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A ordem de vocação hereditária é o vínculo que a lei estabelece para que os bens/direitos/obrigações sejam transmitidos por aqueles que se encontrem vinculados ao seu antigo proprietário.

Para a transmissão do acervo hereditário aos herdeiros imperioso se faz uma ordem/seqüência para que este ou aquele herdeiro venha a se colocar em situação que lhe garanta o recebimento de sua herança, bem como lhe situar dentre os vários sucessores que porventura o falecido deixou, estabelecendo, desta feita, uma preferência ao chamamento destes.

A ordem de vocação hereditária se divide em classes, devendo tal ordem ser respeitada, sob pena de nulidade da delação. Importante frisar que os herdeiros mais próximos preferem aos mais remotos.

Mazeaud et Mazeaud122 afirmava que:

“Pour éviter les résultats fâcheux de la prorité réglée par la seule proximité du degré, les parents ont été repartis en quatre ordres. Ceux classés dans un ordre excluent

ceux de l’ordre suivant, alors même que ces derniers seraient plus proches em degré.

Par exemple, le premier ordre est formé des descendants; les descendants excluent donc tous autres parents: l’arrière-petit-fils du de cujus (parent au 3º degré) exclut lê père du de cujus (parent au 1º degré). C’est seulement entre les parents d’un même

ordre que peut jouer la proximité du degré (...).”.

Encontra-se atualmente no art. 1.829, que não reproduziu a ordem vocatória do art. 1.603 do texto de Código Civil revogado. Entretanto, ainda que tenham ocorridos mudanças (as quais serão tratadas em momento oportuno), veio a deixar da ordem dos vocacionados o companheiro, mencionando-o apenas na parte geral do direito das sucessões (art. 1.790).

O critério adotado em nosso sistema, seguindo a tradição da maioria das legislações, leva em consideração os laços familiares dos herdeiros com o falecido, incluídos neste o parentesco consangüíneo ou civil e o vínculo decorrente de casamento ou da união estável, considerando-se que a eles desejaria o falecido destinar a herança, mesmo sem qualquer manifestação expressa de vontade.123 A vocação hereditária prevista na lei vale para todas as pessoas, nacionais ou estrangeiras, desde que domiciliadas no território nacional. O sistema era diverso na antiga Lei de Introdução ao Código Civil, que atendia ao princípio da nacionalidade. Foi alterada essa orientação normativa, desde a Lei de Introdução advinda com o Decreto-Lei nº. 4.657, de 4 de setembro de 1942, cujo art. 10 assim dispõe: “A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens”.124

Tendo a LICC tratado a matéria da forma supra mencionada, o comando constitucional do art. 5º, XXXI determina que “a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”. Trata-se de, no dizer de Arruda Alvim125, de competência absoluta da autoridade

judiciária brasileira.

No mesmo sentido é o seguinte julgado:

“DIREITOS INTERNACIONAL PRIVADO E CIVIL. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE CASAL DOMICILIADO NO BRASIL. REGIME DA COMUNHÃO

123 _{CAHALI, Francisco José. Ob. cit., p. 158,} 124 _{OLIVEIRA, Euclides. Ob. cit., p. 82.}

UNIVERSAL DE BENS. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO VIGENTE NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS PERSENTES E FUTUROS COM EXCEÇÃO DOS GRAVADOS COM INCOMUNICABILIDADE. BENS LOCALIZADOS NO BRASIL E NO LIBANO. BENS NO ESTRANGEIRO HERDADOS PELA MULHER DE PESSOA DE NACIONALIDADE LIBANESA DOMICILIADA NO BRASIL. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO DAS SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME FORMAL INSTITUÍDO PELO DE CUJUS. DIREITO DO VARÃO À MEAÇÃO DOS BENS HERDADOS PELA ESPOSA NO LIBANO. RECURSO DESACOLHIDO. I - Tratando- se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11.7.1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º-§ 4º da Lei de Introdução. II - O regime de bens do casamento em questão é o da comunhão universal de bens, com os contornos dados à época pela legislação nacional aplicável, segundo a qual, nos termos do art. 262 do Código Civil, importava "a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas", excetuando-se dessa universalidade, segundo o art. 263-II e XI do mesmo Código "os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os subrogados em seu lugar", bem como "os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de incomunicabilidade". III - Tratando-se da sucessão de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil, aplica-se à espécie o art. 10, caput, da Lei de Introdução, segundo o qual "a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei em que era domiciliado o defunto ou desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens". IV - Não há incomunicabilidade dos bens da herança em tela, sendo certo que no Brasil os bens da herança somente comportam incomunicabilidade quando expressa e formalmente constituído esse gravame pelo de cujus, nos termos dos arts. 1.676, 1.677 e 1.723 do Código Civil, complementados por dispositivos constantes da Lei de Registros Públicos. V - Não há como afastar o direito do recorrido à meação incidente sobre os bens herdados de sua mãe pela recorrente, na constância do casamento sob o regime da comunhão universal de bens, os que se encontram no Brasil e os localizados no Líbano, não ocorrendo a ofensa ao art. 263, do Código Civil, apontada pela recorrente, uma vez inexistente a incomunicabilidade dos bens herdados pela recorrente no Líbano. VII - O art.89-II, CPC, contém disposição aplicável à competência para o processamento do inventário e partilha, quando existentes bens localizados no Brasil e no estrangeiro, não conduzindo, todavia, à supressão do direito material garantido ao cônjuge pelo regime de comunhão universal de bens do casamento, especialmente porque não atingido esse regime na espécie por qualquer obstáculo da legislação sucessória aplicável. VIII - Impõe-se a conclusão de que a partilha seja realizada sobre os bens do casal existentes no Brasil, sem desprezar, no entanto, o valor dos bens localizados no Líbano, de maneira a operar a equalização das cotas patrimoniais, em obediência à legislação que rege a espécie, que não exclui da comunhão os bens localizados no Líbano e herdados pela recorrente, segundo as regras brasileiras de sucessão hereditária. (REsp 275985/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17.06.2003, DJ 13.10.2003 p. 366).”.126

A ordem de sucessão que nosso atual Código traz (art. 1.829) é, portanto, bem mais ampla e complexa do que aquela que se encontrava no texto revogado (art. 1. 603127).

126 _{www.stj.gov.br – Acessado em 19/04/2007.}

127 _{“Art. 1.603: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:}

I – aos descendentes; II – aos ascendentes;

III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais;

Diz o art. 1.829 do autal texto de Código Civil:

“Art. 1.829 – A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência como cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.”

A proposta agora estampada no art. 1.829 do Código Civil altera – e de forma substancial – uma tradição secular que não se revelara válida no terreno sucessório, como, igualmente, distinguia-se “pela simplicidade (correspondendo), com a possível exatidão, ao conceito de família na sociedade, para a qual se organizou: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais”.128

Posição que nos deixou de certa feita entristecidos com a falta de sensibilidade do legislador em não reconhecer os filhos sócio-afetivos como herdeiros para receber a herança em concorrência com os demais filhos sangüíneos ou civis do de cujus. Teceremos algumas considerações acerca dos vocacionados do art. 1.829 de maneira separada, ressaltando que em momento próprio apresentaremos propostas de lege ferenda para corrigir, em nosso sentir, este equívoco por parte da Lei Civil.