Engasjement og publikumsdeltagelse

UNIVERSALIDADE ● Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo. ● [...] Universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

EQUIDADE

● Posicionamento em favor da equidade e justiça social [...].

● Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes: autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

● Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.

● Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.

● Exercício do Serviço Social sem ser discriminado (a), nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.

INTEGRALIDADE

● Articulação com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos princípios deste Código e com a luta geral dos (as) trabalhadores (as).

● Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.

ORGANIZATIVOS OU

ESTRATÉGICOS PARTICIPAÇÃO POPULAR

● Ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.

● Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida.

Quadro B – Convergências entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o modelo de atenção de Reforma Sanitária ou Projeto da Reforma Sanitária e os princípios éticos fundamentais do assistente social.

Concorre à materialização dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e do modelo de atenção em saúde de Reforma Sanitária ou Projeto da Reforma Sanitária, a mobilização da categoria profissional dos assistentes sociais no desenvolvimento do projeto ético-político profissional do Serviço Social compromissado com a construção e a qualificação de ações de caráter interdisciplinar e intersetorial, com vistas à atenção integral necessária à efetivação do direito social à saúde, de responsabilidade do Estado. Para essa mediação, é necessário que o Serviço Social se articule às demais categorias profissionais que pactuem da defesa da saúde enquanto direito social de responsabilidade do Estado, do Modelo de Reforma Sanitária como proposta político-democrática orientadora do trabalho coletivo na saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS) como estratégia privilegiada de organização da política pública de saúde. Merhy (1997, p. 72) adianta que, ou esta se torna um tarefa coletiva do conjunto de trabalhadores da saúde no sentido de transformar o cotidiano do modo de fazer saúde ou “[…] os enormes esforços de reformas macroestruturais e organizacionais, nas quais nos temos metido, não servirão para quase nada”.

O processo de fusão101 do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) (1991) e o Programa Saúde da Família (1994), levado a cabo no período de 1995 a 1997, do qual a Estratégia Saúde da Família (ESF) é fruto, ampliou o quadro de pessoal técnico e de nível superior, mas não alterou, estruturalmente, o enfoque na assistência médica no modo de fazer saúde. Desde o início do século em curso, dentre os desafios apresentados pelo Ministério da Saúde (MS) situam-se a incorporação da agenda da Reforma Sanitária e a construção de novos modelos de atenção em saúde. Nas diretrizes da gestão destaca-se a ampliação do Sistema Único de Saúde (SUS), privilegiando-se o fortalecimento da Atenção Básica em Saúde (ABS). Os modelos de atenção em saúde permanecem representados pelo médico-assistencial privatista ou projeto privatista e o de Reforma Sanitária ou projeto da Reforma Sanitária. Dentre as estratégias necessárias para viabilizar os objetivos e metas traçados, ressalta-se o fortalecimento da Estratégia Saúde da Família (ESF) mediante a ampliação da cobertura do Programa Saúde da Família (PSF).

O Programa Saúde da Família (PSF) coloca-se no cenário político-institucional da saúde tanto como um „programa‟ vertical elaborado pelo Ministério da Saúde [MS] e implementado no âmbito estadual e municipal como expressão da política de „focalização‟ das ações básicas em populações pobres, quanto aparece para alguns atores, como uma „estratégia de mudança do modelo de atenção à saúde‟, na medida

101 _{Apresenta relação com a intensificação da descentralização “com repasse progressivo da gestão do sistema de}

saúde para o nível municipal” (TEIXEIRA; SOLLA, 2006, p. 170) e a alteração significativa dos mecanismos de financiamento da atenção básica.

em que sua implantação pode propiciar não somente o atendimento das necessidades básicas (TEIXEIRA; SOLLA, 2006, p. 171).

