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Primeiramente, cabe novamente reforçar que a Brigada Militar é a Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul, possuindo a denominação diferenciada em relação as demais policias militares do Brasil por questões políticas e históricas.

Dito isto, igualmente, por esta razão não assiste necessidade de repetir-se as mesmas motivações expostas anteriormente e que fundamentam o exercício da função de polícia de investigação por parte da Brigada Militar.

Por este motivo, entraremos então na verificação de legislação estadual, que concedem amparo jurídico e administrativo a confecção do Termos Circunstanciados a Brigada Militar.

A Brigada Militar encontra-se prevista na Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul (CEERS), em seu artigo 124:

Art. 124. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das prerrogativas da cidadania, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I- Brigada Militar;

II- Polícia Civil;

III- Instituto-Geral de Perícias;

IV- Corpo de Bombeiros Militar. (BRASIL, CEERGS, 1989). (Grifou-se).

Em relação às autoridades legalmente constituídas na Brigada Militar, o amparo Constitucional Estadual, encontra-se lastreado no parágrafo único do artigo 129, o qual dispõe:

Art. 129. À Brigada Militar, dirigida pelo Comandante-Geral, oficial do quadro da Polícia Militar, do último posto da carreira, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, incumbem a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, a guarda externa dos presídios e a polícia judiciária militar.

Parágrafo único. São autoridades policiais militares o Comandante- Geral da Brigada Militar, os oficiais e as praças em comando de fração

destacada.(BRASIL, RIO GRANDE DO SUL, CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL, 1989). (Grifou-se).

Ou seja, são autoridade policias o Comandante Geral, os oficiais e praças em comando de frações destacadas.

Após essa verificação Constitucional Estadual, passaremos a observação a íntegra da Portaria da Secretaria de Justiça e Segurança do Estado do Rio Grande do Sul:

Portaria da SJS 172/00.

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA

PORTARIA SJS N° 172, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000

Regula os procedimentos a serem adotados para lavratura do termo circunstanciado previsto no artigo 69 da lei n° 9099, de setembro de 1995. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, em especial as constantes no art. 2° da Lei n° 10.356, de 10 de janeiro de 1995,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, ao determinar, em seu artigo 98, inciso I, à União e aos Estados a criação de Juizados Especiais cíveis e criminais, estabeleceu para o processo perante estes um novo sistema processual penal que inaugura a mediação prévia como condição da ação:

CONSIDERANDO que a Lei n° 9099, de 26 de setembro de 14995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que o processo perante estes Juizados se orientará pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2° e 62), e determina que se deverá buscar, nestes processos, a conciliação e a transação (art. 2°), bem como a reparação dos danos sofridos pela vítima (art. 62);

CONSIDERANDO que a mesma Lei n° 9099/95, coerente com os princípios por ela explicitados e com o estabelecido no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, dispensou expressamente (artigo 77 §1° ) a elaboração de inquérito policial para a apuração das infrações de menor potencial ofensivo, assim consideradas aquelas abrangidas pela definição contida no artigo 61 da mesma lei, e substituiu esta peça pelo Termo Circunstanciado, que deverá ser encaminhado imediatamente ao Juizado (artigo 69);

CONSIDERANDO que a competência coextensiva das polícias ostensiva e repressiva para a lavratura do Termo Circunstanciado é objeto de doutrina e jurisprudência controversas entendendo que a Lei n° 9099/95 perde praticamente a sua efetividade e desaparece como inovação de sistema se predominar o ponto de vista restritivo:

CONSIDERANDO que àquele cidadão a quem se imputa o cometimento de um delito de menor potencial ofensivo, caso seja imediatamente encaminhado ao Juizado ou assuma o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança (art. 69, parágrafo único);

CONSIDERANDO a necessidade de o cidadão receber atendimento rápido, eficiente, eficaz e cômodo por parte da Polícia Estadual;

CONSIDERANDO que a labratura do Termo Circunstanciado, no local de ocorrência, pelo policial que atender, seja ele civil ou militar, proporcionará economia de recursos humanos e materiais e principalmente , uma prestação mais eficaz e célebre deste serviço público;

CONSIDERANDO que a extensão aos policiais militares da competência para a lavratura do Termo Circunstanciado proporciona maior disponibilidade aos servidores da Polícia Civil para a investigação de delitos de maior potencial ofensivo, busca e captura de foragidos e outras atividades de polícia repressiva;

