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A recuperação de áreas degradadas (em APPs e RL) das propriedades que possuem passivo pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA) foi regulamentada pelo Decreto Federal 8.235/14 (maio/14). Resta agora a regulamentação dos Estados, através da edição de suas leis ambientais, para que seja exigida de todos os produtores rurais a recuperação ou compensação dos passivos ambientais.

Até maio desse ano, apenas Paraná, São Paulo, Rondônia e Bahia, haviam regulamentado o PRA, sendo que a apenas a Bahia definiu todos os critérios necessários para a implantação (INOVACAR, 2015). O Pará instituiu seu PRA no dia 03 de setembro de 2015, por meio do Decreto no 1.379. Entretanto, todos os produtores podem recuperar ou compensar seus passivos, independente da adesão e implementação do PRA.

No município de Paragominas, no que se refere aos passivos ambientais das RLs, registrados nas LARs, “ninguém recuperou”. Entretanto, acredita-se que os grandes produtores com passivo iniciarão seus projetos de recuperação, sobretudo das APPs, para as quais não há opção de compensação, a partir do PRA. Isso se dará com a assinatura dos TCAs (Termo de Compromisso Ambiental), sem grande necessidade de projetos incentivadores (informação verbal)49_{. Já no caso dos pequenos produtores a situação é bem diferente, estes necessitam} primeiramente ter acesso às disposições do nCFB e serem orientados quanto às suas obrigações, para que possam realizar tal adequação, o que certamente demanda o desenvolvimento de projetos que auxiliem técnica e juridicamente, além do financiamento dos insumos para restauração das áreas.

Quanto às APPs, a consolidação da soja no município tem contribuído para sua recuperação, já que as áreas encharcadas próximas aos cursos d’água não são aptas ao plantio, diferentemente da pecuária, onde o curso d’água é essencial para o estabelecimento da atividade50. Ademais, as fazendas que compõem o “Projeto Pecuária Verde” realizaram o

49 _{Felipe Zagalo, secretário de meio ambiente do município de Paragominas até dez de 2014 e atual diretor geral} do Núcleo Executor do Programa Municípios Verdes. Entrevista concedida à autora. Paragominas. Set .2014.

isolamento das APPs, além de experimentos para regeneração mais rápida51 e os pequenos imóveis que participaram do “Projeto Rio Urain” abandonaram as APPs para que possam se recuperar.52

O Projeto “Planejamento da Paisagem e Restauração Florestal na Bacia do Rio Urain” foi executado ao longo do ano de 2014, em uma parceria da SEMMA Paragominas e a ONG Imazon. A iniciativa teve como objetivo contribuir com a regularização ambiental de 24 pequenas propriedades a fim de formar bases para a gestão socioambiental do município de Paragominas e dos municípios críticos do desmatamento, no estado do Pará. No projeto foi realizado o mapeamento do uso do solo da propriedade, analisadas as condições de APP e utilizadas as técnicas de recuperação mais adequadas para cada caso. A Bacia do Rio Urain possui uma área de 4.300km e é responsável por 80% do abastecimento de água no município (IMAZON, 2014).

O projeto foi executado à luz do nCFB, onde uma “flexibilização” importante foi aplicada: a utilização de espécies exóticas frutíferas na recuperação das APPs, haja vista que, pelo código anterior, era permitida apenas a recuperação das RLs com espécies exóticas.

Com essa mudança, a restauração de áreas desmatadas pelo pequeno produtor rural tornou-se mais exeqüível. Assim, as áreas recuperadas podem futuramente contribuir com a renda familiar, deixando de representar apenas ônus para o pequeno produtor, apesar de no caso de não nativas, não serem ideais na recuperação da diversidade e manutenção da diversidade.

Outro aspecto interessante observado no projeto, foi a ausência de normatização das APPs para represas de rios, pelo nCFB. Desta forma, os técnicos atuaram conforme o Código Florestal anterior, isolando e recuperando uma faixa de APP de 15m ao redor da área de rio represada.

