A década de 1990 começava promissora para a educação pré-escolar, pois, enfim, a criança estava legalmente amparada, com duas recentes aprovações: a Lei suprema de nosso país, a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
94 Para maiores esclarecimentos, onde se vê, no interior do quadro 1, o asterisco (*) à frente do título do
documento, significa que são textos fotografados diretamente no Ministério da Educação (MEC). O restante, na sua maioria, são arquivos digitais, adquiridos a partir do site oficial do MEC, <www.dominiopublico.mec.org>, ou alguns originais adquiridos pelo Estante Virtual no site <www.estantevirtual.com.br>. A Revista Criança foi gentilmente providenciada pelos funcionários da Coordenação de Educação Infantil (COEDI) a partir de digitalização dos originais, que percorreram desde o início de sua publicação 1982 até o número correspondente ao recorte temporal desta pesquisa, 1993.
95 Publicado pelo Ministério da Educação em parceria com a Organização das Nações Unidas para Educação,
instaurado pela Lei 8.069 de 1990. A primeira, parâmetro para todas as demais ações normativas e o segundo, conformando-se à Lei maior, estabelece a famosa frase utilizada na Educação Infantil nos dias atuais, de que a Educação Infantil “é dever do Estado, da família e da sociedade a garantir o direito das crianças e adolescentes” na formulação de políticas públicas, dentre elas a educação.
Sobre a educação em geral, após os debates concernentes à constituinte e à sua promulgação, era necessário organizar-se uma nova Lei educativa pois conforme Souza, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é considerada “[...] uma lei de Sistema de Ensino e sempre que uma nova Constituição reorganiza os Sistemas e redefine as bases da educação nacional, faz-se mister a elaboração de uma nova lei, que renormatize seus procedimentos” (SOUZA, 1993, p. 7-8).
Nesse ambiente, o Ministério da Educação e Cultura, reunia seus técnicos e coordenadores para realizarem um balanço da educação desde a data da última LDBEN, de 1971, para pensar uma nova. Por isso, as intensas movimentações nesse âmbito, sobre as ações tomadas durante o período militar (1964-1985) e também no início da Nova República, em 1985.
A revista “Em Aberto”, órgão de divulgação técnica do Ministério da Educação e Cultura (MEC) pelo INEP, apresentou em 1992, o Balanço da atual Política Educacional e Fragmentação das ações educativas: iniciando a discussão. No sumário se lê a questão central da publicação: “o que pensar da atual política educacional? ”, cuja maioria dos artigos buscou relacionar o passado recente (desde 1971) às projeções do futuro.
Para o interesse desta pesquisa, destacam-se dois artigos:
O primeiro, O que pensar da atual política educacional de Guiomar Namo de Mello e Rose Neubauer da Silva. O segundo, Balanço crítico da Educação pré-escolar nos anos 80 e perspectivas para a década de 90 de Vital Didonet.
Mello e Silva iniciam traçando a herança do sistema de ensino “[...] altamente seletivo concentrando a maioria absoluta dos seus alunos nos níveis mais elementares” (MELLO; SILVA, 1992, p. 3). Desilusão constatada pelas autoras mediante ausência de centralidade da educação na agenda governamental. O governo Collor mostrava sinais de sequenciamento, a despeito de seus discursos sobre abraçar a causa dos “descamisados” ou “pés descalços” no caminho da modernidade.
Em sucinta retrospecção, falam da importância da educação para o regime de 1964 ao modelo econômico. A política educacional voltava-se para a Segurança e Desenvolvimento, apoiando-se em duas legislações básicas do arcabouço institucional, as Leis de Diretrizes e
Bases 5.540/68 e 5.692/71, cumprindo o duplo objetivo, continuar uma educação de nível fundamental, com formação mínima e pouco qualificada, mas que multiplicasse em número de pessoas o fornecimento dessa base. Por outro lado, a formação da elite seria técnico-burocrata, sustentando o processo de importação tecnológica e de modernização. Pretendia possuir organicidade, com caráter nacional e global (MELLO; SILVA, 1992).