Com a aprovação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) (2006) apresentada pela Secretaria de Atenção à Saúde (SAS) através do Departamento de Atenção Básica (DAB) do Ministério da Saúde (MS), definiu-se o Programa Saúde da Família (PSF) como a estratégia prioritária para a organização do primeiro nível de atenção no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em território nacional, sob a denominação de Atenção Básica em Saúde (ABS). Nesse ínterim, a abrangência da Atenção Básica em Saúde (ABS) é teórico- conceptual e técnico-operativamente afim às abordagens de Atenção Primária em Saúde (APS) seletiva, mesclada à Atenção Primária e traços da Atenção Primária em Saúde (APS) abrangente ou integral. Com o lançamento das Portarias n. 649/2006 e 650/2006, definiram-se os valores de financiamento para a estruturação de Unidades Básicas de Saúde (UBS) para as Equipes Saúde da Família (ESF) e a revisão das diretrizes e normas organizacionais da atenção básica (BRASIL, 2006c; BRASIL, 2006d).

Na descrição da infraestrutura e dos recursos apontou-se a estruturação de Unidades Básicas de Saúde (UBS), com ou sem Saúde da Família, com a composição de uma “equipe mínima”, novamente atribuindo centralidade aos cuidados básicos de saúde focalizados na assistência médica. Por um lado, o instrumento governamental abre a possibilidade de ampliação das categorias profissionais de saúde de nível superior e técnico no âmbito da atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS). Por outro lado, sugestiona a configuração de uma “equipe mínima” com ênfase “biologicista” semelhante aos modelos de atenção anteriores, colocando em xeque a efetivação dos seus próprios fundamentos de ação interdisciplinar, integral e intersetorial102 e atribuindo aos gestores municipais o poder decisório quanto à inclusão de outras categorias profissionais de saúde de nível superior103 e técnico, como o assistente social, na conformação da atenção básica nos municípios do País.

Dando sequência à lógica de privilegiamento da Atenção Básica em Saúde (ABS) aprova-se a criação dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) (2008), sob a forma de equipe matricial de apoio às equipes de referência da Estratégia Saúde da Família (ESF), perseguindo o propósito de ampliação da abrangência e o do escopo das ações da Atenção Básica em Saúde (ABS), bem como da resolutividade desta na rede de serviços. De acordo

102 _{Pressupõe a intersetorialidade das ações enquanto estratégia que visa à superação da fragmentação das}

políticas nas diversas áreas em que são operacionalizadas (CAMARGO, 2009).

103 _{São quatorze as áreas reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS) por categorias profissionais de}

saúde de nível superior: profissionais de educação física, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos (de várias especialidades), nutricionistas, odontólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais (BRASIL, 1998).

com a proposição governamental, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) devem ser constituídos por equipes multiprofissionais compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento buscando “instituir a plena integralidade do cuidado físico e mental aos usuários do SUS [Sistema Único de Saúde] por intermédio da qualificação e complementaridade do trabalho das Equipes da Saúde da Família (ESF)” (BRASIL, 2008, p. 02). Estão previstas duas modalidades de Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF):

§ 1º O NASF 1 deverá ser composto por, no mínimo cinco profissionais de nível superior de ocupações não-coincidentes entre as listadas no § 2º deste artigo. § 2º Para efeito de repasse de recursos federais, poderão compor os NASF 1 as seguintes ocupações do Código Brasileiro de Ocupações (CBO): Médico Acupunturista; Assistente Social; Profissional da Educação Física; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico Ginecologista; Médico Homeopata; Nutricionista; Médico Pediatra; Psicólogo; Médico Psiquiatra; e Terapeuta Ocupacional. § 3º O NASF 2 deverá ser composto por no mínimo três profissionais de nível superior de ocupações não-coincidentes entre as listadas no § 4º deste artigo. § 4º Para efeito de repasse de recursos federais, poderão compor os NASF 2 as seguintes ocupações do Código Brasileiro de Ocupações (CBO): Assistente Social; Profissional da Educação Física; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Nutricionista; Psicólogo; e Terapeuta Ocupacional (BRASIL, 2008, p. 02).