Atualmente, encontra-se em fase de execução a ampliação desse projeto, denominado “Restauração Florestal de APPs Hídricas na Bacia do Rio Uraim, Paragominas- PA”. As etapas desse projeto se estabelecem da seguinte maneira: a)diagnóstico dos passivos, b)capacitação

51 _{Mauro Lúcio Costa. Presidente do Sindicato Rural de Paragominas até dez de 2014. Entrevista concedida à} autora. Paragominas. maio.2015.

56 _{Raimundo, Presidente da Associação de Produtores Rurais da Colônia Urain. Entrevista concedida à autora.} Paragominas. maio.2015.

técnica dos executores do projeto; c)restauração florestal dos passivos e d)monitoramento de 670ha de passivos ao longo de 10km do rio Urain. Esses 10km compreendem 30 pequenos imóveis, inclusive urbanos, que devem recuperar suas APPs consolidadas de acordo com o nCFB e conforme o que está especificado no Plano Diretor do município, 30 metros, no caso no imóveis urbanos, onde estima-se a necessidade de aquisição de 268 mil mudas (400mudas/hectare).

De acordo com documento que trata dos valores e do período de execução do projeto, fornecido pela SEMMA, essa nova iniciativa tem duração prevista de maio de 2015 a abril de 2016 e conta com orçamento de R$2.950.000,00, fruto de uma parceria entre a SEMMA Paragominas, que oferece contrapartida de R$100.000,00, o IMAZON que participa com R$1.350,00 e o MPF que contribui com a maior parte, R$1.500.000,00.

O montante necessário para um projeto com 30 pequenos imóveis deixa bastante evidente os custos elevados para se regularizar os passivos florestais por meio da restauração florestal, por conseguinte as dificuldades, para que a gestão municipal empreenda de forma isolada esse tipo de projeto, mesmo que se trate apenas dos pequenos imóveis, que são aqueles que carecem de assistência técnica, jurídica e fomento para aquisição de insumos para restauração, haja vista que se trata apenas da recuperação das APPs, não incluindo as RLs dos imóveis.

A respeito desse importante fator limitante, foi realizada entrevista com o Presidente da Associação de Pequenos Produtores da Colônia do Uraim, na propriedade que participou do primeiro projeto. O entrevistado, quando questionado sobre os pontos positivos e negativos da iniciativa, apressou-se em afirmar que o projeto era extremamente benéfico para as propriedades, já que orienta e contribui para a regularização das propriedades e a manutenção dos cursos d’água. O único ponto negativo era que o “dinheiro vinha de fora”, referindo-se às doações de fundos internacionais através dos quais o projeto foi realizado, o que, para ele, impossibilita uma ampliação para todos os imóveis do município.

Nesse caso, é importante pontuar sobre a falta de estrutura financeira do município para realizar, isoladamente, o investimento necessário para promover a recuperação de tais passivos. No município, a participação financeira das ONGs foi fundamental desde o “Projeto Paragominas Município Verde, continuando no “Projeto Pecuária Verde” e nos dois projetos do Rio Urain.

A recuperação de APPs e RLs degradadas no município não tem apresentado, portanto, o mesmo ritmo que a compensação desses passivos. Os movimentos de recuperação ainda são incipientes, estando restritos a iniciativas propostas por ONGs em parceria com o município. Esse cenário de descumprimento do Código Florestal anterior na recuperação de passivos e da “espera” de exigência do PRA do nCFB, pelo Estado (Governo), em um município reconhecidamente pioneiro em empreender iniciativas ambientais, demonstra que, a despeito da grande importância dos pactos territoriais, como o “Projeto: Paragominas Município Verde”– norteador das primeiras iniciativas em prol da conservação ambiental em Paragominas – a atuação do poder público, enquanto gestor qualificado, é de fundamental importância na gestão efetiva do meio ambiente (Milaré, 2014), seja das ações de fiscalização em 2008, seja na implementação do nCFB, sobretudo na regulamentação e exigência do cumprimento do Programa.