Vale destacar do texto das autoras, dois aspectos referentes ao período que vai entre 1966 e meados de 1970. Primeiro, o privilégio político concedido à ampliação numérica de alunos no ensino básico, ou seja, a quantidade, ao passo que a má gestão comprometia a qualidade ofertada, pois, os parcos recursos financeiros96 iam parar nas mãos de corruptos e da iniciativa privada. O segundo, quando se perseguiu, na política pública educativa, inicialmente por um caráter homogeneizante, ou seja, centralizador.
No primeiro Plano Setorial de Educação e Cultura (I PSEC – 72/74), publicado em 1973, a intenção fundante foi consolidar o que Saviani chamou de quebra político-ideológica com o nacional desenvolvimentismo, demonstra, nesse sentido, corresponder ao contexto e planejamento ligado às demandas evidenciadas na LDBEN de 1971. Destaque à descrição da ideia de Brasil Potência, que se intenta “[...] colocar o Brasil, no espaço de uma geração, na categoria das Nações Desenvolvidas” (BRASIL, 1973, p. 15).
Está clara a intenção, quando, afirma o referido documento que parte dos objetivos, constituem-se, “[...] particularmente, em metas de desenvolvimento econômico. A educação é investimento necessário ao desenvolvimento, pela preparação e qualificação de recursos humanos como força suporte” (BRASIL, 1973, p. 15). Nesse tocante, conforme definiu o Ministro Jarbas Passarinho, expõe os compromissos educativos firmados:
- do Governo em atribuir ao setor educacional o tratamento prioritário, em recursos;
- dos administradores e docentes, que devem obter o máximo de rendimento na aplicação dos meios;
- dos alunos, pelo bom aproveitamento (BRASIL, 1973, p. 15).
Para o fechar o documento, coloca claramente os pressupostos para a estratégia educacional, que orientaria a política:
96 Citam o exemplo do Salário-educação: esquemas nos Estados, facilitavam a apropriação de parte do dinheiro
que lhes era enviado pela União, cuja expansão de atendimento por construção predial, se dava mediante acerto de interesses locais, entre políticos e empreiteiros (MELLO; SILVA, 1992, p. 6).
- sentido não elitizante da educação;
- educação como fator de mobilidade social;
-educação de amplitude nacional, inclusive como determinante de integração; - reforma institucional, visando a rentabilidade;
- formação da cidadania dentro e para o regime democrático e uma sociedade aberta;
- estabilidade do sistema, de forma a eliminar antagonismos tendo a segurança como objetivo (BRASIL, 1973, p. 16).
No período que se segue, entre meados de 1970 e meados de 1980 observa-se a perda do caráter homogeneizador, visando no discurso os mais pobres, principalmente áreas como a rural, a periferia urbana e região Nordeste. A presença da abordagem inspirada nas teorias de educação compensatória, traço marcante em sua pregação na regionalização dos conteúdos, em especial a ênfase na educação pré-escolar e distribuição de merenda (MELLO; SILVA, 1992). Aliado a tudo isso, as autoras destacam também que estratégias políticas de controle foram acionadas após as eleições para governador em 1982, de um lado os governadores se viam com maior poder de articular as políticas estatais, e de outro o governo que firma convênios diretamente com as prefeituras. Traço característico que se manteve na gestão do governo Collor. Ou seja, o controle e imposição da gestão federal se exerceria pela via financeira. Ressaltam, por fim, que a perspectiva de eleições para presidente e o agravamento da crise econômica, acabou ocupando muito mais a agenda dos políticos em relação à educação naquele período.
