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No final do ano de 1969, na Costa Rica, foi celebrada a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos. Nessa oportunidade, 25 nações do continente americano assinaram a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.59 Com o objetivo de aplicar e interpretar a Convenção

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Extraído de: COLÉGIO DE ABOGADOS DE MADRID. Silin x Eslovênia. Madrid: ICAM; c2008. Disponível em: <www.icam.es/docs/web3/doc/ASUNTO_SILIH_ESLOVENIA.pdf>. Acesso em: 18 jun. 2011.

59 _{Explicando o caráter inovador da Convenção Americana de Direitos Humanos sobre}

reparações às vítimas, SANTOS, Thomas Francisco Silveira de Araujo. As reparações às

vítimas no Tribunal Penal Internacional. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2011. p. 79: “Em

Americana de Direitos Humanos, a Corte realizou sua primeira reunião em 29 de junho de 1979. Com esse mesmo objetivo, já existia a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, criada em 1959. Compete à Corte Interamericana de Direitos Humanos julgar os estados signatários denunciados por violações aos direitos fundamentais instituídos na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Expondo a importância da CIDH, Thomas Francisco Silveira de Araujo Santos afirma:

Desde que foi criada, em 1979, a CIDH tornou-se o principal órgão do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, tendo já proferido mais de uma centena de decisões relativas a exceções preliminares, competência, mérito, reparações e interpretações de sentença. De todas as questões, as que assumem maior importância no contexto do presente trabalho são, obviamente, as decisões concernentes às reparações por violações de direitos humanos, pois a CIDH tem sido pioneira no desenvolvimento e expansão do direito à reparação para as vítimas, notadamente a partir da segunda metade da década de 1990, quando suas decisões transcenderam as formas mais comuns de reparação, como a indenização, e passaram a abarcar inclusive categoriais novas de dano e reparações.60

Nesse contexto, mostra-se pertinente a citação de dois julgamentos ocorridos perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos quais se verifica o nítido objetivo da Corte em reafirmar os direitos das vítimas criminais. Nos dois julgados, o Brasil foi condenado por violações de direitos humanos. Salienta-se, por oportuno, que os julgamentos citados se referem a violações de

Convenção Americana de Direitos Humanos, de 1969, que, em seu artigo 63 (1), estabelece que, uma vez determinada a violação de um direito ou liberdade previsto na Convenção, a CIDH determinará que seja garantido à vítima o pleno exercício do direito ou liberdade violado, e poderá decidir pela reparação das consequências da medida ou situação que configure a violação aos direitos humanos, bem como o pagamento de indenização à vítima. O caráter inovador dessa disposição pode ser explicado por pelo menos três motivos. Em primeiro lugar, a garantia do pleno exercício do direito ou liberdade violado é dada pela CIDH, um tribunal internacional, e deve ser seguida pelos tribunais nacionais do Estado da vítima, não sendo mais exclusividade do Estado prestar essa garantia, como em outras convenções internacionais. Em segundo lugar, a Convenção Americana fala em reparação das consequências acrescida de uma indenização à vítima, diferenciando as formas de reparação e ainda aventando a possibilidade de cumulação dessas formas quando for adequado. Por fim, como será visto na análise da jurisprudência da CIDH, ela reconhece não só haver um direito das vítimas a reparações, mas um dever do Estado em prestá-las advindo da violação da obrigação internacional por ele assumida.”

