4. ANALYSE
4.3 E N KOMPARATIV ANALYSE AV LÆREBØKENE I DE SKANDINAVISKE LANDENE
Este estudo teve a participação de 110 indivíduos de ambos os sexos, mas com predominância de sujeitos do sexo feminino. A média de idades dos participantes no estudo aponta para uma população de jovens adultos, bem como percentagens mais ou menos equitativas de indivíduos solteiros e casados ou união de facto. Em relação à escolaridade, o grupo do 7º ao 9º ano aparece com a percentagem maior, seguido do grupo do 10º ao 12º ano. De destacar que a maioria da amostra encontra-se desempregada.
Depois de verificado os dados principais de caráter sociodemográfico, vamos passar a análise do conhecimento do tráfico de seres humanos. Assim, no que concerne ao conhecimento demostrado pelos participantes, estes entendem que existe algum tipo de exploração ligada ao tráfico de seres humanos, mencionando mesmo o tráfico de órgãos. Tal como refere Abas e colaboradores (2009) as formas de exploração podem ser de vários tipos, dado que por vezes os indivíduos vão a procura de uma vida melhor, mas o que encontram não equivale ao esperado. Desta forma também a mobilidade ou emigração/procura de emprego referida pelos participantes se enquadra na perspetiva do autor. O rapto, a privação da liberdade e a violência exercida sobre as vítimas são apontados, e vai de encontro ao que existe na literatura, no que diz respeito a violação
dos direitos humanos e a usurpação da dignidade de cada um (Zimmerman, Hossain, Yun, Roche, Morison, & Watts, 2006). A referência à prostituição vem demonstrar mais uma vez a confusão dos termos “prostituição” e “exploração sexual” e a interferência no conhecimento que as pessoas possam ter sobre o tráfico de seres humanos (Couto, 2012; Pereira & Vasconcelos, 2007; Peixoto et al., 2005; Sales & Alencar, 2008).
No que se refere ao acesso a informação nos últimos dois anos, obtivemos no estudo percentagens quase equitativas entre o sim e o não, sendo que quem respondeu sim, referiu que obteve sobretudo essa informação através da comunicação social, , assim como através dos Órgãos de Polícia Criminal e Instituições. No que concerne à questão de se em Portugal há informação suficiente, uma maioria significativa de participantes respondeu que “Não”, que não tem informação suficiente. A justificação para a falta de informação vai de encontro ao estudo feito por Couto (2012) que concluiu que devido à pouca valorização do tema pela comunicação social, este surgem com menos frequência e pouco destaque na notícia, o que limita o conhecimento do público em geral.
A maioria dos participantes (55.5.%) percebe o fenómeno do tráfico de seres humanos em Portugal como um problema que “algumas vezes” afeta o nosso país. Não será por isso um fenómeno totalmente oculto, o que corrobora o estudo realizado em Portugal pelo Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais (2012) que revela existir mais tráfico de seres humanos do que é referido nas estatísticas. Além disso, o crime de tráfico de seres humanos é percecionado como tendo uma relação estreita como outros fenómenos como a exploração sexual/prostituição. Tal pode, porventura, remeter-nos para a associação que a população faz muitas vezes e que leva à confusão de conceitos e situações (Couto, 2012; Pereira & Vasconcelos, 2007; Peixoto et al., 2005; Sales & Alencar, 2008). O tráfico laboral e tráfico de órgãos são outras formas de tráfico de
seres humanos (Couto, 2012). A violência física e psicológica engloba vários problemas mediante os abusos a que as vítimas são expostas (Cwikel, Ilan & Chudakov, 2003; Zimmerman et al., 2003; Zimmerman & Schenker, 2014) e normalmente a fase da exploração é onde com maior frequência de violência contra a vítima (Cwikel, Ilan & Chudakov, 2003; Decker, McCauley, Phuengsamran, Janyam & Silverman, 2011; Ross et al., 2015; UNODOC, 2008; Zimmerman et al., 2003, 2006; Zimmerman, Kiss & Hossain, 2011;).
Há uma percentagem elevada de participantes (70%) que perceciona a existência de um aumento no tráfico de seres humanos, dando como justificação a vulnerabilidade socioeconómica. Segundo vários autores (Aronowitz, 2001; Couto, 2012; ILO, 2006; OIT, 2012; Santos et al., 2008) há uma variedade de fatores que influencia o aumento do tráfico de seres humanos, tais como, carência económica, baixo nível de escolaridade, desconhecimento dos seus direitos, etc. e associação a práticas ilícitas/desviantes (Aronowitz, 2001). A perceção social dos inquiridos está associada aquilo que pensam sobre o fenómeno, como ser a decadência dos valores existentes e perda de respeito pela vida (Aronowitz, 2001). Os inquiridos apontam a comunicação social como a fonte de maior divulgação sobre o tema. Por outro lado referem também a falta de informação, mencionando o pouco conhecimento sobre a temática, procura de emprego e a globalização e as crises políticas , o podem ter como consequência a maior desemprego, instabilidade e insegurança (Anti-Slavery International, 2003; Couto, 2012).
