Na primeira edição do PAA/IRBr, estavam disponíveis 20 bolsas no valor de R$ 10.000,00, que seria recebido no decorrer de dez meses. Esse valor deveria ser usado apenas para estudos (pagamento de cursos, compra de livros etc). O processo seletivo foi realizado em duas etapas: a primeira constituída por avaliação do plano de estudo, análise do histórico escolar e dos itens do formulário, redação sobre as razões pela qual a pessoa quer ser diplomata, e sobre sua trajetória como negro; a segunda etapa constituída por uma entrevista técnica, apenas para quem tivesse sido selecionado na primeira etapa.
No primeiro ano do Programa, 2002, para a seleção, além dos critérios de praxe de qualquer concurso público98, para tornar-se bolsista também havia como critérios
específicos que o/a candidato/a tivesse concluído o ensino superior ou estivesse no último ano de um curso superior que fosse reconhecido pelo MEC, autodeclarar-se “afrodescendente”, sendo que também uma banca analisa a documentação e a “veracidade” da declaração.
Para ser aprovado, a banca examinadora avaliava o desempenho acadêmico, objetividade no plano de estudo e no uso dos recursos da bolsa, capacidade analítica e de articulação das ideias. Conforme afirma Jackson Oliveira (2011), as condições socioeconômicas e a perspectiva de gênero foram critérios que buscou-se contemplar. Houve uma preocupação de manter a paridade de candidatos por estado da federação e buscar que 50% das pessoas aprovadas fossem mulheres. Durante o período da pesquisa, não tivemos acesso ao edital99 da primeira seleção; foi a única seleção
realizada exclusivamente pelo IRBr.
Na segunda edição do Programa, em 2003, algumas mudanças aconteceram, dentre elas: o concurso passou a ser de responsabilidade do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE) da Universidade de Brasília (UnB) e pelo Instituto Rio Branco. O valor da bolsa passa para R$ 25.000,00 para ser utilizado em 10 meses. No edital, não estava descrita o número de bolsas que seriam concedidas, contudo,
98 Ser brasileiro nato, conforme o artigo 12, parágrafo 3º, V, da Constituição Federal, estar em dia com
as obrigações eleitorais e com o serviço militar.
há a observação de que bolsistas que passaram na primeira fase do concurso para carreira diplomática e não passaram nas etapas posteriores teriam sua bolsa garantida.
No edital de 2005, dentro do item requisitos básicos para inscrição, acrescentou-se o termo negro na frente de afrodescendente. Naquela seleção, passou-se a não aceitar inscrições de pessoas que já tinham sido contempladas com a bolsa por dois anos. Além dessas, existem duas outras novidades nesse edital, como a autorização do uso de 30% do valor da bolsa para recursos de manutenção, desde que seja detalhado e justificado; a prestação de contas trimestrais; o estabelecimento de dois critérios para renovar a bolsa, para além de ter passado na primeira fase do concurso para a carreira: o primeiro é que o/a candidato/a não esteja recebendo a bolsa pela terceira vez e que esteja com as prestações de contas trimestrais em dia. Até esse edital, todos os anteriores foram publicados no mês de maio; a partir de 2006, a publicação dos editais passou para o segundo semestre, sendo que o edital de 2006 foi publicado em outubro e os seguintes variaram entre setembro e dezembro.
No edital de 2006 há uma mudança, considerando que o/a candidato/a à bolsa não precisa estar no último ano do curso superior, podendo concluir no ano seguinte. O edital de 2007 começa a solicitar o currículo lattes e não são especificadas e nem limitadas, via edital, as possibilidades de renovação da bolsa.
Contudo, a partir de informações obtidas no próprio IRBr junto os/as bolsistas entrevistados/as, sabe-se que atualmente o suporte da bolsa pode ser renovado por até quatro vezes. Porém, para que essa renovação aconteça, é necessário que o/a candidato/a tenha apresentado um bom desempenho nas provas do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD). Essa foi uma decisão muito importante, pois, mesmo sendo um programa de ação afirmativa, tinha uma lógica excludente, afinal, a média geral para se passar no CACD são de três tentativas, mesmo a pessoa já tendo estudado durante muitos anos, ela pode demorar no mínimo três anos fazendo a prova para conseguir ser aprovada. Os/as bolsistas, na sua maioria, viam no Programa uma oportunidade. Afinal, sem a existência do Programa, nem tentariam o concurso por ser um concurso cujo curso de preparação é muito caro. Para os/as ex-bolsistas que foram aprovados/as na prova do CACD, a média de recebimento da bolsa foi de dois anos, sendo que o ultimo aprovado teve a bolsa por quatro anos.
Desde que o Programa iniciou até o ano de 2010, as inscrições poderiam ser feitas apenas via SEDEX e não havia taxa de inscrição para concorrer à bolsa. Desde de 2011, as inscrições podem ser feitas exclusivamente pela internet e uma taxa de inscrição passa a ser cobrada, naquele período o valor era de R$ 86,00. O Programa também mantinha a possibilidade de que quando o/a bolsista fosse realizar a primeira prova do CACD, a isenção da taxa de inscrição seria garantida; porém, essa possibilidade foi extinta a partir do ano de 2012. Em 2013, o valor da taxa, para realizar a prova e concorrer à bolsa, aumentou para R$ 90,00.
