Other effects of the law

A certificação é apenas uma das diversas ferramentas que procuram incentivar o desempenho sustentável de negócios ou produtos (Patacho, 2010).

As boas práticas são uma série de medidas usadas para alcançar uma gestão mais responsável e eficiente das empresas/instituições. Por exemplo, com as boas práticas

43 ambientais pretende-se estabelecer linhas de actuação para reduzir os impactos ambientais, causados pelas empresas, através da alteração nos processos e no comportamento dos empregados e dos directores (Viana, 2007).

Existem diversos instrumentos voluntários de certificações que dão credibilidade às empresas que podem ser adoptados. Muitos deles estão voltados para a prática do turismo sustentável, como é o caso dos programas internacionais:

 Nature and Ecotourism Accreditation (NEAP);

 Programa de Certificação para a Sustentabilidade Turística (CST) da Costa Rica;  European Blue Flag

Para além destes, vale destacar o Manual de Boas Práticas Ambientais para Hotéis, cujo título original é Environmental Management for Hotels – The Industry Guide to Best Practice, foi produzido pelo International Hotels Environment Initiative IHIE e trata-se de um guia orientador para hotéis que desejam introduzir práticas ambientais nos seus modelos de gestão. Nas secções que se seguem é possível observar alguns dos instrumentos de certificação de maneira mais detalhada:

3.5.4.1. A nível internacional Green Globe

Este Programa de acção Internacional foi desenvolvido pelo WTTC e incentiva a prática sustentável na gestão de empresas turísticas. Tem como base a Agenda 21 e os princípios de desenvolvimento sustentável acordados na Convenção das Nações Unidas para o Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro, 1992). Desde o seu início como membership programm em 1994, tem trabalhado de forma internacional, focando inicialmente em grandes hotéis e Resorts e com mais peso na região Ásia-Pacífico (Instituto Eco, 2009). O seu processo de certificação passa por vários estágios, com as seguintes distinções: da afiliação, que corresponde a um ano de período experimental, passa-se para a fase de benchmarking - “Benchmarking (Bronze)“. Após a avaliação do cumprimento de critérios, obtém-se a certificação – Certification (Silver); as organizações que mantiverem a certificação por um período mínimo de cinco anos podem utilizar o logótipo do certificado - ”Green Globe Certified (Gold) “ (Green

44 Globe Internatinal n.d.; Souza, 2010). Ver em Anexo IV os demais instrumentos de certificação a nível internacional.

3.5.4.2. A nível brasileiro

Programa de certificação do turismo sustentável (PCTS)

No período de 2002 a 2008, foram criados os fundamentos para a certificação de meios de hospedagem em turismo sustentável no Brasil conhecido como o Programa de Certificação do Turismo Sustentável (PCTS), coordenado pelo IH, e apoiado por BID, APEX, SEBRAE e MTur12. De abrangência nacional visou aprimorar a qualidade e a competitividade das micros e pequenas empresas de turismo responsáveis por mais de 90% dos empreendimentos do sector. Procurou apoiar os empreendedores no sentido de melhorar o desempenho nas dimensões: económica, ambiental e sócio-cultural, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do país e a melhoria da imagem do Brasil no exterior.

Este Programa também promoveu auxílio a empreendimentos na implementação dos requisitos das normas por meio de assistência técnica por consultores capacitados pelo PCTS, o qual inclui formação, consultoria e a elaboração de documentos, denominados de guias e manuais, que ajudam os meios de hospedagem atingirem os objectivos do Programa. Neste contexto Foi estabelecida a norma de referência, hoje a ABNT NBR 15.

De acordo com (ABNT n.d.) os objectivos do Programa de Turismo Sustentável, implicou em:

 Desenvolver o Sistema Brasileiro de Normas e de Certificação em turismo sustentável;

12

O Instituto de Hospitalidade foi criado em 1997 pela Fundação Odebrecht, e é composto por 32 entidades empresariais, governamentais e do terceiro sector, actuando em diversas áreas com o propósito básico de melhorar a qualidade e a competitividade das pequenas e médias empresas de turismo IH (2004) apud DIAS e PIMENTA (2005).