CONSIDERANDO que o reconhecimento por esta Secretaria da existência de uma competência coextensiva das policias civil de militar para a lavratura do Termo Circunstanciado, e a real atuação de ambas as Poícias em conjunto para a realização desta atividade, auxiliando o Poder Judiciário a atingir o objetivo de oferecer ao cidadão uma prestação jurisdicional mais célere e, por conseqüência, mais efetiva;

CONSIDERANDO por fim, que a atuação conjunta de policias civis e militares na realização desta atividade constituirá mais uma etapa no processo de integração de ambas as policias, tendo sempre por objetivo uma Polícia

Estadual unida, internamente coesa e harmônica, eficiente e orientada pelo respeito aos direitos humanos,

Resolve:

I - Todo policial, civil ou militar, é competente para lavrar o Termo Circunstanciado previsto no artigo 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

II - A lavratura do Termo Circunstanciado por policiais militares somente ocorrerá nas Comarcas em que houver acordo sobre o tema entre a Polícia Estadual e o(s) representante(s) do Ministério Público.

III - O Termo Circunstanciado deverá ser lavrado no próprio local da ocorrência, pelo policial que a atender, e encaminhado no mesmo dia ao juizado Especial.

IV - A Polícia Civil e a Brigada Militar elaborarão conjuntamente, no prazo de 90 dias, modelo a ser utilizado pelos policiais na lavratura dos Termos Circunstanciado.

V - Do modelo a que se refere o item anterior deverão constar obrigatoriamente: um campo destinado à identificação daquele que é apontado como autor do suposto fato delituoso; um campo destinado à identificação da suposta vítima, ou vítimas; uma campo destinado à identificação das testemunhas, se houver, um campo destinado ao relatório sucinto da ocorrência , do qual deverão constar, sempre que possível, as versões para o fato apresentadas pela suposta vítima, ou vítimas, e do(s) suposto(s) autor(s) do fato delituoso: um um campo destinado à descrição dos documentos ou exames periciais solicitados ou juntados; um campo destinado à descrição dos objetos coletados ou aprendidos; um campo destinado ao registro da representação da vítima, e um campo destinado ao termo de compromisso de comparecimento ao Juizado Especial por parte do(s) apontado(s) comoautor(es) do fato delituoso.

VI - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

VII - Revogam-se as disposições em contrários, em especial a Portaria nº 39/SJS-97. [...]. ( BRASIL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SJS, PORTARIA N.º 172, 2000). (Grifou-se).

Diante dessa Portaria, a Associação de Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul (ASDEP-RS) buscou o judiciário visando a declaração de inconstitucionalidade da Portaria da SJS n.º 172, sobre a qual o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), assim se manifestou em seu acordão (processo n.º 70014426563/2006 – cível, de 12 de março de 2007):

EMENTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA. ART. 69 DA LEI Nº 9.099-95. atribuição de competÊncia à polícia militar com alegada ofensa aos arts. 129 e 133 da constituição estadual. ATO REGULAMENTAR. HIPÓTESE SUJEITA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR QUALQUER AUTORIDADE INVESTIDA EM FUNÇÃO POLICIAL. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA O ATO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Legitimidade ad causam da ASDEP-RS afirmada, porquanto preenchido o requisito da relação de pertinência entre o interesse específico da classe – Delegados de Polícia –, para cuja defesa a entidade proponente foi constituída, e o ato normativo que é argüido como inconstitucional. A Portaria SJS nº 172, de 16-11-2000, que atribui competência à polícia militar para lavratura de termos circunstanciados, tem fim interpretativo da legislação infraconstitucional (art. 69 da Lei nº 9.099-95). Ato regulamentar que mesmo indo além do conteúdo ou dos limites da lei, estaria a praticar mera ilegalidade, não inconstitucionalidade. Hipótese não-sujeita ao controle concentrado da constitucionalidade. Precedentes do STF. MÉRITO. Não verifica afronta à repartição constitucional das competências entre as polícias civil e militar. Expressão autoridade policial referida no art. 69 da Lei nº 9.099-95 compreende quem se encontra investido em função policial, ou seja, a qualquer autoridade.

