade, autonomamente, o que é o caso dos Estados Unidos da América do

133 _{MENDES, Gilmar Ferreira. Controle de Constitucionalidade: hermenêutica constitucional e revisão}

de fatos e prognoses legislativos pelo órgão judicial. In: ______. Direitos fundamentais e con-

trole da constitucionalidade: estudos de direito constitucional. São Paulo: IBDC, 1998.

Norte, que pretende ser alterado no ponto, com forte reação de algumas forças polí- ticas.135

Coloca-se em destaque que no Brasil o financiamento da seguridade social ganhou dignidade constitucional, sendo lapidares as suas disposições.

Com forte impacto nos sistemas de saúde é de destacar a atuação dos or- ganismos internacionais que consubstanciaram a aprovação da Carta de Ottawa em 1986, que foi um marco de referência para a ampliação do conceito de promoção de saúde, ocasião em que foram incorporadas as dimensões socioeconômicas, políti- cas e culturais. Na oportunidade, a Organização de Mundial de Saúde (OMS) lançou como pré-requisito para a consecução da saúde dos povos, a paz, a educação, a habitação, e o poder aquisitivo suficiente, ainda o ecossistema saudável, com a pre- servação dos recursos naturais, e por último a equidade.

A partir daí, várias conferências se seguiram, matéria que ultrapassa as di- mensões deste trabalho, no entanto, é preciso destacar que a partir de então ganha- ram ênfase as propostas de políticas públicas e estratégias para a promoção da saúde.

Por ocasião da realização da Audiência Pública nº 4,136 _{um dos aspectos de}

rara coincidência de opiniões foi o da questão do financiamento e vinculação de re- cursos. Destacamos a manifestação de Jatene,137 professor notável e ex-ministro da Saúde, que reclamou a vinculação de recursos fazendo um comparativo com os re- cursos da Universidade de São Paulo, de 1999, e o do Hospital das Clínicas, passa- dos vinte anos, a Universidade com a vinculação não experimentou perdas, ao pas- so que o Hospital teve perda substancial. Reclama a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.

O Dr. Bisol,138 _{Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e}

Territórios, ressalta que o SUS “desde a origem, conscientemente subfinanciado pe-

135 _{DWORKIN, Ronald. A justiça e o alto custo da saúde. In: ______. A virtude soberana: a teoria e a}

prática da igualdade. São Paulo: Martins Fontes, 2005. p. 431. A justiça e o alto custo da saúde, comenta o Plano Clinton. Como decidir qual é o nível mínimo de assistência médica que a Justiça exige que até os mais pobres tenham? O Plano criava o National Health Board (Conselho Nacio- nal de Saúde), no pacote básico, a assistência “necessária e apropriada”.

MARTINS, Wall. Direito à saúde: compêndio. Belo Horizonte: Fórum, 2008.

136 _{A Audiência Pública nº 4 será abordada no Capítulo 6 deste trabalho.}

137 _{JATENE, Adib. Audiência Pública n. 4. Supremo Tribunal Federal, Brasília, abr. 2009. Disponível em:}

<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/Sr_Adib_Jatene.pdf>. Acesso em: 11 maio 2010.

138 _{BISOL, Jairo. Audiência Pública n. 4. Supremo Tribunal Federal, Brasília, abr. 2009. Disponível}

lo poder público e, assim, mantido por sucessivas decisões políticas do governo.” Ressalta a necessidade de regulamentação da Emenda nº 29 para minimizar o im- pacto do subfinanciamento e a elaboração de uma lei de responsabilidade sanitária. O Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Batista Júnior139 afirma que é “absolutamente vital” a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, e

o que temos como financiamento para a saúde no País é absoluta- mente insuficiente para viabilizar minimamente a proposta do Siste- ma Único de Saúde.

[...]

Deixar a saúde à mercê de um financiamento global, numa disputa desigual com outros setores de governo, para nós, é definir a inviabi- lidade do sistema.

Na mesma linha, Nardi,140 Presidente do CONASS, “um dos grandes pro- blemas de garantia do direito à saúde no Brasil é o subfinanciamento da saúde pú- blica.” Diante disso, defendemos veementemente a imediata regulamentação da Emenda Constitucional nº 29.