45  Disseminar informações sobre tecnologias e boas práticas sustentáveis, visando a melhoria de qualidade, meio ambiente, segurança e responsabilidade social no sector turístico;

 Capacitar profissionais para prestar assessoria técnica às empresas;

 Fornecer subsídios para implementação de boas práticas sustentáveis para micro e pequenas empresas;

 Promover as empresas participantes e a imagem do destino Brasil Sustentável em mercados internacionais;

 Envolver as partes interessadas no debate sobre a sustentabilidade das actividades do sector do turismo.

Este Programa colaborou com a criação do Manual de Boas Práticas com casos e exemplos concretos relacionados à implementação do sistema de gestão. Foi criado como instrumento para ser usado pelos empreendimentos e consultores com objectivo de melhorar qualidade e a competitividade do sector turístico, com particular atenção às pequenas e médias empresas, estimulando seu melhor desempenho nas áreas económica, ambiental, cultural e social, por meio da adopção de normas e de um sistema de certificação.

Dos aspectos ambientais valorizados neste manual vale destacar: a diminuição de impactos dos resíduos sólidos, valorização do uso da energia solar, hidráulica ou eólica, uso de lenha ou carvão vegetal oriundos de floresta com manejo sustentável, soluções de conservação e gestão do uso de água.

Do ponto de vista sócio-cultural é citada a importância de promover a interacção das comunidades locais com o empreendimento, que contribui com o desenvolvimento económico local, preservação e respeito à cultura local.

Já no aspecto económico, geralmente mais visível para o empreendedor, é abordada a importância de elaborar um plano de negócios, ferramenta utilizada para possibilitar a captação de novos investidores e melhorar as possibilidades de sucesso do empreendimento.

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Norma Nacional para Meios de Hospedagem – Requisitos para a Sustentabilidade -NIH-54:2004

O Instituto de Hospitalidade, em parceria com o Conselho Brasileiro para o Turismo Sustentável (CBTS) publicou, em 2004, a Norma Nacional para Meios de Hospedagem – Requisitos para a Sustentabilidade: NIH-54:2004. Tal Norma foi desenvolvida no âmbito do Programa de Certificação em Turismo Sustentável (PCTS). A referida Norma objectiva a sustentabilidade de micro e pequenos meios de hospedagem, através de requisitos e critérios mínimos, de forma a agregar valor ao produto, melhoria do atendimento, da qualidade de vida da comunidade receptora, concomitante à conservação ambiental.

Este documento serviu de base para a criação, dois anos depois, da ABNT NBR 15.401:2006 (Meios de Hospedagem – Sistema de Gestão de Sustentabilidade – Requisitos), que incorpora a norma desenvolvida no Programa de Certificação em Turismo Sustentável – PCTS (ABNT n.d).

No Brasil, a ABNT NBR 15.401 – Meios de Hospedagem – Sistema de Gestão de Sustentabilidade – Requisitos é a norma oficial brasileira que prescreve quais requisitos os meios de hospedagem devem atender para ter gestão sustentável (Instituto Eco Brasil, n.d).

Esta norma estabelece requisitos para meios de hospedagem que lhes possibilitem planejar e operar as suas actividades de acordo com os princípios estabelecidos para o turismo sustentável, permitindo a um empreendimento formular uma política e objectivos que levem em conta os requisitos legais e as informações referentes aos impactos ambientais, sócio-culturais e económicos significativos. Foi redigida de forma a aplicar-se a todos os tipos e portes de organizações para adequar-se a diferentes condições geográficas, culturais e sociais, mas com atenção particular à realidade e à aplicabilidade às pequenas e médias empresas (ABNT n.d).