Efficacy needs and challenges in urban dwelling

O primeiro questionamento que se impõe neste caso é sobre a existência de informação quanto à coleta dos dados do usuário e sua finalidade. Todos os termos informam da realização deste procedimento. Todavia, as expressões utilizadas para veicular tais informações adotam uma linha específica de vincular o recolhimento à melhoria dos serviços, ou seja, investe-se em formar a percepção do consumidor de que o recolhimento dos seus dados pessoais é feito apenas no seu benefício. Por exemplo:

A Microsoft coleta diversos tipos de informações a fim de operar de forma eficiente e fornecer os melhores produtos, serviços e experiências possíveis a você. (Microsoft)

Coletamos informações para fornecer serviços melhores a todos nossos usuários... (Google)

O Twitter coleta e utiliza a sua informação descrita abaixo com o objetivo de disponibilizar os serviços, avaliá-los e melhorá-los constantemente. (Twitter)

As diferenças que se enxergam dizem respeito à quantidade de informação disponível sobre aquilo que é coletado, que efetivamente muda conforme o caso. É possível registrar a existência, em todos os termos, de tais informações em um volume considerável. Entretanto, o que se deve destacar neste ponto é falta de clareza, dada a opção, em alguns casos pela utilização de termos técnicos, que podem ser de difícil intelecção para o usuário comum, em que pese eventual esforço para explicar o significado de determinadas expressões.

É razoável supor que este prejuízo no fornecimento de informações claras e precisas se dê, em grande parte, em virtude da abordagem utilizada pelas empresas, voltada sempre à construção de uma imagem positiva em torno de si, que implica até mesmo em afastar a noção de que são empresas que atuam na busca de lucro. Neste proceder, criar uma ideia de que os dados são recolhidos em benefício do próprio usuário é apenas o primeiro passo. O segundo é evitar que ele compreenda em que medida os dados fornecidos permitem conhecer da sua vida privada.

A opção de não disponibilizar qualquer informação ao usuário não se apresenta como a melhor, uma vez que pode ser interpretada como falta de transparência e conduzir à incerteza que prejudica o processo decisório (BAZERMAN, 2004). A informação – mesmo não compreendida e, portanto, inútil – transmite a sensação de segurança necessária à aceitação dos termos.

As informações existentes nos termos optam por descrever gêneros ou métodos e não exatamente os dados que são coletados. Quanto a estes, as referências são genéricas, referindo apenas possibilidades. A Microsoft, no termo do serviço Outlook, não apenas descreve genericamente o que são cookies, mas exemplifica alguns daqueles que poderão ser utilizados com o usuário, disponibilizando uma lista com alguns destes nomes: MUID, ANON, CC, NAP, MH, ACH01, TOptOut. Diz-se ali do primeiro que é utilizado para identificar “navegadores específicos que visitam os sites da Microsoft. É usado para publicidade, análise de site e outros fins operacionais.” O segundo (ANON) é descrito afirmando-se que “Contém o ANID, um identificador único usado para ajudar a identificar quais os anúncios que um cliente poderá gostar. Também é usado para resguardar sua opção de recusar a publicidade personalizada da Microsoft, caso você tenha optado por associar essa recusa à sua conta Microsoft.” Todo este texto poderia ser traduzido pela simples informação de que são cookies de rastreamento do usuário. Entretanto, tal expressão tem uma carga evidentemente negativa.

Quanto ao processamento dos dados o mesmo pode ser dito. As finalidades não são expostas de forma objetiva, mas mediante a utilização de expressões vagas. O Facebook afirma que faz uso dos dados “como parte de nossos esforços para manter os produtos, serviços e integrações do Facebook seguros e protegidos;” Notável como tornar a publicidade mais eficiente se transforma, na linguagem do terno de privacidade daquela rede social em “para avaliar ou entender a eficiência dos anúncios que você e outras pessoas visualizam, incluindo fornecer anúncios relevantes para você;” Válido registrar que a polêmica ocorrida no ano de 2014 (NEW YORK TIMES, 2016, online) pela divulgação de um experimento realizado ainda no ano de 2012, que envolveu a alteração do humor dos usuários através da manipulação do seu feed no Facebook (KRAMER et al., 2014, online). Ao ser contestada a legitimidade da pesquisa, a empresa se valeu justamente do seu termo de uso, afirmando que ela estaria entre uma das finalidades ali descritas.

A política de privacidade da Apple não foge à regra da generalização e da inversão quanto à finalidade da coleta. Segundo a empresa, as informações pessoais são utilizadas para fornecer produtos melhores para os clientes. O que chama a atenção no caso da empresa é o tratamento dado às informações definidas como não pessoais, ou seja, “dados que, analisados de maneira independente, não permitem a associação direta a um indivíduo específico”. A empresa considera que pode “coletar, usar, transferir e revelar” estas informações para “qualquer propósito”. O que chama atenção é a disposição contida, mais adiante e sem qualquer destaque, no sentido de que “dados agregados são considerados informações não pessoais para os propósitos desta política de privacidade.”

Os textos, de uma forma geral, não traduzem informações precisas e objetivas, mas acepções genéricas, além de estarem envolvidos em juízos de valor destacando que tudo aquilo é feito no interesse do usuário.

Importante notar, ainda neste ponto, que grande parte das empresas não se limita a processar apenas os dados extraídos por suas aplicações. Há menção, nos termos, à obtenção de informações a partir de terceiros, o que amplia as possibilidades de processamento além daquela já existente a partir dos dados coletados.