Ato que insere nas atribuições específicas do titular da Secretaria da Justiça e da Segurança, a quem é assegurada a competência sobre serviço policial militar e serviço policial civil (art. 8º, I, da Lei Estadual nº 10.356-95). Prévio acordo entre o Ministério Público e a Polícia E stadual é decorrência do limitado alcance regulamentar do ato, de modo a programar paulatinamente sua observância nas comarcas que estiverem preparadas para o cumprimento das ações concretas do órgão da Administração responsável pelos serviços policiais. Hipótese de improcedência do pedido.

À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PROPONENTE. POR MAIORIA, VENCIDA A RELATORA, CONHECERAM DA AÇÃO DIRETA E, NO MÉRITO, JULGARAM IMPROCEDENTE O PEDIDO.(BRASIL, TJRS, 2007). (Grifou-se).

Destarte, nos parece superado qualquer questão de natureza constitucional e legal, quer pela leitura fria dos textos jurídicos-constitucionais e jurídicos-legais, quer pela doutrina ou mesmo pela jurisprudência, no sentido que a Brigada Militar é órgãos competente a confecção de Termos Circunstanciados (TCs).

Cabe então, finalmente, trazermos à baila a última fronteira existente, a normatização interna, a qual buscou operacionalizar a confecção do Termo Circunstanciado no âmbito da Brigada Militar.

A normatização foi concebida por meio da Nota de Instrução n.º 025.2 (anexo “A”), a qual trouxe diversas conceituações, as quais é imperioso citar, algumas constantes no item 3:

3. EXECUÇÃO

a. Definição de Termos

1) Sistema de Segurança Pública

Conjunto de atribuições destinadas a assegurar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, exercidas harmonicamente pelo Estado, por meio dos órgãos definidos no art. 144 da Constituição Federal, pelos demais órgãos e poderes que têm responsabilidade sobre a ordem pública, e pela Sociedade.

[...]

8) Apuração de Infrações Penais

É a atividade apuratória de autoria e materialidade em relação a infrações penais já ocorridas, para o que são empregadas técnicas de investigação criminal próprias.

9) Investigação Policial Criminal

É um processo de produção de conhecimento que dá suporte às atividades operacionais de apuração de infrações penais, quer em ocorrência, quer já ocorridas, assim como à gestão de elementos operacionais, através da determinação de padrões e tendências criminais num determinado espaço geográfico-temporal.

[...]

17) Autoridade Policial

É a pessoa que se encontra investida em função policial. [...]

São Órgãos do Poder Judiciário que têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das penas relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo. [...].(BRIGADA MILITAR, 2013, p. 1-5 – Anexo “A”).

A Brigada Militar foi a primeira polícia militar do Brasil a realizar a confecção dos Termos Circunstanciados previsto na Lei n.º 9.099/95, e, portanto, a primeira polícia militar a desenvolver oficialmente a atividade de polícia investigativa, mesmo que de forma simplificada.

Nesta perspectiva, Silva e Junior (2015), assim escreveram:

Foi uma passo importante para o desenvolvimento da prestação do serviço policial à sociedade, uma vez que o “ciclo completo de polícia”, fundado nas Leis 9099/1995 e 10259/2011, ao menos parcialmente estava sedimentado (crimes cujas penas cominadas são de até dois anos). [...] A Corporação foi pioneira na país a constituir-se na primeira Polícia Militar a efetuar o chamado “Ciclo Completo de Polícia”, no que tange aos crimes de menor potencial ofensivo, consoante positivação constante às leis 9.099/1995 e 10.991/2001, na medida em que o policial militar, a partir de então, oportuniza ao cidadão efetuar registro policial quando do acontecimento destes tipos penais. (SILVA e JUNIOR, 2016, p. 4)

Destarte, considerando que o termo circunstanciado trata-se de investigação criminal (ainda que de forma primitiva), e, que as polícias militares o confeccionam, de maneira inequívoca podemos afirmar que as polícias militares são polícias que realizam investigação criminal.

Assim sendo, é possível afirmar que a Brigada Militar, nas infrações penais ou delitos (crimes ou contravenções), possui o “ciclo completo de polícia”, pelo qual conduz a ocorrência desde a sua prevenção até a repressão, apresentado os crimes as autoridades judiciárias (ministério público e/ou poder judiciário).