A responsabilidade civil objectiva (RCO) é atribuída aos indivíduos sem considerar:
1) a sua intenção de violar um direito juridicamente protegido sem uma justifi cação legal para desenvolver essa actividade; 2) o cumprimento de um dever de actuar com um nível de cuidado razoável, abaixo do qual seria considerado negligente.
Trata-se, pois, de uma responsabilidade independente da culpa, sendo o causante dos danos (externos) obrigado a suportá-los. O seu fundamento consiste no benefício que determinada actividade gera mas que é de elevado risco de causar externalidades. Esta
Wiener (Ed.). Interdisciplinary Readers in Law. Foundations of the Economic Approach to Law. Oxford University Press, 1998, pp. 105-109.
43 Uma exposição detalhada da fórmula de Hand pode ver-se em: Posner, R. Análisis económico del direcho. México: Fondo de cultura económica, 1998, pp. 156-159.
44 Komesar, K. N. Imperfect Alternatives. Choosing Institutions in Law, Economics and Public Policy. Chicago: The University of Chicago Press, 1996, p. 125. “A segurança é um objetivo de escolha. Este objetivo é compatível com uma variedade de leis e escolhas públicas. A segurança óptima pode ser alcançada não só através da responsabilidade civil mas também com os regulamntos...” Tradução nossa.
45 No direito português, a responsabilidade pelo risco é afastada se o acidente se produziu por culpa da vítima ou de um terceiro, ou quando é consequência de causas de força maior alheias ao funcionamento do veículo. Artº 505º do Código Civil.
forma de responsabilidade civil cria incentivos que levam os indivíduos que desenvolvem a actividade de elevado risco a observar um nível efi ciente de actividade e de cuidado.
A complexidade crescente da vida social no século XX favoreceu a aceitação e desenvolvimento da responsabilidade civil objectiva por várias razões. Por um lado a responsabilidade civil baseada na culpa pode conduzir a erros dos tribunais na determinação do nível de cuidado óptimo. Por outro lado o desenvolvimento científi co e tecnológico alcançado levou a que várias actividades de elevado risco se desenvolvessem. Também, devido ao desenvolvimento científi co e tecnológico alcançados pela Humanidade, muitas actividades, entre elas a utilização de veículos automóveis, aumentou o risco da vida em sociedade. Não obstante, ainda que a condução seja uma actividade de elevado risco, implicando, por consequência, um custo social, a utilidade social que gera é maior do que esse custo46.
Podem também invocar-se razões de ordem pública em defesa da adopção da RCO,
como a protecção da vida humana e da saúde. Em teoria, este sistema pode conseguir que os indivíduos adoptem maior nível de cuidado parar evitar danos a terceiros. Entre os defensores da responsabilidade civil objectiva destaca-se o Professor Polinski que resume o argumento económico em favor da RCO versus RCS, nos seguintes termos:
“In essence, the rule of strict liability induces effi cient behavior because it forces the injurer …to take into account all of the adverse eff ects of his behavior
46 No caso de responsabilidade por produtos defeituosos, apontaram-se várias razões para alargar o âmbito da RCO responsabilizando tanto os produtores como os vendedores face aos consumidores. Uma dessas razões resulta da melhor situação daqueles em relação aos consumidores para indemnizar os danos, já que ambos podem aumentar o preço dos bens para cobrir os custos correspondentes. Outra razão relaciona-se com a disseminação dos custos. Sempre que seja possível refl ectir nos preços os custos devidos aos danos causados a terceiros, serão os consumidores aqueles que os suportam.
O aumento dos preços implica a internalização do risco o que faz com que a quantidade da oferta e da procura do bem seja efi ciente. Uma possível crítica a esta tese é que tal prática poderia levar a que algumas empresas não fossem competitivas em virtude do aumento dos preços dos seus produtos. Não obstante, transcorrido um período de tempo, todos os vendedores se encontrariam numa situação semelhante e não haveria vantagens de uns sobre os outros. Deste modo, a RCO conseguiria uma melhor distribuição dos custos dos acidentes tanto entre os indivíduos como ao longo do tempo. Além disso, permite imputar o custo dos acidentes às actividades que normalmente envolvem elevado risco desempenhando uma função preventiva. Contudo, é preciso ter em conta que o impacto do aumento do preço de um bem devido à adopção do regime da RCO dependerá da elasticidade-preço da procura. Se a a procura for elástica, una pequena variação do preço provocará uma variação substancial da procura, enquanto que, se for rígida, a variação será pequena.
Outro argumento está relacionado com o aumento da segurança que se pode obter com o regime da RCO. Se um determinado produtor ou vendedor não poder indemnizar os custos externos (externalidades) acabará por sair do mercado devido à concorrência (desde que esta exista). As empresas mais efi cientes tendem a crescer devido à saída das empresas menos efi cientes o que gera incentivos para melhorar a segurança do produto.
on the victim … When the victim is a third party, the argument for using a strict liability rule is strengthened relative to the argument for using negligence rule. …Under strict liability, the price of the product will equal its full cost, including the expected accident losses to third parties”47
Dos oponentes à dominância da RCO destaca-se o juiz Richard Posner. Segundo este autor, a RCO comparada coma RCS é inefi ciente. Este autor diz o seguinte:
“A negligence standard diff ers from strict liability in that under negligence
the injurer is liable only for those accidents that he could have avoided at a lower cost than the expected accident cost. …The diff erence between strict liability and negligence liability is that under the former system injurers mast pay the losses of victims of accidents that are not worth preventing, whereas under the latter system injurers have no duty to pay victims of such accidents.”48
2.1.1.5 – MODELO DE ACIDENTES BASEADO NUM NÍVEL DE ACTIVIDADE