Por outro lado, em relação a perceção que têm do aumento do tráfico a maioria dos participantes responderam que “sim” (tem aumentado) contrapondo a baixa percentagem dos “não” (não tem aumentado), o que pode estar relacionado com a ausência de informação ou parca existência da mesma (Couto, 2012). Esta diminuta
difusão do fenómeno, pode fazer passar a ideia que o mesmo não é grave ou não deve ter aumentado. Contudo os participantes referem que deveria haver maior atenção por parte das autoridades.
O nosso país é maioritariamente como um país de trânsito, que serve como rota de passagem ao tráfico. No entanto há também uma forte perceção de Portugal como país de destino, que recebe vítimas de tráfico de seres humanos que outros vêm de outros países para serem traficados cá. Não obstante isso, há também uma ideia de Portugal como país de origem, em que os nativos vão para outros país e acabam por ser explorados.
No que concerne às razões para que as pessoas caiam mais facilmente nas redes de tráfico de seres humanos, as mais frequentemente apontadas foram a pobreza/dificuldades económicas ou o desemprego. É de salientar que a população participante neste estudo, na sua maioria, está desempregada, o que segundo a literatura consta como um importante fator de risco (Anti-Slavery, 2003; OLI,2006). Esses fatores estimulam a procura de uma vida melhor, tanto na educação, como na saúde, etc. (OIT, 2012).
A migração ilegal surge como outro dos fatores de risco apontados e que conduz a que, derivado a preocupação financeira, as pessoas procurem em outro local uma vida melhor. Segundo vários autores (Anti-Slavery, 2005; Väyrynen, 2003) a migração ilegal e o tráfico de seres humanos têm significações diferentes mas podem estar relacionadas, na primeira não existe coerção, o imigrante vai para outro país de livre vontade, enquanto que na segunda existe coação e exploração da pessoa. Algo significativo também foi o baixo nível de formação (36.4%), considerado pelos participantes como um fator de risco associado as pessoas que são vítimas e que as torna mais vulnerável (Aronowitz, 2001). Para os inquiridos as crises políticas (30.9%) já referenciadas aqui,
foram consideradas como um meio que gera insegurança e inconstância nos países, no sendo Portugal uma exceção, deste modo leva a que se crie instabilidade (Couto, 2012). Os resultados referentes a vulnerabilidade individual, discriminação e globalização, não obstante terem tido percentagens mais baixas, as respostas vão de encontro ao que vários autores referem, pois são outros dos fatores mencionados, como sendo motivo para o maior favorecimento ao tráfico (Aronowitz, 2001; Anti-Slavery, 2003; ILO, 2006; OIT, 2012; Santos et al., 2008). No item outro a perceção recaiu na existência de pessoas com destreza para controlar outras e promessas de uma vida melhor.
No que diz respeito a pessoas que possam ser mais vulneráveis a serem vítimas de tráfico de seres humanos a percentagem maior e mais significativa foi para raparigas adolescentes (12 aos 18 anos), surgindo de seguida o grupo de mulheres jovens adultas (19 aos 35 anos) e logo abaixo as raparigas (menores de 12 anos). De acordo com os participantes estas serão as idades mais propícias ao tráfico para exploração sexual, além de que os três grupos são do sexo feminino, denotando de certa forma que a maioria das pessoas têm a perceção de que a exploração sexual é o tipo de exploração que mais ocorre (Pereira & Vasconcelos, 2007; Peixoto et al., 2005; Sales & Alencar, 2008) ou por outro lado, pode significar que é o tipo de exploração de que mais ouvem falar. De salientar que as percentagens referentes a rapazes (menores de 12 anos), rapazes adolescentes (12 aos 18 anos) e homens jovens adultos (19 aos 35 anos), sendo percentagens aproximadas e pode indicar que estar mais direcionado ao trabalho forçado, exploração laboral destes grupos etários. Não menos importantes são as faixas etárias de homens de meia-idade (36 aos 50 anos) e mulheres de meia-idade (36 aos 50 anos) mas com percentagens menos significativas, mas em que os participantes não consideraram ser grupos que estejam propícios ao tráfico. Os homens e mulheres de
mais idade e idosos (as) (mais de 50 anos) foram os grupos que obtiveram percentagens muito baixas.