Diante das mudanças100 no decorrer do Programa, observado via os editais,
pode-se inferir que algumas ideias ou expectativas que os/as organizadores/as tinham sobre o perfil das pessoas que iriam inscrever-se poderiam estar implícitas na maneira que os editais foram escritos. A exemplo disso, pode-se considerar a mudança feita em relação ao termo afrodescendente para fazer a junção com o termo negro. A mudança ocorreu pelo fato de candidatos fenotipicamente não identificados como negros/as se inscreveram. Outra mudança foi relacionada à renovação do valor da bolsa, desconsiderando o perfil dos/as candidatos/as, pois mesmo se fossem pessoas que já estudassem há muitos anos, ainda seria pouco tempo e pouco dinheiro oferecido para que a pessoa pudesse preparar-se e ser aprovada.
No que refere-se ao primeiro edital, que considerava o recorte de gênero e as condições socioeconômicas como critério de avaliação, uma vez que estudos (Lima, 2005) sobre o perfil dos/as bolsistas apontam que eles/as podem ser considerados da classe média negra, isso significa que não estariam em um patamar de pessoas que são totalmente pobres, porém ainda não têm condições de competir em pé de igualdade com pessoas das classes média e alta por causa da falta de acesso a bens culturais de maneira geral. O fato de iniciar a cobrança de taxa de inscrição, se por um lado afirmar se que os/as candidatos/ não são tão pobres que não poderiam pagar uma inscrição, por outro torna-se estranho para um programa de ação afirmativa, dando a ideia de que seria um pré-concurso para o concurso e não uma oportunidade para pessoas que, de maneira geral, não teriam condições de inserir na carreira.
O termo afrodescendente, que é um termo que dá vazão a várias interpretações e críticas, pois, se consideramos que a origem do ser humano foi no continente
100 Mudança do critério socioeconômico e de gênero, mudança da maneira de inscrição, a cobrança de
africano, qualquer pessoa pode considerar-se afrodescendente, e, no caso do Brasil, um dos argumentos para não considerar as desigualdades e as discriminações é a afirmação de que todo brasileiro tem origem africana porque tem algum ancestral negro. Esse termo, segundo Cunha Jr(2007), chama atenção para a ancestralidade africana da população negra e por mais que alguns estudiosos/as, como Monteiro (2003), afirmem que há um consenso da militância negra em relação ao uso desse termo, é incongruente usar o termo afrodescendente para classificar pessoas que estariam aptas a serem beneficiadas por políticas de ação afirmativa. Visto que, este termo também não é usado nos inquéritos do IBGE. Portanto, o termo afrodescendente pode ser adequado quando discute-se identidade, considerando a África como referência; porque na perspectiva de acesso a direitos, não caberia pois, pessoas oportunistas fenotipicamente brancas podem auto classificarem-se como afrodescendentes para receber benefícios de um Programa que tem o objetivo de beneficiar um grupo específico, negros/as, por exemplo.
Ao que parece, os responsáveis pelo PAA começaram a utilizar o termo “afrodescendente (negro)” após terem passado por situações de tentativas de fraude, segundo informações emitidas pelo Segundo Secretário responsável pela formação no Instituto Rio Branco e pelo PAA na época em que Lima (2005) desenvolveu a pesquisa. Segundo ela, “a categoria afrodescendente (negros) descreve melhor o perfil de candidatos desejados para receber o benefício” (LIMA, 2005, p.22).
Mesmo com essa ressalva feita sobre o termo utilizado para a classificação, ainda no início do Programa, em 2011, o Ministro Celso Amorim decretou uma portaria para cotas na primeira fase do concurso do IRBr, e em 2013101, um jovem branco de
olhos azuis entrou por esse mesmo sistema de cotas implementado, autodeclarando- se afrodescendente na primeira fase do concurso do IRBr do Itamaraty. Esse tipo de equívoco que ocorre dentro o IRBr demonstra que as ações que vão sendo implementadas não são coordenadas entre si, uma vez que no edital para o PAA Bolsa-Prêmio foi acrescido o termo negro, já no documento relativo às cotas, permaneceu apenas o termo afrodescendente, o que culminou em todo questionamento referente às brechas desse tipo de ação inclusiva. A informação que obtive do IRBr é que a única medida que o Itamaraty irá tomar em relação a esse caso
101http://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/nao-pode-haver-tribunal-racial-diz-medico-aprovado-
é a de anular a candidatura, caso o candidato passasse até a última fase do concurso. Diante desse fato, questionamos: até que ponto há uma atenção, por parte do IRBr, para realizar discussões permanentes referentes ao acompanhamento dessas medidas que são tomadas com intuito de democratizar a casa?
Por mais que o PAA não tenha sido implementado com uma proposta de monitoramento e avaliação estruturada, dentre outras lacunas, essas mudanças no processo podem ser indicativas de que há pelo menos uma intenção, por parte dos/as responsáveis pelo PAA para o aprimoramento do Programa e o interesse em reduzir a sub-representação de negros/as no MRE.