The Effect of Gas Fraction

O conceito de boa-fé objetiva começou a ser delineado pela doutrina e jurisprudência pátrias, mormente após a promulgação da CF em 1988, ou seja, mesmo antes de sua previsão normativa no CDC, em 1990, e no Código Civil de 2002.

Todavia, a previsão da boa-fé remonta desde as Ordenações Filipinas de 1603 (Livro I, Título LXII) e o Código Comercial de 1850 (inciso I do art. 131), que a previu como fonte de direitos e obrigações.

Apesar desses antecedentes históricos remotos, o Código Civil de 1916 não previu em seu texto o instituto da boa-fé objetiva de forma clara e fundamentada, havendo apenas inserções do princípio da boa-fé de forma dispersa no diploma civil, o que mitigou o seu desenvolvimento e concretização no ordenamento jurídico brasileiro.

Nesta época, pode-se dizer que o Código Beviláqua representava um sistema jurídico fechado e basicamente se referia apenas à boa-fé subjetiva.

Na lição de Nelson Rosenvald:

No que concerne à boa-fé, o Código Civil de 1916 não a regrava como cláusula geral, sendo tratada como princípio geral de direito (não positivado) e, em alguns casos, como conceito jurídico indeterminado (na posse e no casamento putativo). Alguns artigos isolados do Código Beviláqua refletiam a boa-fé objetiva, como o art. 1.443. Mas não havia uma base social, tampouco constitucional, para a sua efetivação como modelo obrigacional. O modelo fechado e dedutivo não era capacitado a alcançar os anseios éticos que propiciaram o desenvolvimento do modelo65.

65 _{ROSENVALD, Nelson. Dignidade humana e boa-fé no Código Civil. São Paulo: Saraiva,} 2005, p. 84.

Desse modo, mesmo com a ausência de disposição legislativa densa a respeito da boa-fé objetiva, esta feição da boa-fé já norteava, de forma incipiente, as relações contratuais, como no caso do contrato de seguro (CC/1916, art. 1.143), no sentido de evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos dos contratantes.

A positivação da boa-fé no diploma civilista somente ocorreu com o CC de 2002 (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que trouxe a previsão da boa-fé objetiva em seus arts. 113, 187 e 422, o que foi muito importante para a compreensão e efetivação da boa-fé objetiva no Brasil.

Ademais, com esta positivação do prisma objetivo da boa-fé foi claramente estabelecida a distinção entre a boa-fé objetiva e a boa-fé subjetiva. Acrescente-se que o atual Código Civil brasileiro apresenta-se como um sistema jurídico aberto66, sendo repleto de cláusulas gerais, dentre as quais, destaca-se a cláusula geral da boa-fé - tema que será tratado no tópico seguinte deste capítulo, o que permite uma atuação judicial mais atenta à riqueza da realidade que o circunda e a adequação do direito às necessidades sociais.

Desse modo, privilegia-se, em última análise, a função social do direito material, e, por conseguinte, do processo, pois este é o instrumento para a concretização daquele.

Neste sentido, opina Mariana Pretel:

Muito embora esta modalidade de boa-fé já fosse deveras reconhecida e admitida pela nossa doutrina e jurisprudência, a sua positivação no estatuto civil representou a possibilidade de sua incidência em todas as relações jurídicas, inclusive na relação jurídica processual67.

No entanto, como já dito, esta previsão expressa da boa-fé objetiva no Novo Código Civil (NCC) foi antecedida pela promulgação da CF em 1988,

66 _{A respeito dos ordenamentos jurídicos abertos, pontua Teresa Negreiros:}

“Sustentar a abertura do sistema jurídico significa admitir mudanças que venham de fora para dentro, ou, em termos técnicos, que provenham de fontes não imediatamente legislativas; significa, por outras palavras, admitir que o Direito, como dado cultural, não se traduz num ‘sistema de auto- referência absoluta’”. (NEGREIROS, Teresa. Fundamentos para uma interpretação

constitucional do princípio da boa-fé. 1ª. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1998, p. 162-163).

67_{PRETEL, Mariana Pretel e. A boa-fé objetiva e a lealdade no processo civil brasileiro.} Porto Alegre: Núria Fabris, 2009, p. 175.

que previu em seu bojo a boa-fé, e pelo CDC em 1990, que positivou a boa-fé como modelo de comportamento, especialmente, nos seus arts. 4°, inciso III 68, e 51, inciso IV69, 70.

Ademais, não obstante o diploma material civil de 2002 ter uma inegável contribuição para a alteração dos valores ideológicos do ordenamento, a verdadeira pedra de toque para a alteração efetiva de paradigma no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de privilegiar a solidariedade, os princípios éticos e a dignidade da pessoa humana em detrimento do individualismo e da autonomia da vontade, ocorreu com o advento da Constituição Federal de 1988.

A Magna Carta trouxe a previsão da boa-fé em diversos de seus dispositivos (no preâmbulo, ao tratar do direito à igualdade; ao estabelecer a dignidade da pessoa humana e o valor social da livre iniciativa como fundamentos da República em seu art. 1.°; ao estatuir a solidariedade entre os objetivos fundamentais da República no inciso I do art. 3.°; ao tratar do devido processo legal no inciso LIV do art. 5.°, etc.) e irradiou seus efeitos por todo o sistema jurídico pátrio, atingindo o modo de agir de todos os sujeitos processuais, notadamente a conduta do magistrado na condução do processo.

Neste sentido, Mariana Pretel:

A boa-fé objetiva, por derradeiro, muito mais importante do que se encontrar positivada, caracteriza-se como princípio constitucional e como cláusula geral. Trata-se de um reconhecido valor, que modifica todo o cotidiano dos operadores do direito em geral71_.

68 _{CDC, art. 4º: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento} das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

69 _{CDC, art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao} fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

70 _{Vale frisar que a positivação da boa-fé no diploma consumerista, apesar de inegável} importância para a compreensão da boa-fé no ordenamento jurídico pátrio, restringiu-se ao seu caráter protetivo, não tendo tanta influência no processo civil, ao contrário do que aconteceu com o Código Civil de 2002.

71_{PRETEL, Mariana Pretel e. A boa-fé objetiva e a lealdade no processo civil brasileiro.} Porto Alegre: Núria Fabris, 2009, p. 38.

Assim, não obstante o tratamento incipiente da boa-fé objetiva no Código Civil de 1916, o desenvolvimento da feição objetiva da boa-fé se concretizou com a sua expressa previsão na Constituição Federal de 1988, o que influenciou, por conseguinte, a sua inclusão no Código de Defesa do Consumidor em 1990 e no Novo Código Civil de 2002. Ou seja, a “constitucionalização” da boa-fé objetiva provocou a ressistematização do sistema jurídico brasileiro, pois, a partir de sua previsão na Carta Magna, ela passou a funcionar como vértice norteador de todo o ordenamento jurídico pátrio.