No que ao relacionamento entre vítima e a pessoa que a envolve no tráfico de seres humanos, a maioria dos participantes referiu os “conhecidos” como as pessoas mais sujeitas a envolverem outras no tráfico. Verificou-se que as categorias “nenhuma” (relação com a vítima), ou relação “de trabalho” e “de amizade ou familiar” surgem com percentagens aproximadas. Assim, os participantes têm a perceção da existência de uma proximidade entre a vítima e a pessoa que a implica no tráfico (Abas et al., 2009; ILO, 2006; Santos et al., 2008; UN.GIFT, 2008), tendo desta forma uma ligação mais forte ou não com a vítima, o que leva mais uma vez a ir de encontro a literatura existente. No item “Outro” aparecem respostas como anúncios de jornal e conhecimentos pela internet, de concluir que a situação de tráfico pode ocorrer em qualquer circunstância, o que também é sustentado pela literatura (Abas et al., 2009; ILO, 2006; Santos et al., 2008; UN.GIFT, 2008; UNODC, 2009).
No que diz respeito ao conhecimento/contacto com uma situação de tráfico de seres humanos, apenas quatro inquiridos responderam que já tiveram conhecimento de algum caso de tráfico, não obstante apenas três contactaram com as autoridades, no caso a Polícia de Segurança Pública (PSP).
Quanto à questão se em Portugal adotam medidas suficientes para a prevenção/combate ao tráfico de seres humanos, a maioria respondeu serem “insuficientes”. No entanto há quem ache serem “suficientes” as medidas tomadas, existindo quem responda “bom” e “muito bom”, embora com percentagem muito diminuta.
Conclusão
Pode-se concluir que existe poucos projetos de investigação em Portugal na área do tráfico de seres humanos, especialmente sobre a exploração laboral, estabelecendo desta forma uma certa limitação quanto ao tipo de tráfico em questão, já que a maioria dos estudos e trabalhos é sobre a exploração sexual de mulheres, jovens e crianças, pelo que seria importante serem desenvolvidos mais estudos sobre a exploração laboral.
Importante seria realizar estudos com os atores envolvidos no tráfico de seres humanos, tais como vítimas, recrutadores, traficantes, etc. e até mesmo clientes, que com certeza teriam informações importantes para partilhar, para que se conseguisse entender de forma mais clara o fenómeno mas como vários autores referem, é um aspeto complicado e difícil (Peixoto et al., 2005; Santos et al., 2008; Surtees, 2014).
Devido à não obtenção de respostas atempadas aos pedidos de colaboração para a realização deste estudo, ficamos com uma amostra de 110 indivíduos, pois só uma instituição respondeu afirmativamente, não dando margem para fazer comparações relativamente a localidades diferentes. Desta forma para continuação da exploração deste tema, seria de importância ampliar a administração dos questionários em várias localidades, abarcando públicos diversos.
No que refere a dificuldades ou limitações em administrar o questionário proposto, não se encontrou nada de relevante, talvez pelos grupos serem em número reduzido, levando a que qualquer questão/dúvida exposta sobre uma pergunta ou palavra ser logo explicada.
Concluiu-se que a maioria das pessoas inquiridas não têm conhecimento suficiente sobre o fenómeno e a pouca perceção que têm é através das parcas notícias que aparecem nos meios de comunicação social.
Em suma, deve-se continuar a fazer estudos de investigação nesta área e tal como o proposto III PNPCTSH para 2014-2017, é importante continuar com ações de sensibilização, promoções de campanhas, para reforçar a existência deste fenómeno e consolidar conhecimentos e divulgar informação como meio de esclarecer dúvidas sobre o que consiste o tráfico de seres humanos.
Referências
Abas, M., Albert, I., Araujo, I., Ghouayel, H., Borland, R., Butler, J., … T., Zimmerman, C. (2009). Caring for trafficked persons: Guidance for health
providers. Disponível em: http://www.ungift.org/docs/ungift/Steering- committee/CT_Handbook.pdf
Albano, M. & Silva, C. (2011). Tráfico de seres humanos em Portugal: Percurso histórico e paradigmas de intervenção. In A. I. Sani (Coord.), Temas em
Vitimologia. Realidades Emergentes na Vitimação e Respostas Sociais (pp.
199-212). Coimbra: Editora Almedina.
Anti-Slavery Internacional (2003). The migration- trafficking nexus: Combating
trafficking through the protection of migrants’ human rights. Uk, London:
Autor.
