Para avaliar o tempo de antena que os partidos têm nos media, temos de ter em consideração a Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho, que Estabelece o Regime Jurídico da Cobertura Jornalística em Período Eleitoral, regula a Propaganda Eleitoral através de Meios de Publicidade Comercial e revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro.
No seu Artigo 7.º, relativo aos debates entre as candidaturas, a lei diz que se deve ter em consideração a representatividade política e social de cada uma delas, sendo que essa representatividade é aferida tendo em conta se a candidatura obteve ou não representação nas últimas eleições, relativas ao mesmo órgão. No entanto, apesar de não estarem obrigados a isso e no exercício da sua liberdade editorial, os órgãos de comunicação social podem incluir outras candidaturas.
Relativamente aos tempos de antena fora do período eleitoral, segundo a Lei nº 27/2007 de 30 de julho, e em termos anuais, existe uma distinção entre os partidos que conseguiram obter representação parlamentar e os que não a obtiveram. No caso dos primeiros, a duração também varia conforme o número de deputados eleitos. Aos 10 minutos por partido, são acrescentados 30 segundos por cada deputado. Os partidos sem representação parlamentar, têm direito a 5 minutos, mais 30 segundos por cada 15.000 votos obtidos nas últimas eleições legislativas.
Conclui-se que os partidos que obtiveram mais votos nas últimas eleições legislativas têm muito mais tempo de antena, tanto fora do período eleitoral como durante o mesmo. Ao nível dos debates, os partidos sem representação parlamentar acabam sempre por debater
entre si, à parte dos que elegeram deputados na eleição anterior. Nunca se realizou um debate televisivo entre todos os líderes dos partidos candidatos a uma eleição legislativa.
Segundo um estudo do jornal Expresso, a propósito do impacto da campanha para as Eleições Legislativas de 2015 nos media e nas redes sociais, no período de 15 a 28 de setembro de 2015, ao nível do impacto dos líderes partidários na comunicação social, Pedro Passos Coelho surge em primeiro com 39,9%, a seguir António Costa com 33%, Jerónimo de Sousa 12,9%, Catarina Martins 10,9% e Paulo Portas com 3,2%. Em relação aos partidos políticos, em primeiro lugar surge a coligação Portugal à Frente (formada por PSD e CDS-PP) com 37,9%, seguida do PS com 34,6%, a CDU (coligação formada por PCP e Partido Ecologista “Os Verdes”) com 16,6% e por fim o BE com 10,9% (Expresso, 2015).
Estes resultados transmitem a ideia de que não há grandes diferenças entre o impacto mediático na comunicação social de cada um dos partidos, e respetivos líderes, e a representatividade que tinham na Assembleia da República, repercutindo-se depois nos resultados das eleições seguintes.
Como se pode constatar, os pequenos partidos nem aparecem neste estudo, em princípio porque tiveram um impacto mediático inferior, ou mesmo muito inferior.
Ainda nessas eleições, foi possível apurar o descontentamento de alguns líderes de pequenos partidos relativamente à suposta indiferença de que foram vítimas por parte dos meios de comunicação social. António Marinho e Pinto, líder do PDR, afirmou numa ação de campanha que a “comunicação social massacra o país e os portugueses com propaganda do [António] Costa, do Passos [Coelho], do Paulo Portas, do Jerónimo [Sousa] e da Catarina Martins e despreza as propostas sérias e honestas que apareceram neste país, como é o caso do PDR” (RTP, 2015b). A propósito dos debates realizados durante a campanha, Rui Tavares, responsável pela coligação Livre/Tempo de Avançar, denunciou haver uma prática inigualitária das televisões em relação aos partidos sem assento parlamentar, sublinhando que o que estava em causa era a discussão da próxima composição do parlamento e não a anterior (Santos, 2015). Da mesma coligação, Ana Drago considerou que a novidade que o partido trouxe não foi valorizada o suficiente pela comunicação social, tendo levado a que o Livre não tivesse chegado a tantas pessoas, afirmando que acabam por ser um pouco os guardiões do sistema, acrescentando que pela primeira vez, em 15 anos, existiam perspetivas de novas forças políticas entrarem na Assembleia da República, só que essa mudança no sistema partidário não foi valorizada (Salvador, 2015). Em relação aos resultados das eleições, Nuno
Moreira, cabeça de lista por Lisboa do JPP, criticou a comunicação social por esta não dar um tratamento igual aos partidos (TVI24, 2015a).
Se recuarmos mais no tempo, por alturas da extinção do MEP em 2012, quatro anos depois da sua fundação, Rui Marques, fundador do movimento, criticou “o sistema político- mediático construído para manter o ‘status quo’, bloqueando de várias formas todas as tentativas de renovação do sistema partidário português” (Expresso, 2012), acrescentando que “a renovação da política através da criação de novos partidos é, atualmente, inviável” (ibidem). Antes do MEP, o MD, fundado em 2002, aquando da sua extinção em 2007 o seu fundador, Vitorino Brandão, afirmou que a falta de tempo de antena concedido ao partido pela comunicação social foi “uma das razões da desistência” (RTP, 2007).
Na página oficial do extinto Partido Humanista (www.partidohumanista.pt), numa mensagem sobre o seu pedido de dissolução, publicada em 29 de setembro de 2015, podemos ler: “O Partido Humanista Internacional (PH) apresentou a sua dissolução ao Tribunal Constitucional, o que foi aceite em maio deste ano. Esta decisão é uma consequência da perseguição financeira e burocrática que os partidos sofrem, sendo que os ditos pequenos partidos se encontram numa situação de ainda maior vulnerabilidade, uma vez que não recebem qualquer subvenção estatal e não têm igualdade de oportunidades em matéria de espaço na comunicação social.”