O assunto precipite das autoras em relação à década de 1990 demandava uma nova reestruturação competitiva da economia. E as autoras deram grande destaque à educação nesse intento, como:
[...] um dos elementos necessários à reestruturação competitiva da economia e não um resgate da dívida social, conforme as abordagens tradicionais. A Educação é assim deslocada do quadro das políticas sociais e passa a ser considerada, juntamente com outras áreas estratégicas, tais como Infra- Estrutura Urbana, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, fonte potencial de dinamismo para romper o quadro de instabilidade macroeconômica e estagnação das atividades que vem ocorrendo desde os anos 80 (MELLO; SILVA, 1992, p. 10).
A criatividade (ou inventividade) mostra-se claramente na citação acima, pois as autoras são lúcidas ao exprimir as estratégias de controle, mediante a finalização do que foi começado no Brasil com o período militar, a continuidade da teoria do capital humano, centralizando e consolidando o poder central de maneira menos direta, proporcionando agora
uma maior visibilidade ao “espírito de Hayek”97 e ao slogan mundial da “Educação para Todos”, finalmente, era vislumbrada a fluidez do mercado de trabalho e a responsabilização do trabalhador pela sua própria formação, flexibilidade, capacidade de liderança e empregabilidade. A esse respeito afirmam:
Essa valorização da Educação vem ocorrendo como resultado das mudanças econômicas e políticas que o mundo viveu nos anos 80. No âmbito produtivo assiste-se, entre outros processos, ao deslocamento da mão-de-obra manual para atividades que envolvem o manejo de informações e códigos e a gradativa substituição do modelo taylorista de divisão de trabalho pela integração de tarefas antes segmentadas. Essas tendências indicam que a produtividade e a modernização vão exigir que a prioridade do investimento vá se deslocando dos fatores de infra-estrutura e equipamentos para as características cognitivas e sociais dos recursos humanos (MELLO; SILVA, 1992, p. 15).
Em acordo com esse pensamento, as políticas públicas a respeito da educação das crianças entre 0 e 6 anos de idade foram analisadas por Vital Didonet98. Não à toa a escolha desse artigo, pois a figura de Didonet, pois, como primeiro coordenador da COEPRE99 participou e ainda participa ativamente das estratégias de gestão nesta área, buscando alinhar as demandas políticas, pedagógicas e sociais, àquelas possíveis desde o ano de 1974.
Quem nos dá essa data ou “marco” deflagrador de ações é o próprio autor, no referido artigo de 1992, por meio do qual expõe um balanço sobre a educação pré-escolar nos anos 80 e perspectivas para a década de 1990. Segundo o autor, entre 1980 e 1990, três fenômenos marcaram a área:
1. Expansão quantitativa;
2. Formulação de propostas pedagógicas para o trabalho com as crianças nos centros pré-escolares;
3. Reconhecimento do direito da criança à educação desde o nascimento (DIDONET, 1992).
97 A esse respeito consultar Harvey (2011, 2013).
98 No período em que foi produzido esse artigo, 1992, o autor coloca sua ocupação profissional em Nota de Rodapé:
Assessor Legislativo da Câmara dos Deputados e Vice-Presidente da Organização Mundial para Educação Pré- Escolar (OMEP).
99 Criação em 1974 com o nome de Secretaria de Educação Pré-escolar, na Secretaria de Ensino Fundamental,
depois elevada para Coordenação de Educação Pré-escolar (COEPRE). Porém, como será observado, as mudanças estiveram constantes nas lutas desse espaço de influência, quando também modificou a questão da Secretaria de Ensino de Primeiro e Segundo Grau (SEPS) para Secretaria de Educação Básica (SEB), conforme se vê no transcurso do texto desta pesquisa.
Os dois primeiros, segundo o autor, correspondem “[...] aos tradicionais parâmetros de planejamento e da avaliação dos sistemas de ensino: quantidade e qualidade. Na pré-escola eles foram particularmente importantes desde os anos 70 até hoje” (DIDONET, 1992, p. 19).
Serão utilizados os fenômenos identificados por Didonet, para ampliar as condições de análise da ação do autor e das estratégias de administração, consequentemente, a inventividade diante dos muitos fatores, a saber, político, econômico e social.