Anti-Slavery Internacional (2005). Protocol for identification and Assistance to
Trafficked Persons and Training Kit. Disponível em:
http://www.antislavery.org/includes/documents/cm_docs/2009/p/protocoltraffick edpersonskit2005.pdf
Antunes, M. J., (2011). Código Penal. 18º Edição – Abril de 2011. Coimbra Editora, S.A.
Ary, T. C., (2009). O Tráfico de Pessoas em Três Dimensões: Evolução, Globalização e
a Rota Brasil-Europa. Dissertação de Mestrado, Instituto de Relações
Australian Institute of Criminology. (2008). People smuggling versus trafficking in
persons: What is the difference? Disponível em:
http://www.aic.gov.au/publications/current%20series/tcb/1-20/tcb002.html
Borlido, A. (2002). Direitos Humanos Aqui e Agora. Comemoração da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Amnistia Internacional – Seção Portuguesa. Lisboa.
Colares, M. (2004). I diagnóstico sobre o tráfico de seres humanos: São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás e Ceará. Brasília: Secretaria nacional de Justiça. Brasil.
CIG - Comissão para Cidadania e a Igualdade de Género (2007). Conferência Tráfico
de Seres Humanos e Género. Presidência do Conselho de Ministros. Background
Paper. Porto. Alfândega
CIG - Comissão para Cidadania e a Igualdade de Género (2013). III Plano Nacional de
Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos (2014-2017). Lisboa:
Autor.
CIG - Comissão para Cidadania e a Igualdade de Género (2014). Sistema de
Referenciação Nacional de Vítimas de Tráfico de Seres Humanos: orientações para a sinalização de vítimas de tráfico de seres humanos em Portugal. Lisboa:
Autor
Couto, D. (2012). Tráfico de seres humanos: Perceções sociais, percursos de vitimação
e de sobrevivência. Tese de Doutoramento, Escola de Psicologia - Universidade
do Minho, Portugal.
Cwikel, J., Ilan, K., & Chudakov, B. (2003). Women brothel workers and occupational
doi:10.1136/jech.57.10.809. Disponível em:
file:///C:/Users/User/Downloads/v057p00809.pdf
Decker, M. R., McCauley, H. L., Phuengsamran, D., Janyam, S., & Silverman, J. G. (2011). Sex trafficking, sexual risk, sexually transmitted infection and
reproductive health among female sex workers in Thailand. Journal of
Epidemiology & Community Health, 65, 334-339.
doi:10.1136/jech.2009.096834. Disponível em:
http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC3521618/pdf/nihms422918.pdf
Deyra, M. (2001). Direito Internacional Humanitário. Procuradoria-Geral da
República. Gabinete de Documentação e Direito Comparado. Primeira Edição:
Setembro de 2001. Lisboa
Desinova, T. (2004). Trafficking in Womem and Children for Purposes of Sexual
Exploitation. Law Department - Zaporizhie State University. Disponível em: https://www.ncjrs.gov/pdffiles1/pr/204371.pdf
Figueiredo, J. (2005). Fluxos migratórios e cooperação para o desenvolvimento -
realidades compatíveis no contexto Europeu? Dissertação de Mestrado,
Instituto Superior de Economia e Gestão – Universidade Técnica de Lisboa, Portugal.
Gabinete de Documentação e Direito Comparado (n.d.). Convenção do Conselho da
Europa Relativa à Luta Contra o Tráfico de Seres Humanos. Disponível em: http://direitoshumanos.gddc.pt/3_9/IIIPAG3_9_13.htm
ILO - International Labour Organization (2006). The Demand side of human trafficking
Regional Project on Combating Child Trafficking for Labour and Sexual Exploitation (TICSA-II). Bangkok
ILO - Internacional Labour Organization (2008). ILO Action Against Trafficking in
Human Beings. Disponível em: http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/--- ed_norm/---declaration/documents/publication/wcms_090356.pdf.
Manual Sul (s.n.). Apoio à vítima imigrante. Disponível em: http://apav.pt/sul/manual_SUL.pdf.
Neves, S. (2011).Women Trafficking for Sexual Exploitation in Portugal: Life
narratives. International Journal of Humanities and Social Science, Vol. 1 No.
17, 186-192. Disponível em:
http://www.ijhssnet.com/journals/Vol_1_No_17_Special_Issue_November_201 1/20.pdf.
Neves, M. & Pedra, C. (2012). Tráfico Humano. A Proteção dos Direitos Humanos e as
Vítimas de tráfico de Pessoas. Rotas, Métodos, Tipos de Tráfico e Setores de Atividade em Portugal. Instituto de Estudos Estratégicos e Internacionais.