O Professor Barroso141 também expressou que a discussão sobre o orça- mento para a saúde é negligenciado:

[...] em um momento do segundo semestre de cada ano, médicos, ONGs, pacientes, as pessoas envolvidas no sistema têm que partici- par de um debate que tem que ser público e transparente, que é a definição de quais políticas públicas de saúde serão prestigiadas e quais os recursos serão alocados àquelas políticas públicas.

O Ministro Gilmar Mendes,142 ao encerramento da 5ª Sessão da Audiência

<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/Sr_Jairo_Bisol.pdf>. Acesso em: 11 maio 2010.

139 _{BATISTA JÚNIOR, Francisco. Audiência Pública n. 4. Supremo Tribunal Federal, Brasília, abr.}

2009.

<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/Sr._Francisco_Batista_ Junior__Presidente_do_Conselho_Nacional_de_Saude_.pdf>.

140 _{NARDI, Carlos Figueiredo. Audiência Pública n. 4. Supremo Tribunal Federal, Brasília, abr. 2009.}

Disponível em:

<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/Sr._Antonio_Carlos_Fig ueiredo_Nardi__Presidente_do_Conselho_Nacional_de_Secretarios_Municipais_de_Saude_.pdf>. Acesso em: 11 maio 2010.

141 _{BARROSO, Luís Roberto. Audiência Pública n. 4. Supremo Tribunal Federal, Brasília, abr. 2009.}

<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/Luis_Roberto_Barroso. pdf>. Acesso em: 11 maio 2010.

142 _{MENDES, Gilmar. Audiência Pública n. 4. Supremo Tribunal Federal, Brasília, abr. 2009. Encer-}

Pública, asseverou que “[...] a garantia da integralidade do Sistema Único de Saúde começa na elaboração dos orçamentos.” A Audiência Pública nº 4143 _{mostrou-se e-}

xemplar para evidenciar à sociedade a importância do orçamento.144

Guedes,145 que falou pelo Conselho Federal de Medicina, identificou como problema no “[...] o subfinanciamento do SUS e a precarização do trabalho e o baixo investimento na qualificação de recursos humanos.”

Sobre o financiamento e a obtenção de recursos para custear as despesas com a saúde pública a discussão é intensa, sendo especialmente veemente a mani- festação de Dworkin146 ao avaliar as repercussões do Plano Clinton, não implemen- tado na ocasião. Constata que

[...] fracassou a política convencional agora afirma que não se adota- rá nos Estados Unidos nenhuma reforma da assistência médica que se aproxima da abrangência daquele plano pelo menos nesta gera- ção. Se isso for verdade, nossa desgraça nacional continuará: é ver- gonhoso uma nação tão próspera não poder garantir ao menos um atendimento médico mínimo razoável a todos sobre os quais exerce domínio.

As constituições estaduais dos cinquenta estados norte-americanos assegu- ram prestações positivas também na saúde, ao passo que os tribunais estaduais são relutantes em reconhecer tais normas como geradoras de deveres estatais.147

Percebeu-se que a questão do financiamento e das políticas de saúde nos Estados Unidos da América aguardou por uma década até viabilizar-se a possibili- dade de alteração da situação com o Presidente Barack Obama, que conseguiu a- provar as desejadas reformas na saúde, no sentido de fazê-lo mais abrangente e justo.

<http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/Encerramento_da_Aud _Pub__Min_GM.pdf>. Acesso em: 11 maio 2010.

143 _{A Audiência Pública nº 4 será abordada no Capítulo 6 deste trabalho.}

144 _{O Ministro Ricardo Lewandowski, ao prefaciar a obra de SABBAG, César (Orçamento e Desen-}

volvimento. Campinas: Millenium, 2007), chamou a atenção para a importância da participação

da sociedade nestas escolhas.

145 _{GUEDES, Geraldo. Audiência Pública n. 4. Supremo Tribunal Federal, Brasília, abr. 2009. Dispo-}

nível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/processoAudienciaPublicaSaude/anexo/CFM.pdf>. Acesso em: 11 maio 2010.

146 _{DWORKIN, Ronald. A justiça e o alto custo da saúde. In: ______. A virtude soberana: a teoria e}

a prática da igualdade. São Paulo: Martins Fontes, 2005.