60 _{SANTOS, Thomas Francisco Silveira de Araujo. As reparações às vítimas no Tribunal Penal}

direitos fundamentais reconhecidos às vítimas criminais pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

O primeiro envolve uma reclamação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, por violação aos direitos fundamentais de Damião Ximenes Lopes. Damião foi internado em uma clínica psiquiátrica na localidade de Sobral/CE. Nessa clínica, que atendia paciente do Sistema Único de Saúde (SUS), o Sr. Damião foi submetido a condições desumanas e degradantes - ataques à sua integridade física por parte dos funcionários do hospital - e, posteriormente, morreu no próprio hospital. Isso tudo sem qualquer investigação dos órgãos responsáveis. Na sentença condenatória, a CIDH afirmou que o Brasil violou: os direitos fundamentais à vida e a integridade pessoal de Damião; os direitos fundamentais à integridade física e as garantias judiciais e de proteção judicial dos familiares de Damião, consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos. Para tanto, a CIDH condenou o Brasil a garantir, em um prazo razoável, um processo destinado a investigar e sancionar os responsáveis pelos fatos narrados, além de fixação de indenização aos familiares, entre outras providencias.61

Outro caso emblemático envolvendo o Brasil na CIDH é o caso Garilbaldi vs. Brasil, no qual se debatem deveres de investigação criminal, previstos nos arts. 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana de Direitos Humanos. A vítima Sétimo Garibaldi, integrante do Movimento Sem Terra (MST), foi assassinado na madrugada do dia 27 de novembro de 1998, por homens encapuzados que invadiram o acampamento no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná. Após inúmeros pedidos de diligências, o Ministério Público, em maio de 2004, requereu o arquivamento do inquérito policial, o que foi deferido pelo Juízo Criminal. O presente caso foi levado à CIDH, a qual, em 23 de setembro de 2009, condenou o Brasil, em face da violação aos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos,

61

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Ximenes Lopes: sentença de

julho de 2006. Costa Rica: CIDH; 2011. Disponível em:

determinando que a investigação do caso deve ser conduzida de forma eficaz e dentro de um prazo razoável, a fim de identificar, julgar, e, eventualmente, punir os responsáveis pela morte da vítima e investigar se não houve falta funcional das pessoas que participaram da investigação do caso de Sétimo Garibaldi. Também, foi fixada uma indenização, por dano moral e imaterial, e a restituição de custas e gastos do processo, para a família Garibaldi.62

Por fim, ainda deve-se recordar que o Brasil foi responsabilizado internacionalmente perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em relação ao caso Maria da Penha Maia Fernandes, quando foram recomendadas reformas na legislação penal, a fim de evitar a tolerância estatal nos casos de violência doméstica. Mais adiante, abordar-se-á, com mais profundidade, a legislação criada com base na condenação internacional sofrida pelo Brasil.

Esses dois casos da CIDH, bem como os casos citados do TEDH, revelam o comprometimento das Organizações Internacionais para com a figura da vítima criminal, reconhecendo e condenando Estados, por violações às convenções de direitos humanos, em face do descaso em relação às vítimas, ou seja, por falta de proteção e de garantias judiciais. Essa, então, é a atual posição da vítima criminal que volta ao centro das atenções no processo penal, após um longo tempo de esquecimento.

62

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Garibaldi: sentença de novembro

de 2009. Costa Rica: CIDH; 2011. Disponível em: <

3 A VÍTIMA NO ORDENAMENTO JURÍDICO CRIMINAL

Ao finalizar o estudo sobre a história da vítima criminal ao longo dos tempos e seu reposicionamento (no processo), bem como sobre os motivos e também as tendências internacionais geradas por organismos internacionais de defesa dos direitos humanos (ONU, Conselho da Europa e Cortes Internacionais de Direitos Humanos), é mister iniciar a análise da posição da vítima no ordenamento jurídico brasileiro, e o reflexo das últimas modificações legislativas, as quais, nitidamente, se encaixam na trilha da tendência mundial de reposicionamento da vítima criminal.

Nesse capítulo, dar-se-á maior relevância e aprofundamento, em face da linha de pesquisa adotada pelo presente trabalho, para a situação jurídica da vítima durante o processo penal, ou seja, direitos processuais concedidos às vítimas criminais. Entretanto, ainda que rapidamente, devem-se estudar dois pontos do Código Penal brasileiro, os quais concedem direitos às vítimas criminais.