Disponível em:
http://www.ieei.com.pt/traficodepessoas/images/documentos/trafico_humano.pd f.
OIT – Organização Internacional do Trabalho (2006). Tráfico de pessoas para fins de
exploração sexual. Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério
OIT – Organização Internacional do Trabalho (2012). Cidadania, Direitos Humanos e
Tráfico de Pessoas. Manual para Promotoras Legais Populares. Programa
Segurança com Cidadania (MDG-F). 2. ed. e ampl. – Brasília:OIT.
ONU – Organização das Nações Unidas (2003). Guia Legislativo para a
Implementação do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas em especial de Mulheres e Crianças.
Ministério da Justiça. Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação. Disponível em: http://www.gddc.pt/cooperacao/materia- penal/textos-mpenal/onu/GuiaProtMulheres.pdf
Pereira, S., & Vasconcelos, J. (2007). Combate ao tráfico de seres humanos e trabalho
forçado – Estudos de casos e respostas de Portugal. Escritório da OIT em
Lisboa. Organização Internacional do Trabalho – Genebra: OIT.
Peixoto, J., Soares, A., Costa, P., Murteira, S. & Sabino, C. (2005). O tráfico de
migrantes em Portugal: Perspetivas sociológicas, jurídicas e políticas.
Lisboa:ACIME.
Piovesan, F., & Kamimusa, A. (2013). Tráfico de Pessoas sob a Perspetiva de Direitos Humanos: Prevenção, Combate, Proteção às Vítimas e Cooperação Internacional. In Scacchetti, D., Anjos, F., Machado, G., Soares, I. (Coor.),
Tráfico de Pessoas uma Abordagem para os Direitos Humanos (pp. 105-121).
Ministério da Justiça. Brasília: Edição do Autor.
Saladini, A. (2011). Trabalho e Imigração: os direitos sociais do trabalhador imigrante
Ciências Sociais e Aplicadas – Universidade Estadual do Norte do Paraná, Brasil.
Sales, L. & Alencar, E. (2008). Tráfico de seres humanos. Algumas diferenciações. Brasília a. 45 n. 180 out./dez. Disponível em:
http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/176570/000860617.pdf?seq uence=3.
Santos, M., (2012). Localizar Portugal na Luta contra o Tráfico de Seres Humanos. Dissertação de Mestrado, Faculdade de Direito - Universidade do Porto, Portugal.
Santos, B., Gomes, C., Duarte, M., & Baganha, M. (2008). Tráfico de mulheres em
Portugal para fins de exploração sexual. Coleção de estudos de género. Lisboa:
CIG.
Sen, S. e Nair, P. M. (2004). A Report on Trafficking in Women and Children in India. Disponível em: http://nhrc.nic.in/Documents/ReportonTrafficking.pdf
Sousa, T., (2012). Tráfico Internacional de Mulheres: Nova Face de uma Velha
Escravidão. Tese de Doutoramento, Serviço Social – Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo, Brasil.
Surtees, B. (2014). Traffickers and trafficking. Challenges in researching human
traffickers and trafficking operations. International Organization for Migration
and Nexus Institute. Disponível em:
https://nexushumantrafficking.files.wordpress.com/2015/02/traffickersandtraffic king1.pdf.
da Declaração Universal dos Direitos do Homem e Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de direitos Humanos. Gabinete de Documentação e
Direito Comparado, Procuradoria-Geral da República.
União Europeia (2010). Versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Carta dos Direitos
Fundamentais. Serviços das Publicações da União Europeia. Luxemburgo
União Europeia (2000). Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2000/C 364/01. Disponível em:
http://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf.
União Europeia (1999). Conselho Europeu de Tampere-Conclusões da Presidência.
Parlamento Europeu. Disponível em:
http://www.europarl.europa.eu/summits/tam_pt.htm
United Nations (2002). Human Rights and Law Enforcement – A Trainer’s Guide on Human Rights for the Police. Professional Training Series n.o 5/Add.2.
Disponível em: http://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf
UN.GIFT - United Nations Global Initiative to Fight Human Trafficking (2008).
Profiling the traffickers. The Vienna Forum to Fight Human Trafficking -
Background paper. Disponível em:
http://www.unodc.org/documents/humantrafficking/2008/BP016ProfilingtheTraf fickers.pdf
UNODOC - United Nations Office on Drugs and Crime. (2008). An introduction to
human trafficking: Vulnerability, impact and action. Disponível em: http://www.ungift.org/docs/ungift/pdf/knowledge/background_paper.pdf