Ambas as modalidades preveem a atuação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) de maneira integrada à rede de serviços de saúde, com base em necessidades de saúde identificadas em conjunto com as equipes de referência da Estratégia Saúde da Família (ESF). O desenvolvimento das atividades na “Modalidade 1” deve vincular-se a no mínimo oito (08) e no máximo vinte (20) equipes de Saúde da Família. As atividades na “Modalidade 2” devem vincular-se a no mínimo três (03) equipes de Saúde da Família. Alves (2005) indica que as equipes matriciais foram implantadas prioritariamente nos municípios que apresentavam maior prevalência de problemas de saúde. O apoio matricial em saúde tem por objetivo asseverar “retaguarda especializada a equipes e profissionais encarregados da atenção a problemas de saúde [...] uma metodologia de trabalho complementar àquela prevista em sistemas hierarquizados, a saber: mecanismos de referência e contrarreferência, protocolos e centros de regulação” (CAMPOS; DOMITTI, 2007, p. 400).

A relação estabelecida entre a equipe matricial do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e as equipes de referência da Estratégia Saúde da Família (ESF) pressupõe a construção compartilhada de diretrizes e a definição de parâmetros de indicação do rol de responsabilidades de cada um deles na prestação da atenção em saúde. Em que pese aos modelos de atenção em saúde anteriores, a inclusão de novas áreas de conhecimento em sua grande maioria reconhecida como categorias profissionais de saúde de nível superior pelo

Conselho Nacional de Saúde (CNS), apesar de em condições de cobertura diferenciada daquelas da “equipe mínima”, representa um salto qualitativo em direção à transformação dos processos de trabalho e do modelo de atenção em saúde. Isso se sustenta no potencial que a ampliação das categorias profissionais de saúde de nível superior pode representar em relação ao atendimento às demandas dos diversos segmentos sociais e entidades representativas profissionais da sociedade brasileira nos últimos anos, cujos interesses são afins aos pressupostos do Movimento de Reforma Sanitária de universalização da saúde, promoção de ações de caráter interdisciplinar e intersetorial, com vistas à atenção integral do ser social.

A luta no âmbito da organização multiprofissional do trabalho coletivo em prol de condições mais equitativas de inserção profissional nos espaços sócio-ocupacionais da política de saúde, em particular, nos serviços que dizem respeito ao nível primário no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), todavia se faz presente. Nessa perspectiva, se reconhece que a Atenção Primária em Saúde (APS) compreende como atributos essenciais “o acesso (primeiro contato do indivíduo com o sistema de saúde), a continuidade do cuidado, a integralidade da atenção e a coordenação do cuidado dentro do sistema” (BRASIL, 2009, p. 09), constituindo-se em importante estratégia de reorganização do modelo de atenção com centralidade na família e nos determinantes sociais de saúde, o qual deve voltar-se à efetivação da saúde como direito social de responsabilidade do Estado, por meio de um conjunto de ações de caráter interdisciplinar e intersetorial, com vistas à atenção integral às necessidades de saúde do ser social, em sua totalidade histórica e nas contradições vivenciadas frente às desigualdades sociais. A totalidade destas características converge com o atual projeto ético-político profissional do Serviço Social.

No Quadro C, estão explicitados os princípios transversais à Estratégia Saúde da Família (ESF), à Atenção Básica em Saúde (ABS), à Atenção Primária em Saúde (APS), ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aos princípios éticos fundamentais do assistente social.

Quadro C – Princípios transversais à Estratégia Saúde da Família (ESF), à Atenção Básica em Saúde (ABS), à Atenção Primária em Saúde (APS), ao Sistema Único de Saúde (SUS) e aos princípios éticos fundamentais do assistente social.

Fonte: Organização Mundial da Saúde (OMS, 1978); Brasil (1990a); Silveira Filho (2005); Organização Pan-Americana da Saúde; Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS, 2005); Brasil (2006a); Brasil (2011b); Camargo (2014).

ESTRATÉGIA SAÚDE

DA FAMÍLIA (ESF) ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE (ABS) ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (APS) SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

PRINCÍPIOS ÉTICOS