As assembleias deliberativas ocorrem com o objetivo de eleger delegados e delegadas do Orçamento Participativo e definir prioridades de obras e serviços (Art. 34, alíneas “a’ e “b” do Regimento interno do Orçamento Participativo).
A eleição dos delegados se dá por livre escolha dos presentes, a partir da candidatura daqueles, que é apresentada e votada no próprio momento em que ocorrem as assembleias deliberativas. Os delegados funcionam como intermediários entre a população e o Conselho do Orçamento Participativo, individualmente, ou como participantes das organizações comunitárias e temáticas, também fiscalizam e supervisionam a implementação do Orçamento Participativo e a atuação do Executivo. (SANTOS, 2003).
O processo de escolha dos delegados é definido em função da participação. Melhor dizendo, do número de participantes presentes das diversas áreas da participação. Assim, é definido pelo Regimento do COP a eleição de um delegado ou delegada para cada 20 votantes nas áreas da participação (Art. 3º, inciso II), sendo necessário, no mínimo, três votos para eleição do candidato(a) (Art. 37). (PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, [2007?]).
Os assistentes que desejam se candidatar o fazem e postulam suas intenções de trabalho como delegados. Após a candidatura, com a fala de cada um deles, se inicia a votação, e posteriormente se dá o resultado, respeitando-se a quantidade indicada conforme o número de participantes presentes nas assembleias.
Na fase deliberativa, para os segmentos sociais, tal qual acontece com as assembleias territoriais, discute-se as propostas de obras e serviços e são eleitos delegados. Nessa etapa, atualmente, há uma assembleia própria onde cada segmento apresenta, vota e prioriza propostas de obras e serviços que atendam às suas especificidades. Além disso, podem também candidatar-se e eleger seus representantes que vão participar do Fórum Municipal de Segmentos Sociais. (PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, [2006?a]). Nesse caso, por disposição do Regimento interno do OP, os delegados de segmentos podem ser eleitos nos bairros contanto que recebam, no mínimo, três votos, sem limite de vagas. Desse modo, ao participar das assembleias nos bairros, os segmentos sociais dividem suas reivindicações com a população; ao participar das assembleias específicas, tem-se a oportunidade de discutir de forma mais aprofundada as questões/problemas/políticas que interessam ao Segmento Social. Segundo a Prefeitura, em quatro anos, 3.818 pessoas participaram das assembleias de segmentos sociais (PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 2009).
Esse processo para o grupo dos segmentos sociais, a exemplo do momento anterior (reuniões preparatórias), também sofreu uma inversão. Anteriormente (2005), havia somente uma reunião deliberativa integral, com todos os segmentos sociais juntos, hoje, para cada segmento, há uma reunião deliberativa. (PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 2008b).
Para o OP Criança e Adolescente, essa fase deliberativa também se dá para a proposição e votação de propostas para a Cidade e escolha dos delegados.
As crianças e adolescentes escolhem os serviços e as obras que consideram mais importantes para a cidade e escolhem seus representantes. Os delegados eleitos passam a integrar o Fórum de Delegados do OPCA, dos quais são escolhidos doze conselheiros para representá-los junto ao COP Nessa fase deliberativa, tal qual ocorre na preparatória, é realizada 1 reunião em cada regional da cidade; outras 6 em escolas municipais; e assembleias em projetos da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI). (PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 2009)
As propostas apresentadas nessa fase do ciclo do OP devem estar de acordo com as áreas de atuação da Prefeitura, segundo 13 eixos temáticos: meio ambiente, assistência social, saúde, trabalho e renda, educação, segurança, infraestrutura, direitos humanos, turismo, cultura, transporte, habitação, esporte e lazer. Cada participante pode votar em três das propostas apresentadas, sendo que cada uma deve pertencer a um eixo diferente e receberá uma pontuação. A proposta escolhida em primeiro lugar pelo participante receberá 3 pontos, a escolhida em segundo lugar 2 pontos, e a escolhida em terceiro receberá 1 ponto. Após esse momento de contagem dos pontos, é feito um ranking de propostas por ordem de prioridade de demanda, começando pela de maior votação.
Eleitos os delegados dos Fóruns Regionais, elegem-se os conselheiros entre seus pares, os quais irão compor o Conselho do Orçamento Participativo (COP), que se constitui o órgão máximo de deliberação do OP.
Esquematicamente a estrutura do OP pode ser representada da forma8 a seguir:
8Essa estrutura do OP apresentada pela Prefeitura nos documentos e publicações relativas ao
processo, não demonstra claramente a vinculação administrativa do Instrumento ao órgão executivo da Prefeitura, responsável pela coordenação do processo. Essa atribuição, porém, está explicitada no Regimento Interno do OP, em seu artigos 22 e 23 que tratam da Secretaria Executiva do COP. Preceitua o artigo 22: “Art. 22 – A Secretaria Executiva será mantida pela Administração Municipal, através da Coordenadoria do Orçamento Participativo, devendo fornecer meios para o adequado registro das reuniões.” A Secretaria do OP é responsável, pois, por atos de natureza administrativa, em apoio, as atividades realizadas pelo COP. As demandas aprovadas no Conselho do OP integram a Lei Orçamentária para votação na Câmara de Vereadores. Sob o aspecto do processamento dessas demandas, a responsabilidade da Prefeitura, por meio da Coordenação do OP, é somente viabilizar a introdução das aprovadas pelo COP na Lei Orçamentária Anual. Até o final 2009, período em que procedemos às entrevistas com Gestores da Prefeitura, a realização do OP estava a cargo da Coordenadoria do OP ligada à Secretaria de Planejamento Municipal da Prefeitura de Fortaleza (SEPLA), mas segundo informações do próprio Secretário de Planejamento, Dr. Alfredo José, a coordenação do OP em 2010, estará ligada diretamente ao Gabinete da Prefeita. Essa Coordenadoria é responsável pelo processo do OP, envolvendo as realizações das assembleias, dos Fóruns, das formações e demais atividades ligadas ao OP.
Figura 1 – Ciclo do OP Fortaleza
Fonte: Prefeitura Municipal de Fortaleza (2007).